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PL 4397/2024

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 300; Não: 36; Abstenção: 1; Total: 337.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

A favor300 parlamentares

Contra36 parlamentares

Abstenções, obstruções e quem não votou (177)

Registros que não contam a favor nem contra2 parlamentares

  • Hugo MottaREPUBLICANOS · PB · Voto da presidência (art. 17)
  • IsmaelPSD · SC · Abstenção

Não votou175 parlamentares

  • AJ AlbuquerquePP · CE
  • Acácio FavachoMDB · AP
  • Adolfo VianaPSDB · BA
  • Afonso FlorencePT · BA
  • Afonso HammPP · RS
  • AlbuquerqueREPUBLICANOS · RR
  • Alexandre LeiteUNIÃO · SP
  • Alexandre LindenmeyerPT · RS
  • Aliel MachadoPV · PR
  • Altineu CôrtesPL · RJ
  • Aluisio MendesREPUBLICANOS · MA
  • Amanda GentilPP · MA
  • Amom MandelCIDADANIA · AM
  • Andreia SiqueiraPSB · PA
  • André AbdonPP · AP
  • André FernandesPL · CE
  • Antonio BritoPSD · BA
  • Antônia LúciaREPUBLICANOS · AC
  • Any OrtizCIDADANIA · RS
  • Arthur LiraPP · AL
  • Benedita da SilvaPT · RJ
  • Beto PereiraPSDB · MS
  • Bia KicisPL · DF
  • Bibo NunesPL · RS
  • Capitão AldenPL · BA
  • Carlos ChiodiniMDB · SC
  • Carol DartoraPT · PR
  • Caroline de ToniPL · SC
  • Castro NetoMDB · PI
  • Cleber VerdeMDB · MA
  • CobalchiniMDB · SC
  • Célio StudartPSD · CE
  • Dal BarretoUNIÃO · BA
  • Damião FelicianoUNIÃO · PB
  • Danilo ForteUNIÃO · CE
  • Danrlei de Deus HinterholzPSD · RS
  • David SoaresUNIÃO · SP
  • Delegada Adriana AccorsiPT · GO
  • Delegado da CunhaPP · SP
  • Delegado Éder MauroPL · PA
  • Denise PessôaPT · RS
  • Diego AndradePSD · MG
  • Domingos NetoPSD · CE
  • Domingos SávioPL · MG
  • Doutor LuizinhoPP · RJ
  • Dr. Fernando MáximoPL · RO
  • Dr. FranciscoPT · PI
  • Dr. JazielPL · CE
  • Dr. Victor LinhalisPODE · ES
  • Dr. Zacharias CalilUNIÃO · GO
  • Duda RamosMDB · RR
  • Eduardo BismarckPDT · CE
  • Elcione BarbalhoMDB · PA
  • Elmar NascimentoUNIÃO · BA
  • Emidinho MadeiraPL · MG
  • Eunício OliveiraMDB · CE
  • Evair Vieira de MeloPP · ES
  • Fernanda MelchionnaPSOL · RS
  • Fernando MineiroPT · RN
  • Filipe BarrosPL · PR
  • Florentino NetoPT · PI
  • Flávia MoraisPDT · GO
  • Flávio NogueiraPT · PI
  • Fred LinharesREPUBLICANOS · DF
  • Fábio MacedoPODE · MA
  • General PazuelloPL · RJ
  • GiacoboPL · PR
  • Gilberto NascimentoPSD · SP
  • Gilvan da FederalPL · ES
  • Giovani CheriniPL · RS
  • Glaustin da FokusPODE · GO
  • Helio LopesPL · RJ
  • Heloísa HelenaREDE · RJ
  • Hildo RochaMDB · MA
  • Hugo LealPSD · RJ
  • Isnaldo Bulhões Jr.MDB · AL
  • Jack RochaPT · ES
  • Jorge AraújoPP · BA
  • Jorge SollaPT · BA
  • Joseildo RamosPT · BA
  • Josivaldo JPPSD · MA
