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PL 4188/2021

Rejeitado o Requerimento. Sim: 22; não: 266; abstenção: 2; total: 290.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

A favor22 parlamentares

Contra266 parlamentares

Abstenções, obstruções e quem não votou (225)

Registros que não contam a favor nem contra53 parlamentares

Não votou172 parlamentares

  • AJ AlbuquerquePP · CE
  • Adriano do BaldyPP · GO
  • Afonso HammPP · RS
  • Aguinaldo RibeiroPP · PB
  • Airton FaleiroPT · PA
  • Alberto MourãoMDB · SP
  • Aliel MachadoPV · PR
  • Allan GarcêsPP · MA
  • Altineu CôrtesPL · RJ
  • Ana Paula LimaPT · SC
  • André FernandesPL · CE
  • André FerreiraPL · PE
  • Antonio AndradeREPUBLICANOS · TO
  • Antonio BritoPSD · BA
  • Any OrtizCIDADANIA · RS
  • Arlindo ChinagliaPT · SP
  • Arnaldo JardimCIDADANIA · SP
  • Aécio NevesPSDB · MG
  • Baleia RossiMDB · SP
  • Beto PereiraPSDB · MS
  • Bibo NunesPL · RS
  • Bruno GanemPODE · SP
  • Capitão Alberto NetoPL · AM
  • Capitão AldenPL · BA
  • Capitão AugustoPL · SP
  • Carlos ChiodiniMDB · SC
  • Carlos ZarattiniPT · SP
  • Celso RussomannoREPUBLICANOS · SP
  • Clarissa TércioPP · PE
  • Cleber VerdeMDB · MA
  • Coronel AssisUNIÃO · MT
  • Covatti FilhoPP · RS
  • Célia XakriabáPSOL · MG
  • Dal BarretoUNIÃO · BA
  • DandaraPT · MG
  • Dani CunhaUNIÃO · RJ
  • Daniel BarbosaPP · AL
  • Daniel FreitasPL · SC
  • Daniela do WaguinhoUNIÃO · RJ
  • David SoaresUNIÃO · SP
  • Dayany BittencourtUNIÃO · CE
  • Delegado CaveiraPL · PA
  • Delegado RamagemPL · RJ
  • Delegado Éder MauroPL · PA
  • DetinhaPL · MA
  • Diego AndradePSD · MG
  • Diego GarciaREPUBLICANOS · PR
  • Dimas GadelhaPT · RJ
  • Domingos NetoPSD · CE
  • Dr. FredericoPATRIOTA · MG
  • Dra. Alessandra HaberMDB · PA
  • Eduardo BismarckPDT · CE
  • Eduardo BolsonaroPL · SP
  • Eduardo da FontePP · PE
  • Elcione BarbalhoMDB · PA
  • Elmar NascimentoUNIÃO · BA
  • Ely SantosREPUBLICANOS · SP
  • Emanuel Pinheiro NetoMDB · MT
  • Erika HiltonPSOL · SP
  • Fabio ReisPSD · SE
  • Fausto Jr.UNIÃO · AM
  • Fausto PinatoPP · SP
  • Felipe FrancischiniUNIÃO · PR
  • Fernando RodolfoPL · PE
  • Filipe BarrosPL · PR
  • Florentino NetoPT · PI
  • Flávia MoraisPDT · GO
  • Fred CostaPATRIOTA · MG
  • Félix Mendonça JúniorPDT · BA
  • GiacoboPL · PR
  • Gilberto NascimentoPSC · SP
  • Gilvan MaximoREPUBLICANOS · DF
  • Glaustin da FokusPSC · GO
  • Gleisi HoffmannPT · PR
  • Greyce EliasAVANTE · MG
  • Gustavo GayerPL · GO
  • Heitor SchuchPSB · RS
  • Helio LopesPL · RJ
  • Henderson PintoMDB · PA
  • Hugo LealPSD · RJ
  • IsmaelPSD · SC
  • Isnaldo Bulhões Jr.MDB · AL
  • Ivan ValentePSOL · SP
  • Jefferson CamposPL · SP
