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MPV 1317/2025

Aprovada a Medida Provisória nº 1.317, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 271; Não: 127; Total: 398.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

A favor271 parlamentares

Contra127 parlamentares

Abstenções, obstruções e quem não votou (115)

Registros que não contam a favor nem contranenhum parlamentar

Nenhuma abstenção ou obstrução registrada entre os que atendem aos filtros.

Não votou115 parlamentares

  • Adolfo VianaPSDB · BA
  • Afonso HammPP · RS
  • Aguinaldo RibeiroPP · PB
  • Alex SantanaREPUBLICANOS · BA
  • Alexandre LindenmeyerPT · RS
  • AlfredinhoPT · SP
  • Aliel MachadoPV · PR
  • Altineu CôrtesPL · RJ
  • Amanda GentilPP · MA
  • Antonio BritoPSD · BA
  • Arthur LiraPP · AL
  • Arthur Oliveira MaiaUNIÃO · BA
  • Aureo RibeiroSOLIDARIEDADE · RJ
  • Baleia RossiMDB · SP
  • Caio ViannaPSD · RJ
  • Capitão Alberto NetoPL · AM
  • Carlos ChiodiniMDB · SC
  • Caroline de ToniPL · SC
  • Celso RussomannoREPUBLICANOS · SP
  • Coronel MeiraPL · PE
  • Covatti FilhoPP · RS
  • Célia XakriabáPSOL · MG
  • Da VitoriaPP · ES
  • Dal BarretoUNIÃO · BA
  • DandaraPT · MG
  • Daniel TrzeciakPSDB · RS
  • Daniela ReinehrPL · SC
  • David SoaresUNIÃO · SP
  • Delegada KatarinaPSD · SE
  • Doutor LuizinhoPP · RJ
  • Dr. FranciscoPT · PI
  • Dr. Ismael AlexandrinoPSD · GO
  • Dr. JazielPL · CE
  • Dr. Victor LinhalisPODE · ES
  • Dra. Alessandra HaberMDB · PA
  • Duda RamosMDB · RR
  • Eduardo VellosoUNIÃO · AC
  • Emanuel Pinheiro NetoMDB · MT
  • Enfermeira RejanePCdoB · RJ
  • Euclydes PettersenREPUBLICANOS · MG
  • Fabiano CazecaPRD · MG
  • Fausto Jr.UNIÃO · AM
  • Fábio MacedoPODE · MA
  • Gilberto AbramoREPUBLICANOS · MG
  • Gilson DanielPODE · ES
  • Glaustin da FokusPODE · GO
  • Greyce EliasAVANTE · MG
  • Helder SalomãoPT · ES
  • Helio LopesPL · RJ
  • Hugo MottaREPUBLICANOS · PB
  • IsmaelPSD · SC
  • Isnaldo Bulhões Jr.MDB · AL
  • Jilmar TattoPT · SP
  • Jorge BrazREPUBLICANOS · RJ
  • José PrianteMDB · PA
  • João Carlos BacelarPL · BA
  • João MaiaPP · RN
  • Julio ArcoverdePP · PI
  • Júnior ManoPSB · CE
  • Kim KataguiriUNIÃO · SP
  • Lafayette de AndradaREPUBLICANOS · MG
  • Leo PratesPDT · BA
  • Lincoln PortelaPL · MG
  • Luciano BivarUNIÃO · PE
  • Lucio MosquiniMDB · RO
  • Luis TibéAVANTE · MG
  • Luisa CanzianiPSD · PR
  • Luiz CoutoPT · PB
  • Luiz NishimoriPSD · PR
  • Lula da FontePP · PE
  • MarangoniUNIÃO · SP
  • Marcelo CrivellaREPUBLICANOS · RJ
  • Marcio AlvinoPL · SP
  • Marcos PereiraREPUBLICANOS · SP
  • Marcos SoaresUNIÃO · RJ
  • Marussa BoldrinMDB · GO
  • Messias DonatoREPUBLICANOS · ES
  • Missionário José OlimpioPL · SP
  • Márcio BiolchiMDB · RS
  • Mário Negromonte Jr.PP · BA
  • Nelson BarbudoPL · MT
  • Newton Cardoso JrMDB · MG
  • Nilto TattoPT · SP
  • Otoni de PaulaMDB · RJ
  • PadovaniUNIÃO · PR
  • Paulinho da ForçaSOLIDARIEDADE · SP
  • Paulo Abi-AckelPSDB · MG
  • Paulo Marinho JrPL · MA
  • PaulãoPT · AL
  • Pedro LupionREPUBLICANOS · PR
  • Pedro PauloPSD · RJ
  • Pedro WestphalenPP · RS
  • PinheirinhoPP · MG
  • Prof. Reginaldo VerasPV · DF
  • Rafael PrudenteMDB · DF
  • Renilce NicodemosMDB · PA
  • Ricardo AyresREPUBLICANOS · TO
  • Roberta RomaPL · BA
  • Rogério CorreiaPT · MG
  • Rosangela MoroUNIÃO · SP
  • Rubens OtoniPT · GO
  • Saulo PedrosoPSD · SP
  • Sergio SouzaMDB · PR
  • Silas CâmaraREPUBLICANOS · AM
  • Simone MarquettoMDB · SP
  • Soraya SantosPL · RJ
  • Thiago de JoaldoPP · SE
  • TiriricaPSD · SP
  • Tião MedeirosPP · PR
  • VermelhoPP · PR
  • Zezinho BarbaryPP · AC
  • Zé Haroldo CathedralPSD · RR
  • Zé TrovãoPL · SC
  • Zé VitorPL · MG
  • Átila LinsPSD · AM

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
09/02/2026
Resultado declarado pela fonte
Aprovado
Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.