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29/04/2026 · Câmara dos Deputados · Plenário
PL 580/2023
Rejeitado o Recurso nº 7/2026 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 154; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 402.
Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.
154 A favor 154 parlamentares
245 Contra 245 parlamentares
- A favor 154
- Contra 245
- Outros registros 4
- Não votou 110
A favor 154 parlamentares
- Afonso Florence PT · BA · Sim
- Afonso Motta PDT · RS · Sim
- Airton Faleiro PT · PA · Sim
- Albuquerque REPUBLICANOS · RR · Sim
- Alencar Santana PT · SP · Sim
- Alexandre Lindenmeyer PT · RS · Sim
- Alfredinho PT · SP · Sim
- Alfredo Gaspar UNIÃO · AL · Sim
- Alice Portugal PCdoB · BA · Sim
- Aluisio Mendes REPUBLICANOS · MA · Sim
- Ana Paula Lima PT · SC · Sim
- Ana Pimentel PT · MG · Sim
- André Figueiredo PDT · CE · Sim
- André Janones AVANTE · MG · Sim
- Antonio Carlos Rodrigues PL · SP · Sim
- Arlindo Chinaglia PT · SP · Sim
- Augusto Coutinho REPUBLICANOS · PE · Sim
- Bacelar PV · BA · Sim
- Bandeira de Mello PSB · RJ · Sim
- Benedita da Silva PT · RJ · Sim
- Beto Pereira PSDB · MS · Sim
- Bohn Gass PT · RS · Sim
- Camila Jara PT · MS · Sim
- Carlos Gomes REPUBLICANOS · RS · Sim
- Carlos Henrique Gaguim UNIÃO · TO · Sim
- Carlos Veras PT · PE · Sim
- Celso Russomanno REPUBLICANOS · SP · Sim
- Chico Alencar PSOL · RJ · Sim
- Clodoaldo Magalhães PV · PE · Sim
- Célia Xakriabá PSOL · MG · Sim
- Daiana Santos PCdoB · RS · Sim
- Dandara PT · MG · Sim
- Daniel Almeida PCdoB · BA · Sim
- Daniela do Waguinho UNIÃO · RJ · Sim
- Delegada Adriana Accorsi PT · GO · Sim
- Denise Pessôa PT · RS · Sim
- Dilvanda Faro PT · PA · Sim
- Dimas Gadelha PT · RJ · Sim
- Dr. Francisco PT · PI · Sim
- Dr. Victor Linhalis PODE · ES · Sim
- Duarte Jr. PSB · MA · Sim
- Duda Salabert PDT · MG · Sim
- Eduardo Bismarck PDT · CE · Sim
- Elcione Barbalho MDB · PA · Sim
- Enfermeira Rejane PCdoB · RJ · Sim
- Eriberto Medeiros PSB · PE · Sim
- Erika Kokay PT · DF · Sim
- Felipe Carreras PSB · PE · Sim
- Fernanda Melchionna PSOL · RS · Sim
- Fernando Mineiro PT · RN · Sim
- Florentino Neto PT · PI · Sim
- Flávio Nogueira PT · PI · Sim
- Fred Linhares REPUBLICANOS · DF · Sim
- Fábio Macedo PODE · MA · Sim
- Félix Mendonça Júnior PDT · BA · Sim
- Gervásio Maia PSB · PB · Sim
- Gilson Daniel PODE · ES · Sim
- Gleisi Hoffmann PT · PR · Sim
- Helder Salomão PT · ES · Sim
- Heloísa Helena REDE · RJ · Sim
- Hildo Rocha MDB · MA · Sim
- Icaro de Valmir REPUBLICANOS · SE · Sim
- Idilvan Alencar PDT · CE · Sim
- Ilacir Bicalho PODE · MG · Sim
- Inácio Arruda PCdoB · CE · Sim
- Ivoneide Caetano PT · BA · Sim
- Jack Rocha PT · ES · Sim
- Jandira Feghali PCdoB · RJ · Sim
- Jilmar Tatto PT · SP · Sim
