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PL 2162/2023
Mantido o texto. Sim: 208; Não: 121; Total: 329.
Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.
A favor208 parlamentares
- Acácio FavachoMDB · AP · Sim
- Adail FilhoREPUBLICANOS · AM · Sim
- Adriano do BaldyPP · GO · Sim
- Afonso HammPP · RS · Sim
- Alberto FragaPL · DF · Sim
- AlbuquerqueREPUBLICANOS · RR · Sim
- Alceu MoreiraMDB · RS · Sim
- Alfredo GasparUNIÃO · AL · Sim
- Altineu CôrtesPL · RJ · Sim
- Aluisio MendesREPUBLICANOS · MA · Sim
- Amaro NetoREPUBLICANOS · ES · Sim
- Andreia SiqueiraMDB · PA · Sim
- André AbdonPP · AP · Sim
- André FernandesPL · CE · Sim
- André FerreiraPL · PE · Sim
- Antonio AndradeREPUBLICANOS · TO · Sim
- Antonio Carlos RodriguesPL · SP · Sim
- Antônia LúciaREPUBLICANOS · AC · Sim
- Antônio DoidoMDB · PA · Sim
- Any OrtizCIDADANIA · RS · Sim
- BebetoPP · RJ · Sim
- Beto PereiraPSDB · MS · Sim
- Beto RichaPSDB · PR · Sim
- Bia KicisPL · DF · Sim
- Bibo NunesPL · RS · Sim
- Bruno FariasAVANTE · MG · Sim
- Bruno GanemPODE · SP · Sim
- Cabo Gilberto SilvaPL · PB · Sim
- Capitão Alberto NetoPL · AM · Sim
- Capitão AldenPL · BA · Sim
- Carla DicksonUNIÃO · RN · Sim
- Carlos JordyPL · RJ · Sim
- Carlos SampaioPSD · SP · Sim
- Celso RussomannoREPUBLICANOS · SP · Sim
- Chris ToniettoPL · RJ · Sim
- Clarissa TércioPP · PE · Sim
- CobalchiniMDB · SC · Sim
- Coronel AssisUNIÃO · MT · Sim
- Coronel ChrisóstomoPL · RO · Sim
- Coronel FernandaPL · MT · Sim
- Coronel MeiraPL · PE · Sim
- Coronel UlyssesUNIÃO · AC · Sim
- Covatti FilhoPP · RS · Sim
- Da VitoriaPP · ES · Sim
- Daniel AgrobomPL · GO · Sim
- Daniel FreitasPL · SC · Sim
- Daniela ReinehrPL · SC · Sim
- Danrlei de Deus HinterholzPSD · RS · Sim
- Dayany BittencourtUNIÃO · CE · Sim
- Defensor Stélio DenerREPUBLICANOS · RR · Sim
- Delegado CaveiraPL · PA · Sim
- Delegado Fabio CostaPP · AL · Sim
- Delegado Marcelo FreitasUNIÃO · MG · Sim
- Delegado Matheus LaiolaUNIÃO · PR · Sim
- Delegado PalumboMDB · SP · Sim
- Delegado Paulo BilynskyjPL · SP · Sim
- Delegado Éder MauroPL · PA · Sim
- Diego AndradePSD · MG · Sim
- Diego GarciaREPUBLICANOS · PR · Sim
- Dilceu SperaficoPP · PR · Sim
- Dimas FabianoPP · MG · Sim
- Domingos SávioPL · MG · Sim
- Dr. FredericoPRD · MG · Sim
- Dr. Ismael AlexandrinoPSD · GO · Sim
- Dr. JazielPL · CE · Sim
- Dr. Luiz OvandoPP · MS · Sim
- Dr. Zacharias CalilUNIÃO · GO · Sim
- Eduardo VellosoUNIÃO · AC · Sim
- Eduardo da FontePP · PE · Sim
- Eli BorgesPL · TO · Sim
- Elmar NascimentoUNIÃO · BA · Sim
- Ely SantosREPUBLICANOS · SP · Sim
- Emidinho MadeiraPL · MG · Sim
- Eros BiondiniPL · MG · Sim
- Evair Vieira de MeloPP · ES · Sim
- Fausto Jr.UNIÃO · AM · Sim
