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24/02/2026 · Câmara dos Deputados · Plenário
PL 278/2026
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 68. Sim: 105; Não: 232; Total: 337.
Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.
105 A favor 105 parlamentares
232 Contra 232 parlamentares
- A favor 105
- Contra 232
- Outros registros 1
- Não votou 175
A favor 105 parlamentares
- Afonso Motta PDT · RS · Sim
- Airton Faleiro PT · PA · Sim
- Alexandre Lindenmeyer PT · RS · Sim
- Alfredinho PT · SP · Sim
- Alice Portugal PCdoB · BA · Sim
- Aliel Machado PV · PR · Sim
- Amom Mandel CIDADANIA · AM · Sim
- Ana Paula Lima PT · SC · Sim
- André Janones AVANTE · MG · Sim
- Arlindo Chinaglia PT · SP · Sim
- Bacelar PV · BA · Sim
- Benedita da Silva PT · RJ · Sim
- Bohn Gass PT · RS · Sim
- Camila Jara PT · MS · Sim
- Carlos Veras PT · PE · Sim
- Carlos Zarattini PT · SP · Sim
- Carol Dartora PT · PR · Sim
- Celso Sabino UNIÃO · PA · Sim
- Chico Alencar PSOL · RJ · Sim
- Clodoaldo Magalhães PV · PE · Sim
- Cristiano Furlan REDE · AP · Sim
- Célia Xakriabá PSOL · MG · Sim
- Célio Studart PSD · CE · Sim
- Daiana Santos PCdoB · RS · Sim
- Dandara PT · MG · Sim
- Daniel Almeida PCdoB · BA · Sim
- Daniela do Waguinho UNIÃO · RJ · Sim
- Delegado Matheus Laiola UNIÃO · PR · Sim
- Dimas Gadelha PT · RJ · Sim
- Douglas Viegas UNIÃO · SP · Sim
- Dr. Francisco PT · PI · Sim
- Duarte Jr. PSB · MA · Sim
- Duda Salabert PDT · MG · Sim
- Elisangela Araujo PT · BA · Sim
- Enfermeira Rejane PCdoB · RJ · Sim
- Erika Kokay PT · DF · Sim
- Fernanda Melchionna PSOL · RS · Sim
- Fernando Mineiro PT · RN · Sim
- Florentino Neto PT · PI · Sim
- Flávio Nogueira PT · PI · Sim
- Gilson Daniel PODE · ES · Sim
- Helder Salomão PT · ES · Sim
- Heloísa Helena REDE · RJ · Sim
- Ivan Valente PSOL · SP · Sim
- Ivoneide Caetano PT · BA · Sim
- Iza Arruda MDB · PE · Sim
- Jack Rocha PT · ES · Sim
- Jandira Feghali PCdoB · RJ · Sim
- Jilmar Tatto PT · SP · Sim
- Joseildo Ramos PT · BA · Sim
- Josenildo PDT · AP · Sim
- José Airton Félix Cirilo PT · CE · Sim
- José Nelto UNIÃO · GO · Sim
- Juliana Cardoso PT · SP · Sim
- Lenir de Assis PT · PR · Sim
- Leo Prates PDT · BA · Sim
- Leonardo Monteiro PT · MG · Sim
- Leônidas Cristino PDT · CE · Sim
- Lindbergh Farias PT · RJ · Sim
- Luciano Bivar UNIÃO · PE · Sim
- Luciano Ducci PSB · PR · Sim
- Luiz Couto PT · PB · Sim
- Luiza Erundina PSOL · SP · Sim
- Luizianne Lins PT · CE · Sim
- Lídice da Mata PSB · BA · Sim
- Marcon PT · RS · Sim
- Maria do Rosário PT · RS · Sim
- Mauro Benevides Filho PDT · CE · Sim
- Max Lemos PDT · RJ · Sim
- Merlong Solano PT · PI · Sim
- Márcio Honaiser PDT · MA · Sim
- Márcio Jerry PCdoB · MA · Sim
- Mário Heringer PDT · MG · Sim
- Natália Bonavides PT · RN · Sim
- Newton Cardoso Jr MDB · MG · Sim
- Nilto Tatto PT · SP · Sim
