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03/09/2025 · Câmara dos Deputados · Plenário
PL 1546/2024
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14. Sim: 108; Não: 241; Abstenção: 1; Total: 350.
Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.
108 A favor 108 parlamentares
241 Contra 241 parlamentares
- A favor 108
- Contra 241
- Outros registros 2
- Não votou 162
A favor 108 parlamentares
- Afonso Motta PDT · RS · Sim
- Alencar Santana PT · SP · Sim
- Alexandre Lindenmeyer PT · RS · Sim
- Alfredinho PT · SP · Sim
- Alice Portugal PCdoB · BA · Sim
- Amom Mandel CIDADANIA · AM · Sim
- Ana Paula Lima PT · SC · Sim
- Arlindo Chinaglia PT · SP · Sim
- Bacelar PV · BA · Sim
- Bandeira de Mello PSB · RJ · Sim
- Benedita da Silva PT · RJ · Sim
- Bohn Gass PT · RS · Sim
- Camila Jara PT · MS · Sim
- Carlos Veras PT · PE · Sim
- Carlos Zarattini PT · SP · Sim
- Carol Dartora PT · PR · Sim
- Castro Neto PSD · PI · Sim
- Celso Russomanno REPUBLICANOS · SP · Sim
- Clodoaldo Magalhães PV · PE · Sim
- Cristiane Lopes UNIÃO · RO · Sim
- Daiana Santos PCdoB · RS · Sim
- Daniel Almeida PCdoB · BA · Sim
- Daniela do Waguinho UNIÃO · RJ · Sim
- Delegada Adriana Accorsi PT · GO · Sim
- Denise Pessôa PT · RS · Sim
- Detinha PL · MA · Sim
- Dilvanda Faro PT · PA · Sim
- Dorinaldo Malafaia PDT · AP · Sim
- Dr. Francisco PT · PI · Sim
- Dra. Alessandra Haber MDB · PA · Sim
- Duarte Jr. PSB · MA · Sim
- Emanuel Pinheiro Neto MDB · MT · Sim
- Enfermeira Rejane PCdoB · RJ · Sim
- Erika Kokay PT · DF · Sim
- Felipe Carreras PSB · PE · Sim
- Fernando Mineiro PT · RN · Sim
- Flávio Nogueira PT · PI · Sim
- Fábio Teruel MDB · SP · Sim
- Félix Mendonça Júnior PDT · BA · Sim
- Geraldo Resende PSDB · MS · Sim
- Gervásio Maia PSB · PB · Sim
- Gutemberg Reis MDB · RJ · Sim
- Helder Salomão PT · ES · Sim
- Iza Arruda MDB · PE · Sim
- Jack Rocha PT · ES · Sim
- Jandira Feghali PCdoB · RJ · Sim
- Joaquim Passarinho PL · PA · Sim
- Joseildo Ramos PT · BA · Sim
- Josenildo PDT · AP · Sim
- Josias Gomes PT · BA · Sim
- Josimar Maranhãozinho PL · MA · Sim
- José Airton Félix Cirilo PT · CE · Sim
- José Guimarães PT · CE · Sim
- Juliana Cardoso PT · SP · Sim
- Lenir de Assis PT · PR · Sim
- Leo Prates PDT · BA · Sim
- Leônidas Cristino PDT · CE · Sim
- Lindbergh Farias PT · RJ · Sim
- Lucas Ramos PSB · PE · Sim
- Lucas Redecker PSDB · RS · Sim
- Luciano Ducci PSB · PR · Sim
- Luiz Couto PT · PB · Sim
- Marcon PT · RS · Sim
- Marcos Tavares PDT · RJ · Sim
- Maria Arraes SOLIDARIEDADE · PE · Sim
- Maria do Rosário PT · RS · Sim
- Mauro Benevides Filho PDT · CE · Sim
- Max Lemos PDT · RJ · Sim
- Merlong Solano PT · PI · Sim
- Miguel Lombardi PL · SP · Sim
- Márcio Honaiser PDT · MA · Sim
- Márcio Jerry PCdoB · MA · Sim
- Mário Heringer PDT · MG · Sim
- Nilto Tatto PT · SP · Sim
- Odair Cunha PT · MG · Sim