- Felipe FrancischiniUNIÃO · PR · Sim
- Fernando RodolfoPL · PE · Sim
- Filipe BarrosPL · PR · Sim
- Filipe MartinsPL · TO · Sim
- Flávia MoraisPDT · GO · Sim
- Franciane BayerREPUBLICANOS · RS · Sim
- Fred CostaPRD · MG · Sim
- Fred LinharesREPUBLICANOS · DF · Sim
- General GirãoPL · RN · Sim
- General PazuelloPL · RJ · Sim
- Geraldo MendesUNIÃO · PR · Sim
- Gilberto NascimentoPSD · SP · Sim
- Gilson MarquesNOVO · SC · Sim
- Gilvan da FederalPL · ES · Sim
- Giovani CheriniPL · RS · Sim
- Gisela SimonaUNIÃO · MT · Sim
- Greyce EliasAVANTE · MG · Sim
- Guilherme DerritePP · SP · Sim
- Gustavo GayerPL · GO · Sim
- Gustinho RibeiroREPUBLICANOS · SE · Sim
- Gutemberg ReisMDB · RJ · Sim
- Helio LopesPL · RJ · Sim
- Henderson PintoMDB · PA · Sim
- Hercílio Coelho DinizMDB · MG · Sim
- Hugo LealPSD · RJ · Sim
- Icaro de ValmirPL · SE · Sim
- IsmaelPSD · SC · Sim
- Jeferson RodriguesREPUBLICANOS · GO · Sim
- Joaquim PassarinhoPL · PA · Sim
- Jorge BrazREPUBLICANOS · RJ · Sim
- Jorge GoettenREPUBLICANOS · SC · Sim
- Josivaldo JPPSD · MA · Sim
- José MedeirosPL · MT · Sim
- José RochaUNIÃO · BA · Sim
- João LeãoPP · BA · Sim
- João MaiaPP · RN · Sim
- Julia ZanattaPL · SC · Sim
- Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOS · DF · Sim
- Juninho do PneuUNIÃO · RJ · Sim
- Junio AmaralPL · MG · Sim
- Júnior FerrariPSD · PA · Sim
- Leur Lomanto JúniorUNIÃO · BA · Sim
- Lucas RedeckerPSDB · RS · Sim
- Luciano AlvesPSD · PR · Sim
- Luis Carlos GomesREPUBLICANOS · RJ · Sim
- Luiz Antônio CorrêaPP · RJ · Sim
- Luiz Carlos BusatoUNIÃO · RS · Sim
- Luiz Fernando VampiroMDB · SC · Sim
- Luiz LimaNOVO · RJ · Sim
- Luiz NishimoriPSD · PR · Sim
- Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL · SP · Sim
- Magda MofattoPRD · GO · Sim
- Marcel van HattemNOVO · RS · Sim
- Marcelo CrivellaREPUBLICANOS · RJ · Sim
- Marcelo Álvaro AntônioPL · MG · Sim
- Marcio AlvinoPL · SP · Sim
- Maria RosasREPUBLICANOS · SP · Sim
- Mario FriasPL · SP · Sim
- Marreca FilhoPRD · MA · Sim
- Marx BeltrãoPP · AL · Sim
- Mauricio do VôleiPL · MG · Sim
- Maurício CarvalhoUNIÃO · RO · Sim
- Mendonça FilhoUNIÃO · PE · Sim
- Mersinho LucenaPP · PB · Sim
- Messias DonatoREPUBLICANOS · ES · Sim
- Miguel LombardiPL · SP · Sim
- Murillo GouveaUNIÃO · RJ · Sim
- Murilo GaldinoREPUBLICANOS · PB · Sim
- NicolettiUNIÃO · RR · Sim
- Nikolas FerreiraPL · MG · Sim
- Olival MarquesMDB · PA · Sim
- Ossesio SilvaREPUBLICANOS · PE · Sim
- Pastor Claudio MarianoUNIÃO · PA · Sim
- Pastor DinizUNIÃO · RR · Sim
- Pastor EuricoPL · PE · Sim
- Pauderney AvelinoUNIÃO · AM · Sim
- Paulinho da ForçaSOLIDARIEDADE · SP · Sim
- Paulo Freire CostaPL · SP · Sim
- Paulo LitroPSD · PR · Sim
- Paulo MagalhãesPSD · BA · Sim