- Odair Cunha PT · MG · Sim
- Orlando Silva PCdoB · SP · Sim
- Padre João PT · MG · Sim
- Pastor Henrique Vieira PSOL · RJ · Sim
- Patrus Ananias PT · MG · Sim
- Paulo Guedes PT · MG · Sim
- Paulão PT · AL · Sim
- Pedro Campos PSB · PE · Sim
- Pedro Uczai PT · SC · Sim
- Pompeo de Mattos PDT · RS · Sim
- Prof. Reginaldo Veras PV · DF · Sim
- Professora Luciene Cavalcante PSOL · SP · Sim
- Professora Marcivania PCdoB · AP · Sim
- Reimont PT · RJ · Sim
- Renildo Calheiros PCdoB · PE · Sim
- Ricardo Galvão REDE · SP · Sim
- Robério Monteiro PDT · CE · Sim
- Rogério Correia PT · MG · Sim
- Rui Falcão PT · SP · Sim
- Soldado Noelio UNIÃO · CE · Sim
- Tadeu Veneri PT · PR · Sim
- Talíria Petrone PSOL · RJ · Sim
- Tarcísio Motta PSOL · RJ · Sim
- Túlio Gadêlha REDE · PE · Sim
- Vander Loubet PT · MS · Sim
- Vanderlan Alves UNIÃO · CE · Sim
- Vicentinho PT · SP · Sim
- Weliton Prado SOLIDARIEDADE · MG · Sim
- Zeca Dirceu PT · PR · Sim
Contra 232 parlamentares
- AJ Albuquerque PP · CE · Não
- Adail Filho REPUBLICANOS · AM · Não
- Adriana Ventura NOVO · SP · Não
- Adriano do Baldy PP · GO · Não
- Aguinaldo Ribeiro PP · PB · Não
- Alberto Fraga PL · DF · Não
- Albuquerque REPUBLICANOS · RR · Não
- Alceu Moreira MDB · RS · Não
- Alex Santana REPUBLICANOS · BA · Não
- Alexandre Guimarães MDB · TO · Não
- Alfredo Gaspar UNIÃO · AL · Não
- Allan Garcês PP · MA · Não
- Aluisio Mendes REPUBLICANOS · MA · Não
- Amanda Gentil PP · MA · Não
- Amaro Neto REPUBLICANOS · ES · Não
- Ana Paula Leão PP · MG · Não
- André Abdon PP · AP · Não
- André Fernandes PL · CE · Não
- André Ferreira PL · PE · Não
- Antonio Andrade REPUBLICANOS · TO · Não
- Antonio Carlos Rodrigues PL · SP · Não
- Antônio Doido MDB · PA · Não
- Any Ortiz CIDADANIA · RS · Não
- Augusto Coutinho REPUBLICANOS · PE · Não
- Baleia Rossi MDB · SP · Não
- Bebeto PP · RJ · Não
- Benes Leocádio UNIÃO · RN · Não
- Beto Richa PSDB · PR · Não
- Bia Kicis PL · DF · Não
- Bibo Nunes PL · RS · Não
- Bruno Farias AVANTE · MG · Não
- Bruno Ganem PODE · SP · Não
- Cabo Gilberto Silva PL · PB · Não
- Caio Vianna PSD · RJ · Não
- Capitão Alberto Neto PL · AM · Não
- Capitão Alden PL · BA · Não
- Capitão Augusto PL · SP · Não
- Carla Dickson UNIÃO · RN · Não
- Carlos Gomes REPUBLICANOS · RS · Não
- Carlos Henrique Gaguim UNIÃO · TO · Não
- Carlos Jordy PL · RJ · Não
- Castro Neto PSD · PI · Não
- Celso Russomanno REPUBLICANOS · SP · Não
- Cezinha de Madureira PSD · SP · Não
- Chris Tonietto PL · RJ · Não
- Clarissa Tércio PP · PE · Não
- Cleber Verde MDB · MA · Não
- Cobalchini MDB · SC · Não
- Coronel Assis UNIÃO · MT · Não
- Coronel Chrisóstomo PL · RO · Não
- Coronel Fernanda PL · MT · Não
- Coronel Meira PL · PE · Não
- Coronel Ulysses UNIÃO · AC · Não
- Covatti Filho PP · RS · Não
- Cristiane Lopes UNIÃO · RO · Não
- Célio Silveira MDB · GO · Não
