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PL 580/2023
Rejeitado o Recurso nº 7/2026 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 154; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 402.
Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.
A favor154 parlamentares
- Afonso FlorencePT · BA · Sim
- Afonso MottaPDT · RS · Sim
- Airton FaleiroPT · PA · Sim
- AlbuquerqueREPUBLICANOS · RR · Sim
- Alencar SantanaPT · SP · Sim
- Alexandre LindenmeyerPT · RS · Sim
- AlfredinhoPT · SP · Sim
- Alfredo GasparUNIÃO · AL · Sim
- Alice PortugalPCdoB · BA · Sim
- Aluisio MendesREPUBLICANOS · MA · Sim
- Ana Paula LimaPT · SC · Sim
- Ana PimentelPT · MG · Sim
- André FigueiredoPDT · CE · Sim
- André JanonesAVANTE · MG · Sim
- Antonio Carlos RodriguesPL · SP · Sim
- Arlindo ChinagliaPT · SP · Sim
- Augusto CoutinhoREPUBLICANOS · PE · Sim
- BacelarPV · BA · Sim
- Bandeira de MelloPSB · RJ · Sim
- Benedita da SilvaPT · RJ · Sim
- Beto PereiraPSDB · MS · Sim
- Bohn GassPT · RS · Sim
- Camila JaraPT · MS · Sim
- Carlos GomesREPUBLICANOS · RS · Sim
- Carlos Henrique GaguimUNIÃO · TO · Sim
- Carlos VerasPT · PE · Sim
- Celso RussomannoREPUBLICANOS · SP · Sim
- Chico AlencarPSOL · RJ · Sim
- Clodoaldo MagalhãesPV · PE · Sim
- Célia XakriabáPSOL · MG · Sim
- Daiana SantosPCdoB · RS · Sim
- DandaraPT · MG · Sim
- Daniel AlmeidaPCdoB · BA · Sim
- Daniela do WaguinhoUNIÃO · RJ · Sim
- Delegada Adriana AccorsiPT · GO · Sim
- Denise PessôaPT · RS · Sim
- Dilvanda FaroPT · PA · Sim
- Dimas GadelhaPT · RJ · Sim
- Dr. FranciscoPT · PI · Sim
- Dr. Victor LinhalisPODE · ES · Sim
- Duarte Jr.PSB · MA · Sim
- Duda SalabertPDT · MG · Sim
- Eduardo BismarckPDT · CE · Sim
- Elcione BarbalhoMDB · PA · Sim
- Enfermeira RejanePCdoB · RJ · Sim
- Eriberto MedeirosPSB · PE · Sim
- Erika KokayPT · DF · Sim
- Felipe CarrerasPSB · PE · Sim
- Fernanda MelchionnaPSOL · RS · Sim
- Fernando MineiroPT · RN · Sim
- Florentino NetoPT · PI · Sim
- Flávio NogueiraPT · PI · Sim
- Fred LinharesREPUBLICANOS · DF · Sim
- Fábio MacedoPODE · MA · Sim
- Félix Mendonça JúniorPDT · BA · Sim
- Gervásio MaiaPSB · PB · Sim
- Gilson DanielPODE · ES · Sim
- Gleisi HoffmannPT · PR · Sim
- Helder SalomãoPT · ES · Sim
- Heloísa HelenaREDE · RJ · Sim
- Hildo RochaMDB · MA · Sim
- Icaro de ValmirREPUBLICANOS · SE · Sim
- Idilvan AlencarPDT · CE · Sim
- Ilacir BicalhoPODE · MG · Sim
- Inácio ArrudaPCdoB · CE · Sim
- Ivoneide CaetanoPT · BA · Sim
- Jack RochaPT · ES · Sim
- Jandira FeghaliPCdoB · RJ · Sim
- Jilmar TattoPT · SP · Sim
- Jonas DonizettePSB · SP · Sim
- Jorge BrazREPUBLICANOS · RJ · Sim
- Jorge GoettenREPUBLICANOS · SC · Sim
- Jorge SollaPT · BA · Sim
- Joseildo RamosPT · BA · Sim
- JosenildoPDT · AP · Sim
- João CarlosREPUBLICANOS · AM · Sim
- João Carlos BacelarPL · BA · Sim
