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03/10/2023 · Câmara dos Deputados · Plenário

PL 4188/2021

Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 39, 40, 41, 42 (exceto o § 7º do art. 37 da Lei nº 9.492, de 1997), 43, 44, 45, 46, 49 e 50 ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021. Sim: 305; não: 11; abstenção: 5; total: 321.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

305 A favor 305 parlamentares
11 Contra 11 parlamentares
  • A favor 305
  • Contra 11
  • Outros registros 66
  • Não votou 132

A favor 305 parlamentares

Contra 11 parlamentares

Abstenções, obstruções e quem não votou (198)

Registros que não contam a favor nem contra 66 parlamentares

Não votou 132 parlamentares

  • AJ Albuquerque PP · CE
  • Adolfo Viana PSDB · BA
  • Afonso Hamm PP · RS
  • Alberto Mourão MDB · SP
  • Alex Santana REPUBLICANOS · BA
  • Alexandre Leite UNIÃO · SP
  • Allan Garcês PP · MA
  • Altineu Côrtes PL · RJ
  • Amaro Neto REPUBLICANOS · ES
  • André Fernandes PL · CE
  • André Ferreira PL · PE
  • Arlindo Chinaglia PT · SP
  • Arnaldo Jardim CIDADANIA · SP
  • Arthur Lira PP · AL
  • Bibo Nunes PL · RS
  • Capitão Augusto PL · SP
  • Carlos Zarattini PT · SP
  • Clarissa Tércio PP · PE
  • Cobalchini MDB · SC
  • Coronel Assis UNIÃO · MT
  • Célia Xakriabá PSOL · MG
  • Damião Feliciano UNIÃO · PB
  • Dandara PT · MG
  • Daniel Barbosa PP · AL
  • Daniel Freitas PL · SC
  • Daniel Trzeciak PSDB · RS
  • Dayany Bittencourt UNIÃO · CE
  • Delegado Éder Mauro PL · PA
  • Detinha PL · MA
  • Diego Andrade PSD · MG
  • Domingos Neto PSD · CE
  • Domingos Sávio PL · MG
  • Doutor Luizinho PP · RJ
  • Dr. Jaziel PL · CE
  • Dra. Alessandra Haber MDB · PA
  • Eduardo Bismarck PDT · CE
  • Eduardo Bolsonaro PL · SP
  • Elcione Barbalho MDB · PA
  • Eliane Braz PSD · CE
  • Elmar Nascimento UNIÃO · BA
  • Emanuel Pinheiro Neto MDB · MT
  • Fausto Jr. UNIÃO · AM
  • Fernando Coelho Filho UNIÃO · PE
  • Fernando Rodolfo PL · PE
  • Fred Costa PATRIOTA · MG
  • Fábio Teruel MDB · SP
  • Geovania de Sá PSDB · SC
  • Gilberto Nascimento PSC · SP
  • Gleisi Hoffmann PT · PR
  • Greyce Elias AVANTE · MG
  • Gustavo Gayer PL · GO
  • Heitor Schuch PSB · RS
  • Henderson Pinto MDB · PA
  • Ismael PSD · SC
  • Isnaldo Bulhões Jr. MDB · AL
  • Ivan Valente PSOL · SP
  • Jorge Solla PT · BA
  • Josias Gomes PT · BA
  • Josimar Maranhãozinho PL · MA
  • José Airton Félix Cirilo PT · CE
  • José Priante MDB · PA
  • João Carlos Bacelar PL · BA
  • João Daniel PT · SE
  • Julia Zanatta PL · SC
  • Junior Lourenço PL · MA
  • Júnior Ferrari PSD · PA
  • Júnior Mano PL · CE
  • Kiko Celeguim PT · SP
  • Lafayette de Andrada REPUBLICANOS · MG
  • Laura Carneiro PSD · RJ
  • Leur Lomanto Júnior UNIÃO · BA
  • Lincoln Portela PL · MG
  • Luciano Bivar UNIÃO · PE
  • Luciano Vieira PL · RJ
  • Luis Tibé AVANTE · MG
  • Luisa Canziani PSD · PR
  • Luiz Fernando Faria PSD · MG
  • Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL · SP
  • Marcon PT · RS
  • Marcos Pollon PL · MS
  • Marcos Tavares PDT · RJ
  • Maria do Rosário PT · RS
  • Marussa Boldrin MDB · GO
  • Matheus Noronha PL · CE
  • Mauricio Neves PP · SP
  • Meire Serafim UNIÃO · AC
  • Mersinho Lucena PP · PB
  • Messias Donato REPUBLICANOS · ES
  • Miguel Ângelo PT · MG
  • Misael Varella PSD · MG
  • Mário Negromonte Jr. PP · BA
  • Nicoletti UNIÃO · RR
  • Orlando Silva PCdoB · SP
  • Otoni de Paula MDB · RJ
  • Padovani UNIÃO · PR
  • Pastor Eurico PL · PE
  • Pastor Gil PL · MA
  • Pastor Henrique Vieira PSOL · RJ
  • Paulo Alexandre Barbosa PSDB · SP
  • Paulo Azi UNIÃO · BA
  • Paulo Folletto PSB · ES
  • Paulo Freire Costa PL · SP
  • Pedro Aihara PATRIOTA · MG
  • Pedro Lucas Fernandes UNIÃO · MA
  • Pedro Lupion PP · PR
  • Pedro Uczai PT · SC
  • Pezenti MDB · SC
  • Pompeo de Mattos PDT · RS
  • Raimundo Santos PSD · PA
  • Reginete Bispo PT · RS
  • Reinhold Stephanes PSD · PR
  • Renan Ferreirinha PSD · RJ
  • Renata Abreu PODE · SP
  • Renilce Nicodemos MDB · PA
  • Ricardo Abrão UNIÃO · RJ
  • Roberta Roma PL · BA
  • Rogéria Santos REPUBLICANOS · BA
  • Rosangela Moro UNIÃO · SP
  • Roseana Sarney MDB · MA
  • Ruy Carneiro PSC · PB
  • Sanderson PL · RS
  • Sargento Portugal PODE · RJ
  • Soraya Santos PL · RJ
  • Sóstenes Cavalcante PL · RJ
  • Valmir Assunção PT · BA
  • Vermelho PL · PR
  • Vinicius Carvalho REPUBLICANOS · SP
  • Vinicius Gurgel PL · AP
  • Washington Quaquá PT · RJ
  • Zezinho Barbary PP · AC
  • Zé Vitor PL · MG
  • Átila Lins PSD · AM

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
03/10/2023
Procedência
Ingerido da fonte oficial (camara).
Resultado declarado pela fonte
Aprovado
Ementa
Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966.

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.