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PEC 66/2023 (Fase 1 - CD)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB/SP). Sim: 353; Não: 76; Abstenção: 3; Total: 432.

As listas mostram apenas quem atende aos filtros: UF SP.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

A favor43 parlamentares

Contra17 parlamentares

Abstenções, obstruções e quem não votou (10)

Registros que não contam a favor nem contra1 parlamentar

Não votou9 parlamentares

  • David SoaresUNIÃO · SP
  • Douglas ViegasUNIÃO · SP
  • Luiz Carlos MottaPL · SP
  • Luiza ErundinaPSOL · SP
  • Mario FriasPL · SP
  • Mauricio NevesPP · SP
  • Paulinho da ForçaSOLIDARIEDADE · SP
  • Ricardo SallesNOVO · SP
  • Rosangela MoroUNIÃO · SP

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
15/07/2025
Resultado declarado pela fonte
Aprovado
Ementa
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.