- Da Vitoria PP · ES · Não
- Dagoberto Nogueira PSDB · MS · Não
- Dani Cunha UNIÃO · RJ · Não
- Daniel Agrobom PL · GO · Não
- Daniel Barbosa PP · AL · Não
- Daniel Freitas PL · SC · Não
- Daniel Trzeciak PSDB · RS · Não
- Daniela Reinehr PL · SC · Não
- Defensor Stélio Dener REPUBLICANOS · RR · Não
- Delegada Katarina PSD · SE · Não
- Delegado Bruno Lima PP · SP · Não
- Delegado Caveira PL · PA · Não
- Delegado Fabio Costa PP · AL · Não
- Delegado Marcelo Freitas UNIÃO · MG · Não
- Delegado Palumbo MDB · SP · Não
- Delegado Paulo Bilynskyj PL · SP · Não
- Diego Coronel PSD · BA · Não
- Diego Garcia REPUBLICANOS · PR · Não
- Dilceu Sperafico PP · PR · Não
- Dimas Fabiano PP · MG · Não
- Domingos Neto PSD · CE · Não
- Domingos Sávio PL · MG · Não
- Dr Flávio PL · RJ · Não
- Dr. Frederico PRD · MG · Não
- Dr. Jaziel PL · CE · Não
- Dr. Luiz Ovando PP · MS · Não
- Dr. Victor Linhalis PODE · ES · Não
- Dr. Zacharias Calil UNIÃO · GO · Não
- Eduardo Velloso UNIÃO · AC · Não
- Eli Borges PL · TO · Não
- Ely Santos REPUBLICANOS · SP · Não
- Emidinho Madeira PL · MG · Não
- Eros Biondini PL · MG · Não
- Euclydes Pettersen REPUBLICANOS · MG · Não
- Fabio Reis PSD · SE · Não
- Fabio Schiochet UNIÃO · SC · Não
- Fatima Pelaes REPUBLICANOS · AP · Não
- Fausto Jr. UNIÃO · AM · Não
- Fausto Pinato PP · SP · Não
- Felipe Francischini UNIÃO · PR · Não
- Fernando Monteiro PSD · PE · Não
- Fernando Rodolfo PL · PE · Não
- Filipe Martins PL · TO · Não
- Franciane Bayer REPUBLICANOS · RS · Não
- Fred Linhares REPUBLICANOS · DF · Não
- Fábio Teruel MDB · SP · Não
- Gabriel Mota REPUBLICANOS · RR · Não
- Gabriel Nunes PSD · BA · Não
- General Girão PL · RN · Não
- Geovania de Sá PSDB · SC · Não
- Geraldo Mendes UNIÃO · PR · Não
- Geraldo Resende PSDB · MS · Não
- Gervásio Maia PSB · PB · Não
- Gilberto Nascimento PSD · SP · Não
- Gilson Marques NOVO · SC · Não
- Gisela Simona UNIÃO · MT · Não
- Glaustin da Fokus PODE · GO · Não
- Greyce Elias AVANTE · MG · Não
- Guilherme Derrite PP · SP · Não
- Gustavo Gayer PL · GO · Não
- Gustinho Ribeiro REPUBLICANOS · SE · Não
- Gutemberg Reis MDB · RJ · Não
- Heitor Schuch PSB · RS · Não
- Igor Timo PSD · MG · Não
- Jefferson Campos PL · SP · Não
- Joaquim Passarinho PL · PA · Não
- Jonas Donizette PSB · SP · Não
- Jorge Braz REPUBLICANOS · RJ · Não
- Jorge Goetten REPUBLICANOS · SC · Não
- José Guimarães PT · CE · Não
- José Medeiros PL · MT · Não
- José Rocha UNIÃO · BA · Não
- João Maia PP · RN · Não
- Juarez Costa MDB · MT · Não
- Julia Zanatta PL · SC · Não
- Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS · DF · Não
- Julio Lopes PP · RJ · Não
- Juninho do Pneu UNIÃO · RJ · Não
- Junio Amaral PL · MG · Não
- Júnior Ferrari PSD · PA · Não
- Keniston Braga MDB · PA · Não
- Kim Kataguiri UNIÃO · SP · Não
- Laura Carneiro PSD · RJ · Não
