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07/04/2026 · Câmara dos Deputados · Plenário

PLP 109/2025

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 381; Não: 2; Total: 383.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

381 A favor 381 parlamentares
2 Contra 2 parlamentares
  • A favor 381
  • Contra 2
  • Outros registros 1
  • Não votou 129

A favor 381 parlamentares

Contra 2 parlamentares

Abstenções, obstruções e quem não votou (130)

Registros que não contam a favor nem contra 1 parlamentar

  • Hugo Motta REPUBLICANOS · PB · Voto da presidência (art. 17)

Não votou 129 parlamentares

  • Afonso Florence PT · BA
  • Aguinaldo Ribeiro PP · PB
  • Alex Santana REPUBLICANOS · BA
  • Alexandre Guimarães MDB · TO
  • Alexandre Lindenmeyer PT · RS
  • Alice Portugal PCdoB · BA
  • Aliel Machado PV · PR
  • Altineu Côrtes PL · RJ
  • Antonio Brito PSD · BA
  • Arthur Lira PP · AL
  • Arthur Oliveira Maia UNIÃO · BA
  • Baleia Rossi MDB · SP
  • Capitão Alberto Neto PL · AM
  • Caroline de Toni PL · SC
  • Clarissa Tércio PP · PE
  • Coronel Fernanda PL · MT
  • Dagoberto Nogueira PSDB · MS
  • Daiana Santos PCdoB · RS
  • Dal Barreto UNIÃO · BA
  • Damião Feliciano UNIÃO · PB
  • Dandara PT · MG
  • Daniel Barbosa PP · AL
  • Delegado Caveira PL · PA
  • Delegado Éder Mauro PL · PA
  • Diego Garcia REPUBLICANOS · PR
  • Dilvanda Faro PT · PA
  • Dorinaldo Malafaia PDT · AP
  • Dra. Alessandra Haber MDB · PA
  • Duda Ramos MDB · RR
  • Eduardo da Fonte PP · PE
  • Elcione Barbalho MDB · PA
  • Elmar Nascimento UNIÃO · BA
  • Emanuel Pinheiro Neto MDB · MT
  • Eriberto Medeiros PSB · PE
  • Eunício Oliveira MDB · CE
  • Fausto Jr. UNIÃO · AM
  • Fausto Pinato PP · SP
  • Felipe Becari UNIÃO · SP
  • Felipe Francischini UNIÃO · PR
  • Fernando Coelho Filho UNIÃO · PE
  • Fernando Rodolfo PL · PE
  • Filipe Barros PL · PR
  • Filipe Martins PL · TO
  • Fred Costa PRD · MG
  • Geraldo Resende PSDB · MS
  • Giacobo PL · PR
  • Gilberto Nascimento PSD · SP
  • Gilson Marques NOVO · SC
  • Gilvan da Federal PL · ES
  • Glaustin da Fokus PODE · GO
  • Gorete Pereira MDB · CE
  • Guilherme Derrite PP · SP
  • Guilherme Uchoa PSB · PE
  • Heitor Schuch PSB · RS
  • Helena Lima MDB · RR
  • Henderson Pinto MDB · PA
  • Hercílio Coelho Diniz MDB · MG
  • Isnaldo Bulhões Jr. MDB · AL
  • Ivoneide Caetano PT · BA
  • Jadyel Alencar REPUBLICANOS · PI
  • Jilmar Tatto PT · SP
  • Joaquim Passarinho PL · PA
  • Josivaldo JP PSD · MA
  • José Airton Félix Cirilo PT · CE
  • José Medeiros PL · MT
  • José Priante MDB · PA
  • João Cury MDB · SP
  • João Daniel PT · SE
  • João Maia PP · RN
  • Julia Zanatta PL · SC
  • Junior Lourenço PL · MA
  • Keniston Braga MDB · PA
  • Leandre PSD · PR
  • Leur Lomanto Júnior UNIÃO · BA
  • Lucio Mosquini MDB · RO
  • Luiz Carlos Hauly PODE · PR
  • Lula da Fonte PP · PE
  • Lêda Borges PSDB · GO
  • Magda Mofatto PL · GO
  • Marangoni UNIÃO · SP
  • Marcio Alvino PL · SP
  • Marcos Aurélio Sampaio PSD · PI
  • Marcos Soares UNIÃO · RJ
  • Mario Frias PL · SP
  • Marx Beltrão PP · AL
  • Mauricio do Vôlei PL · MG
  • Maurício Carvalho UNIÃO · RO
  • Misael Varella PSD · MG
  • Márcio Biolchi MDB · RS
  • Mário Heringer PDT · MG
  • Natália Bonavides PT · RN
  • Nelson Barbudo PL · MT
  • Newton Cardoso Jr MDB · MG
  • Olival Marques MDB · PA
  • Otoni de Paula MDB · RJ
  • Padovani PL · PR
  • Paulo Azi UNIÃO · BA
  • Paulo Marinho Jr PL · MA
  • Paulo Teixeira PT · SP
  • Pedro Paulo PSD · RJ
  • Pinheirinho PP · MG
  • Pr. Marco Feliciano PL · SP
  • Professor Alcides PL · GO
  • Rafael Brito MDB · AL
  • Rafael Fera PODE · RO
  • Rafael Simoes UNIÃO · MG
  • Reimont PT · RJ
  • Renilce Nicodemos MDB · PA
  • Roberto Monteiro Pai PL · RJ
  • Rosângela Reis PL · MG
  • Sandro Alex PSD · PR
  • Sargento Gonçalves PL · RN
  • Saulo Pedroso PSD · SP
  • Silas Câmara REPUBLICANOS · AM
  • Silvio Costa Filho REPUBLICANOS · PE
  • Simone Marquetto MDB · SP
  • Soraya Santos PL · RJ
  • Sóstenes Cavalcante PL · RJ
  • Talíria Petrone PSOL · RJ
  • Thiago Flores REPUBLICANOS · RO
  • Tião Medeiros PP · PR
  • Vander Loubet PT · MS
  • Vermelho PL · PR
  • Vinicius Carvalho REPUBLICANOS · SP
  • Wellington Roberto PL · PB
  • Welter PT · PR
  • Yandra Moura UNIÃO · SE
  • Zeca Dirceu PT · PR
  • Zezinho Barbary PP · AC

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
07/04/2026
Procedência
Ingerido da fonte oficial (camara).
Resultado declarado pela fonte
Aprovado
Ementa
Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.