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09/08/2023 · Câmara dos Deputados · Plenário

PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 335; não: 49; abstenção: 1; total: 385

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

335 A favor 335 parlamentares
49 Contra 49 parlamentares
  • A favor 335
  • Contra 49
  • Outros registros 2
  • Não votou 127

A favor 335 parlamentares

Contra 49 parlamentares

Abstenções, obstruções e quem não votou (129)

Registros que não contam a favor nem contra 2 parlamentares

Não votou 127 parlamentares

  • Abilio Brunini PL · MT
  • Acácio Favacho MDB · AP
  • Afonso Hamm PP · RS
  • Aguinaldo Ribeiro PP · PB
  • Albuquerque REPUBLICANOS · RR
  • Alencar Santana PT · SP
  • Alex Manente CIDADANIA · SP
  • Alex Santana REPUBLICANOS · BA
  • Alexandre Guimarães REPUBLICANOS · TO
  • Alice Portugal PCdoB · BA
  • Aliel Machado PV · PR
  • Altineu Côrtes PL · RJ
  • Amom Mandel CIDADANIA · AM
  • Ana Paula Lima PT · SC
  • Andreia Siqueira MDB · PA
  • Antonio Brito PSD · BA
  • Antônia Lúcia REPUBLICANOS · AC
  • Antônio Doido MDB · PA
  • Any Ortiz CIDADANIA · RS
  • Arthur Oliveira Maia UNIÃO · BA
  • Augusto Coutinho REPUBLICANOS · PE
  • Benedita da Silva PT · RJ
  • Bruno Farias AVANTE · MG
  • Carlos Chiodini MDB · SC
  • Carlos Gomes REPUBLICANOS · RS
  • Celso Russomanno REPUBLICANOS · SP
  • Cezinha de Madureira PSD · SP
  • Chris Tonietto PL · RJ
  • Clarissa Tércio PP · PE
  • Claudio Cajado PP · BA
  • Coronel Chrisóstomo PL · RO
  • Da Vitoria PP · ES
  • Dani Cunha UNIÃO · RJ
  • Daniel Barbosa PP · AL
  • Daniela do Waguinho UNIÃO · RJ
  • Danilo Forte UNIÃO · CE
  • Darci de Matos PSD · SC
  • Delegada Adriana Accorsi PT · GO
  • Delegada Katarina PSD · SE
  • Delegado Matheus Laiola UNIÃO · PR
  • Dilceu Sperafico PP · PR
  • Domingos Neto PSD · CE
  • Duda Salabert PDT · MG
  • Elcione Barbalho MDB · PA
  • Eli Borges PL · TO
  • Emanuel Pinheiro Neto MDB · MT
  • Erika Kokay PT · DF
  • Euclydes Pettersen REPUBLICANOS · MG
  • Fausto Pinato PP · SP
  • Fernando Rodolfo PL · PE
  • Filipe Barros PL · PR
  • Fred Costa PATRIOTA · MG
  • Fábio Macedo PODE · MA
  • Gilberto Nascimento PSC · SP
  • Giovani Cherini PL · RS
  • Glauber Braga PSOL · RJ
  • Gleisi Hoffmann PT · PR
  • Greyce Elias AVANTE · MG
  • Helena Lima MDB · RR
  • Helio Lopes PL · RJ
  • Hélio Leite UNIÃO · PA
  • Isnaldo Bulhões Jr. MDB · AL
  • Ivan Valente PSOL · SP
  • Jadyel Alencar PV · PI
  • Jilmar Tatto PT · SP
  • Jorge Braz REPUBLICANOS · RJ
  • Jorge Goetten PL · SC
  • Josias Gomes PT · BA
  • José Airton Félix Cirilo PT · CE
  • José Priante MDB · PA
  • João Leão PP · BA
  • Juliana Cardoso PT · SP
  • Juninho do Pneu UNIÃO · RJ
  • Junior Lourenço PL · MA
  • Júlio Cesar PSD · PI
  • Júnior Ferrari PSD · PA
  • Júnior Mano PL · CE
  • Kim Kataguiri UNIÃO · SP
  • Lafayette de Andrada REPUBLICANOS · MG
  • Lebrão UNIÃO · RO
  • Leônidas Cristino PDT · CE
  • Luciano Bivar UNIÃO · PE
  • Lucio Mosquini MDB · RO
  • Luiz Fernando Faria PSD · MG
  • Luiz Nishimori PSD · PR
  • Lula da Fonte PP · PE
  • Marangoni UNIÃO · SP
  • Marcos Pereira REPUBLICANOS · SP
  • Marcos Soares UNIÃO · RJ
  • Marcos Tavares PDT · RJ
  • Mario Frias PL · SP
  • Marussa Boldrin MDB · GO
  • Mauricio Marcon PODE · RS
  • Miguel Lombardi PL · SP
  • Misael Varella PSD · MG
  • Márcio Biolchi MDB · RS
  • Márcio Honaiser PDT · MA
  • Márcio Jerry PCdoB · MA
  • Mário Negromonte Jr. PP · BA
  • Natália Bonavides PT · RN
  • Neto Carletto PP · BA
  • Osmar Terra MDB · RS
  • Otoni de Paula MDB · RJ
  • Padovani UNIÃO · PR
  • Pedro Lupion PP · PR
  • Pedro Westphalen PP · RS
  • Professora Goreth PDT · AP
  • Professora Luciene Cavalcante PSOL · SP
  • Rafael Prudente MDB · DF
  • Reginaldo Lopes PT · MG
  • Renata Abreu PODE · SP
  • Renilce Nicodemos MDB · PA
  • Ricardo Silva PSD · SP
  • Roberto Duarte REPUBLICANOS · AC
  • Rosana Valle PL · SP
  • Roseana Sarney MDB · MA
  • Rosângela Reis PL · MG
  • Silvio Costa Filho REPUBLICANOS · PE
  • Simone Marquetto MDB · SP
  • Socorro Neri PP · AC
  • Vander Loubet PT · MS
  • Vinicius Carvalho REPUBLICANOS · SP
  • Vinicius Gurgel PL · AP
  • Washington Quaquá PT · RJ
  • Wilson Santiago REPUBLICANOS · PB
  • Zé Silva SOLIDARIEDADE · MG
  • Zé Vitor PL · MG

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
09/08/2023
Procedência
Ingerido da fonte oficial (camara).
Resultado declarado pela fonte
Aprovado
Ementa
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.