- Pedro Lucas FernandesUNIÃO · MA · Sim
- Pedro WestphalenPP · RS · Sim
- PezentiMDB · SC · Sim
- Pr. Marco FelicianoPL · SP · Sim
- Professor AlcidesPL · GO · Sim
- Rafael FeraPODE · RO · Sim
- Rafael PrudenteMDB · DF · Sim
- Rafael SimoesUNIÃO · MG · Sim
- Raimundo SantosPSD · PA · Sim
- Reinhold StephanesPSD · PR · Sim
- Renata AbreuPODE · SP · Sim
- Ribamar SilvaPSD · SP · Sim
- Roberta RomaPL · BA · Sim
- Roberto DuarteREPUBLICANOS · AC · Sim
- Robinson FariaPP · RN · Sim
- Rodolfo NogueiraPL · MS · Sim
- Rodrigo EstachoPSD · PR · Sim
- Rodrigo GambalePODE · SP · Sim
- Rodrigo ValadaresUNIÃO · SE · Sim
- Rodrigo de CastroUNIÃO · MG · Sim
- Rogéria SantosREPUBLICANOS · BA · Sim
- Ronaldo NogueiraREPUBLICANOS · RS · Sim
- Rosana VallePL · SP · Sim
- Rosangela MoroUNIÃO · SP · Sim
- Rosângela ReisPL · MG · Sim
- Ruy CarneiroPODE · PB · Sim
- Samuel VianaREPUBLICANOS · MG · Sim
- SandersonPL · RS · Sim
- Sargento FahurPSD · PR · Sim
- Sargento GonçalvesPL · RN · Sim
- Sargento PortugalPODE · RJ · Sim
- Saulo PedrosoPSD · SP · Sim
- Sergio Santos RodriguesPODE · MG · Sim
- Silvia CristinaPP · RO · Sim
- Silvye AlvesUNIÃO · GO · Sim
- Soraya SantosPL · RJ · Sim
- Sóstenes CavalcantePL · RJ · Sim
- Thiago de JoaldoPP · SE · Sim
- Tiago DimasPODE · TO · Sim
- TiriricaPSD · SP · Sim
- Toninho WandscheerPP · PR · Sim
- VermelhoPP · PR · Sim
- Vinicius CarvalhoREPUBLICANOS · SP · Sim
- Vinicius GurgelPL · AP · Sim
- Vitor LippiPSDB · SP · Sim
- Waldemar OliveiraAVANTE · PE · Sim
- Zezinho BarbaryPP · AC · Sim
- ZuccoPL · RS · Sim
- Zé AdrianoPP · AC · Sim
- Zé SilvaSOLIDARIEDADE · MG · Sim
- Zé TrovãoPL · SC · Sim
- Zé VitorPL · MG · Sim
Contra121 parlamentares
- Airton FaleiroPT · PA · Não
- Alencar SantanaPT · SP · Não
- Alexandre LindenmeyerPT · RS · Não
- AlfredinhoPT · SP · Não
- Alice PortugalPCdoB · BA · Não
- Aliel MachadoPV · PR · Não
- Ana Paula LimaPT · SC · Não
- Ana PimentelPT · MG · Não
- André FigueiredoPDT · CE · Não
- André JanonesAVANTE · MG · Não
- Arlindo ChinagliaPT · SP · Não
- Augusto CoutinhoREPUBLICANOS · PE · Não
- Aécio NevesPSDB · MG · Não
- BacelarPV · BA · Não
- Benedita da SilvaPT · RJ · Não
- Benes LeocádioUNIÃO · RN · Não
- Bohn GassPT · RS · Não
- Camila JaraPT · MS · Não
- Carlos VerasPT · PE · Não
- Carlos ZarattiniPT · SP · Não
- Castro NetoPSD · PI · Não
- Chico AlencarPSOL · RJ · Não
- Clodoaldo MagalhãesPV · PE · Não
- Cristiane LopesUNIÃO · RO · Não
- Célia XakriabáPSOL · MG · Não
- Célio StudartPSD · CE · Não
- Dagoberto NogueiraPSDB · MS · Não
- Daiana SantosPCdoB · RS · Não
- Daniel AlmeidaPCdoB · BA · Não
- Daniela do WaguinhoUNIÃO · RJ · Não
- Delegada KatarinaPSD · SE · Não
- Denise PessôaPT · RS · Não
