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PL 580/2023
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 28 votos "Sim", 23 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos.
Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.
A favor28 parlamentares
- Alencar SantanaPT · SP · Sim
- Bia KicisPL · DF · Sim
- Capitão Alberto NetoPL · AM · Sim
- Carlos JordyPL · RJ · Sim
- Cezinha de MadureiraPSD · SP · Sim
- Chris ToniettoPL · RJ · Sim
- Defensor Stélio DenerREPUBLICANOS · RR · Sim
- Delegado Fabio CostaPP · AL · Sim
- Delegado Marcelo FreitasUNIÃO · MG · Sim
- Delegado Paulo BilynskyjPL · SP · Sim
- Delegado Éder MauroPL · PA · Sim
- Dilceu SperaficoPP · PR · Sim
- José RochaUNIÃO · BA · Sim
- Juarez CostaMDB · MT · Sim
- Julia ZanattaPL · SC · Sim
- Leur Lomanto JúniorUNIÃO · BA · Sim
- Lucas RedeckerPSDB · RS · Sim
- Luiz Carlos BusatoUNIÃO · RS · Sim
- Marcelo CrivellaREPUBLICANOS · RJ · Sim
- Marcos PollonPL · MS · Sim
- NicolettiUNIÃO · RR · Sim
- Nikolas FerreiraPL · MG · Sim
- Paulo AziUNIÃO · BA · Sim
- Pompeo de MattosPDT · RS · Sim
- Pr. Marco FelicianoPL · SP · Sim
- Roberto DuarteREPUBLICANOS · AC · Sim
- Rodolfo NogueiraPL · MS · Sim
- Zé TrovãoPL · SC · Sim
Contra23 parlamentares
- Ana Paula LimaPT · SC · Não
- Charles FernandesPSD · BA · Não
- Cleber VerdeMDB · MA · Não
- Gervásio MaiaPSB · PB · Não
- Gilson DanielPODE · ES · Não
- Helder SalomãoPT · ES · Não
- Laura CarneiroPSD · RJ · Não
- Luiz CoutoPT · PB · Não
- Lídice da MataPSB · BA · Não
- Maria ArraesSOLIDARIEDADE · PE · Não
- Maria do RosárioPT · RS · Não
- Nilto TattoPT · SP · Não
- Orlando SilvaPCdoB · SP · Não
- Patrus AnaniasPT · MG · Não
- Paulo MagalhãesPSD · BA · Não
- Renildo CalheirosPCdoB · PE · Não
- Ribeiro NetoPRD · MA · Não
- Rubens Pereira JúniorPT · MA · Não
- Sidney LeitePSD · AM · Não
- Sâmia BomfimPSOL · SP · Não
- Toninho WandscheerPP · PR · Não
- Túlio GadêlhaREDE · PE · Não
- Waldemar OliveiraAVANTE · PE · Não
Abstenções e obstruções (0)
Registros que não contam a favor nem contranenhum parlamentar
Nenhuma abstenção ou obstrução registrada entre os que atendem aos filtros.
Transparência desta votação
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Órgão
- CCJC
- Data
- 08/04/2026
- Resultado declarado pela fonte
- Aprovado
- Ementa
- Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.
Abrir a fonte oficial da matéria
Esta votação foi deliberada pelo órgão CCJC, e não pelo plenário: quem vota é a comissão, não a casa inteira. O painel não tem a composição das comissões, então não existe lista de quem não votou nesta página — dizer que faltaram os parlamentares que não aparecem aqui seria acusar de falta centenas de pessoas que nunca foram membros deste colegiado. A tela mostra o voto de cada um de quem a fonte registrou nesta votação, e nada além disso.