- João DanielPT · SE · Sim
- Juliana CardosoPT · SP · Sim
- Kiko CeleguimPT · SP · Sim
- Leo PratesPDT · BA · Sim
- Leonardo MonteiroPT · MG · Sim
- Lindbergh FariasPT · RJ · Sim
- Lucas RamosPSB · PE · Sim
- Luciano BivarUNIÃO · PE · Sim
- Luciano DucciPSB · PR · Sim
- Luciano VieiraPSDB · RJ · Sim
- Luiz CoutoPT · PB · Sim
- Luiza ErundinaPSOL · SP · Sim
- Lídice da MataPSB · BA · Sim
- Marcelo CrivellaREPUBLICANOS · RJ · Sim
- MarconPT · RS · Sim
- Marcos PereiraREPUBLICANOS · SP · Sim
- Marcos TavaresPDT · RJ · Sim
- Maria ArraesSOLIDARIEDADE · PE · Sim
- Maria do RosárioPT · RS · Sim
- Marina SilvaREDE · SP · Sim
- Mauro Benevides FilhoPDT · CE · Sim
- Meire SerafimUNIÃO · AC · Sim
- Merlong SolanoPT · PI · Sim
- Miguel ÂngeloPT · MG · Sim
- Milton VieiraREPUBLICANOS · SP · Sim
- Murilo GaldinoREPUBLICANOS · PB · Sim
- Márcio BiolchiMDB · RS · Sim
- Márcio JerryPCdoB · MA · Sim
- Márcio MarinhoREPUBLICANOS · BA · Sim
- Mário Negromonte Jr.PP · BA · Sim
- Natália BonavidesPT · RN · Sim
- Nely AquinoPODE · MG · Sim
- Neto CarlettoAVANTE · BA · Sim
- Nilto TattoPT · SP · Sim
- Odair CunhaPT · MG · Sim
- Orlando SilvaPCdoB · SP · Sim
- Padre JoãoPT · MG · Sim
- Pastor Sargento IsidórioAVANTE · BA · Sim
- Patrus AnaniasPT · MG · Sim
- Paulo LemosPSOL · AP · Sim
- Paulo PimentaPT · RS · Sim
- Paulo TeixeiraPT · SP · Sim
- PaulãoPT · AL · Sim
- Pedro CamposPSB · PE · Sim
- Pedro UczaiPT · SC · Sim
- Pompeo de MattosPDT · RS · Sim
- Prof. Reginaldo VerasPV · DF · Sim
- Professora Luciene CavalcantePSOL · SP · Sim
- Professora MarcivaniaPCdoB · AP · Sim
- Rafael BritoMDB · AL · Sim
- ReimontPT · RJ · Sim
- Renildo CalheirosPCdoB · PE · Sim
- Ribeiro NetoPRD · MA · Sim
- Ricardo AyresREPUBLICANOS · TO · Sim
- Ricardo MaiaMDB · BA · Sim
- Robinson FariaPP · RN · Sim
- Robério MonteiroPDT · CE · Sim
- Rodrigo RollembergPSB · DF · Sim
- Rogéria SantosREPUBLICANOS · BA · Sim
- Rogério CorreiaPT · MG · Sim
- Rosangela GomesREPUBLICANOS · RJ · Sim
- Rubens Pereira JúniorPT · MA · Sim
- Rui FalcãoPT · SP · Sim
- Saullo ViannaMDB · AM · Sim
- Socorro NeriPP · AC · Sim
- Sâmia BomfimPSOL · SP · Sim
- Sônia GuajajaraPSOL · SP · Sim
- Tabata AmaralPSB · SP · Sim
- Tadeu VeneriPT · PR · Sim
- Talíria PetronePSOL · RJ · Sim
- Túlio GadêlhaREDE · PE · Sim
- Vander LoubetPT · MS · Sim
- VaváAVANTE · MG · Sim
- Waldemar OliveiraAVANTE · PE · Sim
- Waldenor PereiraPT · BA · Sim
- WelterPT · PR · Sim
- Zé NetoPT · BA · Sim
Contra245 parlamentares
- AJ AlbuquerquePP · CE · Não
- Acácio FavachoMDB · AP · Não
- Adail FilhoREPUBLICANOS · AM · Não
- Adilson BarrosoPL · SP · Não
- Adriana VenturaNOVO · SP · Não
- Adriano do BaldyPP · GO · Não
- Afonso HammPP · RS · Não
- Aguinaldo RibeiroPP · PB · Não
- Alberto FragaPL · DF · Não
