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24/09/2025 · Câmara dos Deputados · Plenário

PLP 163/2025

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, ressalvados os destaques. Sim: 296; Não: 145; Abstenção: 2; Total: 443.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

296 A favor 296 parlamentares
145 Contra 145 parlamentares
  • A favor 296
  • Contra 145
  • Outros registros 2
  • Não votou 70

A favor 296 parlamentares

Contra 145 parlamentares

Abstenções, obstruções e quem não votou (72)

Registros que não contam a favor nem contra 2 parlamentares

Não votou 70 parlamentares

  • AJ Albuquerque PP · CE
  • Aguinaldo Ribeiro PP · PB
  • Alex Manente CIDADANIA · SP
  • Alexandre Guimarães MDB · TO
  • Alfredinho PT · SP
  • Aliel Machado PV · PR
  • Altineu Côrtes PL · RJ
  • André Figueiredo PDT · CE
  • Antonio Brito PSD · BA
  • Arthur Lira PP · AL
  • Arthur Oliveira Maia UNIÃO · BA
  • Cristiane Lopes UNIÃO · RO
  • Daniel Barbosa PP · AL
  • David Soares UNIÃO · SP
  • Delegada Ione AVANTE · MG
  • Diego Andrade PSD · MG
  • Domingos Neto PSD · CE
  • Dr. Luiz Ovando PP · MS
  • Eduardo Bolsonaro PL · SP
  • Elmar Nascimento UNIÃO · BA
  • Erika Hilton PSOL · SP
  • Euclydes Pettersen REPUBLICANOS · MG
  • Fausto Pinato PP · SP
  • Fernando Coelho Filho UNIÃO · PE
  • Fernando Mineiro PT · RN
  • General Pazuello PL · RJ
  • Geraldo Mendes UNIÃO · PR
  • Gilberto Abramo REPUBLICANOS · MG
  • Gilberto Nascimento PSD · SP
  • Gilvan da Federal PL · ES
  • Hercílio Coelho Diniz MDB · MG
  • Hugo Motta REPUBLICANOS · PB
  • Josivaldo JP PSD · MA
  • José Nelto UNIÃO · GO
  • Juarez Costa MDB · MT
  • Julio Arcoverde PP · PI
  • Juscelino Filho UNIÃO · MA
  • Júnior Mano PL · CE
  • Luis Carlos Gomes REPUBLICANOS · RJ
  • Luiz Gastão PSD · CE
  • Luizianne Lins PT · CE
  • Marcos Soares UNIÃO · RJ
  • Marreca Filho PRD · MA
  • Marussa Boldrin MDB · GO
  • Márcio Marinho REPUBLICANOS · BA
  • Olival Marques MDB · PA
  • Otoni de Paula MDB · RJ
  • Padovani UNIÃO · PR
  • Pastor Diniz UNIÃO · RR
  • Pastor Eurico PL · PE
  • Pastor Gil PL · MA
  • Paulo Abi-Ackel PSDB · MG
  • Paulo Magalhães PSD · BA
  • Pedro Aihara PRD · MG
  • Pedro Lucas Fernandes UNIÃO · MA
  • Pedro Paulo PSD · RJ
  • Pr. Marco Feliciano PL · SP
  • Rafael Brito MDB · AL
  • Reinhold Stephanes PSD · PR
  • Ribamar Silva PSD · SP
  • Ricardo Barros PP · PR
  • Ricardo Salles NOVO · SP
  • Silas Câmara REPUBLICANOS · AM
  • Silvio Antonio PL · MA
  • Silvye Alves UNIÃO · GO
  • Sóstenes Cavalcante PL · RJ
  • Vander Loubet PT · MS
  • Vinicius Gurgel PL · AP
  • Wellington Roberto PL · PB
  • Zé Vitor PL · MG

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
24/09/2025
Procedência
Ingerido da fonte oficial (camara).
Resultado declarado pela fonte
Aprovado
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.