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PL 4709/2025
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 303; Não: 55; Total: 358.
As listas mostram apenas quem atende aos filtros: UF MG.
Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.
A favor29 parlamentares
- Ana Paula LeãoPP · MG · Sim
- Bruno FariasAVANTE · MG · Sim
- Célia XakriabáPSOL · MG · Sim
- Diego AndradePSD · MG · Sim
- Dimas FabianoPP · MG · Sim
- Domingos SávioPL · MG · Sim
- Dr. FredericoPRD · MG · Sim
- Duda SalabertPDT · MG · Sim
- Emidinho MadeiraPL · MG · Sim
- Eros BiondiniPL · MG · Sim
- Fabiano CazecaPRD · MG · Sim
- Fred CostaPRD · MG · Sim
- Greyce EliasAVANTE · MG · Sim
- Hercílio Coelho DinizMDB · MG · Sim
- Igor TimoPSD · MG · Sim
- Junio AmaralPL · MG · Sim
- Lincoln PortelaPL · MG · Sim
- Luis TibéAVANTE · MG · Sim
- Luiz Fernando FariaPSD · MG · Sim
- Mauricio do VôleiPL · MG · Sim
- Mário HeringerPDT · MG · Sim
- Nely AquinoPODE · MG · Sim
- Nikolas FerreiraPL · MG · Sim
- Rafael SimoesUNIÃO · MG · Sim
- Rodrigo de CastroUNIÃO · MG · Sim
- Rosângela ReisPL · MG · Sim
- Samuel VianaREPUBLICANOS · MG · Sim
- Weliton PradoSOLIDARIEDADE · MG · Sim
- Zé SilvaSOLIDARIEDADE · MG · Sim
Contra10 parlamentares
- Ana PimentelPT · MG · Não
- André JanonesAVANTE · MG · Não
- DandaraPT · MG · Não
- Leonardo MonteiroPT · MG · Não
- Miguel ÂngeloPT · MG · Não
- Odair CunhaPT · MG · Não
- Padre JoãoPT · MG · Não
- Patrus AnaniasPT · MG · Não
- Paulo GuedesPT · MG · Não
- Reginaldo LopesPT · MG · Não
Abstenções, obstruções e quem não votou (14)
Registros que não contam a favor nem contranenhum parlamentar
Nenhuma abstenção ou obstrução registrada entre os que atendem aos filtros.
Não votou14 parlamentares
- Aécio NevesPSDB · MG
- Delegada IoneAVANTE · MG
- Delegado Marcelo FreitasUNIÃO · MG
- Euclydes PettersenREPUBLICANOS · MG
- Gilberto AbramoREPUBLICANOS · MG
- Lafayette de AndradaREPUBLICANOS · MG
- Marcelo Álvaro AntônioPL · MG
- Misael VarellaPSD · MG
- Newton Cardoso JrMDB · MG
- Paulo Abi-AckelPSDB · MG
- PinheirinhoPP · MG
- Rogério CorreiaPT · MG
- Stefano AguiarPSD · MG
- Zé VitorPL · MG
Transparência desta votação
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Órgão
- Plenário
- Data
- 12/11/2025
- Resultado declarado pela fonte
- Aprovado
- Ementa
- Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências.
Abrir a fonte oficial da matéria
“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.