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15/07/2025 · Câmara dos Deputados · Plenário

PEC 66/2023 (Fase 1 - CD)

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda Constitucional nº 66, de 2023, ressalvados os destaques. Sim: 404; Não: 67; Abstenção: 3; Total: 474.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

404 A favor 404 parlamentares
67 Contra 67 parlamentares
  • A favor 404
  • Contra 67
  • Outros registros 4
  • Não votou 37

A favor 404 parlamentares

Contra 67 parlamentares

Abstenções, obstruções e quem não votou (41)

Registros que não contam a favor nem contra 4 parlamentares

Não votou 37 parlamentares

  • Albuquerque REPUBLICANOS · RR
  • Alex Santana REPUBLICANOS · BA
  • Arthur Lira PP · AL
  • Carlos Veras PT · PE
  • Coronel Chrisóstomo PL · RO
  • Célio Studart PSD · CE
  • Daiana Santos PCdoB · RS
  • David Soares UNIÃO · SP
  • Delegado Éder Mauro PL · PA
  • Denise Pessôa PT · RS
  • Douglas Viegas UNIÃO · SP
  • Duarte Jr. PSB · MA
  • Elmar Nascimento UNIÃO · BA
  • Enfermeira Ana Paula PDT · CE
  • Fabio Schiochet UNIÃO · SC
  • Fred Costa PRD · MG
  • Giacobo PL · PR
  • Julia Zanatta PL · SC
  • Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS · DF
  • Luiza Erundina PSOL · SP
  • Marcelo Crivella REPUBLICANOS · RJ
  • Marcelo Álvaro Antônio PL · MG
  • Mario Frias PL · SP
  • Maurício Carvalho UNIÃO · RO
  • Murilo Galdino REPUBLICANOS · PB
  • Pedro Paulo PSD · RJ
  • Professora Goreth PDT · AP
  • Renata Abreu PODE · SP
  • Ricardo Abrão UNIÃO · RJ
  • Ricardo Salles NOVO · SP
  • Rubens Otoni PT · GO
  • Silvia Waiãpi PL · AP
  • Silvio Antonio PL · MA
  • Sonize Barbosa PL · AP
  • Weliton Prado SOLIDARIEDADE · MG
  • Zé Silva SOLIDARIEDADE · MG
  • Átila Lins PSD · AM

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
15/07/2025
Procedência
Ingerido da fonte oficial (camara).
Resultado declarado pela fonte
Aprovado
Ementa
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.