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PL 4188/2021
Rejeitado o Requerimento. Sim: 22; não: 266; abstenção: 2; total: 290.
Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.
A favor22 parlamentares
- Adail FilhoREPUBLICANOS · AM · Sim
- Alfredo GasparUNIÃO · AL · Sim
- Ana Paula LeãoPP · MG · Sim
- Bandeira de MelloPSB · RJ · Sim
- Delegado PalumboMDB · SP · Sim
- Evair Vieira de MeloPP · ES · Sim
- Franciane BayerREPUBLICANOS · RS · Sim
- Mauricio MarconPODE · RS · Sim
- Maurício CarvalhoUNIÃO · RO · Sim
- Mendonça FilhoUNIÃO · PE · Sim
- Messias DonatoREPUBLICANOS · ES · Sim
- Márcio CorreaMDB · GO · Sim
- Pedro LupionPP · PR · Sim
- Rafael SimoesUNIÃO · MG · Sim
- Ricardo SilvaPSD · SP · Sim
- Rodrigo ValadaresUNIÃO · SE · Sim
- Sargento FahurPSD · PR · Sim
- Saullo ViannaUNIÃO · AM · Sim
- Sidney LeitePSD · AM · Sim
- Silas CâmaraREPUBLICANOS · AM · Sim
- ZuccoREPUBLICANOS · RS · Sim
- Átila LinsPSD · AM · Sim
Contra266 parlamentares
- Acácio FavachoMDB · AP · Não
- Adolfo VianaPSDB · BA · Não
- Afonso MottaPDT · RS · Não
- AlbuquerqueREPUBLICANOS · RR · Não
- Alceu MoreiraMDB · RS · Não
- Alencar SantanaPT · SP · Não
- Alex ManenteCIDADANIA · SP · Não
- Alex SantanaREPUBLICANOS · BA · Não
- Alexandre GuimarãesREPUBLICANOS · TO · Não
- Alexandre LeiteUNIÃO · SP · Não
- Alexandre LindenmeyerPT · RS · Não
- AlfredinhoPT · SP · Não
- Alice PortugalPCdoB · BA · Não
- Aluisio MendesREPUBLICANOS · MA · Não
- Amanda GentilPP · MA · Não
- Amaro NetoREPUBLICANOS · ES · Não
- Amom MandelCIDADANIA · AM · Não
- Ana PimentelPT · MG · Não
- Andreia SiqueiraMDB · PA · Não
- André FigueiredoPDT · CE · Não
- André JanonesAVANTE · MG · Não
- Antônia LúciaREPUBLICANOS · AC · Não
- Antônio DoidoMDB · PA · Não
- Arthur Oliveira MaiaUNIÃO · BA · Não
- Augusto CoutinhoREPUBLICANOS · PE · Não
- Augusto PuppioMDB · AP · Não
- Aureo RibeiroSOLIDARIEDADE · RJ · Não
- BacelarPV · BA · Não
- BebetoPP · RJ · Não
- Benedita da SilvaPT · RJ · Não
- Benes LeocádioUNIÃO · RN · Não
- Beto RichaPSDB · PR · Não
- Bohn GassPT · RS · Não
- Bruno FariasAVANTE · MG · Não
- Caio ViannaPSD · RJ · Não
- Camila JaraPT · MS · Não
- Carlos GomesREPUBLICANOS · RS · Não
- Carlos Henrique GaguimUNIÃO · TO · Não
- Carlos SampaioPSDB · SP · Não
- Carlos VerasPT · PE · Não
- Carol DartoraPT · PR · Não
- Castro NetoPSD · PI · Não
- Cezinha de MadureiraPSD · SP · Não
- Charles FernandesPSD · BA · Não
- Chico AlencarPSOL · RJ · Não
- Claudio CajadoPP · BA · Não
- Clodoaldo MagalhãesPV · PE · Não
- CobalchiniMDB · SC · Não
- Coronel TelhadaPP · SP · Não
- Coronel UlyssesUNIÃO · AC · Não
- Cristiane LopesUNIÃO · RO · Não
- Da VitoriaPP · ES · Não
- Dagoberto NogueiraPSDB · MS · Não
- Daiana SantosPCdoB · RS · Não