- Jonas Donizette PSB · SP · Sim
- Jorge Braz REPUBLICANOS · RJ · Sim
- Jorge Goetten REPUBLICANOS · SC · Sim
- Jorge Solla PT · BA · Sim
- Joseildo Ramos PT · BA · Sim
- Josenildo PDT · AP · Sim
- João Carlos REPUBLICANOS · AM · Sim
- João Carlos Bacelar PL · BA · Sim
- João Daniel PT · SE · Sim
- Juliana Cardoso PT · SP · Sim
- Kiko Celeguim PT · SP · Sim
- Leo Prates PDT · BA · Sim
- Leonardo Monteiro PT · MG · Sim
- Lindbergh Farias PT · RJ · Sim
- Lucas Ramos PSB · PE · Sim
- Luciano Bivar UNIÃO · PE · Sim
- Luciano Ducci PSB · PR · Sim
- Luciano Vieira PSDB · RJ · Sim
- Luiz Couto PT · PB · Sim
- Luiza Erundina PSOL · SP · Sim
- Lídice da Mata PSB · BA · Sim
- Marcelo Crivella REPUBLICANOS · RJ · Sim
- Marcon PT · RS · Sim
- Marcos Pereira REPUBLICANOS · SP · Sim
- Marcos Tavares PDT · RJ · Sim
- Maria Arraes SOLIDARIEDADE · PE · Sim
- Maria do Rosário PT · RS · Sim
- Marina Silva REDE · SP · Sim
- Mauro Benevides Filho PDT · CE · Sim
- Meire Serafim UNIÃO · AC · Sim
- Merlong Solano PT · PI · Sim
- Miguel Ângelo PT · MG · Sim
- Milton Vieira REPUBLICANOS · SP · Sim
- Murilo Galdino REPUBLICANOS · PB · Sim
- Márcio Biolchi MDB · RS · Sim
- Márcio Jerry PCdoB · MA · Sim
- Márcio Marinho REPUBLICANOS · BA · Sim
- Mário Negromonte Jr. PP · BA · Sim
- Natália Bonavides PT · RN · Sim
- Nely Aquino PODE · MG · Sim
- Neto Carletto AVANTE · BA · Sim
- Nilto Tatto PT · SP · Sim
- Odair Cunha PT · MG · Sim
- Orlando Silva PCdoB · SP · Sim
- Padre João PT · MG · Sim
- Pastor Sargento Isidório AVANTE · BA · Sim
- Patrus Ananias PT · MG · Sim
- Paulo Lemos PSOL · AP · Sim
- Paulo Pimenta PT · RS · Sim
- Paulo Teixeira PT · SP · Sim
- Paulão PT · AL · Sim
- Pedro Campos PSB · PE · Sim
- Pedro Uczai PT · SC · Sim
- Pompeo de Mattos PDT · RS · Sim
- Prof. Reginaldo Veras PV · DF · Sim
- Professora Luciene Cavalcante PSOL · SP · Sim
- Professora Marcivania PCdoB · AP · Sim
- Rafael Brito MDB · AL · Sim
- Reimont PT · RJ · Sim
- Renildo Calheiros PCdoB · PE · Sim
- Ribeiro Neto PRD · MA · Sim
- Ricardo Ayres REPUBLICANOS · TO · Sim
- Ricardo Maia MDB · BA · Sim
- Robinson Faria PP · RN · Sim
- Robério Monteiro PDT · CE · Sim
- Rodrigo Rollemberg PSB · DF · Sim
- Rogéria Santos REPUBLICANOS · BA · Sim
- Rogério Correia PT · MG · Sim
- Rosangela Gomes REPUBLICANOS · RJ · Sim
- Rubens Pereira Júnior PT · MA · Sim
- Rui Falcão PT · SP · Sim
- Saullo Vianna MDB · AM · Sim
- Socorro Neri PP · AC · Sim
- Sâmia Bomfim PSOL · SP · Sim
- Sônia Guajajara PSOL · SP · Sim
- Tabata Amaral PSB · SP · Sim
- Tadeu Veneri PT · PR · Sim
- Talíria Petrone PSOL · RJ · Sim
- Túlio Gadêlha REDE · PE · Sim
- Vander Loubet PT · MS · Sim
- Vavá AVANTE · MG · Sim
- Waldemar Oliveira AVANTE · PE · Sim
- Waldenor Pereira PT · BA · Sim