- Diego CoronelPSD · BA · Não
- Dilvanda FaroPT · PA · Não
- Domingos NetoPSD · CE · Não
- Dorinaldo MalafaiaPDT · AP · Não
- Duarte Jr.PSB · MA · Não
- Duda SalabertPDT · MG · Não
- Emanuel Pinheiro NetoMDB · MT · Não
- Enfermeira RejanePCdoB · RJ · Não
- Erika KokayPT · DF · Não
- Felipe BecariUNIÃO · SP · Não
- Felipe CarrerasPSB · PE · Não
- Fernanda MelchionnaPSOL · RS · Não
- Fernando MineiroPT · RN · Não
- Fernando MonteiroPSD · PE · Não
- Florentino NetoPT · PI · Não
- Flávio NogueiraPT · PI · Não
- Fábio MacedoPODE · MA · Não
- Gabriel NunesPSD · BA · Não
- Geraldo ResendePSDB · MS · Não
- Glauber BragaPSOL · RJ · Não
- Heitor SchuchPSB · RS · Não
- Helder SalomãoPT · ES · Não
- Helena LimaMDB · RR · Não
- Iza ArrudaMDB · PE · Não
- Jack RochaPT · ES · Não
- Jandira FeghaliPCdoB · RJ · Não
- Jonas DonizettePSB · SP · Não
- Jorge SollaPT · BA · Não
- JosenildoPDT · AP · Não
- José Airton Félix CiriloPT · CE · Não
- José GuimarãesPT · CE · Não
- João DanielPT · SE · Não
- Kiko CeleguimPT · SP · Não
- Kim KataguiriUNIÃO · SP · Não
- Laura CarneiroPSD · RJ · Não
- Lenir de AssisPT · PR · Não
- Leonardo MonteiroPT · MG · Não
- Leônidas CristinoPDT · CE · Não
- Lindbergh FariasPT · RJ · Não
- Lucas AbrahaoREDE · AP · Não
- Lucas RamosPSB · PE · Não
- Luciano BivarUNIÃO · PE · Não
- Luiz CoutoPT · PB · Não
- Luiza ErundinaPSOL · SP · Não
- Luizianne LinsPT · CE · Não
- MarconPT · RS · Não
- Marcos TavaresPDT · RJ · Não
- Maria do RosárioPT · RS · Não
- Mauro Benevides FilhoPDT · CE · Não
- Max LemosPDT · RJ · Não
- Merlong SolanoPT · PI · Não
- Márcio JerryPCdoB · MA · Não
- Mário HeringerPDT · MG · Não
- Mário Negromonte Jr.PP · BA · Não
- Natália BonavidesPT · RN · Não
- Nilto TattoPT · SP · Não
- Orlando SilvaPCdoB · SP · Não
- Padre JoãoPT · MG · Não
- Pastor Henrique VieiraPSOL · RJ · Não
- Patrus AnaniasPT · MG · Não
- Paulo Alexandre BarbosaPSDB · SP · Não
- Paulo GuedesPT · MG · Não
- Paulo PimentaPT · RS · Não
- PaulãoPT · AL · Não
- Pedro CamposPSB · PE · Não
- Pedro PauloPSD · RJ · Não
- Pedro UczaiPT · SC · Não
- Pompeo de MattosPDT · RS · Não
- Professora MarcivaniaPCdoB · AP · Não
- ReimontPT · RJ · Não
- Renildo CalheirosPCdoB · PE · Não
- Ricardo AyresREPUBLICANOS · TO · Não
- Ricardo GalvãoREDE · SP · Não
- Robério MonteiroPDT · CE · Não
- Rodrigo RollembergPSB · DF · Não
- Rogério CorreiaPT · MG · Não
- Rubens OtoniPT · GO · Não
- Rubens Pereira JúniorPT · MA · Não
- Rui FalcãoPT · SP · Não
- Sérgio BritoPSD · BA · Não
- Tabata AmaralPSB · SP · Não
- Talíria PetronePSOL · RJ · Não
- Tarcísio MottaPSOL · RJ · Não
- Túlio GadêlhaREDE · PE · Não
- Valmir AssunçãoPT · BA · Não
- Vander LoubetPT · MS · Não
- Vanderlan AlvesUNIÃO · CE · Não