- Damião FelicianoUNIÃO · PB · Não
- Daniel AgrobomPL · GO · Não
- Daniel AlmeidaPCdoB · BA · Não
- Daniel TrzeciakPSDB · RS · Não
- Danilo ForteUNIÃO · CE · Não
- Darci de MatosPSD · SC · Não
- Defensor Stélio DenerREPUBLICANOS · RR · Não
- Delegada Adriana AccorsiPT · GO · Não
- Delegada IoneAVANTE · MG · Não
- Delegada KatarinaPSD · SE · Não
- Delegado Fabio CostaPP · AL · Não
- Delegado Marcelo FreitasUNIÃO · MG · Não
- Delegado Matheus LaiolaUNIÃO · PR · Não
- Delegado da CunhaPP · SP · Não
- Denise PessôaPT · RS · Não
- Diego CoronelPSD · BA · Não
- Dilceu SperaficoPP · PR · Não
- Dilvanda FaroPT · PA · Não
- Dimas FabianoPP · MG · Não
- Dorinaldo MalafaiaPDT · AP · Não
- Doutor LuizinhoPP · RJ · Não
- Dr. BenjamimUNIÃO · MA · Não
- Dr. Fernando MáximoUNIÃO · RO · Não
- Dr. FranciscoPT · PI · Não
- Dr. Ismael AlexandrinoPSD · GO · Não
- Dr. Luiz OvandoPP · MS · Não
- Dr. Victor LinhalisPODE · ES · Não
- Dr. Zacharias CalilUNIÃO · GO · Não
- Duarte Jr.PSB · MA · Não
- Duda RamosMDB · RR · Não
- Duda SalabertPDT · MG · Não
- Eduardo VellosoUNIÃO · AC · Não
- Eliane BrazPSD · CE · Não
- Eriberto MedeirosPSB · PE · Não
- Erika KokayPT · DF · Não
- Euclydes PettersenREPUBLICANOS · MG · Não
- Eunício OliveiraMDB · CE · Não
- Fabio SchiochetUNIÃO · SC · Não
- Felipe BecariUNIÃO · SP · Não
- Felipe CarrerasPSB · PE · Não
- Fernanda MelchionnaPSOL · RS · Não
- Fernanda PessoaUNIÃO · CE · Não
- Fernando Coelho FilhoUNIÃO · PE · Não
- Fernando MineiroPT · RN · Não
- Fernando MonteiroPP · PE · Não
- Flávio NogueiraPT · PI · Não
- Fred LinharesREPUBLICANOS · DF · Não
- Fábio MacedoPODE · MA · Não
- Fábio TeruelMDB · SP · Não
- Gabriel MotaREPUBLICANOS · RR · Não
- Gabriel NunesPSD · BA · Não
- Geovania de SáPSDB · SC · Não
- Geraldo MendesUNIÃO · PR · Não
- Geraldo ResendePSDB · MS · Não
- Gerlen DinizPP · AC · Não
- Gervásio MaiaPSB · PB · Não
- Gilberto AbramoREPUBLICANOS · MG · Não
- Gilson DanielPODE · ES · Não
- Gisela SimonaUNIÃO · MT · Não
- Glauber BragaPSOL · RJ · Não
- Guilherme BoulosPSOL · SP · Não
- Guilherme UchoaPSB · PE · Não
- Gustinho RibeiroREPUBLICANOS · SE · Não
- Gutemberg ReisMDB · RJ · Não
- Helder SalomãoPT · ES · Não
- Helena LimaMDB · RR · Não
- Hercílio Coelho DinizMDB · MG · Não
- Hugo MottaREPUBLICANOS · PB · Não
- Hélio LeiteUNIÃO · PA · Não
- Icaro de ValmirPL · SE · Não
- Idilvan AlencarPDT · CE · Não
- Igor TimoPODE · MG · Não
- Ivoneide CaetanoPT · BA · Não
- Iza ArrudaMDB · PE · Não
- Jack RochaPT · ES · Não
- Jadyel AlencarPV · PI · Não
- Jandira FeghaliPCdoB · RJ · Não
- Jeferson RodriguesREPUBLICANOS · GO · Não
- Jilmar TattoPT · SP · Não
- Jonas DonizettePSB · SP · Não
- Jorge BrazREPUBLICANOS · RJ · Não
- Jorge GoettenPL · SC · Não
- Jorge SollaPT · BA · Não
