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17/03/2026 · Câmara dos Deputados · Plenário

PLP 108/2021

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 430; Total: 430.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

430 A favor 430 parlamentares
0 Contra nenhum parlamentar
  • A favor 430
  • Contra 0
  • Outros registros 1
  • Não votou 82

A favor 430 parlamentares

Contra nenhum parlamentar

Nenhum parlamentar contra entre os que atendem aos filtros.

Abstenções, obstruções e quem não votou (83)

Registros que não contam a favor nem contra 1 parlamentar

  • Hugo Motta REPUBLICANOS · PB · Voto da presidência (art. 17)

Não votou 82 parlamentares

  • Adail Filho REPUBLICANOS · AM
  • Adriano do Baldy PP · GO
  • Alexandre Leite UNIÃO · SP
  • Alfredo Gaspar UNIÃO · AL
  • Allan Garcês PP · MA
  • Aluisio Mendes REPUBLICANOS · MA
  • Andreia Siqueira MDB · PA
  • André Ferreira PL · PE
  • Antonio Brito PSD · BA
  • Arthur Lira PP · AL
  • Carlos Chiodini MDB · SC
  • Castro Neto PSD · PI
  • Celso Sabino UNIÃO · PA
  • Cezinha de Madureira PSD · SP
  • Daniel Barbosa PP · AL
  • Delegado da Cunha PP · SP
  • Domingos Neto PSD · CE
  • Doutor Luizinho PP · RJ
  • Dr. Jaziel PL · CE
  • Duarte Jr. PSB · MA
  • Duda Ramos MDB · RR
  • Elcione Barbalho MDB · PA
  • Emanuel Pinheiro Neto MDB · MT
  • Eriberto Medeiros PSB · PE
  • Euclydes Pettersen REPUBLICANOS · MG
  • Evair Vieira de Melo PP · ES
  • Felipe Francischini UNIÃO · PR
  • Franciane Bayer REPUBLICANOS · RS
  • Fred Costa PRD · MG
  • Geraldo Mendes UNIÃO · PR
  • Giacobo PL · PR
  • Gilberto Abramo REPUBLICANOS · MG
  • Gilberto Nascimento PSD · SP
  • Gilvan da Federal PL · ES
  • Glaustin da Fokus PODE · GO
  • Gorete Pereira MDB · CE
  • Guilherme Derrite PP · SP
  • Hercílio Coelho Diniz MDB · MG
  • Isnaldo Bulhões Jr. MDB · AL
  • Jeferson Rodrigues REPUBLICANOS · GO
  • Jorge Braz REPUBLICANOS · RJ
  • Josivaldo JP PSD · MA
  • José Priante MDB · PA
  • Juarez Costa MDB · MT
  • Junio Amaral PL · MG
  • Junior Lourenço PL · MA
  • Júnior Mano PSB · CE
  • Luciano Ducci PSB · PR
  • Luciano Vieira PSDB · RJ
  • Luiz Carlos Busato UNIÃO · RS
  • Lídice da Mata PSB · BA
  • Magda Mofatto PL · GO
  • Marcos Soares UNIÃO · RJ
  • Marcos Tavares PDT · RJ
  • Maurício Carvalho UNIÃO · RO
  • Mersinho Lucena PP · PB
  • Murillo Gouvea UNIÃO · RJ
  • Márcio Biolchi MDB · RS
  • Márcio Jerry PCdoB · MA
  • Nelson Barbudo PL · MT
  • Olival Marques MDB · PA
  • Otoni de Paula MDB · RJ
  • Pastor Diniz UNIÃO · RR
  • Pastor Gil PL · MA
  • Paulinho da Força SOLIDARIEDADE · SP
  • Paulo Marinho Jr PL · MA
  • Pedro Lucas Fernandes UNIÃO · MA
  • Pedro Lupion REPUBLICANOS · PR
  • Pinheirinho PP · MG
  • Reginaldo Lopes PT · MG
  • Renilce Nicodemos MDB · PA
  • Ribamar Silva PSD · SP
  • Ricardo Abrão UNIÃO · RJ
  • Silas Câmara REPUBLICANOS · AM
  • Sóstenes Cavalcante PL · RJ
  • Talíria Petrone PSOL · RJ
  • Thiago Flores REPUBLICANOS · RO
  • Toninho Wandscheer PP · PR
  • Vinicius Gurgel PL · AP
  • Wellington Roberto PL · PB
  • Yandra Moura UNIÃO · SE
  • Zé Silva SOLIDARIEDADE · MG

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
17/03/2026
Procedência
Ingerido da fonte oficial (camara).
Resultado declarado pela fonte
Aprovado
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.