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08/04/2026 · Câmara dos Deputados · CCJC
PL 580/2023
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 28 votos "Sim", 23 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos.
Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.
- A favor 28
- Contra 23
- Outros registros 0
A favor 28 parlamentares
- Alencar Santana PT · SP · Sim
- Bia Kicis PL · DF · Sim
- Capitão Alberto Neto PL · AM · Sim
- Carlos Jordy PL · RJ · Sim
- Cezinha de Madureira PSD · SP · Sim
- Chris Tonietto PL · RJ · Sim
- Defensor Stélio Dener REPUBLICANOS · RR · Sim
- Delegado Fabio Costa PP · AL · Sim
- Delegado Marcelo Freitas UNIÃO · MG · Sim
- Delegado Paulo Bilynskyj PL · SP · Sim
- Delegado Éder Mauro PL · PA · Sim
- Dilceu Sperafico PP · PR · Sim
- José Rocha UNIÃO · BA · Sim
- Juarez Costa MDB · MT · Sim
- Julia Zanatta PL · SC · Sim
- Leur Lomanto Júnior UNIÃO · BA · Sim
- Lucas Redecker PSDB · RS · Sim
- Luiz Carlos Busato UNIÃO · RS · Sim
- Marcelo Crivella REPUBLICANOS · RJ · Sim
- Marcos Pollon PL · MS · Sim
- Nicoletti UNIÃO · RR · Sim
- Nikolas Ferreira PL · MG · Sim
- Paulo Azi UNIÃO · BA · Sim
- Pompeo de Mattos PDT · RS · Sim
- Pr. Marco Feliciano PL · SP · Sim
- Roberto Duarte REPUBLICANOS · AC · Sim
- Rodolfo Nogueira PL · MS · Sim
- Zé Trovão PL · SC · Sim
Contra 23 parlamentares
- Ana Paula Lima PT · SC · Não
- Charles Fernandes PSD · BA · Não
- Cleber Verde MDB · MA · Não
- Gervásio Maia PSB · PB · Não
- Gilson Daniel PODE · ES · Não
- Helder Salomão PT · ES · Não
- Laura Carneiro PSD · RJ · Não
- Luiz Couto PT · PB · Não
- Lídice da Mata PSB · BA · Não
- Maria Arraes SOLIDARIEDADE · PE · Não
- Maria do Rosário PT · RS · Não
- Nilto Tatto PT · SP · Não
- Orlando Silva PCdoB · SP · Não
- Patrus Ananias PT · MG · Não
- Paulo Magalhães PSD · BA · Não
- Renildo Calheiros PCdoB · PE · Não
- Ribeiro Neto PRD · MA · Não
- Rubens Pereira Júnior PT · MA · Não
- Sidney Leite PSD · AM · Não
- Sâmia Bomfim PSOL · SP · Não
- Toninho Wandscheer PP · PR · Não
- Túlio Gadêlha REDE · PE · Não
- Waldemar Oliveira AVANTE · PE · Não
Abstenções e obstruções (0)
Registros que não contam a favor nem contra nenhum parlamentar
Nenhuma abstenção ou obstrução registrada entre os que atendem aos filtros.
Transparência desta votação
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Órgão
- CCJC
- Data
- 08/04/2026
- Procedência
- Ingerido da fonte oficial (camara).
- Resultado declarado pela fonte
- Aprovado
- Ementa
- Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.
Abrir a fonte oficial da matéria
Esta votação foi deliberada pelo órgão CCJC, e não pelo plenário: quem vota é a comissão, não a casa inteira. O painel não tem a composição das comissões, então não existe lista de quem não votou nesta página — dizer que faltaram os parlamentares que não aparecem aqui seria acusar de falta centenas de pessoas que nunca foram membros deste colegiado. A tela mostra o voto de cada um de quem a fonte registrou nesta votação, e nada além disso.