- Joseildo RamosPT · BA · Não
- JosenildoPDT · AP · Não
- Josias GomesPT · BA · Não
- Josivaldo JPPSD · MA · Não
- José GuimarãesPT · CE · Não
- João LeãoPP · BA · Não
- João MaiaPL · RN · Não
- Juarez CostaMDB · MT · Não
- Julio ArcoverdePP · PI · Não
- Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOS · DF · Não
- Julio LopesPP · RJ · Não
- Júlio CesarPSD · PI · Não
- Keniston BragaMDB · PA · Não
- LebrãoUNIÃO · RO · Não
- Leo PratesPDT · BA · Não
- Leônidas CristinoPDT · CE · Não
- Lindbergh FariasPT · RJ · Não
- Lucas RamosPSB · PE · Não
- Lucas RedeckerPSDB · RS · Não
- Luciano AmaralPV · AL · Não
- Luciano AzevedoPSD · RS · Não
- Luciano DucciPSB · PR · Não
- Lucio MosquiniMDB · RO · Não
- Luis Carlos GomesREPUBLICANOS · RJ · Não
- Luis TibéAVANTE · MG · Não
- Luiz Carlos BusatoUNIÃO · RS · Não
- Luiz Carlos HaulyPODE · PR · Não
- Luiz CoutoPT · PB · Não
- Luiz Fernando FariaPSD · MG · Não
- Luiz GastãoPSD · CE · Não
- Luiz NishimoriPSD · PR · Não
- Luiza ErundinaPSOL · SP · Não
- Luizianne LinsPT · CE · Não
- Lula da FontePP · PE · Não
- Lázaro BotelhoPP · TO · Não
- Lídice da MataPSB · BA · Não
- Magda MofattoPL · GO · Não
- MarangoniUNIÃO · SP · Não
- Marcelo CrivellaREPUBLICANOS · RJ · Não
- Marcelo LimaPSB · SP · Não
- Marcelo QueirozPP · RJ · Não
- Marco BrasilPP · PR · Não
- MarconPT · RS · Não
- Marcos Aurélio SampaioPSD · PI · Não
- Marcos PereiraREPUBLICANOS · SP · Não
- Maria ArraesSOLIDARIEDADE · PE · Não
- Maria RosasREPUBLICANOS · SP · Não
- Maria do RosárioPT · RS · Não
- Marreca FilhoPATRIOTA · MA · Não
- Marx BeltrãoPP · AL · Não
- Mauro Benevides FilhoPDT · CE · Não
- Max LemosPDT · RJ · Não
- Merlong SolanoPT · PI · Não
- Mersinho LucenaPP · PB · Não
- Misael VarellaPSD · MG · Não
- Moses RodriguesUNIÃO · CE · Não
- Murillo GouveaUNIÃO · RJ · Não
- Murilo GaldinoREPUBLICANOS · PB · Não
- Márcio BiolchiMDB · RS · Não
- Márcio HonaiserPDT · MA · Não
- Márcio JerryPCdoB · MA · Não
- Márcio MarinhoREPUBLICANOS · BA · Não
- Mário Negromonte Jr.PP · BA · Não
- Natália BonavidesPT · RN · Não
- Nely AquinoPODE · MG · Não
- Nilto TattoPT · SP · Não
- Odair CunhaPT · MG · Não
- Olival MarquesMDB · PA · Não
- Orlando SilvaPCdoB · SP · Não
- Ossesio SilvaREPUBLICANOS · PE · Não
- Patrus AnaniasPT · MG · Não
- Paulinho FreireUNIÃO · RN · Não
- Paulo GuedesPT · MG · Não
- Paulo LitroPSD · PR · Não
- Paulo MagalhãesPSD · BA · Não
- PaulãoPT · AL · Não
- Pedro CamposPSB · PE · Não
- Pedro PauloPSD · RJ · Não
- Pedro UczaiPT · SC · Não
- Prof. Reginaldo VerasPV · DF · Não
- Professora GorethPDT · AP · Não
- Professora Luciene CavalcantePSOL · SP · Não
- Rafael BritoMDB · AL · Não
- Reginaldo LopesPT · MG · Não
- ReimontPT · RJ · Não
- Renata AbreuPODE · SP · Não
- Renildo CalheirosPCdoB · PE · Não
