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PL 3880/2024
Rejeitado o Recurso nº 6/2026 contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário de nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024 (Art. 132, § 2º C/C Art. 144, Caput, RICD). Sim: 152; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 407.
As listas mostram apenas quem atende aos filtros: UF BA.
Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.
A favor7 parlamentares
- Alex SantanaREPUBLICANOS · BA · Sim
- Capitão AldenPL · BA · Sim
- Diego CoronelPSD · BA · Sim
- Márcio MarinhoREPUBLICANOS · BA · Sim
- Paulo AziUNIÃO · BA · Sim
- Roberta RomaPL · BA · Sim
- Rogéria SantosREPUBLICANOS · BA · Sim
Contra25 parlamentares
- Alice PortugalPCdoB · BA · Não
- Arthur Oliveira MaiaUNIÃO · BA · Não
- BacelarPV · BA · Não
- Charles FernandesPSD · BA · Não
- Claudio CajadoPP · BA · Não
- Dal BarretoUNIÃO · BA · Não
- Daniel AlmeidaPCdoB · BA · Não
- Elisangela AraujoPT · BA · Não
- Félix Mendonça JúniorPDT · BA · Não
- Gabriel NunesPSD · BA · Não
- Jorge SollaPT · BA · Não
- José RochaUNIÃO · BA · Não
- João Carlos BacelarPL · BA · Não
- João LeãoPP · BA · Não
- Leur Lomanto JúniorUNIÃO · BA · Não
- Lídice da MataPSB · BA · Não
- Mário Negromonte Jr.PP · BA · Não
- Neto CarlettoAVANTE · BA · Não
- Pastor Sargento IsidórioAVANTE · BA · Não
- Raimundo CostaPODE · BA · Não
- Ricardo MaiaMDB · BA · Não
- Sérgio BritoPSD · BA · Não
- Valmir AssunçãoPT · BA · Não
- Waldenor PereiraPT · BA · Não
- Zé NetoPT · BA · Não
Abstenções, obstruções e quem não votou (7)
Registros que não contam a favor nem contranenhum parlamentar
Nenhuma abstenção ou obstrução registrada entre os que atendem aos filtros.
Não votou7 parlamentares
- Adolfo VianaPSDB · BA
- Antonio BritoPSD · BA
- Elmar NascimentoUNIÃO · BA
- Ivoneide CaetanoPT · BA
- Joseildo RamosPT · BA
- Leo PratesPDT · BA
- Paulo MagalhãesPSD · BA
Transparência desta votação
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Órgão
- Plenário
- Data
- 18/03/2026
- Resultado declarado pela fonte
- Rejeitado
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.
Abrir a fonte oficial da matéria
“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.