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PEC 66/2023 (Fase 1 - CD)

Rejeitada a Emenda nº 5. Sim: 117; Não: 335; Abstenção: 3; Total: 455.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

A favor117 parlamentares

Contra335 parlamentares

Abstenções, obstruções e quem não votou (59)

Registros que não contam a favor nem contra4 parlamentares

Não votou55 parlamentares

  • Alberto FragaPL · DF
  • AlbuquerqueREPUBLICANOS · RR
  • Aliel MachadoPV · PR
  • Altineu CôrtesPL · RJ
  • Antonio BritoPSD · BA
  • Arthur LiraPP · AL
  • Carlos VerasPT · PE
  • Charles FernandesPSD · BA
  • Daiana SantosPCdoB · RS
  • DandaraPT · MG
  • Daniel AgrobomPL · GO
  • David SoaresUNIÃO · SP
  • Delegado Éder MauroPL · PA
  • Denise PessôaPT · RS
  • Douglas ViegasUNIÃO · SP
  • Dr. Fernando MáximoUNIÃO · RO
  • Duarte Jr.PSB · MA
  • Elmar NascimentoUNIÃO · BA
  • Emidinho MadeiraPL · MG
  • Enfermeira Ana PaulaPDT · CE
  • Felipe CarrerasPSB · PE
  • Florentino NetoPT · PI
  • Fred CostaPRD · MG
  • GiacoboPL · PR
  • Helena LimaMDB · RR
  • Julia ZanattaPL · SC
  • Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOS · DF
  • Juscelino FilhoUNIÃO · MA
  • Júlio CesarPSD · PI
  • Júnior ManoPL · CE
  • Luis TibéAVANTE · MG
  • Luisa CanzianiPSD · PR
  • Luiza ErundinaPSOL · SP
  • Marcelo Álvaro AntônioPL · MG
  • Maria do RosárioPT · RS
  • Mario FriasPL · SP
  • Marussa BoldrinMDB · GO
  • Maurício CarvalhoUNIÃO · RO
  • Mendonça FilhoUNIÃO · PE
  • Murilo GaldinoREPUBLICANOS · PB
  • Nelinho FreitasMDB · CE
  • Nelson BarbudoPL · MT
  • Pedro PauloPSD · RJ
  • Professora GorethPDT · AP
  • Raimundo CostaPODE · BA
  • Renata AbreuPODE · SP
  • Ricardo SallesNOVO · SP
  • Roberta RomaPL · BA
  • Silvia WaiãpiPL · AP
  • Silvye AlvesUNIÃO · GO
  • Sonize BarbosaPL · AP
  • Sóstenes CavalcantePL · RJ
  • Zé SilvaSOLIDARIEDADE · MG
  • Zé TrovãoPL · SC
  • Átila LinsPSD · AM

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
15/07/2025
Resultado declarado pela fonte
Rejeitado
Ementa
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.