- Ricardo AyresREPUBLICANOS · TO · Não
- Ricardo MaiaMDB · BA · Não
- Roberto DuarteREPUBLICANOS · AC · Não
- Robinson FariaPL · RN · Não
- Rodrigo EstachoPSD · PR · Não
- Rodrigo GambalePODE · SP · Não
- Rodrigo de CastroUNIÃO · MG · Não
- Rogério CorreiaPT · MG · Não
- Romero RodriguesPSC · PB · Não
- Roseana SarneyMDB · MA · Não
- Rubens OtoniPT · GO · Não
- Rubens Pereira JúniorPT · MA · Não
- Rui FalcãoPT · SP · Não
- Ruy CarneiroPSC · PB · Não
- Samuel VianaPL · MG · Não
- Saulo PedrosoPSD · SP · Não
- Sergio SouzaMDB · PR · Não
- Silvye AlvesUNIÃO · GO · Não
- Simone MarquettoMDB · SP · Não
- Socorro NeriPP · AC · Não
- Sâmia BomfimPSOL · SP · Não
- Tabata AmaralPSB · SP · Não
- Tadeu VeneriPT · PR · Não
- Talíria PetronePSOL · RJ · Não
- Thiago FloresMDB · RO · Não
- Thiago de JoaldoPP · SE · Não
- Tião MedeirosPP · PR · Não
- Toninho WandscheerPP · PR · Não
- Túlio GadêlhaREDE · PE · Não
- VicentinhoPT · SP · Não
- Vicentinho JúniorPP · TO · Não
- Vitor LippiPSDB · SP · Não
- Waldemar OliveiraAVANTE · PE · Não
- Weliton PradoSOLIDARIEDADE · MG · Não
- WelterPT · PR · Não
- Wilson SantiagoREPUBLICANOS · PB · Não
- Yandra MouraUNIÃO · SE · Não
- Zeca DirceuPT · PR · Não
- Zezinho BarbaryPP · AC · Não
- Zé Haroldo CathedralPSD · RR · Não
- Zé NetoPT · BA · Não
- Zé SilvaSOLIDARIEDADE · MG · Não
Abstenções, obstruções e quem não votou (225)
Registros que não contam a favor nem contra53 parlamentares
- Abilio BruniniPL · MT · Obstrução
- Adilson BarrosoPL · SP · Obstrução
- Adriana VenturaNOVO · SP · Obstrução
- Alberto FragaPL · DF · Obstrução
- Amália BarrosPL · MT · Obstrução
- Antonio Carlos RodriguesPL · SP · Obstrução
- Arthur LiraPP · AL · Voto da presidência (art. 17)
- Bia KicisPL · DF · Obstrução
- Cabo Gilberto SilvaPL · PB · Obstrução
- Carla ZambelliPL · SP · Obstrução
- Carlos JordyPL · RJ · Obstrução
- Caroline de ToniPL · SC · Obstrução
- Chris ToniettoPL · RJ · Obstrução
- Coronel ChrisóstomoPL · RO · Obstrução
- Coronel FernandaPL · MT · Obstrução
- Coronel MeiraPL · PE · Obstrução
- Daniela ReinehrPL · SC · Obstrução
- Delegado Paulo BilynskyjPL · SP · Obstrução
- Domingos SávioPL · MG · Obstrução
- Dr. JazielPL · CE · Obstrução
- Eli BorgesPL · TO · Obstrução
- Emidinho MadeiraPL · MG · Obstrução
- Eros BiondiniPL · MG · Obstrução
- Filipe MartinsPL · TO · Obstrução
- General GirãoPL · RN · Obstrução
- General PazuelloPL · RJ · Obstrução
- Gilson MarquesNOVO · SC · Obstrução
- Gilvan da FederalPL · ES · Obstrução
- Giovani CheriniPL · RS · Obstrução
- Joaquim PassarinhoPL · PA · Obstrução
- José MedeirosPL · MT · Obstrução
- Junio AmaralPL · MG · Obstrução
- Lincoln PortelaPL · MG · Obstrução
- Luiz Carlos MottaPL · SP · Obstrução
- Luiz LimaPL · RJ · Obstrução
