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PEC 66/2023 (Fase 1 - CD)

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda Constitucional nº 66, de 2023, ressalvados os destaques. Sim: 404; Não: 67; Abstenção: 3; Total: 474.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

A favor404 parlamentares

Contra67 parlamentares

Abstenções, obstruções e quem não votou (40)

Registros que não contam a favor nem contra4 parlamentares

Não votou36 parlamentares

  • AlbuquerqueREPUBLICANOS · RR
  • Alex SantanaREPUBLICANOS · BA
  • Arthur LiraPP · AL
  • Carlos VerasPT · PE
  • Coronel ChrisóstomoPL · RO
  • Célio StudartPSD · CE
  • Daiana SantosPCdoB · RS
  • David SoaresUNIÃO · SP
  • Delegado Éder MauroPL · PA
  • Denise PessôaPT · RS
  • Douglas ViegasUNIÃO · SP
  • Duarte Jr.PSB · MA
  • Elmar NascimentoUNIÃO · BA
  • Enfermeira Ana PaulaPDT · CE
  • Fabio SchiochetUNIÃO · SC
  • Fred CostaPRD · MG
  • GiacoboPL · PR
  • Julia ZanattaPL · SC
  • Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOS · DF
  • Luiza ErundinaPSOL · SP
  • Marcelo CrivellaREPUBLICANOS · RJ
  • Marcelo Álvaro AntônioPL · MG
  • Mario FriasPL · SP
  • Maurício CarvalhoUNIÃO · RO
  • Murilo GaldinoREPUBLICANOS · PB
  • Pedro PauloPSD · RJ
  • Professora GorethPDT · AP
  • Renata AbreuPODE · SP
  • Ricardo AbrãoUNIÃO · RJ
  • Ricardo SallesNOVO · SP
  • Rubens OtoniPT · GO
  • Silvia WaiãpiPL · AP
  • Sonize BarbosaPL · AP
  • Weliton PradoSOLIDARIEDADE · MG
  • Zé SilvaSOLIDARIEDADE · MG
  • Átila LinsPSD · AM

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
15/07/2025
Resultado declarado pela fonte
Aprovado
Ementa
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.