- Lucas Ramos PSB · PE · Não
- Lucas Redecker PSDB · RS · Não
- Luciano Alves PSD · PR · Não
- Luciano Vieira PSDB · RJ · Não
- Lucio Mosquini MDB · RO · Não
- Luis Carlos Gomes REPUBLICANOS · RJ · Não
- Luiz Carlos Hauly PODE · PR · Não
- Luiz Carlos Motta PL · SP · Não
- Luiz Fernando Faria PSD · MG · Não
- Luiz Gastão PSD · CE · Não
- Luiz Lima NOVO · RJ · Não
- Luiz Nishimori PSD · PR · Não
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL · SP · Não
- Lula da Fonte PP · PE · Não
- Lêda Borges PSDB · GO · Não
- Magda Mofatto PL · GO · Não
- Marcel van Hattem NOVO · RS · Não
- Marcos Pereira REPUBLICANOS · SP · Não
- Marcos Pollon PL · MS · Não
- Maria Rosas REPUBLICANOS · SP · Não
- Mario Frias PL · SP · Não
- Mauricio Marcon PL · RS · Não
- Mauricio do Vôlei PL · MG · Não
- Maurício Carvalho UNIÃO · RO · Não
- Meire Serafim UNIÃO · AC · Não
- Mendonça Filho UNIÃO · PE · Não
- Mersinho Lucena PP · PB · Não
- Messias Donato REPUBLICANOS · ES · Não
- Miguel Lombardi PL · SP · Não
- Missionário José Olimpio PL · SP · Não
- Moses Rodrigues UNIÃO · CE · Não
- Murillo Gouvea UNIÃO · RJ · Não
- Murilo Galdino REPUBLICANOS · PB · Não
- Neto Carletto AVANTE · BA · Não
- Nicoletti UNIÃO · RR · Não
- Nikolas Ferreira PL · MG · Não
- Olival Marques MDB · PA · Não
- Osmar Terra PL · RS · Não
- Ossesio Silva REPUBLICANOS · PE · Não
- Pastor Diniz UNIÃO · RR · Não
- Pastor Eurico PL · PE · Não
- Pastor Sargento Isidório AVANTE · BA · Não
- Paulo Abi-Ackel PSDB · MG · Não
- Paulo Alexandre Barbosa PSDB · SP · Não
- Paulo Azi UNIÃO · BA · Não
- Paulo Freire Costa PL · SP · Não
- Paulo Litro PSD · PR · Não
- Paulo Magalhães PSD · BA · Não
- Paulo Marinho Jr PL · MA · Não
- Pedro Lupion REPUBLICANOS · PR · Não
- Pedro Westphalen PP · RS · Não
- Pezenti MDB · SC · Não
- Pr. Marco Feliciano PL · SP · Não
- Raimundo Costa PODE · BA · Não
- Raimundo Santos PSD · PA · Não
- Reinhold Stephanes PSD · PR · Não
- Ribamar Silva PSD · SP · Não
- Ribeiro Neto PRD · MA · Não
- Ricardo Abrão UNIÃO · RJ · Não
- Ricardo Ayres REPUBLICANOS · TO · Não
- Ricardo Guidi PL · SC · Não
- Ricardo Maia MDB · BA · Não
- Ricardo Salles NOVO · SP · Não
- Roberta Roma PL · BA · Não
- Roberto Duarte REPUBLICANOS · AC · Não
- Robinson Faria PP · RN · Não
- Rodolfo Nogueira PL · MS · Não
- Rodrigo Gambale PODE · SP · Não
- Rodrigo Rollemberg PSB · DF · Não
- Rodrigo da Zaeli PL · MT · Não
- Rosana Valle PL · SP · Não
- Rosangela Moro UNIÃO · SP · Não
- Rosângela Reis PL · MG · Não
- Samuel Viana REPUBLICANOS · MG · Não
- Sanderson PL · RS · Não
- Sargento Fahur PSD · PR · Não
- Sargento Gonçalves PL · RN · Não
- Sidney Leite PSD · AM · Não
- Silas Câmara REPUBLICANOS · AM · Não
- Silvio Antonio PL · MA · Não
- Silvye Alves UNIÃO · GO · Não
- Sérgio Brito PSD · BA · Não
- Thiago Flores REPUBLICANOS · RO · Não
- Tiago Dimas PODE · TO · Não
