Ir para o conteúdo

Voltar para a lista de votações

PL 4709/2025

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 303; Não: 55; Total: 358.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

A favor303 parlamentares

Contra55 parlamentares

Abstenções, obstruções e quem não votou (155)

Registros que não contam a favor nem contra1 parlamentar

  • Hugo MottaREPUBLICANOS · PB · Voto da presidência (art. 17)

Não votou154 parlamentares

  • Afonso FlorencePT · BA
  • Alex SantanaREPUBLICANOS · BA
  • Alexandre LindenmeyerPT · RS
  • Alfredo GasparUNIÃO · AL
  • Aliel MachadoPV · PR
  • Altineu CôrtesPL · RJ
  • Aluisio MendesREPUBLICANOS · MA
  • André AbdonPP · AP
  • André FernandesPL · CE
  • Antonio BritoPSD · BA
  • Arlindo ChinagliaPT · SP
  • Arthur LiraPP · AL
  • Arthur Oliveira MaiaUNIÃO · BA
  • Aécio NevesPSDB · MG
  • Bia KicisPL · DF
  • Carla ZambelliPL · SP
  • Carol DartoraPT · PR
  • Caroline de ToniPL · SC
  • Chico AlencarPSOL · RJ
  • Chris ToniettoPL · RJ
  • Coronel AssisUNIÃO · MT
  • Coronel FernandaPL · MT
  • Covatti FilhoPP · RS
  • Célio StudartPSD · CE
  • Damião FelicianoUNIÃO · PB
  • Dani CunhaUNIÃO · RJ
  • Daniel BarbosaPP · AL
  • Daniela do WaguinhoUNIÃO · RJ
  • Danrlei de Deus HinterholzPSD · RS
  • Delegada Adriana AccorsiPT · GO
  • Delegada IoneAVANTE · MG
  • Delegada KatarinaPSD · SE
  • Delegado CaveiraPL · PA
  • Delegado Fabio CostaPP · AL
  • Delegado Marcelo FreitasUNIÃO · MG
  • Delegado RamagemPL · RJ
  • Dilvanda FaroPT · PA
  • Dimas GadelhaPT · RJ
  • Domingos NetoPSD · CE
  • Dorinaldo MalafaiaPDT · AP
  • Doutor LuizinhoPP · RJ
  • Dr. Fernando MáximoUNIÃO · RO
  • Dra. Alessandra HaberMDB · PA
  • Duarte Jr.PSB · MA
  • Eduardo BolsonaroPL · SP
  • Eduardo VellosoUNIÃO · AC
  • Elcione BarbalhoMDB · PA
  • Eli BorgesPL · TO
  • Enfermeira Ana PaulaPODE · CE
  • Enfermeira RejanePCdoB · RJ
  • Eriberto MedeirosPSB · PE
  • Euclydes PettersenREPUBLICANOS · MG
  • Eunício OliveiraMDB · CE
  • Fabio ReisPSD · SE
  • Fatima PelaesREPUBLICANOS · AP
  • Fernando MonteiroREPUBLICANOS · PE
  • Florentino NetoPT · PI
  • Flávio NogueiraPT · PI
  • Fred LinharesREPUBLICANOS · DF
  • Geraldo ResendePSDB · MS
  • GiacoboPL · PR
  • Gilberto AbramoREPUBLICANOS · MG
  • Gilberto NascimentoPSD · SP
  • Gilvan da FederalPL · ES
  • Guilherme DerritePP · SP
  • Hugo LealPSD · RJ
  • IsmaelPSD · SC
  • Isnaldo Bulhões Jr.MDB · AL
  • Jilmar TattoPT · SP
  • Joseildo RamosPT · BA
  • José Airton Félix CiriloPT · CE
  • José GuimarãesPT · CE
  • José PrianteMDB · PA
  • Juarez CostaMDB · MT
  • Julia ZanattaPL · SC
  • Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOS · DF
  • Juscelino FilhoUNIÃO · MA
  • Júnior FerrariPSD · PA
  • Júnior ManoPSB · CE
  • Lafayette de AndradaREPUBLICANOS · MG
  • Luciano BivarUNIÃO · PE
  • Lucio MosquiniMDB · RO
  • Luis Carlos GomesREPUBLICANOS · RJ
  • Luiz Carlos MottaPL · SP
  • Luiz GastãoPSD · CE
  • Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL · SP
  • Lula da FontePP · PE
  • Lêda BorgesPSDB · GO
  • Lídice da MataPSB · BA
  • Marcelo QueirozPSDB · RJ
  • Marcelo Álvaro AntônioPL · MG
  • Marcio AlvinoPL · SP
  • Marcos PereiraREPUBLICANOS · SP
  • Marcos PollonPL · MS
  • Marcos SoaresUNIÃO · RJ
  • Maria do RosárioPT · RS
  • Marreca FilhoPRD · MA
  • Mauricio NevesPP · SP
  • Maurício CarvalhoUNIÃO · RO
  • Max LemosPDT · RJ
  • Meire SerafimUNIÃO · AC
  • Mersinho LucenaPP · PB
  • Misael VarellaPSD · MG
  • Moses RodriguesUNIÃO · CE
  • Murilo GaldinoREPUBLICANOS · PB
  • Márcio BiolchiMDB · RS
  • Nelson BarbudoPL · MT
  • Newton Cardoso JrMDB · MG
  • Orlando SilvaPCdoB · SP
  • Ossesio SilvaREPUBLICANOS · PE
  • PadovaniUNIÃO · PR
  • Pastor Claudio MarianoUNIÃO · PA
  • Pastor DinizUNIÃO · RR
  • Pastor EuricoPL · PE
  • Paulinho da ForçaSOLIDARIEDADE · SP
  • Paulo Abi-AckelPSDB · MG
  • Paulo AziUNIÃO · BA
  • Paulo MagalhãesPSD · BA
  • Pedro CamposPSB · PE
  • Pedro Lucas FernandesUNIÃO · MA
  • Pedro LupionREPUBLICANOS · PR
  • Pedro PauloPSD · RJ
  • Pedro WestphalenPP · RS
  • PezentiMDB · SC
  • PinheirinhoPP · MG
  • Prof. Reginaldo VerasPV · DF
  • Rafael PrudenteMDB · DF
  • Raimundo CostaPODE · BA
  • Renilce NicodemosMDB · PA
  • Ricardo AbrãoUNIÃO · RJ
  • Ricardo SallesNOVO · SP
  • Roberta RomaPL · BA
  • Robério MonteiroPDT · CE
  • Rogéria SantosREPUBLICANOS · BA
  • Rogério CorreiaPT · MG
  • Romero RodriguesPODE · PB
  • Rubens Pereira JúniorPT · MA
  • Saulo PedrosoPSD · SP
  • Sidney LeitePSD · AM
  • Stefano AguiarPSD · MG
  • Sâmia BomfimPSOL · SP
  • Sóstenes CavalcantePL · RJ
  • Talíria PetronePSOL · RJ
  • Thiago FloresREPUBLICANOS · RO
  • Túlio GadêlhaREDE · PE
  • Valmir AssunçãoPT · BA
  • VermelhoPP · PR
  • Vitor LippiPSDB · SP
  • WelterPT · PR
  • Wilson SantiagoREPUBLICANOS · PB
  • ZuccoPL · RS
  • Zé Haroldo CathedralPSD · RR
  • Zé NetoPT · BA
  • Zé VitorPL · MG

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
12/11/2025
Resultado declarado pela fonte
Aprovado
Ementa
Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências.

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.