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09/02/2026 · Câmara dos Deputados · Plenário

MPV 1317/2025

Aprovada a Medida Provisória nº 1.317, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 271; Não: 127; Total: 398.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

271 A favor 271 parlamentares
127 Contra 127 parlamentares
  • A favor 271
  • Contra 127
  • Outros registros 0
  • Não votou 115

A favor 271 parlamentares

Contra 127 parlamentares

Abstenções, obstruções e quem não votou (115)

Registros que não contam a favor nem contra nenhum parlamentar

Nenhuma abstenção ou obstrução registrada entre os que atendem aos filtros.

Não votou 115 parlamentares

  • Adolfo Viana PSDB · BA
  • Afonso Hamm PP · RS
  • Aguinaldo Ribeiro PP · PB
  • Alex Santana REPUBLICANOS · BA
  • Alexandre Lindenmeyer PT · RS
  • Alfredinho PT · SP
  • Aliel Machado PV · PR
  • Altineu Côrtes PL · RJ
  • Amanda Gentil PP · MA
  • Antonio Brito PSD · BA
  • Arthur Lira PP · AL
  • Arthur Oliveira Maia UNIÃO · BA
  • Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE · RJ
  • Baleia Rossi MDB · SP
  • Caio Vianna PSD · RJ
  • Capitão Alberto Neto PL · AM
  • Carlos Chiodini MDB · SC
  • Caroline de Toni PL · SC
  • Celso Russomanno REPUBLICANOS · SP
  • Coronel Meira PL · PE
  • Covatti Filho PP · RS
  • Célia Xakriabá PSOL · MG
  • Da Vitoria PP · ES
  • Dal Barreto UNIÃO · BA
  • Dandara PT · MG
  • Daniel Trzeciak PSDB · RS
  • Daniela Reinehr PL · SC
  • David Soares UNIÃO · SP
  • Delegada Katarina PSD · SE
  • Doutor Luizinho PP · RJ
  • Dr. Francisco PT · PI
  • Dr. Ismael Alexandrino PSD · GO
  • Dr. Jaziel PL · CE
  • Dr. Victor Linhalis PODE · ES
  • Dra. Alessandra Haber MDB · PA
  • Duda Ramos MDB · RR
  • Eduardo Velloso UNIÃO · AC
  • Emanuel Pinheiro Neto MDB · MT
  • Enfermeira Rejane PCdoB · RJ
  • Euclydes Pettersen REPUBLICANOS · MG
  • Fabiano Cazeca PRD · MG
  • Fausto Jr. UNIÃO · AM
  • Fábio Macedo PODE · MA
  • Gilberto Abramo REPUBLICANOS · MG
  • Gilson Daniel PODE · ES
  • Glaustin da Fokus PODE · GO
  • Greyce Elias AVANTE · MG
  • Helder Salomão PT · ES
  • Helio Lopes PL · RJ
  • Hugo Motta REPUBLICANOS · PB
  • Ismael PSD · SC
  • Isnaldo Bulhões Jr. MDB · AL
  • Jilmar Tatto PT · SP
  • Jorge Braz REPUBLICANOS · RJ
  • José Priante MDB · PA
  • João Carlos Bacelar PL · BA
  • João Maia PP · RN
  • Julio Arcoverde PP · PI
  • Júnior Mano PSB · CE
  • Kim Kataguiri UNIÃO · SP
  • Lafayette de Andrada REPUBLICANOS · MG
  • Leo Prates PDT · BA
  • Lincoln Portela PL · MG
  • Luciano Bivar UNIÃO · PE
  • Lucio Mosquini MDB · RO
  • Luis Tibé AVANTE · MG
  • Luisa Canziani PSD · PR
  • Luiz Couto PT · PB
  • Luiz Nishimori PSD · PR
  • Lula da Fonte PP · PE
  • Marangoni UNIÃO · SP
  • Marcelo Crivella REPUBLICANOS · RJ
  • Marcio Alvino PL · SP
  • Marcos Pereira REPUBLICANOS · SP
  • Marcos Soares UNIÃO · RJ
  • Marussa Boldrin MDB · GO
  • Messias Donato REPUBLICANOS · ES
  • Missionário José Olimpio PL · SP
  • Márcio Biolchi MDB · RS
  • Mário Negromonte Jr. PP · BA
  • Nelson Barbudo PL · MT
  • Newton Cardoso Jr MDB · MG
  • Nilto Tatto PT · SP
  • Otoni de Paula MDB · RJ
  • Padovani UNIÃO · PR
  • Paulinho da Força SOLIDARIEDADE · SP
  • Paulo Abi-Ackel PSDB · MG
  • Paulo Marinho Jr PL · MA
  • Paulão PT · AL
  • Pedro Lupion REPUBLICANOS · PR
  • Pedro Paulo PSD · RJ
  • Pedro Westphalen PP · RS
  • Pinheirinho PP · MG
  • Prof. Reginaldo Veras PV · DF
  • Rafael Prudente MDB · DF
  • Renilce Nicodemos MDB · PA
  • Ricardo Ayres REPUBLICANOS · TO
  • Roberta Roma PL · BA
  • Rogério Correia PT · MG
  • Rosangela Moro UNIÃO · SP
  • Rubens Otoni PT · GO
  • Saulo Pedroso PSD · SP
  • Sergio Souza MDB · PR
  • Silas Câmara REPUBLICANOS · AM
  • Simone Marquetto MDB · SP
  • Soraya Santos PL · RJ
  • Thiago de Joaldo PP · SE
  • Tiririca PSD · SP
  • Tião Medeiros PP · PR
  • Vermelho PL · PR
  • Zezinho Barbary PP · AC
  • Zé Haroldo Cathedral PSD · RR
  • Zé Trovão PL · SC
  • Zé Vitor PL · MG
  • Átila Lins PSD · AM

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
09/02/2026
Procedência
Ingerido da fonte oficial (camara).
Resultado declarado pela fonte
Aprovado
Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.