- Alceu MoreiraMDB · RS · Não
- Alexandre GuimarãesMDB · TO · Não
- Alexandre LeiteUNIÃO · SP · Não
- Aline GurgelUNIÃO · AP · Não
- Amaro NetoREPUBLICANOS · ES · Não
- André FernandesPL · CE · Não
- André FerreiraPL · PE · Não
- Antonio AndradeREPUBLICANOS · TO · Não
- Antônia LúciaREPUBLICANOS · AC · Não
- Antônio DoidoMDB · PA · Não
- Any OrtizCIDADANIA · RS · Não
- Arnaldo JardimCIDADANIA · SP · Não
- Arthur Oliveira MaiaUNIÃO · BA · Não
- Aécio NevesPSDB · MG · Não
- BebetoPP · RJ · Não
- Benes LeocádioUNIÃO · RN · Não
- Beto PretoPSD · PR · Não
- Beto RichaPSDB · PR · Não
- Bibo NunesPL · RS · Não
- Bruno GanemPODE · SP · Não
- Cabo Gilberto SilvaPL · PB · Não
- Capitão Alberto NetoPL · AM · Não
- Capitão AldenPL · BA · Não
- Capitão AugustoPL · SP · Não
- Carla DicksonUNIÃO · RN · Não
- Carlos JordyPL · RJ · Não
- Carlos SampaioPSD · SP · Não
- Cezinha de MadureiraPSD · SP · Não
- Charles FernandesPSD · BA · Não
- Chris ToniettoPL · RJ · Não
- Clarissa TércioPP · PE · Não
- Claudio CajadoPP · BA · Não
- Cleber VerdeMDB · MA · Não
- CobalchiniMDB · SC · Não
- Coronel AssisUNIÃO · MT · Não
- Coronel ChrisóstomoPL · RO · Não
- Coronel FernandaPL · MT · Não
- Coronel MeiraPL · PE · Não
- Coronel UlyssesUNIÃO · AC · Não
- Cristiane LopesUNIÃO · RO · Não
- Célio SilveiraMDB · GO · Não
- Da VitoriaPP · ES · Não
- Damião FelicianoUNIÃO · PB · Não
- Dani CunhaUNIÃO · RJ · Não
- Daniel AgrobomPL · GO · Não
- Daniel BarbosaPP · AL · Não
- Daniel TrzeciakPSDB · RS · Não
- Daniela ReinehrPL · SC · Não
- Danilo ForteUNIÃO · CE · Não
- Danrlei de Deus HinterholzPSD · RS · Não
- Defensor Stélio DenerREPUBLICANOS · RR · Não
- Delegada IoneAVANTE · MG · Não
- Delegada KatarinaPSD · SE · Não
- Delegado CaveiraPL · PA · Não
- Delegado Fabio CostaPP · AL · Não
- Delegado Marcelo FreitasUNIÃO · MG · Não
- Delegado Matheus LaiolaUNIÃO · PR · Não
- Delegado PalumboMDB · SP · Não
- Delegado Paulo BilynskyjPL · SP · Não
- Delegado da CunhaPP · SP · Não
- Delegado Éder MauroPL · PA · Não
- Diego AndradePSD · MG · Não
- Diego GarciaREPUBLICANOS · PR · Não
- Dilceu SperaficoPP · PR · Não
- Domingos SávioPL · MG · Não
- Dr FlávioPL · RJ · Não
- Dr. Daniel SoranzPSD · RJ · Não
- Dr. Fernando MáximoPL · RO · Não
- Dr. FredericoPRD · MG · Não
- Dr. Ismael AlexandrinoPSD · GO · Não
- Dr. JazielPL · CE · Não
- Dr. Luiz OvandoPP · MS · Não
- Dr. Zacharias CalilUNIÃO · GO · Não
- Eduardo VellosoUNIÃO · AC · Não
- Eduardo da FontePP · PE · Não
- Eli BorgesPL · TO · Não
- Elmar NascimentoUNIÃO · BA · Não
- Emanuel Pinheiro NetoMDB · MT · Não
- Emidinho MadeiraPL · MG · Não
- Eros BiondiniPL · MG · Não
- Evair Vieira de MeloPP · ES · Não
- Fabio GarciaUNIÃO · MT · Não
- Fabio SchiochetUNIÃO · SC · Não
- Fausto Jr.UNIÃO · AM · Não
- Fausto PinatoPP · SP · Não