- Olival Marques MDB · PA · Sim
- Orlando Silva PCdoB · SP · Sim
- Padre João PT · MG · Sim
- Pastor Sargento Isidório AVANTE · BA · Sim
- Patrus Ananias PT · MG · Sim
- Paulo Folletto PSB · ES · Sim
- Paulo Guedes PT · MG · Sim
- Paulo Pimenta PT · RS · Sim
- Paulão PT · AL · Sim
- Pedro Campos PSB · PE · Sim
- Pedro Lupion PP · PR · Sim
- Pedro Uczai PT · SC · Sim
- Pompeo de Mattos PDT · RS · Sim
- Professor Alcides PL · GO · Sim
- Professora Marcivania PCdoB · AP · Sim
- Reimont PT · RJ · Sim
- Renildo Calheiros PCdoB · PE · Sim
- Robério Monteiro PDT · CE · Sim
- Ronaldo Nogueira REPUBLICANOS · RS · Sim
- Rubens Pereira Júnior PT · MA · Sim
- Rui Falcão PT · SP · Sim
- Ruy Carneiro PODE · PB · Sim
- Tabata Amaral PSB · SP · Sim
- Tadeu Veneri PT · PR · Sim
- Tarcísio Motta PSOL · RJ · Sim
- Valmir Assunção PT · BA · Sim
- Vander Loubet PT · MS · Sim
- Vicentinho PT · SP · Sim
- Welter PT · PR · Sim
- Wilson Santiago REPUBLICANOS · PB · Sim
- Zeca Dirceu PT · PR · Sim
- Zé Neto PT · BA · Sim
- Zé Silva SOLIDARIEDADE · MG · Sim
Contra 241 parlamentares
- AJ Albuquerque PP · CE · Não
- Adail Filho REPUBLICANOS · AM · Não
- Adriana Ventura NOVO · SP · Não
- Adriano do Baldy PP · GO · Não
- Alberto Fraga PL · DF · Não
- Albuquerque REPUBLICANOS · RR · Não
- Alceu Moreira MDB · RS · Não
- Alex Santana REPUBLICANOS · BA · Não
- Aline Gurgel REPUBLICANOS · AP · Não
- Allan Garcês PP · MA · Não
- Aluisio Mendes REPUBLICANOS · MA · Não
- Amaro Neto REPUBLICANOS · ES · Não
- Ana Pimentel PT · MG · Não
- André Fernandes PL · CE · Não
- Antonio Andrade REPUBLICANOS · TO · Não
- Antonio Carlos Rodrigues PL · SP · Não
- Antônia Lúcia REPUBLICANOS · AC · Não
- Antônio Doido MDB · PA · Não
- Arthur Oliveira Maia UNIÃO · BA · Não
- Augusto Coutinho REPUBLICANOS · PE · Não
- Aécio Neves PSDB · MG · Não
- Bebeto PP · RJ · Não
- Benes Leocádio UNIÃO · RN · Não
- Beto Richa PSDB · PR · Não
- Bia Kicis PL · DF · Não
- Bibo Nunes PL · RS · Não
- Bruno Farias AVANTE · MG · Não
- Bruno Ganem PODE · SP · Não
- Cabo Gilberto Silva PL · PB · Não
- Caio Vianna PSD · RJ · Não
- Capitão Alberto Neto PL · AM · Não
- Capitão Alden PL · BA · Não
- Capitão Augusto PL · SP · Não
- Carla Dickson UNIÃO · RN · Não
- Carlos Henrique Gaguim UNIÃO · TO · Não
- Carlos Jordy PL · RJ · Não
- Caroline de Toni PL · SC · Não
- Cezinha de Madureira PSD · SP · Não
- Chico Alencar PSOL · RJ · Não
- Chris Tonietto PL · RJ · Não
- Clarissa Tércio PP · PE · Não
- Cleber Verde MDB · MA · Não
- Coronel Assis UNIÃO · MT · Não
- Coronel Chrisóstomo PL · RO · Não
- Coronel Fernanda PL · MT · Não
- Coronel Meira PL · PE · Não
- Coronel Ulysses UNIÃO · AC · Não
- Célia Xakriabá PSOL · MG · Não
- Célio Studart PSD · CE · Não
- Da Vitoria PP · ES · Não
- Dagoberto Nogueira PSDB · MS · Não
- Dal Barreto UNIÃO · BA · Não
- Damião Feliciano UNIÃO · PB · Não
