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22/10/2025 · Câmara dos Deputados · CCJC
PEC 42/2024
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 12 votos "Sim", 34 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos.
Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.
- A favor 12
- Contra 34
- Outros registros 0
A favor 12 parlamentares
- Ana Paula Lima PT · SC · Sim
- Daiana Santos PCdoB · RS · Sim
- Fernanda Melchionna PSOL · RS · Sim
- Flávio Nogueira PT · PI · Sim
- Helder Salomão PT · ES · Sim
- José Guimarães PT · CE · Sim
- Luiz Couto PT · PB · Sim
- Lídice da Mata PSB · BA · Sim
- Marreca Filho PRD · MA · Sim
- Patrus Ananias PT · MG · Sim
- Renildo Calheiros PCdoB · PE · Sim
- Waldemar Oliveira AVANTE · PE · Sim
Contra 34 parlamentares
- Bia Kicis PL · DF · Não
- Carlos Jordy PL · RJ · Não
- Chris Tonietto PL · RJ · Não
- Coronel Assis UNIÃO · MT · Não
- Daniel Freitas PL · SC · Não
- Delegado Fabio Costa PP · AL · Não
- Delegado Marcelo Freitas UNIÃO · MG · Não
- Delegado Paulo Bilynskyj PL · SP · Não
- Delegado Éder Mauro PL · PA · Não
- Diego Garcia REPUBLICANOS · PR · Não
- Dilceu Sperafico PP · PR · Não
- Domingos Sávio PL · MG · Não
- Felipe Francischini UNIÃO · PR · Não
- Fernanda Pessoa UNIÃO · CE · Não
- Félix Mendonça Júnior PDT · BA · Não
- Gisela Simona UNIÃO · MT · Não
- Hercílio Coelho Diniz MDB · MG · Não
- José Medeiros PL · MT · Não
- José Rocha UNIÃO · BA · Não
- Lafayette de Andrada REPUBLICANOS · MG · Não
- Lucas Redecker PSDB · RS · Não
- Marangoni UNIÃO · SP · Não
- Marcos Pollon PL · MS · Não
- Nicoletti UNIÃO · RR · Não
- Nikolas Ferreira PL · MG · Não
- Paulo Abi-Ackel PSDB · MG · Não
- Paulo Azi UNIÃO · BA · Não
- Paulo Magalhães PSD · BA · Não
- Pr. Marco Feliciano PL · SP · Não
- Renilce Nicodemos MDB · PA · Não
- Ricardo Ayres REPUBLICANOS · TO · Não
- Roberto Duarte REPUBLICANOS · AC · Não
- Soraya Santos PL · RJ · Não
- Zé Trovão PL · SC · Não
Abstenções e obstruções (0)
Registros que não contam a favor nem contra nenhum parlamentar
Nenhuma abstenção ou obstrução registrada entre os que atendem aos filtros.
Transparência desta votação
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Órgão
- CCJC
- Data
- 22/10/2025
- Procedência
- Ingerido da fonte oficial (camara).
- Resultado declarado pela fonte
- Rejeitado
- Ementa
- Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.
Abrir a fonte oficial da matéria
Esta votação foi deliberada pelo órgão CCJC, e não pelo plenário: quem vota é a comissão, não a casa inteira. O painel não tem a composição das comissões, então não existe lista de quem não votou nesta página — dizer que faltaram os parlamentares que não aparecem aqui seria acusar de falta centenas de pessoas que nunca foram membros deste colegiado. A tela mostra o voto de cada um de quem a fonte registrou nesta votação, e nada além disso.