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PLP 223/2023

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023. Sim: 407; Não: 6; Total: 413.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

A favor407 parlamentares

Contra6 parlamentares

Abstenções, obstruções e quem não votou (100)

Registros que não contam a favor nem contra1 parlamentar

Não votou99 parlamentares

  • Adilson BarrosoPL · SP
  • Adriana VenturaNOVO · SP
  • Alex SantanaREPUBLICANOS · BA
  • Alexandre LeiteUNIÃO · SP
  • Alexandre LindenmeyerPT · RS
  • Allan GarcêsPP · MA
  • Altineu CôrtesPL · RJ
  • André FerreiraPL · PE
  • Antonio AndradeREPUBLICANOS · TO
  • Antonio BritoPSD · BA
  • Antônia LúciaREPUBLICANOS · AC
  • Arnaldo JardimCIDADANIA · SP
  • Arthur LiraPP · AL
  • Augusto PuppioMDB · AP
  • Bruno GanemPODE · SP
  • Carla ZambelliPL · SP
  • Carlos ChiodiniMDB · SC
  • Carlos SampaioPSD · SP
  • Chiquinho BrazãoS.PART. · RJ
  • Célio StudartPSD · CE
  • DandaraPT · MG
  • Daniel AgrobomPL · GO
  • Daniela do WaguinhoUNIÃO · RJ
  • Delegado PalumboMDB · SP
  • Delegado da CunhaPP · SP
  • DetinhaPL · MA
  • Diego AndradePSD · MG
  • Diego CoronelPSD · BA
  • Domingos NetoPSD · CE
  • Dr. Fernando MáximoUNIÃO · RO
  • Dr. Victor LinhalisPODE · ES
  • Eduardo da FontePP · PE
  • Elcione BarbalhoMDB · PA
  • Ely SantosREPUBLICANOS · SP
  • Euclydes PettersenREPUBLICANOS · MG
  • Evair Vieira de MeloPP · ES
  • Fausto Jr.UNIÃO · AM
  • Fausto PinatoPP · SP
  • Filipe BarrosPL · PR
  • Fábio MacedoPODE · MA
  • General GirãoPL · RN
  • Geraldo MendesUNIÃO · PR
  • Glaustin da FokusPODE · GO
  • Greyce EliasAVANTE · MG
  • Heitor SchuchPSB · RS
  • Hugo MottaREPUBLICANOS · PB
  • Isnaldo Bulhões Jr.MDB · AL
  • Jadyel AlencarREPUBLICANOS · PI
  • Josimar MaranhãozinhoPL · MA
  • Josivaldo JPPSD · MA
  • João CuryMDB · SP
  • João DanielPT · SE
  • Juarez CostaMDB · MT
  • Luciano DucciPSB · PR
  • Luis TibéAVANTE · MG
  • Luiz Carlos HaulyPODE · PR
  • Luiz Carlos MottaPL · SP
  • Luiz Fernando FariaPSD · MG
  • Lêda BorgesPSDB · GO
  • Marcelo MoraesPL · RS
  • Marcelo Álvaro AntônioPL · MG
  • Marcos PereiraREPUBLICANOS · SP
  • Marcos SoaresUNIÃO · RJ
  • Maria ArraesSOLIDARIEDADE · PE
  • Márcio BiolchiMDB · RS
  • Márcio MarinhoREPUBLICANOS · BA
  • Osmar TerraMDB · RS
  • Padre JoãoPT · MG
  • Pastor DinizUNIÃO · RR
  • Pastor GilPL · MA
  • Paulo Freire CostaPL · SP
  • Paulo LitroPSD · PR
  • Pedro Lucas FernandesUNIÃO · MA
  • Professor AlcidesPL · GO
  • Rafael BritoMDB · AL
  • Reginaldo LopesPT · MG
  • Reinhold StephanesPSD · PR
  • Ricardo SallesNOVO · SP
  • Roberto DuarteREPUBLICANOS · AC
  • Robério MonteiroPDT · CE
  • Rodrigo EstachoPSD · PR
  • Rodrigo de CastroUNIÃO · MG
  • Rubens Pereira JúniorPT · MA
  • Saulo PedrosoPSD · SP
  • Sergio SouzaMDB · PR
  • Silas CâmaraREPUBLICANOS · AM
  • Silvye AlvesUNIÃO · GO
  • Simone MarquettoMDB · SP
  • Talíria PetronePSOL · RJ
  • Túlio GadêlhaREDE · PE
  • Valmir AssunçãoPT · BA
  • VermelhoPL · PR
  • Vicentinho JúniorPP · TO
  • Vinicius GurgelPL · AP
  • WelterPT · PR
  • Wilson SantiagoREPUBLICANOS · PB
  • Zeca DirceuPT · PR
  • Zé SilvaSOLIDARIEDADE · MG
  • Átila LinsPSD · AM

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
18/02/2025
Resultado declarado pela fonte
Aprovado
Ementa
Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.