- Daniel Agrobom PL · GO · Não
- Daniel Freitas PL · SC · Não
- Daniel Trzeciak PSDB · RS · Não
- Daniela Reinehr PL · SC · Não
- Danilo Forte UNIÃO · CE · Não
- Danrlei de Deus Hinterholz PSD · RS · Não
- Dayany Bittencourt UNIÃO · CE · Não
- Defensor Stélio Dener REPUBLICANOS · RR · Não
- Delegada Katarina PSD · SE · Não
- Delegado Bruno Lima PP · SP · Não
- Delegado Caveira PL · PA · Não
- Delegado Fabio Costa PP · AL · Não
- Delegado Marcelo Freitas UNIÃO · MG · Não
- Delegado Matheus Laiola UNIÃO · PR · Não
- Delegado Palumbo MDB · SP · Não
- Delegado Paulo Bilynskyj PL · SP · Não
- Delegado Ramagem PL · RJ · Não
- Delegado da Cunha PP · SP · Não
- Diego Coronel PSD · BA · Não
- Dilceu Sperafico PP · PR · Não
- Dimas Fabiano PP · MG · Não
- Domingos Sávio PL · MG · Não
- Douglas Viegas UNIÃO · SP · Não
- Dr. Frederico PRD · MG · Não
- Dr. Jaziel PL · CE · Não
- Dr. Luiz Ovando PP · MS · Não
- Dr. Zacharias Calil UNIÃO · GO · Não
- Eduardo Velloso UNIÃO · AC · Não
- Eduardo da Fonte PP · PE · Não
- Eli Borges PL · TO · Não
- Ely Santos REPUBLICANOS · SP · Não
- Emidinho Madeira PL · MG · Não
- Erika Hilton PSOL · SP · Não
- Eros Biondini PL · MG · Não
- Euclydes Pettersen REPUBLICANOS · MG · Não
- Fabio Reis PSD · SE · Não
- Fausto Jr. UNIÃO · AM · Não
- Felipe Becari UNIÃO · SP · Não
- Felipe Francischini UNIÃO · PR · Não
- Fernanda Pessoa UNIÃO · CE · Não
- Filipe Barros PL · PR · Não
- Filipe Martins PL · TO · Não
- Fred Costa PRD · MG · Não
- Fred Linhares REPUBLICANOS · DF · Não
- Gabriel Mota REPUBLICANOS · RR · Não
- Gabriel Nunes PSD · BA · Não
- General Girão PL · RN · Não
- General Pazuello PL · RJ · Não
- Geovania de Sá PSDB · SC · Não
- Geraldo Mendes UNIÃO · PR · Não
- Giacobo PL · PR · Não
- Gilson Daniel PODE · ES · Não
- Gilson Marques NOVO · SC · Não
- Gilvan da Federal PL · ES · Não
- Gisela Simona UNIÃO · MT · Não
- Glauber Braga PSOL · RJ · Não
- Greyce Elias AVANTE · MG · Não
- Guilherme Boulos PSOL · SP · Não
- Guilherme Uchoa PSB · PE · Não
- Gustavo Gayer PL · GO · Não
- Helena Lima MDB · RR · Não
- Henderson Pinto MDB · PA · Não
- Hercílio Coelho Diniz MDB · MG · Não
- Hildo Rocha MDB · MA · Não
- Icaro de Valmir PL · SE · Não
- Igor Timo PSD · MG · Não
- Ivan Valente PSOL · SP · Não
- Jeferson Rodrigues REPUBLICANOS · GO · Não
- Jefferson Campos PL · SP · Não
- Jonas Donizette PSB · SP · Não
- Jorge Braz REPUBLICANOS · RJ · Não
- Josivaldo JP PSD · MA · Não
- José Medeiros PL · MT · Não
- José Rocha UNIÃO · BA · Não
- Julia Zanatta PL · SC · Não
- Julio Arcoverde PP · PI · Não
- Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS · DF · Não
- Julio Lopes PP · RJ · Não
- Junio Amaral PL · MG · Não
- Juscelino Filho UNIÃO · MA · Não
- Júnior Ferrari PSD · PA · Não
- Laura Carneiro PSD · RJ · Não
- Leonardo Monteiro PT · MG · Não
- Leur Lomanto Júnior UNIÃO · BA · Não
