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PEC 5/2023

Aprovada a preferência. Sim: 467; Não: 4; Abstenção: 1; Total: 472.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

A favor467 parlamentares

Contra4 parlamentares

Abstenções, obstruções e quem não votou (44)

Registros que não contam a favor nem contra2 parlamentares

Não votou42 parlamentares

  • Afonso FlorencePT · BA
  • Aguinaldo RibeiroPP · PB
  • Alexandre LindenmeyerPT · RS
  • Arthur LiraPP · AL
  • Bruno FariasREPUBLICANOS · MG
  • Damião FelicianoUNIÃO · PB
  • DandaraPT · MG
  • Danilo ForteUNIÃO · CE
  • Dilvanda FaroPT · PA
  • Doutor LuizinhoPP · RJ
  • Eduardo da FontePP · PE
  • Elcione BarbalhoMDB · PA
  • Elmar NascimentoUNIÃO · BA
  • Eunício OliveiraMDB · CE
  • Fausto PinatoUNIÃO · SP
  • Fernando MonteiroPSD · PE
  • Geovania de SáPSDB · SC
  • Gleisi HoffmannPT · PR
  • Guilherme DerritePP · SP
  • Heloísa HelenaREDE · RJ
  • Hugo MottaREPUBLICANOS · PB
  • José Airton Félix CiriloPT · CE
  • João CuryMDB · SP
  • Julio ArcoverdePP · PI
  • Lula da FontePP · PE
  • Marcos BrazPSDB · RJ
  • Mário HeringerPDT · MG
  • Newton Cardoso JrMDB · MG
  • PadovaniPP · PR
  • Paulo PimentaPT · RS
  • Pedro Lucas FernandesUNIÃO · MA
  • Raniery PaulinoREPUBLICANOS · PB
  • Renilce NicodemosMDB · PA
  • Ricardo SallesNOVO · SP
  • Roberto Monteiro PaiPL · RJ
  • Rubens OtoniPT · GO
  • Sergio SouzaMDB · PR
  • Tadeu VeneriPT · PR
  • Thiago FloresUNIÃO · RO
  • Tião MedeirosPP · PR
  • Weliton PradoSOLIDARIEDADE · MG
  • Yandra MouraUNIÃO · SE

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
28/05/2026
Resultado declarado pela fonte
Aprovado
Ementa
Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.