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MPV 1304/2025
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 23. Sim: 157; Não: 198; Abstenção: 1; Total: 356.
Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.
A favor157 parlamentares
- Adail FilhoREPUBLICANOS · AM · Sim
- Adilson BarrosoPL · SP · Sim
- Afonso HammPP · RS · Sim
- Alberto FragaPL · DF · Sim
- AlbuquerqueREPUBLICANOS · RR · Sim
- Alceu MoreiraMDB · RS · Sim
- Alexandre LeiteUNIÃO · SP · Sim
- Allan GarcêsPP · MA · Sim
- Aluisio MendesREPUBLICANOS · MA · Sim
- André FernandesPL · CE · Sim
- Antonio AndradeREPUBLICANOS · TO · Sim
- Antônia LúciaREPUBLICANOS · AC · Sim
- Augusto CoutinhoREPUBLICANOS · PE · Sim
- Beto PereiraPSDB · MS · Sim
- Bia KicisPL · DF · Sim
- Bibo NunesPL · RS · Sim
- Cabo Gilberto SilvaPL · PB · Sim
- Caio ViannaPSD · RJ · Sim
- Capitão AldenPL · BA · Sim
- Capitão AugustoPL · SP · Sim
- Carla DicksonUNIÃO · RN · Sim
- Castro NetoPSD · PI · Sim
- Celso RussomannoREPUBLICANOS · SP · Sim
- Cezinha de MadureiraPSD · SP · Sim
- Charles FernandesPSD · BA · Sim
- Clarissa TércioPP · PE · Sim
- CobalchiniMDB · SC · Sim
- Coronel AssisUNIÃO · MT · Sim
- Coronel ChrisóstomoPL · RO · Sim
- Coronel MeiraPL · PE · Sim
- Cristiane LopesUNIÃO · RO · Sim
- Daniel AgrobomPL · GO · Sim
- Daniel FreitasPL · SC · Sim
- Daniela ReinehrPL · SC · Sim
- Danrlei de Deus HinterholzPSD · RS · Sim
- Dayany BittencourtUNIÃO · CE · Sim
- Defensor Stélio DenerREPUBLICANOS · RR · Sim
- Delegada KatarinaPSD · SE · Sim
- Delegado CaveiraPL · PA · Sim
- Delegado Fabio CostaPP · AL · Sim
- Delegado Matheus LaiolaUNIÃO · PR · Sim
- Delegado PalumboMDB · SP · Sim
- Delegado Paulo BilynskyjPL · SP · Sim
- Delegado RamagemPL · RJ · Sim
- Delegado Éder MauroPL · PA · Sim
- DetinhaPL · MA · Sim
- Diego CoronelPSD · BA · Sim
- Diego GarciaREPUBLICANOS · PR · Sim
- Dr. FranciscoPT · PI · Sim
- Dr. FredericoPRD · MG · Sim
- Dr. JazielPL · CE · Sim
- Eli BorgesPL · TO · Sim
- Ely SantosREPUBLICANOS · SP · Sim
- Eros BiondiniPL · MG · Sim
- Evair Vieira de MeloPP · ES · Sim
- Fatima PelaesREPUBLICANOS · AP · Sim
- Felipe FrancischiniUNIÃO · PR · Sim
- Fernando MonteiroPP · PE · Sim
- Fernando RodolfoPL · PE · Sim
- Filipe MartinsPL · TO · Sim
- Franciane BayerREPUBLICANOS · RS · Sim
- Fred LinharesREPUBLICANOS · DF · Sim
- Gabriel MotaREPUBLICANOS · RR · Sim
- General PazuelloPL · RJ · Sim
- Gilberto AbramoREPUBLICANOS · MG · Sim
- Gilberto NascimentoPSD · SP · Sim
- Gilvan da FederalPL · ES · Sim
- Giovani CheriniPL · RS · Sim
- Greyce EliasAVANTE · MG · Sim
- Gustavo GayerPL · GO · Sim
- Gustinho RibeiroREPUBLICANOS · SE · Sim
- Gutemberg ReisMDB · RJ · Sim
- Heitor SchuchPSB · RS · Sim
- Helio LopesPL · RJ · Sim
- Igor TimoPSD · MG · Sim