- Felipe BecariUNIÃO · SP · Não
- Felipe FrancischiniUNIÃO · PR · Não
- Fernanda PessoaUNIÃO · CE · Não
- Fernando Coelho FilhoUNIÃO · PE · Não
- Fernando MonteiroPSD · PE · Não
- Filipe MartinsPL · TO · Não
- Franciane BayerREPUBLICANOS · RS · Não
- Fred CostaPRD · MG · Não
- Fábio TeruelMDB · SP · Não
- Gabriel MotaREPUBLICANOS · RR · Não
- Gabriel NunesPSD · BA · Não
- General GirãoPL · RN · Não
- General PazuelloPL · RJ · Não
- Geovania de SáPSDB · SC · Não
- Geraldo MendesUNIÃO · PR · Não
- Geraldo ResendePSDB · MS · Não
- Gilson MarquesNOVO · SC · Não
- Giovani CheriniPL · RS · Não
- Guilherme UchoaPSB · PE · Não
- Gustavo GayerPL · GO · Não
- Gutemberg ReisMDB · RJ · Não
- Helio LopesPL · RJ · Não
- Henderson PintoUNIÃO · PA · Não
- Hugo LealPSD · RJ · Não
- Igor TimoPSD · MG · Não
- IsmaelPSD · SC · Não
- Iza ArrudaMDB · PE · Não
- Jeferson RodriguesREPUBLICANOS · GO · Não
- Jefferson CamposPL · SP · Não
- Joaquim PassarinhoPL · PA · Não
- Jorge AraújoPP · BA · Não
- José MedeirosPL · MT · Não
- José NeltoUNIÃO · GO · Não
- José RochaUNIÃO · BA · Não
- João CuryMDB · SP · Não
- João MaiaPP · RN · Não
- Julia ZanattaPL · SC · Não
- Julio ArcoverdePP · PI · Não
- Juninho do PneuUNIÃO · RJ · Não
- Junio AmaralPL · MG · Não
- Junior LourençoPL · MA · Não
- Júlio CesarPSD · PI · Não
- Júnior FerrariPSD · PA · Não
- Keniston BragaMDB · PA · Não
- Kim KataguiriUNIÃO · SP · Não
- Lafayette de AndradaREPUBLICANOS · MG · Não
- LeandrePSD · PR · Não
- Leur Lomanto JúniorUNIÃO · BA · Não
- Lincoln PortelaPL · MG · Não
- Lucas RedeckerPSDB · RS · Não
- Luciano AmaralPSD · AL · Não
- Lucio MosquiniMDB · RO · Não
- Luiz Carlos BusatoUNIÃO · RS · Não
- Luiz Carlos HaulyPODE · PR · Não
- Luiz Carlos MottaPL · SP · Não
- Luiz Fernando FariaPSD · MG · Não
- Luiz GastãoPSD · CE · Não
- Luiz LimaNOVO · RJ · Não
- Luiz NishimoriPSD · PR · Não
- Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL · SP · Não
- Lula da FontePP · PE · Não
- Magda MofattoPRD · GO · Não
- Marcel van HattemNOVO · RS · Não
- Marcelo MoraesPL · RS · Não
- Marcelo QueirozPSDB · RJ · Não
- Marcelo Álvaro AntônioPL · MG · Não
- Marcos PollonPL · MS · Não
- Maria RosasREPUBLICANOS · SP · Não
- Mario FriasPL · SP · Não
- Marx BeltrãoPP · AL · Não
- Matheus NoronhaPL · CE · Não
- Mauricio MarconPL · RS · Não
- Mauricio NevesPP · SP · Não
- Mauricio do VôleiPL · MG · Não
- Max LemosPDT · RJ · Não
- Mendonça FilhoUNIÃO · PE · Não
- Mersinho LucenaPP · PB · Não
- Messias DonatoUNIÃO · ES · Não
- Miguel LombardiPL · SP · Não
- Missionário José OlimpioPL · SP · Não
- Moses RodriguesUNIÃO · CE · Não
- Murillo GouveaUNIÃO · RJ · Não
- Nikolas FerreiraPL · MG · Não
- Otoni de PaulaMDB · RJ · Não
- Pastor DinizUNIÃO · RR · Não
- Pastor EuricoPL · PE · Não
- Pastor GilPL · MA · Não
