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PLP 109/2025

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 381; Não: 2; Total: 383.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

A favor381 parlamentares

Contra2 parlamentares

Abstenções, obstruções e quem não votou (130)

Registros que não contam a favor nem contra1 parlamentar

  • Hugo MottaREPUBLICANOS · PB · Voto da presidência (art. 17)

Não votou129 parlamentares

  • Afonso FlorencePT · BA
  • Aguinaldo RibeiroPP · PB
  • Alex SantanaREPUBLICANOS · BA
  • Alexandre GuimarãesMDB · TO
  • Alexandre LindenmeyerPT · RS
  • Alice PortugalPCdoB · BA
  • Aliel MachadoPV · PR
  • Altineu CôrtesPL · RJ
  • Antonio BritoPSD · BA
  • Arthur LiraPP · AL
  • Arthur Oliveira MaiaUNIÃO · BA
  • Baleia RossiMDB · SP
  • Capitão Alberto NetoPL · AM
  • Caroline de ToniPL · SC
  • Clarissa TércioPP · PE
  • Coronel FernandaPL · MT
  • Dagoberto NogueiraPSDB · MS
  • Daiana SantosPCdoB · RS
  • Dal BarretoUNIÃO · BA
  • Damião FelicianoUNIÃO · PB
  • DandaraPT · MG
  • Daniel BarbosaPP · AL
  • Delegado CaveiraPL · PA
  • Delegado Éder MauroPL · PA
  • Diego GarciaREPUBLICANOS · PR
  • Dilvanda FaroPT · PA
  • Dorinaldo MalafaiaPDT · AP
  • Dra. Alessandra HaberMDB · PA
  • Duda RamosMDB · RR
  • Eduardo da FontePP · PE
  • Elcione BarbalhoMDB · PA
  • Elmar NascimentoUNIÃO · BA
  • Emanuel Pinheiro NetoMDB · MT
  • Eriberto MedeirosPSB · PE
  • Eunício OliveiraMDB · CE
  • Fausto Jr.UNIÃO · AM
  • Fausto PinatoPP · SP
  • Felipe BecariUNIÃO · SP
  • Felipe FrancischiniUNIÃO · PR
  • Fernando Coelho FilhoUNIÃO · PE
  • Fernando RodolfoPL · PE
  • Filipe BarrosPL · PR
  • Filipe MartinsPL · TO
  • Fred CostaPRD · MG
  • Geraldo ResendePSDB · MS
  • GiacoboPL · PR
  • Gilberto NascimentoPSD · SP
  • Gilson MarquesNOVO · SC
  • Gilvan da FederalPL · ES
  • Glaustin da FokusPODE · GO
  • Gorete PereiraMDB · CE
  • Guilherme DerritePP · SP
  • Guilherme UchoaPSB · PE
  • Heitor SchuchPSB · RS
  • Helena LimaMDB · RR
  • Henderson PintoMDB · PA
  • Hercílio Coelho DinizMDB · MG
  • Isnaldo Bulhões Jr.MDB · AL
  • Ivoneide CaetanoPT · BA
  • Jadyel AlencarREPUBLICANOS · PI
  • Jilmar TattoPT · SP
  • Joaquim PassarinhoPL · PA
  • Josivaldo JPPSD · MA
  • José Airton Félix CiriloPT · CE
  • José MedeirosPL · MT
  • José PrianteMDB · PA
  • João CuryMDB · SP
  • João DanielPT · SE
  • João MaiaPP · RN
  • Julia ZanattaPL · SC
  • Junior LourençoPL · MA
  • Keniston BragaMDB · PA
  • LeandrePSD · PR
  • Leur Lomanto JúniorUNIÃO · BA
  • Lucio MosquiniMDB · RO
  • Luiz Carlos HaulyPODE · PR
  • Lula da FontePP · PE
  • Lêda BorgesPSDB · GO
  • Magda MofattoPRD · GO
  • MarangoniUNIÃO · SP
  • Marcio AlvinoPL · SP
  • Marcos Aurélio SampaioPSD · PI
  • Marcos SoaresUNIÃO · RJ
  • Mario FriasPL · SP
  • Marx BeltrãoPP · AL
  • Mauricio do VôleiPL · MG
  • Maurício CarvalhoUNIÃO · RO
  • Misael VarellaPSD · MG
  • Márcio BiolchiMDB · RS
  • Mário HeringerPDT · MG
  • Natália BonavidesPT · RN
  • Nelson BarbudoPL · MT
  • Newton Cardoso JrMDB · MG
  • Olival MarquesMDB · PA
  • Otoni de PaulaMDB · RJ
  • PadovaniPL · PR
  • Paulo AziUNIÃO · BA
  • Paulo Marinho JrPL · MA
  • Paulo TeixeiraPT · SP
  • Pedro PauloPSD · RJ
  • PinheirinhoPP · MG
  • Pr. Marco FelicianoPL · SP
  • Professor AlcidesPL · GO
  • Rafael BritoMDB · AL
  • Rafael FeraPODE · RO
  • Rafael SimoesUNIÃO · MG
  • ReimontPT · RJ
  • Renilce NicodemosMDB · PA
  • Roberto Monteiro PaiPL · RJ
  • Rosângela ReisPL · MG
  • Sandro AlexPSD · PR
  • Sargento GonçalvesPL · RN
  • Saulo PedrosoPSD · SP
  • Silas CâmaraREPUBLICANOS · AM
  • Silvio Costa FilhoREPUBLICANOS · PE
  • Simone MarquettoMDB · SP
  • Soraya SantosPL · RJ
  • Sóstenes CavalcantePL · RJ
  • Talíria PetronePSOL · RJ
  • Thiago FloresREPUBLICANOS · RO
  • Tião MedeirosPP · PR
  • Vander LoubetPT · MS
  • VermelhoPP · PR
  • Vinicius CarvalhoREPUBLICANOS · SP
  • Wellington RobertoPL · PB
  • WelterPT · PR
  • Yandra MouraUNIÃO · SE
  • Zeca DirceuPT · PR
  • Zezinho BarbaryPP · AC

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
07/04/2026
Resultado declarado pela fonte
Aprovado
Ementa
Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.