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PL 1283/2024
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 26 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos.
Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.
A favor20 parlamentares
- Alfredo GasparUNIÃO · AL · Sim
- Aluisio MendesREPUBLICANOS · MA · Sim
- Bia KicisPL · DF · Sim
- Capitão Alberto NetoPL · AM · Sim
- Carlos JordyPL · RJ · Sim
- Coronel AssisUNIÃO · MT · Sim
- Da VitoriaPP · ES · Sim
- Delegado Fabio CostaPP · AL · Sim
- Delegado Paulo BilynskyjPL · SP · Sim
- Delegado Éder MauroPL · PA · Sim
- Felipe FrancischiniUNIÃO · PR · Sim
- Julia ZanattaPL · SC · Sim
- Marcos PollonPL · MS · Sim
- Nikolas FerreiraPL · MG · Sim
- Pedro AiharaPRD · MG · Sim
- Pedro LupionREPUBLICANOS · PR · Sim
- Pr. Marco FelicianoPL · SP · Sim
- Rodolfo NogueiraPL · MS · Sim
- Sérgio TurraPP · RS · Sim
- Zé TrovãoPL · SC · Sim
Contra26 parlamentares
- Alencar SantanaPT · SP · Não
- Daiana SantosPCdoB · RS · Não
- Delegado da CunhaPP · SP · Não
- Diego GarciaREPUBLICANOS · PR · Não
- Flávio NogueiraPT · PI · Não
- Helder SalomãoPT · ES · Não
- José RochaUNIÃO · BA · Não
- Leur Lomanto JúniorUNIÃO · BA · Não
- Luiz Carlos BusatoUNIÃO · RS · Não
- Luiz CoutoPT · PB · Não
- Lídice da MataPSB · BA · Não
- Marcos SoaresUNIÃO · RJ · Não
- Maria ArraesSOLIDARIEDADE · PE · Não
- Maria do RosárioPT · RS · Não
- Marina SilvaREDE · SP · Não
- Nilto TattoPT · SP · Não
- Patrus AnaniasPT · MG · Não
- Paulo AziUNIÃO · BA · Não
- Renilce NicodemosMDB · PA · Não
- Renildo CalheirosPCdoB · PE · Não
- Ricardo AyresREPUBLICANOS · TO · Não
- Roberto DuarteREPUBLICANOS · AC · Não
- Rubens Pereira JúniorPT · MA · Não
- Toninho WandscheerPP · PR · Não
- Túlio GadêlhaREDE · PE · Não
- Waldemar OliveiraAVANTE · PE · Não
Abstenções e obstruções (0)
Registros que não contam a favor nem contranenhum parlamentar
Nenhuma abstenção ou obstrução registrada entre os que atendem aos filtros.
Transparência desta votação
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Órgão
- CCJC
- Data
- 06/05/2026
- Resultado declarado pela fonte
- Rejeitado
- Ementa
- Acrescenta § 9º ao Art. 98 da Lei n°13.105 de 16 de março de 2015, para determinar a garantia de gratuidade da justiça a toda pessoa física inscrita no Cadastro Único Para Programas Sociais – CadÚnico.
Abrir a fonte oficial da matéria
Esta votação foi deliberada pelo órgão CCJC, e não pelo plenário: quem vota é a comissão, não a casa inteira. O painel não tem a composição das comissões, então não existe lista de quem não votou nesta página — dizer que faltaram os parlamentares que não aparecem aqui seria acusar de falta centenas de pessoas que nunca foram membros deste colegiado. A tela mostra o voto de cada um de quem a fonte registrou nesta votação, e nada além disso.