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PL 3914/2023

Mantido o texto. Sim: 300; Não: 99; Total: 399.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

A favor300 parlamentares

Contra99 parlamentares

Abstenções, obstruções e quem não votou (114)

Registros que não contam a favor nem contra1 parlamentar

Não votou113 parlamentares

  • Alceu MoreiraMDB · RS
  • Alex SantanaREPUBLICANOS · BA
  • Alexandre GuimarãesMDB · TO
  • Aliel MachadoPV · PR
  • Allan GarcêsPP · MA
  • Altineu CôrtesPL · RJ
  • Amanda GentilPP · MA
  • Amom MandelCIDADANIA · AM
  • Ana Paula LeãoPP · MG
  • Andreia SiqueiraMDB · PA
  • André FerreiraPL · PE
  • Antonio BritoPSD · BA
  • Arnaldo JardimCIDADANIA · SP
  • Arthur LiraPP · AL
  • Arthur Oliveira MaiaUNIÃO · BA
  • Augusto PuppioMDB · AP
  • Aureo RibeiroSOLIDARIEDADE · RJ
  • Carlos Henrique GaguimUNIÃO · TO
  • Castro NetoPSD · PI
  • Chiquinho BrazãoS.PART. · RJ
  • Coronel MeiraPL · PE
  • Covatti FilhoPP · RS
  • Dal BarretoUNIÃO · BA
  • DandaraPT · MG
  • Daniel BarbosaPP · AL
  • Danrlei de Deus HinterholzPSD · RS
  • David SoaresUNIÃO · SP
  • Dayany BittencourtUNIÃO · CE
  • Delegado da CunhaPP · SP
  • Delegado Éder MauroPL · PA
  • Diego CoronelPSD · BA
  • Domingos NetoPSD · CE
  • Doutor LuizinhoPP · RJ
  • Dr. FredericoPRD · MG
  • Dr. JazielPL · CE
  • Dra. Alessandra HaberMDB · PA
  • Eduardo VellosoUNIÃO · AC
  • Eduardo da FontePP · PE
  • Elcione BarbalhoMDB · PA
  • Elmar NascimentoUNIÃO · BA
  • Eunício OliveiraMDB · CE
  • Evair Vieira de MeloPP · ES
  • Fausto Jr.UNIÃO · AM
  • Fausto PinatoPP · SP
  • Fernando RodolfoPL · PE
  • Filipe BarrosPL · PR
  • Fred CostaPRD · MG
  • GiacoboPL · PR
  • Gilberto AbramoREPUBLICANOS · MG
  • Gilvan da FederalPL · ES
  • Greyce EliasAVANTE · MG
  • Heitor SchuchPSB · RS
  • Hugo MottaREPUBLICANOS · PB
  • Isnaldo Bulhões Jr.MDB · AL
  • Jilmar TattoPT · SP
  • Jorge SollaPT · BA
  • Josivaldo JPPSD · MA
  • José Airton Félix CiriloPT · CE
  • José PrianteMDB · PA
  • Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOS · DF
  • Juninho do PneuUNIÃO · RJ
  • Junio AmaralPL · MG
  • Luciano BivarUNIÃO · PE
  • Lucio MosquiniMDB · RO
  • Luis TibéAVANTE · MG
  • Luisa CanzianiPSD · PR
  • Luiz Carlos HaulyPODE · PR
  • Luiz NishimoriPSD · PR
  • Lula da FontePP · PE
  • Marcelo MoraesPL · RS
  • Marcelo Álvaro AntônioPL · MG
  • Marcos Aurélio SampaioPSD · PI
  • Marcos PereiraREPUBLICANOS · SP
  • Marcos SoaresUNIÃO · RJ
  • Marreca FilhoPRD · MA
  • Mauricio NevesPP · SP
  • Mendonça FilhoUNIÃO · PE
  • Mersinho LucenaPP · PB
  • Misael VarellaPSD · MG
  • Newton Cardoso JrMDB · MG
  • Odair CunhaPT · MG
  • Olival MarquesMDB · PA
  • PadovaniUNIÃO · PR
  • Padre JoãoPT · MG
  • Pastor Claudio MarianoUNIÃO · PA
  • Pastor DinizUNIÃO · RR
  • Pastor GilPL · MA
  • Paulo AziUNIÃO · BA
  • Paulo LitroPSD · PR
  • Pedro Lucas FernandesUNIÃO · MA
  • Pedro WestphalenPP · RS
  • PinheirinhoPP · MG
  • Professora GorethPDT · AP
  • Renildo CalheirosPCdoB · PE
  • Ribamar SilvaPSD · SP
  • Ricardo GuidiPL · SC
  • Roberta RomaPL · BA
  • Rosangela MoroUNIÃO · SP
  • Rubens OtoniPT · GO
  • Sergio SouzaMDB · PR
  • Simone MarquettoMDB · SP
  • Sonize BarbosaPL · AP
  • Sóstenes CavalcantePL · RJ
  • Talíria PetronePSOL · RJ
  • Tarcísio MottaPSOL · RJ
  • Toninho WandscheerPP · PR
  • Valmir AssunçãoPT · BA
  • VicentinhoPT · SP
  • Vicentinho JúniorPP · TO
  • Vinicius GurgelPL · AP
  • Wellington RobertoPL · PB
  • Zé VitorPL · MG
  • Átila LiraPP · PI

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
25/03/2025
Resultado declarado pela fonte
Não informado: o acervo não registra o resultado desta votação.
Ementa
Acrescenta o artigo 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir o crime de violência patrimonial contra a criança e o adolescente.

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.