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PEC 66/2023 (Fase 1 - CD)

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 367; Não: 97; Abstenção: 2; Total: 466.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

A favor367 parlamentares

Contra97 parlamentares

Abstenções, obstruções e quem não votou (47)

Registros que não contam a favor nem contra2 parlamentares

Não votou45 parlamentares

  • Adolfo VianaPSDB · BA
  • AlbuquerqueREPUBLICANOS · RR
  • André FigueiredoPDT · CE
  • Beto RichaPSDB · PR
  • Daiana SantosPCdoB · RS
  • Danilo ForteUNIÃO · CE
  • David SoaresUNIÃO · SP
  • Denise PessôaPT · RS
  • Diego AndradePSD · MG
  • Douglas ViegasUNIÃO · SP
  • Dr. Fernando MáximoUNIÃO · RO
  • Dr. Ismael AlexandrinoPSD · GO
  • Duarte Jr.PSB · MA
  • Elmar NascimentoUNIÃO · BA
  • Enfermeira Ana PaulaPDT · CE
  • Fred CostaPRD · MG
  • Jeferson RodriguesREPUBLICANOS · GO
  • Julia ZanattaPL · SC
  • Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOS · DF
  • Junior LourençoPL · MA
  • Júlio CesarPSD · PI
  • Júnior ManoPL · CE
  • Lucio MosquiniMDB · RO
  • Luis TibéAVANTE · MG
  • Luiza ErundinaPSOL · SP
  • Maria ArraesSOLIDARIEDADE · PE
  • Mario FriasPL · SP
  • Marreca FilhoPRD · MA
  • Maurício CarvalhoUNIÃO · RO
  • Misael VarellaPSD · MG
  • Murilo GaldinoREPUBLICANOS · PB
  • PadovaniUNIÃO · PR
  • Professora GorethPDT · AP
  • Reinhold StephanesPSD · PR
  • Ricardo SallesNOVO · SP
  • Rosangela MoroUNIÃO · SP
  • Silvia WaiãpiPL · AP
  • Sonize BarbosaPL · AP
  • Sóstenes CavalcantePL · RJ
  • Thiago de JoaldoPP · SE
  • Weliton PradoSOLIDARIEDADE · MG
  • Wellington RobertoPL · PB
  • Zé SilvaSOLIDARIEDADE · MG
  • Zé TrovãoPL · SC
  • Átila LinsPSD · AM

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
15/07/2025
Resultado declarado pela fonte
Aprovado
Ementa
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.