- Toninho Wandscheer PP · PR · Não
- Vicentinho Júnior PP · TO · Não
- Vinicius Gurgel PL · AP · Não
- Vitor Lippi PSDB · SP · Não
- Waldemar Oliveira AVANTE · PE · Não
- Zezinho Barbary PP · AC · Não
- Zucco PL · RS · Não
- Zé Silva SOLIDARIEDADE · MG · Não
- Zé Trovão PL · SC · Não
Abstenções, obstruções e quem não votou (176)
Registros que não contam a favor nem contra 1 parlamentar
- Hugo Motta REPUBLICANOS · PB · Voto da presidência (art. 17)
Não votou 175 parlamentares
- Acácio Favacho MDB · AP
- Adilson Barroso PL · SP
- Adolfo Viana PSDB · BA
- Afonso Hamm PP · RS
- Alencar Santana PT · SP
- Alex Manente CIDADANIA · SP
- Altineu Côrtes PL · RJ
- Ana Pimentel PT · MG
- Andreia Siqueira MDB · PA
- André Figueiredo PDT · CE
- Antonio Brito PSD · BA
- Antônia Lúcia REPUBLICANOS · AC
- Arnaldo Jardim CIDADANIA · SP
- Arthur Lira PP · AL
- Arthur Oliveira Maia UNIÃO · BA
- Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE · RJ
- Aécio Neves PSDB · MG
- Bandeira de Mello PSB · RJ
- Beto Pereira PSDB · MS
- Carlos Chiodini MDB · SC
- Carlos Sampaio PSD · SP
- Caroline de Toni PL · SC
- Charles Fernandes PSD · BA
- Claudio Cajado PP · BA
- Dal Barreto UNIÃO · BA
- Damião Feliciano UNIÃO · PB
- Danilo Forte UNIÃO · CE
- Danrlei de Deus Hinterholz PSD · RS
- David Soares UNIÃO · SP
- Delegada Adriana Accorsi PT · GO
- Delegada Ione AVANTE · MG
- Delegado da Cunha PP · SP
- Delegado Éder Mauro PL · PA
- Denise Pessôa PT · RS
- Diego Andrade PSD · MG
- Dilvanda Faro PT · PA
- Dorinaldo Malafaia PDT · AP
- Doutor Luizinho PP · RJ
- Dr. Fernando Máximo UNIÃO · RO
- Dr. Ismael Alexandrino PSD · GO
- Dra. Alessandra Haber MDB · PA
- Duda Ramos MDB · RR
- Eduardo da Fonte PP · PE
- Elcione Barbalho MDB · PA
- Elmar Nascimento UNIÃO · BA
- Emanuel Pinheiro Neto MDB · MT
- Enfermeira Ana Paula PODE · CE
- Eriberto Medeiros PSB · PE
- Erika Hilton PSOL · SP
- Eunício Oliveira MDB · CE
- Evair Vieira de Melo PP · ES
- Fabiano Cazeca PRD · MG
- Felipe Becari UNIÃO · SP
- Felipe Carreras PSB · PE
- Fernando Coelho Filho UNIÃO · PE
- Filipe Barros PL · PR
- Flávia Morais PDT · GO
- Fred Costa PRD · MG
- Fábio Macedo PODE · MA
- Félix Mendonça Júnior PDT · BA
- General Pazuello PL · RJ
- Giacobo PL · PR
- Gilberto Abramo REPUBLICANOS · MG
- Gilvan da Federal PL · ES
- Giovani Cherini PL · RS
- Gorete Pereira MDB · CE
- Guilherme Uchoa PSB · PE
- Helena Lima MDB · RR
- Helio Lopes PL · RJ
- Henderson Pinto MDB · PA
- Hercílio Coelho Diniz MDB · MG
- Hildo Rocha MDB · MA
- Hugo Leal PSD · RJ
- Icaro de Valmir PL · SE
- Ismael PSD · SC
- Isnaldo Bulhões Jr. MDB · AL
- Jadyel Alencar REPUBLICANOS · PI
- Jeferson Rodrigues REPUBLICANOS · GO
- Jorge Solla PT · BA
- Josivaldo JP PSD · MA
- José Priante MDB · PA
- João Carlos Bacelar PL · BA
- João Cury MDB · SP
- João Daniel PT · SE