- Paulo Abi-AckelPSDB · MG · Não
- Paulo Alexandre BarbosaPSDB · SP · Não
- Paulo AziUNIÃO · BA · Não
- Paulo MagalhãesPSD · BA · Não
- Paulo Marinho JrPL · MA · Não
- Pedro AiharaPRD · MG · Não
- Pedro LupionREPUBLICANOS · PR · Não
- Pedro PauloPSD · RJ · Não
- Pedro WestphalenPP · RS · Não
- PezentiMDB · SC · Não
- Pr. Marco FelicianoPL · SP · Não
- Professor AlcidesPL · GO · Não
- Rafael PrudenteMDB · DF · Não
- Raimundo SantosPSD · PA · Não
- Renata AbreuPODE · SP · Não
- Renilce NicodemosMDB · PA · Não
- Ribamar SilvaPSD · SP · Não
- Ricardo AbrãoUNIÃO · RJ · Não
- Ricardo BarrosPP · PR · Não
- Ricardo GuidiPL · SC · Não
- Ricardo SallesNOVO · SP · Não
- Roberta RomaPL · BA · Não
- Roberto DuarteREPUBLICANOS · AC · Não
- Roberto Monteiro PaiPL · RJ · Não
- Rodolfo NogueiraPL · MS · Não
- Rodrigo GambalePODE · SP · Não
- Rodrigo ValadaresPL · SE · Não
- Rodrigo da ZaeliPL · MT · Não
- Rodrigo de CastroUNIÃO · MG · Não
- Rosana VallePL · SP · Não
- Rosangela MoroUNIÃO · SP · Não
- Samuel VianaREPUBLICANOS · MG · Não
- SandersonPL · RS · Não
- Sandro AlexPSD · PR · Não
- Sargento FahurPSD · PR · Não
- Sargento GonçalvesPL · RN · Não
- Sargento PortugalPODE · RJ · Não
- Sergio SouzaMDB · PR · Não
- Sidney LeitePSD · AM · Não
- Silvia CristinaPP · RO · Não
- Silvio AntonioPL · MA · Não
- Silvye AlvesUNIÃO · GO · Não
- Soraya SantosPL · RJ · Não
- Stefano AguiarPSD · MG · Não
- Sérgio BritoPSD · BA · Não
- Sérgio TurraPP · RS · Não
- Thiago FloresREPUBLICANOS · RO · Não
- Tiago DimasPODE · TO · Não
- TiriricaPSD · SP · Não
- Tião MedeirosPP · PR · Não
- Toninho WandscheerPP · PR · Não
- Vanderlan AlvesSOLIDARIEDADE · CE · Não
- Vinicius CarvalhoREPUBLICANOS · SP · Não
- Vitor LippiPSDB · SP · Não
- Wellington RobertoPL · PB · Não
- Yury do ParedãoMDB · CE · Não
- Zezinho BarbaryPP · AC · Não
- ZuccoPL · RS · Não
- Zé AdrianoPP · AC · Não
- Zé Haroldo CathedralUNIÃO · RR · Não
- Zé SilvaSOLIDARIEDADE · MG · Não
- Zé TrovãoPL · SC · Não
- Átila LinsPSD · AM · Não
- Átila LiraPP · PI · Não
Abstenções, obstruções e quem não votou (114)
Registros que não contam a favor nem contra4 parlamentares
- Eunício OliveiraMDB · CE · Abstenção
- Fernando RodolfoPL · PE · Abstenção
- Laura CarneiroPSD · RJ · Voto da presidência (art. 17)
- Romero RodriguesPODE · PB · Abstenção
Não votou110 parlamentares
- Adolfo VianaPSDB · BA
- Alex ManenteCIDADANIA · SP
- Aliel MachadoPV · PR
- Altineu CôrtesPL · RJ
- Amanda GentilPP · MA
- Amom MandelREPUBLICANOS · AM
- Ana Paula LeãoPP · MG
- Andreia SiqueiraPSB · PA
- André AbdonPP · AP
- André FufucaPP · MA
- Antonio BritoPSD · BA
- Arthur LiraPP · AL
- Aureo RibeiroSOLIDARIEDADE · RJ
- Baleia RossiMDB · SP
- Bia KicisPL · DF
- Bruno FariasREPUBLICANOS · MG
- Carlos ChiodiniMDB · SC