  • José Airton Félix CiriloPT · CE
  • José MedeirosPL · MT
  • José NeltoUNIÃO · GO
  • José PrianteMDB · PA
  • José RochaUNIÃO · BA
  • João Carlos BacelarPL · BA
  • João CuryMDB · SP
  • João MaiaPP · RN
  • Julio ArcoverdePP · PI
  • Julio LopesPP · RJ
  • Júlio CesarPSD · PI
  • Júnior FerrariPSD · PA
  • Júnior ManoPSB · CE
  • Keniston BragaMDB · PA
  • Leo PratesPDT · BA
  • Leur Lomanto JúniorUNIÃO · BA
  • Luciano BivarUNIÃO · PE
  • Luciano VieiraPSDB · RJ
  • Lucio MosquiniMDB · RO
  • Luiz GastãoPSD · CE
  • Luiz NishimoriPSD · PR
  • Luiza ErundinaPSOL · SP
  • Lídice da MataPSB · BA
  • MarangoniUNIÃO · SP
  • Marcelo Álvaro AntônioPL · MG
  • MarconPT · RS
  • Marcos PereiraREPUBLICANOS · SP
  • Marcos PollonPL · MS
  • Maria RosasREPUBLICANOS · SP
  • Mario FriasPL · SP
  • Marussa BoldrinMDB · GO
  • Mauricio NevesPP · SP
  • Mendonça FilhoUNIÃO · PE
  • Messias DonatoUNIÃO · ES
  • Nelson BarbudoPL · MT
  • Nely AquinoPODE · MG
  • Newton Cardoso JrMDB · MG
  • Orlando SilvaPCdoB · SP
  • PadovaniREPUBLICANOS · PR
  • Pastor EuricoPL · PE
  • Patrus AnaniasPT · MG
  • Paulinho da ForçaSOLIDARIEDADE · SP
  • Paulo LitroPSD · PR
  • Paulo MagalhãesPSD · BA
  • Paulo PimentaPT · RS
  • Pedro Lucas FernandesUNIÃO · MA
  • Pedro LupionREPUBLICANOS · PR
  • Pedro PauloPSD · RJ
  • Pedro UczaiPT · SC
  • Pedro WestphalenPP · RS
  • PezentiMDB · SC
  • PinheirinhoPP · MG
  • Professor AlcidesPL · GO
  • Professora Luciene CavalcantePSOL · SP
  • Rafael BritoMDB · AL
  • Rafael PrudenteMDB · DF
  • Raimundo CostaPODE · BA
  • Reginaldo LopesPT · MG
  • ReimontPT · RJ
  • Renilce NicodemosMDB · PA
  • Ribamar SilvaPSD · SP
  • Ribeiro NetoPRD · MA
  • Ricardo BarrosPP · PR
  • Ricardo GuidiPL · SC
  • Ricardo SallesNOVO · SP
  • Robinson FariaPP · RN
  • Rodrigo RollembergPSB · DF
  • Rodrigo ValadaresPL · SE
  • Rosangela GomesREPUBLICANOS · RJ
  • Rosangela MoroUNIÃO · SP
  • Rubens OtoniPT · GO
  • Samuel VianaREPUBLICANOS · MG
  • Sargento GonçalvesPL · RN
  • Saullo ViannaMDB · AM
  • Saulo PedrosoPSD · SP
  • Soraya SantosPL · RJ
  • Stefano AguiarPSD · MG
  • Talíria PetronePSOL · RJ
  • Tarcísio MottaPSOL · RJ
  • Thiago FloresREPUBLICANOS · RO
  • Tião MedeirosPP · PR
  • Túlio GadêlhaREDE · PE
  • Valmir AssunçãoPT · BA
  • Vander LoubetPT · MS
  • VaváAVANTE · MG
  • VermelhoPP · PR
  • Vicentinho JúniorPP · TO
  • Waldenor PereiraPT · BA
  • Wellington RobertoPL · PB
  • Yandra MouraUNIÃO · SE
  • Zeca DirceuPT · PR
  • ZuccoPL · RS
  • Zé VitorPL · MG
  • Átila LinsPSD · AM

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
22/04/2026
Resultado declarado pela fonte
Aprovado
Ementa
Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.