- João Leão PP · BA
- Julio Arcoverde PP · PI
- Junior Lourenço PL · MA
- Juscelino Filho UNIÃO · MA
- Júlio Cesar PSD · PI
- Júnior Mano PSB · CE
- Kiko Celeguim PT · SP
- Lafayette de Andrada REPUBLICANOS · MG
- Leur Lomanto Júnior UNIÃO · BA
- Lincoln Portela PL · MG
- Luciano Amaral PSD · AL
- Luis Tibé AVANTE · MG
- Luisa Canziani PSD · PR
- Luiz Antônio Corrêa PP · RJ
- Luiz Carlos Busato UNIÃO · RS
- Marangoni UNIÃO · SP
- Marcelo Crivella REPUBLICANOS · RJ
- Marcelo Moraes PL · RS
- Marcelo Álvaro Antônio PL · MG
- Marcio Alvino PL · SP
- Marcos Aurélio Sampaio PSD · PI
- Marcos Soares UNIÃO · RJ
- Marcos Tavares PDT · RJ
- Maria Arraes SOLIDARIEDADE · PE
- Marussa Boldrin MDB · GO
- Marx Beltrão PP · AL
- Matheus Noronha PL · CE
- Mauricio Neves PP · SP
- Miguel Ângelo PT · MG
- Misael Varella PSD · MG
- Márcio Biolchi MDB · RS
- Márcio Marinho REPUBLICANOS · BA
- Mário Negromonte Jr. PP · BA
- Nelson Barbudo PL · MT
- Otoni de Paula MDB · RJ
- Padovani UNIÃO · PR
- Pastor Gil PL · MA
- Pauderney Avelino UNIÃO · AM
- Paulinho da Força SOLIDARIEDADE · SP
- Paulo Folletto PSB · ES
- Paulo Pimenta PT · RS
- Pedro Lucas Fernandes UNIÃO · MA
- Pedro Paulo PSD · RJ
- Pinheirinho PP · MG
- Professor Alcides PL · GO
- Rafael Brito MDB · AL
- Rafael Fera PODE · RO
- Rafael Prudente MDB · DF
- Rafael Simoes UNIÃO · MG
- Reginaldo Lopes PT · MG
- Renata Abreu PODE · SP
- Renilce Nicodemos MDB · PA
- Ricardo Barros PP · PR
- Roberto Monteiro Pai PL · RJ
- Rodrigo Estacho PSD · PR
- Rodrigo Valadares UNIÃO · SE
- Rodrigo de Castro UNIÃO · MG
- Rogéria Santos REPUBLICANOS · BA
- Romero Rodrigues PODE · PB
- Rubens Otoni PT · GO
- Rubens Pereira Júnior PT · MA
- Ruy Carneiro PODE · PB
- Sargento Portugal PODE · RJ
- Saulo Pedroso PSD · SP
- Sergio Santos Rodrigues PODE · MG
- Sergio Souza MDB · PR
- Silvia Cristina PP · RO
- Simone Marquetto MDB · SP
- Socorro Neri PP · AC
- Soraya Santos PL · RJ
- Stefano Aguiar PSD · MG
- Sâmia Bomfim PSOL · SP
- Sóstenes Cavalcante PL · RJ
- Tabata Amaral PSB · SP
- Thiago de Joaldo PP · SE
- Tiririca PSD · SP
- Tião Medeiros PP · PR
- Valmir Assunção PT · BA
- Vermelho PL · PR
- Vinicius Carvalho REPUBLICANOS · SP
- Waldenor Pereira PT · BA
- Wellington Roberto PL · PB
- Welter PT · PR
- Wilson Santiago REPUBLICANOS · PB
- Yandra Moura UNIÃO · SE
- Zé Adriano PP · AC
- Zé Haroldo Cathedral PSD · RR
- Zé Neto PT · BA
- Zé Vitor PL · MG
- Átila Lins PSD · AM
- Átila Lira PP · PI
Transparência desta votação
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Órgão
- Plenário
- Data
- 24/02/2026
- Procedência
- Ingerido da fonte oficial (camara).
- Resultado declarado pela fonte
- Rejeitado
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
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“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.