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PEC 66/2023 (Fase 1 - CD)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB/SP). Sim: 353; Não: 76; Abstenção: 3; Total: 432.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

A favor353 parlamentares

Contra76 parlamentares

Abstenções, obstruções e quem não votou (82)

Registros que não contam a favor nem contra3 parlamentares

Não votou79 parlamentares

  • Adolfo VianaPSDB · BA
  • Afonso MottaPDT · RS
  • AlbuquerqueREPUBLICANOS · RR
  • Amanda GentilPP · MA
  • André FigueiredoPDT · CE
  • Any OrtizCIDADANIA · RS
  • Arthur LiraPP · AL
  • Aécio NevesPSDB · MG
  • Bandeira de MelloPSB · RJ
  • Benedita da SilvaPT · RJ
  • Beto RichaPSDB · PR
  • Carlos Henrique GaguimUNIÃO · TO
  • Covatti FilhoPP · RS
  • Da VitoriaPP · ES
  • Daiana SantosPCdoB · RS
  • Daniel TrzeciakPSDB · RS
  • Danilo ForteUNIÃO · CE
  • David SoaresUNIÃO · SP
  • Delegado CaveiraPL · PA
  • Diego AndradePSD · MG
  • Domingos NetoPSD · CE
  • Douglas ViegasUNIÃO · SP
  • Dr. Ismael AlexandrinoPSD · GO
  • Duarte Jr.PSB · MA
  • Duda RamosMDB · RR
  • Elmar NascimentoUNIÃO · BA
  • Enfermeira Ana PaulaPDT · CE
  • Euclydes PettersenREPUBLICANOS · MG
  • Felipe CarrerasPSB · PE
  • Filipe BarrosPL · PR
  • Florentino NetoPT · PI
  • Fred CostaPRD · MG
  • GiacoboPL · PR
  • Jeferson RodriguesREPUBLICANOS · GO
  • Julia ZanattaPL · SC
  • Julio ArcoverdePP · PI
  • Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOS · DF
  • Junior LourençoPL · MA
  • Júnior FerrariPSD · PA
  • Leo PratesPDT · BA
  • Lincoln PortelaPL · MG
  • Luciano BivarUNIÃO · PE
  • Luciano VieiraREPUBLICANOS · RJ
  • Lucio MosquiniMDB · RO
  • Luis TibéAVANTE · MG
  • Luiz Carlos MottaPL · SP
  • Luiza ErundinaPSOL · SP
  • Mario FriasPL · SP
  • Mauricio NevesPP · SP
  • Maurício CarvalhoUNIÃO · RO
  • Max LemosPDT · RJ
  • Misael VarellaPSD · MG
  • Murilo GaldinoREPUBLICANOS · PB
  • Márcio BiolchiMDB · RS
  • Otto Alencar FilhoPSD · BA
  • PadovaniUNIÃO · PR
  • Pastor DinizUNIÃO · RR
  • Pauderney AvelinoUNIÃO · AM
  • Paulinho da ForçaSOLIDARIEDADE · SP
  • Pedro PauloPSD · RJ
  • PinheirinhoPP · MG
  • Professora GorethPDT · AP
  • Rafael SimoesUNIÃO · MG
  • Reginaldo LopesPT · MG
  • Ricardo SallesNOVO · SP
  • Rogéria SantosREPUBLICANOS · BA
  • Rosangela MoroUNIÃO · SP
  • Rubens OtoniPT · GO
  • Sergio SouzaMDB · PR
  • Silvia WaiãpiPL · AP
  • Sonize BarbosaPL · AP
  • Sóstenes CavalcantePL · RJ
  • Thiago de JoaldoPP · SE
  • VermelhoPL · PR
  • Weliton PradoSOLIDARIEDADE · MG
  • Zé SilvaSOLIDARIEDADE · MG
  • Zé TrovãoPL · SC
  • Zé VitorPL · MG
  • Átila LinsPSD · AM

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
15/07/2025
Resultado declarado pela fonte
Aprovado
Ementa
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.