- Luciano Alves PSD · PR · Não
- Luciano Vieira REPUBLICANOS · RJ · Não
- Luis Carlos Gomes REPUBLICANOS · RJ · Não
- Luisa Canziani PSD · PR · Não
- Luiz Antônio Corrêa PP · RJ · Não
- Luiz Carlos Hauly PODE · PR · Não
- Luiz Carlos Motta PL · SP · Não
- Luiz Fernando Vampiro MDB · SC · Não
- Luiz Lima PL · RJ · Não
- Luiz Nishimori PSD · PR · Não
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL · SP · Não
- Luiza Erundina PSOL · SP · Não
- Lula da Fonte PP · PE · Não
- Lêda Borges PSDB · GO · Não
- Magda Mofatto PL · GO · Não
- Marangoni UNIÃO · SP · Não
- Marcel van Hattem NOVO · RS · Não
- Marcelo Crivella REPUBLICANOS · RJ · Não
- Marcelo Álvaro Antônio PL · MG · Não
- Marcio Alvino PL · SP · Não
- Marcos Aurélio Sampaio PSD · PI · Não
- Marcos Pollon PL · MS · Não
- Mario Frias PL · SP · Não
- Marreca Filho PRD · MA · Não
- Matheus Noronha PL · CE · Não
- Mauricio Marcon PODE · RS · Não
- Maurício Carvalho UNIÃO · RO · Não
- Meire Serafim UNIÃO · AC · Não
- Mendonça Filho UNIÃO · PE · Não
- Mersinho Lucena PP · PB · Não
- Messias Donato REPUBLICANOS · ES · Não
- Misael Varella PSD · MG · Não
- Missionário José Olimpio PL · SP · Não
- Moses Rodrigues UNIÃO · CE · Não
- Murillo Gouvea UNIÃO · RJ · Não
- Murilo Galdino REPUBLICANOS · PB · Não
- Neto Carletto PP · BA · Não
- Nikolas Ferreira PL · MG · Não
- Ossesio Silva REPUBLICANOS · PE · Não
- Otto Alencar Filho PSD · BA · Não
- Pastor Claudio Mariano UNIÃO · PA · Não
- Pastor Diniz UNIÃO · RR · Não
- Pastor Henrique Vieira PSOL · RJ · Não
- Pauderney Avelino UNIÃO · AM · Não
- Paulo Alexandre Barbosa PSDB · SP · Não
- Paulo Azi UNIÃO · BA · Não
- Paulo Freire Costa PL · SP · Não
- Paulo Lemos PSOL · AP · Não
- Pedro Aihara PRD · MG · Não
- Pedro Lucas Fernandes UNIÃO · MA · Não
- Pedro Paulo PSD · RJ · Não
- Pezenti MDB · SC · Não
- Pr. Marco Feliciano PL · SP · Não
- Professora Luciene Cavalcante PSOL · SP · Não
- Rafael Brito MDB · AL · Não
- Rafael Fera PODE · RO · Não
- Rafael Prudente MDB · DF · Não
- Raimundo Santos PSD · PA · Não
- Reinhold Stephanes PSD · PR · Não
- Renata Abreu PODE · SP · Não
- Renilce Nicodemos MDB · PA · Não
- Ribamar Silva PSD · SP · Não
- Ricardo Ayres REPUBLICANOS · TO · Não
- Ricardo Barros PP · PR · Não
- Ricardo Guidi PL · SC · Não
- Ricardo Salles NOVO · SP · Não
- Roberto Duarte REPUBLICANOS · AC · Não
- Roberto Monteiro Pai PL · RJ · Não
- Robinson Faria PL · RN · Não
- Rodolfo Nogueira PL · MS · Não
- Rodrigo Estacho PSD · PR · Não
- Rodrigo Gambale PODE · SP · Não
- Rodrigo Valadares UNIÃO · SE · Não
- Rodrigo da Zaeli PL · MT · Não
- Rodrigo de Castro UNIÃO · MG · Não
- Rogério Correia PT · MG · Não
- Romero Rodrigues PODE · PB · Não
- Rosangela Moro UNIÃO · SP · Não
- Samuel Santos PODE · GO · Não
- Samuel Viana REPUBLICANOS · MG · Não
- Sanderson PL · RS · Não
- Sargento Fahur PSD · PR · Não
