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PL 3453/2021
Rejeitado o Requerimento. Sim: 56; não: 247; total: 303.
As listas mostram apenas quem atende aos filtros: UF MG.
Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.
A favor5 parlamentares
- Dr. FredericoPATRIOTA · MG · Sim
- Junio AmaralPL · MG · Sim
- Nely AquinoPODE · MG · Sim
- Nikolas FerreiraPL · MG · Sim
- Stefano AguiarPSD · MG · Sim
Contra21 parlamentares
- Ana Paula LeãoPP · MG · Não
- Ana PimentelPT · MG · Não
- André JanonesAVANTE · MG · Não
- Bruno FariasAVANTE · MG · Não
- Delegado Marcelo FreitasUNIÃO · MG · Não
- Dimas FabianoPP · MG · Não
- Eros BiondiniPL · MG · Não
- Fred CostaPATRIOTA · MG · Não
- Greyce EliasAVANTE · MG · Não
- Lincoln PortelaPL · MG · Não
- Luiz Fernando FariaPSD · MG · Não
- Miguel ÂngeloPT · MG · Não
- Odair CunhaPT · MG · Não
- Padre JoãoPT · MG · Não
- Patrus AnaniasPT · MG · Não
- Paulo GuedesPT · MG · Não
- PinheirinhoPP · MG · Não
- Rosângela ReisPL · MG · Não
- Samuel VianaPL · MG · Não
- Weliton PradoPROS · MG · Não
- Zé SilvaSOLIDARIEDADE · MG · Não
Abstenções, obstruções e quem não votou (27)
Registros que não contam a favor nem contranenhum parlamentar
Nenhuma abstenção ou obstrução registrada entre os que atendem aos filtros.
Não votou27 parlamentares
- Aécio NevesPSDB · MG
- Célia XakriabáPSOL · MG
- DandaraPT · MG
- Delegada IoneAVANTE · MG
- Diego AndradePSD · MG
- Domingos SávioPL · MG
- Duda SalabertPDT · MG
- Emidinho MadeiraPL · MG
- Euclydes PettersenREPUBLICANOS · MG
- Gilberto AbramoREPUBLICANOS · MG
- Hercílio Coelho DinizMDB · MG
- Igor TimoPODE · MG
- Lafayette de AndradaREPUBLICANOS · MG
- Leonardo MonteiroPT · MG
- Luis TibéAVANTE · MG
- Marcelo Álvaro AntônioPL · MG
- Mauricio do VôleiPL · MG
- Misael VarellaPSD · MG
- Mário HeringerPDT · MG
- Newton Cardoso JrMDB · MG
- Paulo Abi-AckelPSDB · MG
- Pedro AiharaPATRIOTA · MG
- Rafael SimoesUNIÃO · MG
- Reginaldo LopesPT · MG
- Rodrigo de CastroUNIÃO · MG
- Rogério CorreiaPT · MG
- Zé VitorPL · MG
Transparência desta votação
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Órgão
- Plenário
- Data
- 22/03/2023
- Resultado declarado pela fonte
- Rejeitado
- Ementa
- Altera o Art. 41-A, parágrafo único, da Lei nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, altera o art. 615, §1º, do Decreto-Lei n. 3.689/1941 (Código de Processo Penal) e cria o art. 647-A, para dispor sobre o resultado de julgamento em órgãos colegiados e para dispor sobre a concessão de habeas corpus de ofício. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.
Abrir a fonte oficial da matéria
“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.