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PLP 124/2022
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 411; Não: 3; Total: 414.
As listas mostram apenas quem atende aos filtros: UF RJ.
Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.
A favor32 parlamentares
- Aureo RibeiroSOLIDARIEDADE · RJ · Sim
- Bandeira de MelloPSB · RJ · Sim
- BebetoPP · RJ · Sim
- Benedita da SilvaPT · RJ · Sim
- Carlos JordyPL · RJ · Sim
- Chico AlencarPSOL · RJ · Sim
- Chris ToniettoPL · RJ · Sim
- Delegado RamagemPL · RJ · Sim
- General PazuelloPL · RJ · Sim
- Gutemberg ReisMDB · RJ · Sim
- Helio LopesPL · RJ · Sim
- Hugo LealPSD · RJ · Sim
- Jandira FeghaliPCdoB · RJ · Sim
- Jorge BrazREPUBLICANOS · RJ · Sim
- Julio LopesPP · RJ · Sim
- Juninho do PneuUNIÃO · RJ · Sim
- Laura CarneiroPSD · RJ · Sim
- Lindbergh FariasPT · RJ · Sim
- Luis Carlos GomesREPUBLICANOS · RJ · Sim
- Luiz LimaNOVO · RJ · Sim
- Marcelo CrivellaREPUBLICANOS · RJ · Sim
- Marcos TavaresPDT · RJ · Sim
- Max LemosPDT · RJ · Sim
- Murillo GouveaUNIÃO · RJ · Sim
- Otoni de PaulaMDB · RJ · Sim
- Pastor Henrique VieiraPSOL · RJ · Sim
- ReimontPT · RJ · Sim
- Ricardo AbrãoUNIÃO · RJ · Sim
- Roberto Monteiro PaiPL · RJ · Sim
- Soraya SantosPL · RJ · Sim
- Sóstenes CavalcantePL · RJ · Sim
- Tarcísio MottaPSOL · RJ · Sim
Contranenhum parlamentar
Nenhum parlamentar contra entre os que atendem aos filtros.
Abstenções, obstruções e quem não votou (14)
Registros que não contam a favor nem contranenhum parlamentar
Nenhuma abstenção ou obstrução registrada entre os que atendem aos filtros.
Não votou14 parlamentares
- Altineu CôrtesPL · RJ
- Caio ViannaPSD · RJ
- Dani CunhaUNIÃO · RJ
- Daniela do WaguinhoUNIÃO · RJ
- Dimas GadelhaPT · RJ
- Doutor LuizinhoPP · RJ
- Enfermeira RejanePCdoB · RJ
- Glauber BragaPSOL · RJ
- Luciano VieiraREPUBLICANOS · RJ
- Marcelo QueirozPSDB · RJ
- Marcos SoaresUNIÃO · RJ
- Pedro PauloPSD · RJ
- Sargento PortugalPODE · RJ
- Talíria PetronePSOL · RJ
Transparência desta votação
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Órgão
- Plenário
- Data
- 11/11/2025
- Resultado declarado pela fonte
- Aprovado
- Ementa
- Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.
Abrir a fonte oficial da matéria
“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.