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11/11/2025 · Câmara dos Deputados · Plenário

PLP 124/2022

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 411; Não: 3; Total: 414.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

411 A favor 411 parlamentares
3 Contra 3 parlamentares
  • A favor 411
  • Contra 3
  • Outros registros 1
  • Não votou 99

A favor 411 parlamentares

Contra 3 parlamentares

Abstenções, obstruções e quem não votou (100)

Registros que não contam a favor nem contra 1 parlamentar

Não votou 99 parlamentares

  • Airton Faleiro PT · PA
  • Alex Manente CIDADANIA · SP
  • Alex Santana REPUBLICANOS · BA
  • Alfredo Gaspar UNIÃO · AL
  • Altineu Côrtes PL · RJ
  • Antonio Brito PSD · BA
  • Arlindo Chinaglia PT · SP
  • Arnaldo Jardim CIDADANIA · SP
  • Arthur Lira PP · AL
  • Arthur Oliveira Maia UNIÃO · BA
  • Caio Vianna PSD · RJ
  • Carla Zambelli PL · SP
  • Carlos Gomes REPUBLICANOS · RS
  • Carol Dartora PT · PR
  • Caroline de Toni PL · SC
  • Cleber Verde MDB · MA
  • Coronel Assis UNIÃO · MT
  • Coronel Fernanda PL · MT
  • Dandara PT · MG
  • Dani Cunha UNIÃO · RJ
  • Daniel Barbosa PP · AL
  • Daniela do Waguinho UNIÃO · RJ
  • Danrlei de Deus Hinterholz PSD · RS
  • Delegada Adriana Accorsi PT · GO
  • Delegada Ione AVANTE · MG
  • Delegado Caveira PL · PA
  • Delegado Marcelo Freitas UNIÃO · MG
  • Dimas Gadelha PT · RJ
  • Douglas Viegas UNIÃO · SP
  • Doutor Luizinho PP · RJ
  • Eduardo Bolsonaro PL · SP
  • Eduardo Velloso UNIÃO · AC
  • Elcione Barbalho MDB · PA
  • Enfermeira Ana Paula PODE · CE
  • Enfermeira Rejane PCdoB · RJ
  • Eriberto Medeiros PSB · PE
  • Eunício Oliveira MDB · CE
  • Evair Vieira de Melo PP · ES
  • Fabio Reis PSD · SE
  • Fabio Schiochet UNIÃO · SC
  • Felipe Carreras PSB · PE
  • Fred Costa PRD · MG
  • Geovania de Sá PSDB · SC
  • Geraldo Resende PSDB · MS
  • Giacobo PL · PR
  • Gilberto Abramo REPUBLICANOS · MG
  • Gilberto Nascimento PSD · SP
  • Glauber Braga PSOL · RJ
  • Guilherme Derrite PL · SP
  • Heitor Schuch PSB · RS
  • Helena Lima MDB · RR
  • Henderson Pinto MDB · PA
  • Hugo Motta REPUBLICANOS · PB
  • José Priante MDB · PA
  • João Leão PP · BA
  • Juarez Costa MDB · MT
  • Júlio Cesar PSD · PI
  • Keniston Braga MDB · PA
  • Luciano Vieira REPUBLICANOS · RJ
  • Luis Tibé AVANTE · MG
  • Lula da Fonte PP · PE
  • Lêda Borges PSDB · GO
  • Marcelo Queiroz PSDB · RJ
  • Marcos Pereira REPUBLICANOS · SP
  • Marcos Soares UNIÃO · RJ
  • Marussa Boldrin MDB · GO
  • Mauricio Neves PP · SP
  • Mersinho Lucena PP · PB
  • Murilo Galdino REPUBLICANOS · PB
  • Márcio Biolchi MDB · RS
  • Natália Bonavides PT · RN
  • Nelson Barbudo PL · MT
  • Nilto Tatto PT · SP
  • Patrus Ananias PT · MG
  • Paulinho da Força SOLIDARIEDADE · SP
  • Pedro Campos PSB · PE
  • Pedro Paulo PSD · RJ
  • Pinheirinho PP · MG
  • Rafael Prudente MDB · DF
  • Reinhold Stephanes PSD · PR
  • Ribamar Silva PSD · SP
  • Ricardo Salles NOVO · SP
  • Roberta Roma PL · BA
  • Rodrigo Estacho PSD · PR
  • Rodrigo Rollemberg PSB · DF
  • Samuel Santos PODE · GO
  • Samuel Viana REPUBLICANOS · MG
  • Sargento Portugal PODE · RJ
  • Silvio Antonio PL · MA
  • Simone Marquetto MDB · SP
  • Socorro Neri PP · AC
  • Sâmia Bomfim PSOL · SP
  • Talíria Petrone PSOL · RJ
  • Thiago de Joaldo PP · SE
  • Tiririca PL · SP
  • Vermelho PL · PR
  • Yury do Paredão MDB · CE
  • Zezinho Barbary PP · AC
  • Zé Silva SOLIDARIEDADE · MG

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
11/11/2025
Procedência
Ingerido da fonte oficial (camara).
Resultado declarado pela fonte
Aprovado
Ementa
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.