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PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 335; não: 49; abstenção: 1; total: 385

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

A favor335 parlamentares

Contra49 parlamentares

Abstenções, obstruções e quem não votou (129)

Registros que não contam a favor nem contra2 parlamentares

Não votou127 parlamentares

  • Abilio BruniniPL · MT
  • Acácio FavachoMDB · AP
  • Afonso HammPP · RS
  • Aguinaldo RibeiroPP · PB
  • AlbuquerqueREPUBLICANOS · RR
  • Alencar SantanaPT · SP
  • Alex ManenteCIDADANIA · SP
  • Alex SantanaREPUBLICANOS · BA
  • Alexandre GuimarãesREPUBLICANOS · TO
  • Alice PortugalPCdoB · BA
  • Aliel MachadoPV · PR
  • Altineu CôrtesPL · RJ
  • Amom MandelCIDADANIA · AM
  • Ana Paula LimaPT · SC
  • Andreia SiqueiraMDB · PA
  • Antonio BritoPSD · BA
  • Antônia LúciaREPUBLICANOS · AC
  • Antônio DoidoMDB · PA
  • Any OrtizCIDADANIA · RS
  • Arthur Oliveira MaiaUNIÃO · BA
  • Augusto CoutinhoREPUBLICANOS · PE
  • Benedita da SilvaPT · RJ
  • Bruno FariasAVANTE · MG
  • Carlos ChiodiniMDB · SC
  • Carlos GomesREPUBLICANOS · RS
  • Celso RussomannoREPUBLICANOS · SP
  • Cezinha de MadureiraPSD · SP
  • Chris ToniettoPL · RJ
  • Clarissa TércioPP · PE
  • Claudio CajadoPP · BA
  • Coronel ChrisóstomoPL · RO
  • Da VitoriaPP · ES
  • Dani CunhaUNIÃO · RJ
  • Daniel BarbosaPP · AL
  • Daniela do WaguinhoUNIÃO · RJ
  • Danilo ForteUNIÃO · CE
  • Darci de MatosPSD · SC
  • Delegada Adriana AccorsiPT · GO
  • Delegada KatarinaPSD · SE
  • Delegado Matheus LaiolaUNIÃO · PR
  • Dilceu SperaficoPP · PR
  • Domingos NetoPSD · CE
  • Duda SalabertPDT · MG
  • Elcione BarbalhoMDB · PA
  • Eli BorgesPL · TO
  • Emanuel Pinheiro NetoMDB · MT
  • Erika KokayPT · DF
  • Euclydes PettersenREPUBLICANOS · MG
  • Fausto PinatoPP · SP
  • Fernando RodolfoPL · PE
  • Filipe BarrosPL · PR
  • Fred CostaPATRIOTA · MG
  • Fábio MacedoPODE · MA
  • Gilberto NascimentoPSC · SP
  • Giovani CheriniPL · RS
  • Glauber BragaPSOL · RJ
  • Gleisi HoffmannPT · PR
  • Greyce EliasAVANTE · MG
  • Helena LimaMDB · RR
  • Helio LopesPL · RJ
  • Hélio LeiteUNIÃO · PA
  • Isnaldo Bulhões Jr.MDB · AL
  • Ivan ValentePSOL · SP
  • Jadyel AlencarPV · PI
  • Jilmar TattoPT · SP
  • Jorge BrazREPUBLICANOS · RJ
  • Jorge GoettenPL · SC
  • Josias GomesPT · BA
  • José Airton Félix CiriloPT · CE
  • José PrianteMDB · PA
  • João LeãoPP · BA
  • Juliana CardosoPT · SP
  • Juninho do PneuUNIÃO · RJ
  • Junior LourençoPL · MA
  • Júlio CesarPSD · PI
  • Júnior FerrariPSD · PA
  • Júnior ManoPL · CE
  • Kim KataguiriUNIÃO · SP
  • Lafayette de AndradaREPUBLICANOS · MG
  • LebrãoUNIÃO · RO
  • Leônidas CristinoPDT · CE
  • Luciano BivarUNIÃO · PE
  • Lucio MosquiniMDB · RO
  • Luiz Fernando FariaPSD · MG
  • Luiz NishimoriPSD · PR
  • Lula da FontePP · PE
  • MarangoniUNIÃO · SP
  • Marcos PereiraREPUBLICANOS · SP
  • Marcos SoaresUNIÃO · RJ
  • Marcos TavaresPDT · RJ
  • Mario FriasPL · SP
  • Marussa BoldrinMDB · GO
  • Mauricio MarconPODE · RS
  • Miguel LombardiPL · SP
  • Misael VarellaPSD · MG
  • Márcio BiolchiMDB · RS
  • Márcio HonaiserPDT · MA
  • Márcio JerryPCdoB · MA
  • Mário Negromonte Jr.PP · BA
  • Natália BonavidesPT · RN
  • Neto CarlettoPP · BA
  • Osmar TerraMDB · RS
  • Otoni de PaulaMDB · RJ
  • PadovaniUNIÃO · PR
  • Pedro LupionPP · PR
  • Pedro WestphalenPP · RS
  • Professora GorethPDT · AP
  • Professora Luciene CavalcantePSOL · SP
  • Rafael PrudenteMDB · DF
  • Reginaldo LopesPT · MG
  • Renata AbreuPODE · SP
  • Renilce NicodemosMDB · PA
  • Ricardo SilvaPSD · SP
  • Roberto DuarteREPUBLICANOS · AC
  • Rosana VallePL · SP
  • Roseana SarneyMDB · MA
  • Rosângela ReisPL · MG
  • Silvio Costa FilhoREPUBLICANOS · PE
  • Simone MarquettoMDB · SP
  • Socorro NeriPP · AC
  • Vander LoubetPT · MS
  • Vinicius CarvalhoREPUBLICANOS · SP
  • Vinicius GurgelPL · AP
  • Washington QuaquáPT · RJ
  • Wilson SantiagoREPUBLICANOS · PB
  • Zé SilvaSOLIDARIEDADE · MG
  • Zé VitorPL · MG

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
09/08/2023
Resultado declarado pela fonte
Aprovado
Ementa
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.