- Marcel van HattemNOVO · RS · Obstrução
- Marcelo MoraesPL · RS · Obstrução
- Marcelo Álvaro AntônioPL · MG · Obstrução
- Marcio AlvinoPL · SP · Obstrução
- Mauricio do VôleiPL · MG · Obstrução
- Nikolas FerreiraPL · MG · Obstrução
- Osmar TerraMDB · RS · Abstenção
- Pastor DinizUNIÃO · RR · Abstenção
- Pr. Marco FelicianoPL · SP · Obstrução
- Priscila CostaPL · CE · Obstrução
- Roberto Monteiro PaiPL · RJ · Obstrução
- Rodolfo NogueiraPL · MS · Obstrução
- Rosana VallePL · SP · Obstrução
- Rosângela ReisPL · MG · Obstrução
- SandersonPL · RS · Obstrução
- Sargento GonçalvesPL · RN · Obstrução
- Sonize BarbosaPL · AP · Obstrução
- Zé TrovãoPL · SC · Obstrução
Não votou172 parlamentares
- AJ AlbuquerquePP · CE
- Adriano do BaldyPP · GO
- Afonso HammPP · RS
- Aguinaldo RibeiroPP · PB
- Airton FaleiroPT · PA
- Alberto MourãoMDB · SP
- Aliel MachadoPV · PR
- Allan GarcêsPP · MA
- Altineu CôrtesPL · RJ
- Ana Paula LimaPT · SC
- André FernandesPL · CE
- André FerreiraPL · PE
- Antonio AndradeREPUBLICANOS · TO
- Antonio BritoPSD · BA
- Any OrtizCIDADANIA · RS
- Arlindo ChinagliaPT · SP
- Arnaldo JardimCIDADANIA · SP
- Aécio NevesPSDB · MG
- Baleia RossiMDB · SP
- Beto PereiraPSDB · MS
- Bibo NunesPL · RS
- Bruno GanemPODE · SP
- Capitão Alberto NetoPL · AM
- Capitão AldenPL · BA
- Capitão AugustoPL · SP
- Carlos ChiodiniMDB · SC
- Carlos ZarattiniPT · SP
- Celso RussomannoREPUBLICANOS · SP
- Clarissa TércioPP · PE
- Cleber VerdeMDB · MA
- Coronel AssisUNIÃO · MT
- Covatti FilhoPP · RS
- Célia XakriabáPSOL · MG
- Dal BarretoUNIÃO · BA
- DandaraPT · MG
- Dani CunhaUNIÃO · RJ
- Daniel BarbosaPP · AL
- Daniel FreitasPL · SC
- Daniela do WaguinhoUNIÃO · RJ
- David SoaresUNIÃO · SP
- Dayany BittencourtUNIÃO · CE
- Delegado CaveiraPL · PA
- Delegado RamagemPL · RJ
- Delegado Éder MauroPL · PA
- DetinhaPL · MA
- Diego AndradePSD · MG
- Diego GarciaREPUBLICANOS · PR
- Dimas GadelhaPT · RJ
- Domingos NetoPSD · CE
- Dr. FredericoPATRIOTA · MG
- Dra. Alessandra HaberMDB · PA
- Eduardo BismarckPDT · CE
- Eduardo BolsonaroPL · SP
- Eduardo da FontePP · PE
- Elcione BarbalhoMDB · PA
- Elmar NascimentoUNIÃO · BA
- Ely SantosREPUBLICANOS · SP
- Emanuel Pinheiro NetoMDB · MT
- Erika HiltonPSOL · SP
- Fabio ReisPSD · SE
- Fausto Jr.UNIÃO · AM
- Fausto PinatoPP · SP
- Felipe FrancischiniUNIÃO · PR
- Fernando RodolfoPL · PE
- Filipe BarrosPL · PR
- Florentino NetoPT · PI
- Flávia MoraisPDT · GO
- Fred CostaPATRIOTA · MG
- Félix Mendonça JúniorPDT · BA
- GiacoboPL · PR
- Gilberto NascimentoPSC · SP
- Gilvan MaximoREPUBLICANOS · DF
- Glaustin da FokusPSC · GO
- Gleisi HoffmannPT · PR
- Greyce EliasAVANTE · MG
- Gustavo GayerPL · GO
- Heitor SchuchPSB · RS
- Helio LopesPL · RJ
- Henderson PintoMDB · PA