- Carlos ZarattiniPT · SP
- Carol DartoraPT · PR
- Caroline de ToniPL · SC
- Castro NetoMDB · PI
- Celso SabinoUNIÃO · PA
- Célio StudartPSD · CE
- Dagoberto NogueiraPSDB · MS
- Dal BarretoUNIÃO · BA
- Daniel FreitasPL · SC
- David SoaresUNIÃO · SP
- Delegado Bruno LimaPP · SP
- Diego CoronelPSD · BA
- Dimas FabianoPP · MG
- Domingos NetoPSD · CE
- Dorinaldo MalafaiaPDT · AP
- Doutor LuizinhoPP · RJ
- Dra. Alessandra HaberMDB · PA
- Duda RamosMDB · RR
- Erika HiltonPSOL · SP
- Fabio ReisPSD · SE
- Filipe BarrosPL · PR
- Flávia MoraisPDT · GO
- GiacoboPL · PR
- Gilberto AbramoREPUBLICANOS · MG
- Gilberto NascimentoPSD · SP
- Gilvan da FederalPL · ES
- Glaustin da FokusPODE · GO
- Greyce EliasAVANTE · MG
- Guilherme DerritePP · SP
- Gustinho RibeiroREPUBLICANOS · SE
- Heitor SchuchPSB · RS
- Helena LimaMDB · RR
- Hercílio Coelho DinizMDB · MG
- Hugo MottaREPUBLICANOS · PB
- Isnaldo Bulhões Jr.MDB · AL
- Jadyel AlencarREPUBLICANOS · PI
- Josivaldo JPPSD · MA
- José Airton Félix CiriloPT · CE
- José PrianteMDB · PA
- Juarez CostaMDB · MT
- Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOS · DF
- Julio LopesPP · RJ
- Juscelino FilhoUNIÃO · MA
- Júnior ManoPSB · CE
- Luisa CanzianiPSD · PR
- Luizianne LinsPT · CE
- Lêda BorgesPSDB · GO
- MarangoniUNIÃO · SP
- Marcelo NiloREPUBLICANOS · BA
- Marcio AlvinoPL · SP
- Marcos Aurélio SampaioPSD · PI
- Marcos SoaresUNIÃO · RJ
- Marussa BoldrinREPUBLICANOS · GO
- Maurício CarvalhoUNIÃO · RO
- Misael VarellaPSD · MG
- Márcio HonaiserPDT · MA
- Mário HeringerPDT · MG
- Nelson BarbudoPL · MT
- Newton Cardoso JrMDB · MG
- NicolettiUNIÃO · RR
- Olival MarquesMDB · PA
- Osmar TerraPL · RS
- PadovaniPP · PR
- Pastor Henrique VieiraPSOL · RJ
- Paulinho da ForçaSOLIDARIEDADE · SP
- Paulo FollettoPSB · ES
- Paulo Freire CostaPL · SP
- Paulo GuedesPT · MG
- Paulo LitroPSD · PR
- Pedro Lucas FernandesUNIÃO · MA
- PinheirinhoPP · MG
- Rafael FeraPODE · RO
- Rafael SimoesUNIÃO · MG
- Raimundo CostaPODE · BA
- Reginaldo LopesPT · MG
- Rosângela ReisPL · MG
- Rubens OtoniPT · GO
- Ruy CarneiroPODE · PB
- Saulo PedrosoPSD · SP
- Silvio Costa FilhoREPUBLICANOS · PE
- Simone MarquettoPP · SP
- Sóstenes CavalcantePL · RJ
- Tarcísio MottaPSOL · RJ
- Thiago de JoaldoPP · SE
- Valmir AssunçãoPT · BA
- VermelhoPP · PR
- Vicentinho JúniorPP · TO
- Vinicius GurgelPL · AP
- Weliton PradoSOLIDARIEDADE · MG
- Wilson SantiagoREPUBLICANOS · PB
- Yandra MouraUNIÃO · SE
- Zeca DirceuPT · PR
- Zé VitorPL · MG
Transparência desta votação
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Órgão
- Plenário
- Data
- 29/04/2026
- Resultado declarado pela fonte
- Rejeitado
- Ementa
- Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.
Abrir a fonte oficial da matéria
“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.