- IsmaelPSD · SC · Sim
- Jadyel AlencarREPUBLICANOS · PI · Sim
- Jeferson RodriguesREPUBLICANOS · GO · Sim
- Jefferson CamposPL · SP · Sim
- Joaquim PassarinhoPL · PA · Sim
- Jorge BrazREPUBLICANOS · RJ · Sim
- Jorge GoettenREPUBLICANOS · SC · Sim
- Josimar MaranhãozinhoPL · MA · Sim
- Josivaldo JPPSD · MA · Sim
- José MedeirosPL · MT · Sim
- Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOS · DF · Sim
- Júnior FerrariPSD · PA · Sim
- Laura CarneiroPSD · RJ · Sim
- Lincoln PortelaPL · MG · Sim
- Lucas RedeckerPSDB · RS · Sim
- Luciano AlvesPSD · PR · Sim
- Luciano AmaralPV · AL · Sim
- Luis Carlos GomesREPUBLICANOS · RJ · Sim
- Luisa CanzianiPSD · PR · Sim
- Luiz Carlos BusatoUNIÃO · RS · Sim
- Luiz Carlos HaulyPODE · PR · Sim
- Luiz Fernando FariaPSD · MG · Sim
- Luiz Fernando VampiroMDB · SC · Sim
- Magda MofattoPRD · GO · Sim
- Marcelo CrivellaREPUBLICANOS · RJ · Sim
- Marcio AlvinoPL · SP · Sim
- Marcos Aurélio SampaioPSD · PI · Sim
- Marcos PereiraREPUBLICANOS · SP · Sim
- Marcos PollonPL · MS · Sim
- Maria RosasREPUBLICANOS · SP · Sim
- Matheus NoronhaPL · CE · Sim
- Mauricio do VôleiPL · MG · Sim
- Messias DonatoREPUBLICANOS · ES · Sim
- Miguel LombardiPL · SP · Sim
- NicolettiUNIÃO · RR · Sim
- Olival MarquesMDB · PA · Sim
- Ossesio SilvaREPUBLICANOS · PE · Sim
- Otoni de PaulaMDB · RJ · Sim
- PadovaniUNIÃO · PR · Sim
- Pastor DinizUNIÃO · RR · Sim
- Pastor EuricoPL · PE · Sim
- Pastor GilPL · MA · Sim
- Paulo Freire CostaPL · SP · Sim
- Paulo LitroPSD · PR · Sim
- Paulo MagalhãesPSD · BA · Sim
- Pedro AiharaPRD · MG · Sim
- Pedro WestphalenPP · RS · Sim
- PezentiMDB · SC · Sim
- Pompeo de MattosPDT · RS · Sim
- Pr. Marco FelicianoPL · SP · Sim
- Rafael FeraPODE · RO · Sim
- Rafael PrudenteMDB · DF · Sim
- Raimundo SantosPSD · PA · Sim
- Reinhold StephanesPSD · PR · Sim
- Renata AbreuPODE · SP · Sim
- Ribamar SilvaPSD · SP · Sim
- Ricardo AyresREPUBLICANOS · TO · Sim
- Ricardo GuidiPL · SC · Sim
- Roberta RomaPL · BA · Sim
- Roberto DuarteREPUBLICANOS · AC · Sim
- Roberto Monteiro PaiPL · RJ · Sim
- Rodolfo NogueiraPL · MS · Sim
- Rodrigo da ZaeliPL · MT · Sim
- Rogéria SantosREPUBLICANOS · BA · Sim
- Ronaldo NogueiraREPUBLICANOS · RS · Sim
- Rosângela ReisPL · MG · Sim
- SandersonPL · RS · Sim
- Sargento FahurPSD · PR · Sim
- Sargento GonçalvesPL · RN · Sim
- Saulo PedrosoPSD · SP · Sim
- Sidney LeitePSD · AM · Sim
- Silas CâmaraREPUBLICANOS · AM · Sim
- Silvia CristinaPP · RO · Sim
- Simone MarquettoMDB · SP · Sim
- Socorro NeriPP · AC · Sim
- Soraya SantosPL · RJ · Sim
- Stefano AguiarPSD · MG · Sim
- Thiago FloresREPUBLICANOS · RO · Sim
- Vinicius CarvalhoREPUBLICANOS · SP · Sim
- Wellington RobertoPL · PB · Sim
- Wilson SantiagoREPUBLICANOS · PB · Sim
