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PLP 163/2025

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, ressalvados os destaques. Sim: 296; Não: 145; Abstenção: 2; Total: 443.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

A favor296 parlamentares

Contra145 parlamentares

Abstenções, obstruções e quem não votou (71)

Registros que não contam a favor nem contra2 parlamentares

Não votou69 parlamentares

  • AJ AlbuquerquePP · CE
  • Aguinaldo RibeiroPP · PB
  • Alex ManenteCIDADANIA · SP
  • Alexandre GuimarãesMDB · TO
  • AlfredinhoPT · SP
  • Aliel MachadoPV · PR
  • Altineu CôrtesPL · RJ
  • André FigueiredoPDT · CE
  • Antonio BritoPSD · BA
  • Arthur LiraPP · AL
  • Arthur Oliveira MaiaUNIÃO · BA
  • Cristiane LopesUNIÃO · RO
  • Daniel BarbosaPP · AL
  • David SoaresUNIÃO · SP
  • Delegada IoneAVANTE · MG
  • Diego AndradePSD · MG
  • Domingos NetoPSD · CE
  • Dr. Luiz OvandoPP · MS
  • Eduardo BolsonaroPL · SP
  • Elmar NascimentoUNIÃO · BA
  • Erika HiltonPSOL · SP
  • Euclydes PettersenREPUBLICANOS · MG
  • Fausto PinatoPP · SP
  • Fernando Coelho FilhoUNIÃO · PE
  • Fernando MineiroPT · RN
  • General PazuelloPL · RJ
  • Geraldo MendesUNIÃO · PR
  • Gilberto AbramoREPUBLICANOS · MG
  • Gilberto NascimentoPSD · SP
  • Gilvan da FederalPL · ES
  • Hercílio Coelho DinizMDB · MG
  • Hugo MottaREPUBLICANOS · PB
  • Josivaldo JPPSD · MA
  • José NeltoUNIÃO · GO
  • Juarez CostaMDB · MT
  • Julio ArcoverdePP · PI
  • Juscelino FilhoUNIÃO · MA
  • Júnior ManoPL · CE
  • Luis Carlos GomesREPUBLICANOS · RJ
  • Luiz GastãoPSD · CE
  • Luizianne LinsPT · CE
  • Marcos SoaresUNIÃO · RJ
  • Marreca FilhoPRD · MA
  • Marussa BoldrinMDB · GO
  • Márcio MarinhoREPUBLICANOS · BA
  • Olival MarquesMDB · PA
  • Otoni de PaulaMDB · RJ
  • PadovaniUNIÃO · PR
  • Pastor DinizUNIÃO · RR
  • Pastor EuricoPL · PE
  • Pastor GilPL · MA
  • Paulo Abi-AckelPSDB · MG
  • Paulo MagalhãesPSD · BA
  • Pedro AiharaPRD · MG
  • Pedro Lucas FernandesUNIÃO · MA
  • Pedro PauloPSD · RJ
  • Pr. Marco FelicianoPL · SP
  • Rafael BritoMDB · AL
  • Reinhold StephanesPSD · PR
  • Ribamar SilvaPSD · SP
  • Ricardo BarrosPP · PR
  • Ricardo SallesNOVO · SP
  • Silas CâmaraREPUBLICANOS · AM
  • Silvye AlvesUNIÃO · GO
  • Sóstenes CavalcantePL · RJ
  • Vander LoubetPT · MS
  • Vinicius GurgelPL · AP
  • Wellington RobertoPL · PB
  • Zé VitorPL · MG

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
24/09/2025
Resultado declarado pela fonte
Aprovado
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.