  • Josimar MaranhãozinhoPL · MA
  • José Airton Félix CiriloPT · CE
  • José NeltoPP · GO
  • José PrianteMDB · PA
  • José RochaUNIÃO · BA
  • João Carlos BacelarPL · BA
  • João DanielPT · SE
  • Julia ZanattaPL · SC
  • Juliana CardosoPT · SP
  • Juninho do PneuUNIÃO · RJ
  • Junior LourençoPL · MA
  • Júnior FerrariPSD · PA
  • Júnior ManoPL · CE
  • Kiko CeleguimPT · SP
  • Kim KataguiriUNIÃO · SP
  • Lafayette de AndradaREPUBLICANOS · MG
  • Laura CarneiroPSD · RJ
  • Leonardo MonteiroPT · MG
  • Leur Lomanto JúniorUNIÃO · BA
  • Luciano AlvesPSD · PR
  • Luciano BivarUNIÃO · PE
  • Luciano VieiraPL · RJ
  • Luisa CanzianiPSD · PR
  • Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL · SP
  • Lêda BorgesPSDB · GO
  • Marcos PollonPL · MS
  • Marcos SoaresUNIÃO · RJ
  • Marcos TavaresPDT · RJ
  • Mario FriasPL · SP
  • Marussa BoldrinMDB · GO
  • Matheus NoronhaPL · CE
  • Mauricio NevesPP · SP
  • Meire SerafimUNIÃO · AC
  • Miguel LombardiPL · SP
  • Miguel ÂngeloPT · MG
  • Mário HeringerPDT · MG
  • Neto CarlettoPP · BA
  • Newton Cardoso JrMDB · MG
  • NicolettiUNIÃO · RR
  • Otoni de PaulaMDB · RJ
  • Otto Alencar FilhoPSD · BA
  • PadovaniUNIÃO · PR
  • Padre JoãoPT · MG
  • Pastor EuricoPL · PE
  • Pastor GilPL · MA
  • Pastor Henrique VieiraPSOL · RJ
  • Pastor Sargento IsidórioAVANTE · BA
  • Paulo Abi-AckelPSDB · MG
  • Paulo Alexandre BarbosaPSDB · SP
  • Paulo AziUNIÃO · BA
  • Paulo FollettoPSB · ES
  • Paulo Freire CostaPL · SP
  • Pedro AiharaPATRIOTA · MG
  • Pedro Lucas FernandesUNIÃO · MA
  • Pedro WestphalenPP · RS
  • PezentiMDB · SC
  • PinheirinhoPP · MG
  • Pompeo de MattosPDT · RS
  • Professor AlcidesPL · GO
  • Rafael PrudenteMDB · DF
  • Raimundo CostaPODE · BA
  • Raimundo SantosPSD · PA
  • Reginete BispoPT · RS
  • Reinhold StephanesPSD · PR
  • Renilce NicodemosMDB · PA
  • Ricardo AbrãoUNIÃO · RJ
  • Ricardo SallesPL · SP
  • Roberta RomaPL · BA
  • Rogéria SantosREPUBLICANOS · BA
  • Rosangela MoroUNIÃO · SP
  • Sargento PortugalPODE · RJ
  • Silvia CristinaPL · RO
  • Silvia WaiãpiPL · AP
  • Soraya SantosPL · RJ
  • Stefano AguiarPSD · MG
  • Sóstenes CavalcantePL · RJ
  • Tarcísio MottaPSOL · RJ
  • TiriricaPL · SP
  • Valmir AssunçãoPT · BA
  • Vander LoubetPT · MS
  • VermelhoPL · PR
  • Vinicius CarvalhoREPUBLICANOS · SP
  • Vinicius GurgelPL · AP
  • Waldenor PereiraPT · BA
  • Washington QuaquáPT · RJ
  • Wellington RobertoPL · PB
  • Zé VitorPL · MG
  • Átila LiraPP · PI

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
03/10/2023
Resultado declarado pela fonte
Rejeitado
Ementa
Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966.

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.