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PLP 108/2021

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 430; Total: 430.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

A favor430 parlamentares

Contranenhum parlamentar

Nenhum parlamentar contra entre os que atendem aos filtros.

Abstenções, obstruções e quem não votou (83)

Registros que não contam a favor nem contra1 parlamentar

  • Hugo MottaREPUBLICANOS · PB · Voto da presidência (art. 17)

Não votou82 parlamentares

  • Adail FilhoREPUBLICANOS · AM
  • Adriano do BaldyPP · GO
  • Alexandre LeiteUNIÃO · SP
  • Alfredo GasparUNIÃO · AL
  • Allan GarcêsPP · MA
  • Aluisio MendesREPUBLICANOS · MA
  • Andreia SiqueiraMDB · PA
  • André FerreiraPL · PE
  • Antonio BritoPSD · BA
  • Arthur LiraPP · AL
  • Carlos ChiodiniMDB · SC
  • Castro NetoPSD · PI
  • Celso SabinoUNIÃO · PA
  • Cezinha de MadureiraPSD · SP
  • Daniel BarbosaPP · AL
  • Delegado da CunhaPP · SP
  • Domingos NetoPSD · CE
  • Doutor LuizinhoPP · RJ
  • Dr. JazielPL · CE
  • Duarte Jr.PSB · MA
  • Duda RamosMDB · RR
  • Elcione BarbalhoMDB · PA
  • Emanuel Pinheiro NetoMDB · MT
  • Eriberto MedeirosPSB · PE
  • Euclydes PettersenREPUBLICANOS · MG
  • Evair Vieira de MeloPP · ES
  • Felipe FrancischiniUNIÃO · PR
  • Franciane BayerREPUBLICANOS · RS
  • Fred CostaPRD · MG
  • Geraldo MendesUNIÃO · PR
  • GiacoboPL · PR
  • Gilberto AbramoREPUBLICANOS · MG
  • Gilberto NascimentoPSD · SP
  • Gilvan da FederalPL · ES
  • Glaustin da FokusPODE · GO
  • Gorete PereiraMDB · CE
  • Guilherme DerritePP · SP
  • Hercílio Coelho DinizMDB · MG
  • Isnaldo Bulhões Jr.MDB · AL
  • Jeferson RodriguesREPUBLICANOS · GO
  • Jorge BrazREPUBLICANOS · RJ
  • Josivaldo JPPSD · MA
  • José PrianteMDB · PA
  • Juarez CostaMDB · MT
  • Junio AmaralPL · MG
  • Junior LourençoPL · MA
  • Júnior ManoPSB · CE
  • Luciano DucciPSB · PR
  • Luciano VieiraPSDB · RJ
  • Luiz Carlos BusatoUNIÃO · RS
  • Lídice da MataPSB · BA
  • Magda MofattoPRD · GO
  • Marcos SoaresUNIÃO · RJ
  • Marcos TavaresPDT · RJ
  • Maurício CarvalhoUNIÃO · RO
  • Mersinho LucenaPP · PB
  • Murillo GouveaUNIÃO · RJ
  • Márcio BiolchiMDB · RS
  • Márcio JerryPCdoB · MA
  • Nelson BarbudoPL · MT
  • Olival MarquesMDB · PA
  • Otoni de PaulaMDB · RJ
  • Pastor DinizUNIÃO · RR
  • Pastor GilPL · MA
  • Paulinho da ForçaSOLIDARIEDADE · SP
  • Paulo Marinho JrPL · MA
  • Pedro Lucas FernandesUNIÃO · MA
  • Pedro LupionREPUBLICANOS · PR
  • PinheirinhoPP · MG
  • Reginaldo LopesPT · MG
  • Renilce NicodemosMDB · PA
  • Ribamar SilvaPSD · SP
  • Ricardo AbrãoUNIÃO · RJ
  • Silas CâmaraREPUBLICANOS · AM
  • Sóstenes CavalcantePL · RJ
  • Talíria PetronePSOL · RJ
  • Thiago FloresREPUBLICANOS · RO
  • Toninho WandscheerPP · PR
  • Vinicius GurgelPL · AP
  • Wellington RobertoPL · PB
  • Yandra MouraUNIÃO · SE
  • Zé SilvaSOLIDARIEDADE · MG

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
17/03/2026
Resultado declarado pela fonte
Aprovado
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.