- Zé TrovãoPL · SC · Sim
Contra198 parlamentares
- Adolfo VianaPSDB · BA · Não
- Adriana VenturaNOVO · SP · Não
- Aguinaldo RibeiroPP · PB · Não
- Alencar SantanaPT · SP · Não
- Alexandre GuimarãesMDB · TO · Não
- Alexandre LindenmeyerPT · RS · Não
- AlfredinhoPT · SP · Não
- Alfredo GasparUNIÃO · AL · Não
- Alice PortugalPCdoB · BA · Não
- Amanda GentilPP · MA · Não
- Ana Paula LeãoPP · MG · Não
- Ana Paula LimaPT · SC · Não
- Ana PimentelPT · MG · Não
- Andreia SiqueiraMDB · PA · Não
- André AbdonPP · AP · Não
- André FigueiredoPDT · CE · Não
- André JanonesAVANTE · MG · Não
- Antonio Carlos RodriguesPL · SP · Não
- Antônio DoidoMDB · PA · Não
- Any OrtizCIDADANIA · RS · Não
- Arlindo ChinagliaPT · SP · Não
- Arnaldo JardimCIDADANIA · SP · Não
- Aureo RibeiroSOLIDARIEDADE · RJ · Não
- Aécio NevesPSDB · MG · Não
- BacelarPV · BA · Não
- Bandeira de MelloPSB · RJ · Não
- BebetoPP · RJ · Não
- Benedita da SilvaPT · RJ · Não
- Beto RichaPSDB · PR · Não
- Bohn GassPT · RS · Não
- Bruno FariasAVANTE · MG · Não
- Bruno GanemPODE · SP · Não
- Camila JaraPT · MS · Não
- Carlos Henrique GaguimUNIÃO · TO · Não
- Carlos JordyPL · RJ · Não
- Carlos VerasPT · PE · Não
- Carlos ZarattiniPT · SP · Não
- Chico AlencarPSOL · RJ · Não
- Chris ToniettoPL · RJ · Não
- Cleber VerdeMDB · MA · Não
- Clodoaldo MagalhãesPV · PE · Não
- Coronel UlyssesUNIÃO · AC · Não
- Célia XakriabáPSOL · MG · Não
- Célio SilveiraMDB · GO · Não
- Da VitoriaPP · ES · Não
- Dagoberto NogueiraPSDB · MS · Não
- Dal BarretoUNIÃO · BA · Não
- Daniel BarbosaPP · AL · Não
- Danilo ForteUNIÃO · CE · Não
- Delegada IoneAVANTE · MG · Não
- Delegado Bruno LimaPP · SP · Não
- Delegado Marcelo FreitasUNIÃO · MG · Não
- Denise PessôaPT · RS · Não
- Dilceu SperaficoPP · PR · Não
- Dilvanda FaroPT · PA · Não
- Dimas FabianoPP · MG · Não
- Dimas GadelhaPT · RJ · Não
- Domingos NetoPSD · CE · Não
- Dr. Fernando MáximoUNIÃO · RO · Não
- Dr. Luiz OvandoPP · MS · Não
- Dr. Victor LinhalisPODE · ES · Não
- Dr. Zacharias CalilUNIÃO · GO · Não
- Duarte Jr.PSB · MA · Não
- Duda RamosMDB · RR · Não
- Elmar NascimentoUNIÃO · BA · Não
- Emanuel Pinheiro NetoMDB · MT · Não
- Enfermeira Ana PaulaPDT · CE · Não
- Enfermeira RejanePCdoB · RJ · Não
- Eriberto MedeirosPSB · PE · Não
- Erika KokayPT · DF · Não
- Fabio SchiochetUNIÃO · SC · Não
- Fausto Jr.UNIÃO · AM · Não
- Fausto PinatoPP · SP · Não
- Felipe CarrerasPSB · PE · Não
- Fernando Coelho FilhoUNIÃO · PE · Não
- Florentino NetoPT · PI · Não
- Flávio NogueiraPT · PI · Não
- Fábio MacedoPODE · MA · Não
- Fábio TeruelMDB · SP · Não
- Félix Mendonça JúniorPDT · BA · Não
- Geraldo MendesUNIÃO · PR · Não
- Geraldo ResendePSDB · MS · Não
- Gervásio MaiaPSB · PB · Não
- Gilson DanielPODE · ES · Não
