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PLP 108/2021

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 430; Total: 430.

As listas mostram apenas quem atende aos filtros: UF SP.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

A favor63 parlamentares

Contranenhum parlamentar

Nenhum parlamentar contra entre os que atendem aos filtros.

Abstenções, obstruções e quem não votou (7)

Registros que não contam a favor nem contranenhum parlamentar

Nenhuma abstenção ou obstrução registrada entre os que atendem aos filtros.

Não votou7 parlamentares

  • Alexandre LeiteUNIÃO · SP
  • Cezinha de MadureiraPSD · SP
  • Delegado da CunhaPP · SP
  • Gilberto NascimentoPSD · SP
  • Guilherme DerritePP · SP
  • Paulinho da ForçaSOLIDARIEDADE · SP
  • Ribamar SilvaPSD · SP

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
17/03/2026
Resultado declarado pela fonte
Aprovado
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.