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PLP 163/2025

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025. Sim: 320; Não: 109; Total: 429.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

A favor320 parlamentares

Contra109 parlamentares

Abstenções, obstruções e quem não votou (83)

Registros que não contam a favor nem contra1 parlamentar

  • Hugo MottaREPUBLICANOS · PB · Voto da presidência (art. 17)

Não votou82 parlamentares

  • Afonso MottaPDT · RS
  • Altineu CôrtesPL · RJ
  • André FernandesPL · CE
  • Arnaldo JardimCIDADANIA · SP
  • Arthur LiraPP · AL
  • Aécio NevesPSDB · MG
  • Benedita da SilvaPT · RJ
  • Beto PereiraPSDB · MS
  • Bruno FariasAVANTE · MG
  • Capitão AugustoPL · SP
  • Carlos SampaioPSD · SP
  • Carlos VerasPT · PE
  • Caroline de ToniPL · SC
  • Coronel AssisUNIÃO · MT
  • Coronel ChrisóstomoPL · RO
  • Coronel FernandaPL · MT
  • Célio SilveiraMDB · GO
  • Daniel AlmeidaPCdoB · BA
  • Delegado Matheus LaiolaUNIÃO · PR
  • Delegado RamagemPL · RJ
  • Diego AndradePSD · MG
  • Domingos NetoPSD · CE
  • Douglas ViegasUNIÃO · SP
  • Doutor LuizinhoPP · RJ
  • Dr. FredericoPRD · MG
  • Dr. Ismael AlexandrinoPSD · GO
  • Dr. Victor LinhalisPODE · ES
  • Dra. Alessandra HaberMDB · PA
  • Eduardo BolsonaroPL · SP
  • Enfermeira Ana PaulaPODE · CE
  • Fabiano CazecaPRD · MG
  • Felipe CarrerasPSB · PE
  • Fernando MonteiroPSD · PE
  • Flávia MoraisPDT · GO
  • GiacoboPL · PR
  • Gilberto NascimentoPSD · SP
  • Glaustin da FokusPODE · GO
  • Heitor SchuchPSB · RS
  • Igor TimoPSD · MG
  • Isnaldo Bulhões Jr.MDB · AL
  • Joseildo RamosPT · BA
  • José NeltoUNIÃO · GO
  • João Carlos BacelarPL · BA
  • João CuryMDB · SP
  • João MaiaPP · RN
  • Julio LopesPP · RJ
  • Junior LourençoPL · MA
  • Laura CarneiroPSD · RJ
  • Lincoln PortelaPL · MG
  • Luiz NishimoriPSD · PR
  • Marcelo CrivellaREPUBLICANOS · RJ
  • Marcos PollonPL · MS
  • Marcos SoaresUNIÃO · RJ
  • Maria do RosárioPT · RS
  • Marussa BoldrinMDB · GO
  • Matheus NoronhaPL · CE
  • Maurício CarvalhoUNIÃO · RO
  • Miguel LombardiPL · SP
  • Miguel ÂngeloPT · MG
  • Nelson BarbudoPL · MT
  • Neto CarlettoAVANTE · BA
  • NicolettiUNIÃO · RR
  • Ossesio SilvaREPUBLICANOS · PE
  • Otto Alencar FilhoPSD · BA
  • PadovaniUNIÃO · PR
  • Pastor EuricoPL · PE
  • Paulo FollettoPSB · ES
  • Paulo GuedesPT · MG
  • Pedro LupionREPUBLICANOS · PR
  • Pedro PauloPSD · RJ
  • Pompeo de MattosPDT · RS
  • Pr. Marco FelicianoPL · SP
  • Rafael PrudenteMDB · DF
  • Roberto Monteiro PaiPL · RJ
  • Rubens OtoniPT · GO
  • Rui FalcãoPT · SP
  • Saulo PedrosoPSD · SP
  • Sidney LeitePSD · AM
  • Tarcísio MottaPSOL · RJ
  • WelterPT · PR
  • ZuccoPL · RS
  • Átila LiraPP · PI

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
15/12/2025
Resultado declarado pela fonte
Aprovado
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.