- Gilson MarquesNOVO · SC · Não
- Gisela SimonaUNIÃO · MT · Não
- Guilherme UchoaPSB · PE · Não
- Helder SalomãoPT · ES · Não
- Hercílio Coelho DinizMDB · MG · Não
- Hildo RochaMDB · MA · Não
- Hugo LealPSD · RJ · Não
- Icaro de ValmirPL · SE · Não
- Isnaldo Bulhões Jr.MDB · AL · Não
- Ivan ValentePSOL · SP · Não
- Ivoneide CaetanoPT · BA · Não
- Iza ArrudaMDB · PE · Não
- Jack RochaPT · ES · Não
- Jandira FeghaliPCdoB · RJ · Não
- Jonas DonizettePSB · SP · Não
- Jorge SollaPT · BA · Não
- Joseildo RamosPT · BA · Não
- JosenildoPDT · AP · Não
- Josias GomesPT · BA · Não
- José GuimarãesPT · CE · Não
- José RochaUNIÃO · BA · Não
- João DanielPT · SE · Não
- João LeãoPP · BA · Não
- Julio ArcoverdePP · PI · Não
- Juninho do PneuUNIÃO · RJ · Não
- Junio AmaralPL · MG · Não
- Junior LourençoPL · MA · Não
- Juscelino FilhoUNIÃO · MA · Não
- Júlio CesarPSD · PI · Não
- Kim KataguiriUNIÃO · SP · Não
- Leonardo MonteiroPT · MG · Não
- Leur Lomanto JúniorUNIÃO · BA · Não
- Lindbergh FariasPT · RJ · Não
- Lucas RamosPSB · PE · Não
- Luciano BivarUNIÃO · PE · Não
- Luciano DucciPSB · PR · Não
- Luis TibéAVANTE · MG · Não
- Luiz Antônio CorrêaPP · RJ · Não
- Luiz CoutoPT · PB · Não
- Luiz LimaPL · RJ · Não
- Luizianne LinsPT · CE · Não
- Lêda BorgesPSDB · GO · Não
- Lídice da MataPSB · BA · Não
- Marcel van HattemNOVO · RS · Não
- MarconPT · RS · Não
- Marcos SoaresUNIÃO · RJ · Não
- Marcos TavaresPDT · RJ · Não
- Maria ArraesSOLIDARIEDADE · PE · Não
- Maria do RosárioPT · RS · Não
- Marx BeltrãoPP · AL · Não
- Mauro Benevides FilhoPDT · CE · Não
- Maurício CarvalhoUNIÃO · RO · Não
- Max LemosPDT · RJ · Não
- Meire SerafimUNIÃO · AC · Não
- Mendonça FilhoUNIÃO · PE · Não
- Merlong SolanoPT · PI · Não
- Moses RodriguesUNIÃO · CE · Não
- Murillo GouveaUNIÃO · RJ · Não
- Márcio HonaiserPDT · MA · Não
- Márcio JerryPCdoB · MA · Não
- Mário Negromonte Jr.PP · BA · Não
- Natália BonavidesPT · RN · Não
- Nely AquinoPODE · MG · Não
- Neto CarlettoPP · BA · Não
- Nikolas FerreiraPL · MG · Não
- Nilto TattoPT · SP · Não
- Odair CunhaPT · MG · Não
- Orlando SilvaPCdoB · SP · Não
- Padre JoãoPT · MG · Não
- Pastor Sargento IsidórioAVANTE · BA · Não
- Pauderney AvelinoUNIÃO · AM · Não
- Paulo Abi-AckelPSDB · MG · Não
- Paulo Alexandre BarbosaPSDB · SP · Não
- Paulo FollettoPSB · ES · Não
- Paulo GuedesPT · MG · Não
- Paulo LemosPSOL · AP · Não
- PaulãoPT · AL · Não
- Pedro CamposPSB · PE · Não
- Pedro Lucas FernandesUNIÃO · MA · Não
- Pedro LupionPP · PR · Não
- Prof. Reginaldo VerasPV · DF · Não
- Professora Luciene CavalcantePSOL · SP · Não
- Professora MarcivaniaPCdoB · AP · Não
- Rafael BritoMDB · AL · Não
- Reginaldo LopesPT · MG · Não
- Renildo CalheirosPCdoB · PE · Não
- Robinson FariaPL · RN · Não
- Robério MonteiroPDT · CE · Não
