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PLP 124/2022

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 411; Não: 3; Total: 414.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

A favor411 parlamentares

Contra3 parlamentares

Abstenções, obstruções e quem não votou (99)

Registros que não contam a favor nem contra1 parlamentar

Não votou98 parlamentares

  • Airton FaleiroPT · PA
  • Alex ManenteCIDADANIA · SP
  • Alex SantanaREPUBLICANOS · BA
  • Alfredo GasparUNIÃO · AL
  • Altineu CôrtesPL · RJ
  • Antonio BritoPSD · BA
  • Arlindo ChinagliaPT · SP
  • Arnaldo JardimCIDADANIA · SP
  • Arthur LiraPP · AL
  • Arthur Oliveira MaiaUNIÃO · BA
  • Caio ViannaPSD · RJ
  • Carla ZambelliPL · SP
  • Carlos GomesREPUBLICANOS · RS
  • Carol DartoraPT · PR
  • Caroline de ToniPL · SC
  • Cleber VerdeMDB · MA
  • Coronel AssisUNIÃO · MT
  • Coronel FernandaPL · MT
  • DandaraPT · MG
  • Dani CunhaUNIÃO · RJ
  • Daniel BarbosaPP · AL
  • Daniela do WaguinhoUNIÃO · RJ
  • Danrlei de Deus HinterholzPSD · RS
  • Delegada Adriana AccorsiPT · GO
  • Delegada IoneAVANTE · MG
  • Delegado CaveiraPL · PA
  • Delegado Marcelo FreitasUNIÃO · MG
  • Dimas GadelhaPT · RJ
  • Douglas ViegasUNIÃO · SP
  • Doutor LuizinhoPP · RJ
  • Eduardo BolsonaroPL · SP
  • Eduardo VellosoUNIÃO · AC
  • Elcione BarbalhoMDB · PA
  • Enfermeira Ana PaulaPODE · CE
  • Enfermeira RejanePCdoB · RJ
  • Eriberto MedeirosPSB · PE
  • Eunício OliveiraMDB · CE
  • Evair Vieira de MeloPP · ES
  • Fabio ReisPSD · SE
  • Fabio SchiochetUNIÃO · SC
  • Felipe CarrerasPSB · PE
  • Fred CostaPRD · MG
  • Geovania de SáPSDB · SC
  • Geraldo ResendePSDB · MS
  • GiacoboPL · PR
  • Gilberto AbramoREPUBLICANOS · MG
  • Gilberto NascimentoPSD · SP
  • Glauber BragaPSOL · RJ
  • Guilherme DerritePL · SP
  • Heitor SchuchPSB · RS
  • Helena LimaMDB · RR
  • Henderson PintoMDB · PA
  • Hugo MottaREPUBLICANOS · PB
  • José PrianteMDB · PA
  • João LeãoPP · BA
  • Juarez CostaMDB · MT
  • Júlio CesarPSD · PI
  • Keniston BragaMDB · PA
  • Luciano VieiraREPUBLICANOS · RJ
  • Luis TibéAVANTE · MG
  • Lula da FontePP · PE
  • Lêda BorgesPSDB · GO
  • Marcelo QueirozPSDB · RJ
  • Marcos PereiraREPUBLICANOS · SP
  • Marcos SoaresUNIÃO · RJ
  • Marussa BoldrinMDB · GO
  • Mauricio NevesPP · SP
  • Mersinho LucenaPP · PB
  • Murilo GaldinoREPUBLICANOS · PB
  • Márcio BiolchiMDB · RS
  • Natália BonavidesPT · RN
  • Nelson BarbudoPL · MT
  • Nilto TattoPT · SP
  • Patrus AnaniasPT · MG
  • Paulinho da ForçaSOLIDARIEDADE · SP
  • Pedro CamposPSB · PE
  • Pedro PauloPSD · RJ
  • PinheirinhoPP · MG
  • Rafael PrudenteMDB · DF
  • Reinhold StephanesPSD · PR
  • Ribamar SilvaPSD · SP
  • Ricardo SallesNOVO · SP
  • Roberta RomaPL · BA
  • Rodrigo EstachoPSD · PR
  • Rodrigo RollembergPSB · DF
  • Samuel SantosPODE · GO
  • Samuel VianaREPUBLICANOS · MG
  • Sargento PortugalPODE · RJ
  • Simone MarquettoMDB · SP
  • Socorro NeriPP · AC
  • Sâmia BomfimPSOL · SP
  • Talíria PetronePSOL · RJ
  • Thiago de JoaldoPP · SE
  • TiriricaPL · SP
  • VermelhoPP · PR
  • Yury do ParedãoMDB · CE
  • Zezinho BarbaryPP · AC
  • Zé SilvaSOLIDARIEDADE · MG

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
11/11/2025
Resultado declarado pela fonte
Aprovado
Ementa
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.