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PL 4188/2021

Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 39, 40, 41, 42 (exceto o § 7º do art. 37 da Lei nº 9.492, de 1997), 43, 44, 45, 46, 49 e 50 ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021. Sim: 305; não: 11; abstenção: 5; total: 321.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

A favor305 parlamentares

Contra11 parlamentares

Abstenções, obstruções e quem não votou (197)

Registros que não contam a favor nem contra66 parlamentares

Não votou131 parlamentares

  • AJ AlbuquerquePP · CE
  • Adolfo VianaPSDB · BA
  • Afonso HammPP · RS
  • Alberto MourãoMDB · SP
  • Alex SantanaREPUBLICANOS · BA
  • Alexandre LeiteUNIÃO · SP
  • Allan GarcêsPP · MA
  • Altineu CôrtesPL · RJ
  • Amaro NetoREPUBLICANOS · ES
  • André FernandesPL · CE
  • André FerreiraPL · PE
  • Arlindo ChinagliaPT · SP
  • Arnaldo JardimCIDADANIA · SP
  • Arthur LiraPP · AL
  • Bibo NunesPL · RS
  • Capitão AugustoPL · SP
  • Carlos ZarattiniPT · SP
  • Clarissa TércioPP · PE
  • CobalchiniMDB · SC
  • Coronel AssisUNIÃO · MT
  • Célia XakriabáPSOL · MG
  • Damião FelicianoUNIÃO · PB
  • DandaraPT · MG
  • Daniel BarbosaPP · AL
  • Daniel FreitasPL · SC
  • Daniel TrzeciakPSDB · RS
  • Dayany BittencourtUNIÃO · CE
  • Delegado Éder MauroPL · PA
  • DetinhaPL · MA
  • Diego AndradePSD · MG
  • Domingos NetoPSD · CE
  • Domingos SávioPL · MG
  • Doutor LuizinhoPP · RJ
  • Dr. JazielPL · CE
  • Dra. Alessandra HaberMDB · PA
  • Eduardo BismarckPDT · CE
  • Eduardo BolsonaroPL · SP
  • Elcione BarbalhoMDB · PA
  • Eliane BrazPSD · CE
  • Elmar NascimentoUNIÃO · BA
  • Emanuel Pinheiro NetoMDB · MT
  • Fausto Jr.UNIÃO · AM
  • Fernando Coelho FilhoUNIÃO · PE
  • Fernando RodolfoPL · PE
  • Fred CostaPATRIOTA · MG
  • Fábio TeruelMDB · SP
  • Geovania de SáPSDB · SC
  • Gilberto NascimentoPSC · SP
  • Gleisi HoffmannPT · PR
  • Greyce EliasAVANTE · MG
  • Gustavo GayerPL · GO
  • Heitor SchuchPSB · RS
  • Henderson PintoMDB · PA
  • IsmaelPSD · SC
  • Isnaldo Bulhões Jr.MDB · AL
  • Ivan ValentePSOL · SP
  • Jorge SollaPT · BA
  • Josias GomesPT · BA
  • Josimar MaranhãozinhoPL · MA
  • José Airton Félix CiriloPT · CE
  • José PrianteMDB · PA
  • João Carlos BacelarPL · BA
  • João DanielPT · SE
  • Julia ZanattaPL · SC
  • Junior LourençoPL · MA
  • Júnior FerrariPSD · PA
  • Júnior ManoPL · CE
  • Kiko CeleguimPT · SP
  • Lafayette de AndradaREPUBLICANOS · MG
  • Laura CarneiroPSD · RJ
  • Leur Lomanto JúniorUNIÃO · BA
  • Lincoln PortelaPL · MG
  • Luciano BivarUNIÃO · PE
  • Luciano VieiraPL · RJ
  • Luis TibéAVANTE · MG
  • Luisa CanzianiPSD · PR
  • Luiz Fernando FariaPSD · MG
  • Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL · SP
  • MarconPT · RS
  • Marcos PollonPL · MS
  • Marcos TavaresPDT · RJ
  • Maria do RosárioPT · RS
  • Marussa BoldrinMDB · GO
  • Matheus NoronhaPL · CE
  • Mauricio NevesPP · SP
  • Meire SerafimUNIÃO · AC
  • Mersinho LucenaPP · PB
  • Messias DonatoREPUBLICANOS · ES
  • Miguel ÂngeloPT · MG
  • Misael VarellaPSD · MG
  • Mário Negromonte Jr.PP · BA
  • NicolettiUNIÃO · RR
  • Orlando SilvaPCdoB · SP
  • Otoni de PaulaMDB · RJ
  • PadovaniUNIÃO · PR
  • Pastor EuricoPL · PE
  • Pastor GilPL · MA
  • Pastor Henrique VieiraPSOL · RJ
  • Paulo Alexandre BarbosaPSDB · SP
  • Paulo AziUNIÃO · BA
  • Paulo FollettoPSB · ES
  • Paulo Freire CostaPL · SP
  • Pedro AiharaPATRIOTA · MG
  • Pedro Lucas FernandesUNIÃO · MA
  • Pedro LupionPP · PR
  • Pedro UczaiPT · SC
  • PezentiMDB · SC
  • Pompeo de MattosPDT · RS
  • Raimundo SantosPSD · PA
  • Reginete BispoPT · RS
  • Reinhold StephanesPSD · PR
  • Renata AbreuPODE · SP
  • Renilce NicodemosMDB · PA
  • Ricardo AbrãoUNIÃO · RJ
  • Roberta RomaPL · BA
  • Rogéria SantosREPUBLICANOS · BA
  • Rosangela MoroUNIÃO · SP
  • Roseana SarneyMDB · MA
  • Ruy CarneiroPSC · PB
  • SandersonPL · RS
  • Sargento PortugalPODE · RJ
  • Soraya SantosPL · RJ
  • Sóstenes CavalcantePL · RJ
  • Valmir AssunçãoPT · BA
  • VermelhoPL · PR
  • Vinicius CarvalhoREPUBLICANOS · SP
  • Vinicius GurgelPL · AP
  • Washington QuaquáPT · RJ
  • Zezinho BarbaryPP · AC
  • Zé VitorPL · MG
  • Átila LinsPSD · AM

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
03/10/2023
Resultado declarado pela fonte
Aprovado
Ementa
Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966.

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.