- Rodrigo GambalePODE · SP · Não
- Rodrigo RollembergPSB · DF · Não
- Rodrigo ValadaresUNIÃO · SE · Não
- Romero RodriguesPODE · PB · Não
- Rubens OtoniPT · GO · Não
- Ruy CarneiroPODE · PB · Não
- Samuel SantosPODE · GO · Não
- Sargento PortugalPODE · RJ · Não
- Sâmia BomfimPSOL · SP · Não
- Tabata AmaralPSB · SP · Não
- Tadeu VeneriPT · PR · Não
- Thiago de JoaldoPP · SE · Não
- Tiago DimasPODE · TO · Não
- Toninho WandscheerPP · PR · Não
- Túlio GadêlhaREDE · PE · Não
- VermelhoPL · PR · Não
- VicentinhoPT · SP · Não
- Vicentinho JúniorPP · TO · Não
- Vinicius GurgelPL · AP · Não
- Waldemar OliveiraAVANTE · PE · Não
- Yandra MouraUNIÃO · SE · Não
- Zezinho BarbaryPP · AC · Não
- ZuccoPL · RS · Não
- Zé AdrianoPP · AC · Não
- Zé SilvaSOLIDARIEDADE · MG · Não
- Átila LiraPP · PI · Não
Abstenções, obstruções e quem não votou (160)
Registros que não contam a favor nem contra3 parlamentares
- Hugo MottaREPUBLICANOS · PB · Voto da presidência (art. 17)
- Lula da FontePP · PE · Voto da presidência (art. 17)
- Mauricio MarconPODE · RS · Abstenção
Não votou157 parlamentares
- AJ AlbuquerquePP · CE
- Acácio FavachoMDB · AP
- Adriano do BaldyPP · GO
- Afonso MottaPDT · RS
- Airton FaleiroPT · PA
- Alex ManenteCIDADANIA · SP
- Alex SantanaREPUBLICANOS · BA
- Aliel MachadoPV · PR
- Altineu CôrtesPL · RJ
- Amaro NetoREPUBLICANOS · ES
- Amom MandelCIDADANIA · AM
- André FerreiraPL · PE
- Antonio BritoPSD · BA
- Arthur LiraPP · AL
- Arthur Oliveira MaiaUNIÃO · BA
- Baleia RossiMDB · SP
- Benes LeocádioUNIÃO · RN
- Capitão Alberto NetoPL · AM
- Carla ZambelliPL · SP
- Carlos SampaioPSD · SP
- Carol DartoraPT · PR
- Caroline de ToniPL · SC
- Claudio CajadoPP · BA
- Coronel FernandaPL · MT
- Covatti FilhoPP · RS
- Célio StudartPSD · CE
- Daiana SantosPCdoB · RS
- Damião FelicianoUNIÃO · PB
- DandaraPT · MG
- Dani CunhaUNIÃO · RJ
- Daniel AlmeidaPCdoB · BA
- Daniel TrzeciakPSDB · RS
- Daniela do WaguinhoUNIÃO · RJ
- David SoaresUNIÃO · SP
- Delegada Adriana AccorsiPT · GO
- Delegado da CunhaPP · SP
- Diego AndradePSD · MG
- Domingos SávioPL · MG
- Dorinaldo MalafaiaPDT · AP
- Douglas ViegasUNIÃO · SP
- Doutor LuizinhoPP · RJ
- Dr. Ismael AlexandrinoPSD · GO
- Dra. Alessandra HaberMDB · PA
- Duda SalabertPDT · MG
- Eduardo BolsonaroPL · SP
- Eduardo VellosoUNIÃO · AC
- Eduardo da FontePP · PE
- Elcione BarbalhoMDB · PA
- Emidinho MadeiraPL · MG
- Erika HiltonPSOL · SP
- Euclydes PettersenREPUBLICANOS · MG
- Eunício OliveiraMDB · CE
- Fabiano CazecaPRD · MG
- Fabio ReisPSD · SE
- Felipe BecariUNIÃO · SP
- Fernanda MelchionnaPSOL · RS
- Fernanda PessoaUNIÃO · CE
- Fernando MineiroPT · RN
- Filipe BarrosPL · PR
- Flávia MoraisPDT · GO
- Fred CostaPRD · MG
- Gabriel NunesPSD · BA
- General GirãoPL · RN