- Hugo LealPSD · RJ
- IsmaelPSD · SC
- Isnaldo Bulhões Jr.MDB · AL
- Ivan ValentePSOL · SP
- Jefferson CamposPL · SP
- Josimar MaranhãozinhoPL · MA
- José Airton Félix CiriloPT · CE
- José NeltoPP · GO
- José PrianteMDB · PA
- José RochaUNIÃO · BA
- João Carlos BacelarPL · BA
- João DanielPT · SE
- Julia ZanattaPL · SC
- Juliana CardosoPT · SP
- Juninho do PneuUNIÃO · RJ
- Junior LourençoPL · MA
- Júnior FerrariPSD · PA
- Júnior ManoPL · CE
- Kiko CeleguimPT · SP
- Kim KataguiriUNIÃO · SP
- Lafayette de AndradaREPUBLICANOS · MG
- Laura CarneiroPSD · RJ
- Leonardo MonteiroPT · MG
- Leur Lomanto JúniorUNIÃO · BA
- Luciano AlvesPSD · PR
- Luciano BivarUNIÃO · PE
- Luciano VieiraPL · RJ
- Luisa CanzianiPSD · PR
- Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL · SP
- Lêda BorgesPSDB · GO
- Marcos PollonPL · MS
- Marcos SoaresUNIÃO · RJ
- Marcos TavaresPDT · RJ
- Mario FriasPL · SP
- Marussa BoldrinMDB · GO
- Matheus NoronhaPL · CE
- Mauricio NevesPP · SP
- Meire SerafimUNIÃO · AC
- Miguel LombardiPL · SP
- Miguel ÂngeloPT · MG
- Mário HeringerPDT · MG
- Neto CarlettoPP · BA
- Newton Cardoso JrMDB · MG
- NicolettiUNIÃO · RR
- Otoni de PaulaMDB · RJ
- Otto Alencar FilhoPSD · BA
- PadovaniUNIÃO · PR
- Padre JoãoPT · MG
- Pastor EuricoPL · PE
- Pastor GilPL · MA
- Pastor Henrique VieiraPSOL · RJ
- Pastor Sargento IsidórioAVANTE · BA
- Paulo Abi-AckelPSDB · MG
- Paulo Alexandre BarbosaPSDB · SP
- Paulo AziUNIÃO · BA
- Paulo FollettoPSB · ES
- Paulo Freire CostaPL · SP
- Pedro AiharaPATRIOTA · MG
- Pedro Lucas FernandesUNIÃO · MA
- Pedro WestphalenPP · RS
- PezentiMDB · SC
- PinheirinhoPP · MG
- Pompeo de MattosPDT · RS
- Professor AlcidesPL · GO
- Rafael PrudenteMDB · DF
- Raimundo CostaPODE · BA
- Raimundo SantosPSD · PA
- Reginete BispoPT · RS
- Reinhold StephanesPSD · PR
- Renilce NicodemosMDB · PA
- Ricardo AbrãoUNIÃO · RJ
- Ricardo SallesPL · SP
- Roberta RomaPL · BA
- Rogéria SantosREPUBLICANOS · BA
- Rosangela MoroUNIÃO · SP
- Sargento PortugalPODE · RJ
- Silvia CristinaPL · RO
- Silvia WaiãpiPL · AP
- Soraya SantosPL · RJ
- Stefano AguiarPSD · MG
- Sóstenes CavalcantePL · RJ
- Tarcísio MottaPSOL · RJ
- TiriricaPL · SP
- Valmir AssunçãoPT · BA
- Vander LoubetPT · MS
- VermelhoPL · PR
- Vinicius CarvalhoREPUBLICANOS · SP
- Vinicius GurgelPL · AP
- Waldenor PereiraPT · BA
- Washington QuaquáPT · RJ
- Wellington RobertoPL · PB
- Zé VitorPL · MG
- Átila LiraPP · PI
Transparência desta votação
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Órgão
- Plenário
- Data
- 03/10/2023
- Resultado declarado pela fonte
- Rejeitado
- Ementa
- Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966.
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“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.