- VicentinhoPT · SP · Não
- WelterPT · PR · Não
Abstenções, obstruções e quem não votou (184)
Registros que não contam a favor nem contra1 parlamentar
- Hugo MottaREPUBLICANOS · PB · Voto da presidência (art. 17)
Não votou183 parlamentares
- AJ AlbuquerquePP · CE
- Adolfo VianaPSDB · BA
- Adriana VenturaNOVO · SP
- Afonso MottaPDT · RS
- Aguinaldo RibeiroPP · PB
- Alex ManenteCIDADANIA · SP
- Alex SantanaREPUBLICANOS · BA
- Alexandre GuimarãesMDB · TO
- Allan GarcêsPP · MA
- Amanda GentilPP · MA
- Amom MandelCIDADANIA · AM
- Ana Paula LeãoPP · MG
- Antonio BritoPSD · BA
- Arnaldo JardimCIDADANIA · SP
- Arthur LiraPP · AL
- Arthur Oliveira MaiaUNIÃO · BA
- Aureo RibeiroSOLIDARIEDADE · RJ
- Baleia RossiMDB · SP
- Bandeira de MelloPSB · RJ
- Caio ViannaPSD · RJ
- Capitão AugustoPL · SP
- Carla ZambelliPL · SP
- Carlos Henrique GaguimUNIÃO · TO
- Carol DartoraPT · PR
- Caroline de ToniPL · SC
- Cezinha de MadureiraPSD · SP
- Claudio CajadoPP · BA
- Cleber VerdeMDB · MA
- Célio SilveiraMDB · GO
- Dal BarretoUNIÃO · BA
- Damião FelicianoUNIÃO · PB
- DandaraPT · MG
- Dani CunhaUNIÃO · RJ
- Daniel BarbosaPP · AL
- Daniel TrzeciakPSDB · RS
- Danilo ForteUNIÃO · CE
- David SoaresUNIÃO · SP
- Delegada Adriana AccorsiPT · GO
- Delegada IoneAVANTE · MG
- Delegado Bruno LimaPP · SP
- Delegado RamagemPL · RJ
- Delegado da CunhaPP · SP
- DetinhaPL · MA
- Dimas GadelhaPT · RJ
- Douglas ViegasUNIÃO · SP
- Doutor LuizinhoPP · RJ
- Dr. Fernando MáximoUNIÃO · RO
- Dr. FranciscoPT · PI
- Dr. Victor LinhalisPODE · ES
- Dra. Alessandra HaberMDB · PA
- Duda RamosMDB · RR
- Eduardo BolsonaroPL · SP
- Elcione BarbalhoMDB · PA
- Elmano FérrerPP · PI
- Enfermeira Ana PaulaPODE · CE
- Eriberto MedeirosPSB · PE
- Erika HiltonPSOL · SP
- Euclydes PettersenREPUBLICANOS · MG
- Eunício OliveiraMDB · CE
- Fabiano CazecaPRD · MG
- Fabio ReisPSD · SE
- Fabio SchiochetUNIÃO · SC
- Fatima PelaesREPUBLICANOS · AP
- Fausto PinatoPP · SP
- Fernando Coelho FilhoUNIÃO · PE
- Fábio TeruelMDB · SP
- Félix Mendonça JúniorPDT · BA
- Gabriel MotaREPUBLICANOS · RR
- Geovania de SáPSDB · SC
- Gervásio MaiaPSB · PB
- GiacoboPL · PR
- Gilberto AbramoREPUBLICANOS · MG
- Gilson DanielPODE · ES
- Glaustin da FokusPODE · GO
- Guilherme UchoaPSB · PE
- Hildo RochaMDB · MA
- Igor TimoPSD · MG
- Isnaldo Bulhões Jr.MDB · AL
- Ivan ValentePSOL · SP
- Ivoneide CaetanoPT · BA
- Jadyel AlencarREPUBLICANOS · PI
- Jefferson CamposPL · SP
- Jilmar TattoPT · SP
- Joseildo RamosPT · BA
- Josias GomesPT · BA
- Josimar MaranhãozinhoPL · MA
- José NeltoUNIÃO · GO
- José PrianteMDB · PA
- João Carlos BacelarPL · BA
- João CuryMDB · SP
- Juarez CostaMDB · MT
- Juliana CardosoPT · SP
- Julio LopesPP · RJ
- Junior LourençoPL · MA