- Sargento Gonçalves PL · RN · Não
- Sargento Portugal PODE · RJ · Não
- Saulo Pedroso PSD · SP · Não
- Sergio Souza MDB · PR · Não
- Sidney Leite PSD · AM · Não
- Silvia Cristina PP · RO · Não
- Silvye Alves UNIÃO · GO · Não
- Socorro Neri PP · AC · Não
- Soraya Santos PL · RJ · Não
- Tiago Dimas PODE · TO · Não
- Tiririca PL · SP · Não
- Tião Medeiros PP · PR · Não
- Toninho Wandscheer PP · PR · Não
- Túlio Gadêlha REDE · PE · Não
- Vicentinho Júnior PP · TO · Não
- Vinicius Gurgel PL · AP · Não
- Vitor Lippi PSDB · SP · Não
- Waldemar Oliveira AVANTE · PE · Não
- Zucco PL · RS · Não
- Zé Adriano PP · AC · Não
- Zé Haroldo Cathedral PSD · RR · Não
- Zé Trovão PL · SC · Não
Abstenções, obstruções e quem não votou (164)
Registros que não contam a favor nem contra 2 parlamentares
- Altineu Côrtes PL · RJ · Voto da presidência (art. 17)
- Fernando Rodolfo PL · PE · Abstenção
Não votou 162 parlamentares
- Acácio Favacho MDB · AP
- Adilson Barroso PL · SP
- Adolfo Viana PSDB · BA
- Afonso Hamm PP · RS
- Aguinaldo Ribeiro PP · PB
- Airton Faleiro PT · PA
- Alex Manente CIDADANIA · SP
- Alexandre Guimarães MDB · TO
- Alfredo Gaspar UNIÃO · AL
- Aliel Machado PV · PR
- Amanda Gentil PP · MA
- Ana Paula Leão PP · MG
- Andreia Siqueira MDB · PA
- André Abdon PP · AP
- André Ferreira PL · PE
- André Figueiredo PDT · CE
- Antonio Brito PSD · BA
- Any Ortiz CIDADANIA · RS
- Arnaldo Jardim CIDADANIA · SP
- Arthur Lira PP · AL
- Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE · RJ
- Baleia Rossi MDB · SP
- Beto Pereira PSDB · MS
- Carlos Sampaio PSD · SP
- Charles Fernandes PSD · BA
- Claudio Cajado PP · BA
- Cobalchini MDB · SC
- Covatti Filho PP · RS
- Célio Silveira MDB · GO
- Dandara PT · MG
- Dani Cunha UNIÃO · RJ
- Daniel Barbosa PP · AL
- David Soares UNIÃO · SP
- Delegada Ione AVANTE · MG
- Delegado Éder Mauro PL · PA
- Diego Andrade PSD · MG
- Diego Garcia REPUBLICANOS · PR
- Dimas Gadelha PT · RJ
- Domingos Neto PSD · CE
- Doutor Luizinho PP · RJ
- Dr. Fernando Máximo UNIÃO · RO
- Dr. Ismael Alexandrino PSD · GO
- Dr. Victor Linhalis PODE · ES
- Duda Ramos MDB · RR
- Duda Salabert PDT · MG
- Eduardo Bolsonaro PL · SP
- Elcione Barbalho MDB · PA
- Elmar Nascimento UNIÃO · BA
- Enfermeira Ana Paula PDT · CE
- Eriberto Medeiros PSB · PE
- Evair Vieira de Melo PP · ES
- Fabio Schiochet UNIÃO · SC
- Fausto Pinato PP · SP
- Fernanda Melchionna PSOL · RS
- Fernando Coelho Filho UNIÃO · PE
- Fernando Monteiro PP · PE
- Florentino Neto PT · PI
- Flávia Morais PDT · GO
- Franciane Bayer REPUBLICANOS · RS
- Fábio Macedo PODE · MA
- Gilberto Abramo REPUBLICANOS · MG
- Gilberto Nascimento PSD · SP
- Giovani Cherini PL · RS
- Gustinho Ribeiro REPUBLICANOS · SE
- Heitor Schuch PSB · RS
- Helio Lopes PL · RJ
- Hugo Leal PSD · RJ
- Hugo Motta REPUBLICANOS · PB
- Ismael PSD · SC
- Isnaldo Bulhões Jr. MDB · AL
