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PL 4675/2025

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 186; Total: 462.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

A favor276 parlamentares

Contra186 parlamentares

Abstenções, obstruções e quem não votou (51)

Registros que não contam a favor nem contra1 parlamentar

  • Hugo MottaREPUBLICANOS · PB · Voto da presidência (art. 17)

Não votou50 parlamentares

  • Acácio FavachoMDB · AP
  • Alex ManenteCIDADANIA · SP
  • Alfredo GasparUNIÃO · AL
  • Alice PortugalPCdoB · BA
  • Allan GarcêsPP · MA
  • Altineu CôrtesPL · RJ
  • Ana Paula LeãoPP · MG
  • Antonio BritoPSD · BA
  • Arthur LiraPP · AL
  • Arthur Oliveira MaiaUNIÃO · BA
  • Baleia RossiMDB · SP
  • Bruno FariasAVANTE · MG
  • Castro NetoPSD · PI
  • Delegada KatarinaPSD · SE
  • Doutor LuizinhoPP · RJ
  • Duda RamosMDB · RR
  • Elcione BarbalhoMDB · PA
  • Franciane BayerREPUBLICANOS · RS
  • GiacoboPL · PR
  • Gilberto AbramoREPUBLICANOS · MG
  • Gilberto NascimentoPSD · SP
  • Gilvan da FederalPL · ES
  • Gorete PereiraMDB · CE
  • Guilherme DerritePP · SP
  • Hercílio Coelho DinizMDB · MG
  • José NeltoUNIÃO · GO
  • José PrianteMDB · PA
  • José RochaUNIÃO · BA
  • Júnior ManoPSB · CE
  • Luciano DucciPSB · PR
  • Luciano VieiraPSDB · RJ
  • Luis TibéAVANTE · MG
  • Magda MofattoPRD · GO
  • Marcos PollonPL · MS
  • Marcos TavaresPDT · RJ
  • Mersinho LucenaPP · PB
  • Nelson BarbudoPL · MT
  • Otoni de PaulaMDB · RJ
  • Paulo AziUNIÃO · BA
  • Pedro Lucas FernandesUNIÃO · MA
  • Rafael BritoMDB · AL
  • Renilce NicodemosMDB · PA
  • Ricardo AbrãoUNIÃO · RJ
  • Simone MarquettoMDB · SP
  • Soraya SantosPL · RJ
  • Talíria PetronePSOL · RJ
  • Vicentinho JúniorPP · TO
  • Wellington RobertoPL · PB
  • Yandra MouraUNIÃO · SE
  • Zé SilvaSOLIDARIEDADE · MG

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
18/03/2026
Resultado declarado pela fonte
Aprovado
Ementa
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.