- Juscelino FilhoUNIÃO · MA
- Júlio CesarPSD · PI
- Júnior ManoPSB · CE
- Keniston BragaMDB · PA
- Lafayette de AndradaREPUBLICANOS · MG
- Leo PratesPDT · BA
- Lincoln PortelaPL · MG
- Luciano AmaralPSD · AL
- Luciano DucciPSB · PR
- Luciano VieiraREPUBLICANOS · RJ
- Lucio MosquiniMDB · RO
- Luis TibéAVANTE · MG
- Luisa CanzianiPSD · PR
- Luiz Carlos HaulyPODE · PR
- Luiz Carlos MottaPL · SP
- Luiz Fernando FariaPSD · MG
- Luiz GastãoPSD · CE
- Lula da FontePP · PE
- Lêda BorgesPSDB · GO
- Lídice da MataPSB · BA
- MarangoniUNIÃO · SP
- Marcelo MoraesPL · RS
- Marcos Aurélio SampaioPSD · PI
- Marcos PereiraREPUBLICANOS · SP
- Marcos PollonPL · MS
- Marcos SoaresUNIÃO · RJ
- Maria ArraesSOLIDARIEDADE · PE
- Marussa BoldrinMDB · GO
- Matheus NoronhaPL · CE
- Mauricio MarconPODE · RS
- Mauricio NevesPP · SP
- Meire SerafimUNIÃO · AC
- Miguel ÂngeloPT · MG
- Misael VarellaPSD · MG
- Moses RodriguesUNIÃO · CE
- Márcio BiolchiMDB · RS
- Márcio HonaiserPDT · MA
- Márcio MarinhoREPUBLICANOS · BA
- Nelson BarbudoPL · MT
- Neto CarlettoAVANTE · BA
- Newton Cardoso JrMDB · MG
- Odair CunhaPT · MG
- Osmar TerraPL · RS
- Otoni de PaulaMDB · RJ
- Otto Alencar FilhoPSD · BA
- PadovaniUNIÃO · PR
- Pastor GilPL · MA
- Pastor Sargento IsidórioAVANTE · BA
- Paulo Abi-AckelPSDB · MG
- Paulo AziUNIÃO · BA
- Paulo FollettoPSB · ES
- Pedro LupionREPUBLICANOS · PR
- PinheirinhoPP · MG
- Prof. Reginaldo VerasPV · DF
- Professora Luciene CavalcantePSOL · SP
- Rafael BritoMDB · AL
- Raimundo CostaPODE · BA
- Reginaldo LopesPT · MG
- Renilce NicodemosMDB · PA
- Ricardo AbrãoUNIÃO · RJ
- Ricardo BarrosPP · PR
- Ricardo GuidiPL · SC
- Ricardo MaiaMDB · BA
- Ricardo SallesNOVO · SP
- Roberto Monteiro PaiPL · RJ
- Rodrigo da ZaeliPL · MT
- Romero RodriguesPODE · PB
- Sergio SouzaMDB · PR
- Sidney LeitePSD · AM
- Silas CâmaraREPUBLICANOS · AM
- Simone MarquettoMDB · SP
- Socorro NeriPP · AC
- Stefano AguiarPSD · MG
- Sâmia BomfimPSOL · SP
- Tadeu VeneriPT · PR
- Thiago FloresREPUBLICANOS · RO
- Tião MedeirosPP · PR
- Vicentinho JúniorPP · TO
- Waldenor PereiraPT · BA
- Weliton PradoSOLIDARIEDADE · MG
- Wellington RobertoPL · PB
- Wilson SantiagoREPUBLICANOS · PB
- Yandra MouraUNIÃO · SE
- Yury do ParedãoMDB · CE
- Zeca DirceuPT · PR
- Zé Haroldo CathedralPSD · RR
- Zé NetoPT · BA
- Átila LinsPSD · AM
- Átila LiraPP · PI
Transparência desta votação
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Órgão
- Plenário
- Data
- 09/12/2025
- Resultado declarado pela fonte
- Não informado: o acervo não registra o resultado desta votação.
- Ementa
- Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.
Abrir a fonte oficial da matéria
“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.