- Ivoneide Caetano PT · BA
- Jadyel Alencar REPUBLICANOS · PI
- Jilmar Tatto PT · SP
- Jorge Goetten REPUBLICANOS · SC
- Jorge Solla PT · BA
- José Nelto UNIÃO · GO
- José Priante MDB · PA
- João Carlos Bacelar PL · BA
- João Cury MDB · SP
- João Daniel PT · SE
- João Leão PP · BA
- João Maia PP · RN
- Juarez Costa MDB · MT
- Juninho do Pneu UNIÃO · RJ
- Junior Lourenço PL · MA
- Júlio Cesar PSD · PI
- Júnior Mano PL · CE
- Keniston Braga MDB · PA
- Kiko Celeguim PT · SP
- Kim Kataguiri UNIÃO · SP
- Lafayette de Andrada REPUBLICANOS · MG
- Lincoln Portela PL · MG
- Luciano Amaral PV · AL
- Luciano Bivar UNIÃO · PE
- Lucio Mosquini MDB · RO
- Luis Tibé AVANTE · MG
- Luiz Carlos Busato UNIÃO · RS
- Luiz Fernando Faria PSD · MG
- Luiz Gastão PSD · CE
- Luizianne Lins PT · CE
- Lídice da Mata PSB · BA
- Marcelo Moraes PL · RS
- Marcos Pereira REPUBLICANOS · SP
- Marcos Soares UNIÃO · RJ
- Maria Rosas REPUBLICANOS · SP
- Marussa Boldrin MDB · GO
- Marx Beltrão PP · AL
- Mauricio Neves PP · SP
- Mauricio do Vôlei PL · MG
- Miguel Ângelo PT · MG
- Márcio Biolchi MDB · RS
- Márcio Marinho REPUBLICANOS · BA
- Mário Negromonte Jr. PP · BA
- Natália Bonavides PT · RN
- Nelinho Freitas MDB · CE
- Nelson Barbudo PL · MT
- Nely Aquino PODE · MG
- Newton Cardoso Jr MDB · MG
- Nicoletti UNIÃO · RR
- Osmar Terra MDB · RS
- Otoni de Paula MDB · RJ
- Padovani UNIÃO · PR
- Pastor Eurico PL · PE
- Pastor Gil PL · MA
- Paulinho da Força SOLIDARIEDADE · SP
- Paulo Abi-Ackel PSDB · MG
- Paulo Litro PSD · PR
- Paulo Magalhães PSD · BA
- Pedro Westphalen PP · RS
- Pinheirinho PP · MG
- Prof. Reginaldo Veras PV · DF
- Rafael Simoes UNIÃO · MG
- Raimundo Costa PODE · BA
- Reginaldo Lopes PT · MG
- Ricardo Abrão UNIÃO · RJ
- Ricardo Maia MDB · BA
- Roberta Roma PL · BA
- Rodrigo Rollemberg PSB · DF
- Rogéria Santos REPUBLICANOS · BA
- Rosana Valle PL · SP
- Rosângela Reis PL · MG
- Rubens Otoni PT · GO
- Silas Câmara REPUBLICANOS · AM
- Silvio Antonio PL · MA
- Simone Marquetto MDB · SP
- Stefano Aguiar PSD · MG
- Sâmia Bomfim PSOL · SP
- Sóstenes Cavalcante PL · RJ
- Talíria Petrone PSOL · RJ
- Thiago Flores REPUBLICANOS · RO
- Thiago de Joaldo PP · SE
- Vermelho PL · PR
- Vinicius Carvalho REPUBLICANOS · SP
- Waldenor Pereira PT · BA
- Weliton Prado SOLIDARIEDADE · MG
- Wellington Roberto PL · PB
- Yandra Moura UNIÃO · SE
- Yury do Paredão MDB · CE
- Zezinho Barbary PP · AC
- Zé Vitor PL · MG
- Átila Lins PSD · AM
- Átila Lira PP · PI
Transparência desta votação
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Órgão
- Plenário
- Data
- 03/09/2025
- Procedência
- Ingerido da fonte oficial (camara).
- Resultado declarado pela fonte
- Rejeitado
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
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“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.