- Geovania de SáPSDB · SC
- GiacoboPL · PR
- Glauber BragaPSOL · RJ
- Helena LimaMDB · RR
- Henderson PintoMDB · PA
- Jilmar TattoPT · SP
- José Airton Félix CiriloPT · CE
- José NeltoUNIÃO · GO
- José PrianteMDB · PA
- João Carlos BacelarPL · BA
- João CuryMDB · SP
- João MaiaPP · RN
- Juarez CostaMDB · MT
- Julia ZanattaPL · SC
- Juliana CardosoPT · SP
- Julio LopesPP · RJ
- Júnior ManoPL · CE
- Keniston BragaMDB · PA
- Kiko CeleguimPT · SP
- Lafayette de AndradaREPUBLICANOS · MG
- Lenir de AssisPT · PR
- Leo PratesPDT · BA
- Leônidas CristinoPDT · CE
- Luciano VieiraREPUBLICANOS · RJ
- Lucio MosquiniMDB · RO
- Luiz Carlos MottaPL · SP
- Luiz GastãoPSD · CE
- Luiz NishimoriPSD · PR
- Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL · SP
- Luiza ErundinaPSOL · SP
- MarangoniUNIÃO · SP
- Marcelo MoraesPL · RS
- Marcelo Álvaro AntônioPL · MG
- Mario FriasPL · SP
- Marreca FilhoPRD · MA
- Marussa BoldrinMDB · GO
- Mauricio NevesPP · SP
- Mersinho LucenaPP · PB
- Miguel ÂngeloPT · MG
- Misael VarellaPSD · MG
- Murilo GaldinoREPUBLICANOS · PB
- Márcio BiolchiMDB · RS
- Márcio MarinhoREPUBLICANOS · BA
- Mário HeringerPDT · MG
- Nelson BarbudoPL · MT
- Newton Cardoso JrMDB · MG
- Osmar TerraMDB · RS
- Otto Alencar FilhoPSD · BA
- Pastor Claudio MarianoUNIÃO · PA
- Pastor Henrique VieiraPSOL · RJ
- Patrus AnaniasPT · MG
- Paulinho da ForçaSOLIDARIEDADE · SP
- Paulo AziUNIÃO · BA
- Paulo PimentaPT · RS
- Pedro PauloPSD · RJ
- Pedro UczaiPT · SC
- PinheirinhoPP · MG
- Professor AlcidesPL · GO
- Rafael SimoesUNIÃO · MG
- Raimundo CostaPODE · BA
- ReimontPT · RJ
- Renilce NicodemosMDB · PA
- Ricardo AbrãoUNIÃO · RJ
- Ricardo BarrosPP · PR
- Ricardo GalvãoREDE · SP
- Ricardo MaiaMDB · BA
- Ricardo SallesNOVO · SP
- Rodrigo EstachoPSD · PR
- Rodrigo de CastroUNIÃO · MG
- Rogério CorreiaPT · MG
- Rosana VallePL · SP
- Rosangela MoroUNIÃO · SP
- Rubens Pereira JúniorPT · MA
- Rui FalcãoPT · SP
- Samuel VianaREPUBLICANOS · MG
- Sergio SouzaMDB · PR
- Silvye AlvesUNIÃO · GO
- Sóstenes CavalcantePL · RJ
- Talíria PetronePSOL · RJ
- Tarcísio MottaPSOL · RJ
- TiriricaPL · SP
- Tião MedeirosPP · PR
- Valmir AssunçãoPT · BA
- Vander LoubetPT · MS
- Vitor LippiPSDB · SP
- Waldenor PereiraPT · BA
- Weliton PradoSOLIDARIEDADE · MG
- WelterPT · PR
- Yury do ParedãoMDB · CE
- Zeca DirceuPT · PR
- Zé Haroldo CathedralPSD · RR
- Zé NetoPT · BA
- Zé VitorPL · MG
- Átila LinsPSD · AM
Transparência desta votação
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Órgão
- Plenário
- Data
- 30/10/2025
- Resultado declarado pela fonte
- Rejeitado
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
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“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.