- Welter PT · PR · Sim
- Zé Neto PT · BA · Sim
Contra 245 parlamentares
- AJ Albuquerque PP · CE · Não
- Acácio Favacho MDB · AP · Não
- Adail Filho REPUBLICANOS · AM · Não
- Adilson Barroso PL · SP · Não
- Adriana Ventura NOVO · SP · Não
- Adriano do Baldy PP · GO · Não
- Afonso Hamm PP · RS · Não
- Aguinaldo Ribeiro PP · PB · Não
- Alberto Fraga PL · DF · Não
- Alceu Moreira MDB · RS · Não
- Alexandre Guimarães MDB · TO · Não
- Alexandre Leite UNIÃO · SP · Não
- Aline Gurgel UNIÃO · AP · Não
- Amaro Neto REPUBLICANOS · ES · Não
- André Fernandes PL · CE · Não
- André Ferreira PL · PE · Não
- Antonio Andrade REPUBLICANOS · TO · Não
- Antônia Lúcia REPUBLICANOS · AC · Não
- Antônio Doido MDB · PA · Não
- Any Ortiz CIDADANIA · RS · Não
- Arnaldo Jardim CIDADANIA · SP · Não
- Arthur Oliveira Maia UNIÃO · BA · Não
- Aécio Neves PSDB · MG · Não
- Bebeto PP · RJ · Não
- Benes Leocádio UNIÃO · RN · Não
- Beto Preto PSD · PR · Não
- Beto Richa PSDB · PR · Não
- Bibo Nunes PL · RS · Não
- Bruno Ganem PODE · SP · Não
- Cabo Gilberto Silva PL · PB · Não
- Capitão Alberto Neto PL · AM · Não
- Capitão Alden PL · BA · Não
- Capitão Augusto PL · SP · Não
- Carla Dickson UNIÃO · RN · Não
- Carlos Jordy PL · RJ · Não
- Carlos Sampaio PSD · SP · Não
- Cezinha de Madureira PSD · SP · Não
- Charles Fernandes PSD · BA · Não
- Chris Tonietto PL · RJ · Não
- Clarissa Tércio PP · PE · Não
- Claudio Cajado PP · BA · Não
- Cleber Verde MDB · MA · Não
- Cobalchini MDB · SC · Não
- Coronel Assis UNIÃO · MT · Não
- Coronel Chrisóstomo PL · RO · Não
- Coronel Fernanda PL · MT · Não
- Coronel Meira PL · PE · Não
- Coronel Ulysses UNIÃO · AC · Não
- Cristiane Lopes UNIÃO · RO · Não
- Célio Silveira MDB · GO · Não
- Da Vitoria PP · ES · Não
- Damião Feliciano UNIÃO · PB · Não
- Dani Cunha UNIÃO · RJ · Não
- Daniel Agrobom PL · GO · Não
- Daniel Barbosa PP · AL · Não
- Daniel Trzeciak PSDB · RS · Não
- Daniela Reinehr PL · SC · Não
- Danilo Forte UNIÃO · CE · Não
- Danrlei de Deus Hinterholz PSD · RS · Não
- Defensor Stélio Dener REPUBLICANOS · RR · Não
- Delegada Ione AVANTE · MG · Não
- Delegada Katarina PSD · SE · Não
- Delegado Caveira PL · PA · Não
- Delegado Fabio Costa PP · AL · Não
- Delegado Marcelo Freitas UNIÃO · MG · Não
- Delegado Matheus Laiola UNIÃO · PR · Não
- Delegado Palumbo MDB · SP · Não
- Delegado Paulo Bilynskyj PL · SP · Não
- Delegado da Cunha PP · SP · Não
- Delegado Éder Mauro PL · PA · Não
- Diego Andrade PSD · MG · Não
- Diego Garcia REPUBLICANOS · PR · Não
- Dilceu Sperafico PP · PR · Não
- Domingos Sávio PL · MG · Não
- Dr Flávio PL · RJ · Não
- Dr. Daniel Soranz PSD · RJ · Não
- Dr. Fernando Máximo PL · RO · Não
- Dr. Frederico PRD · MG · Não
- Dr. Ismael Alexandrino PSD · GO · Não
- Dr. Jaziel PL · CE · Não
- Dr. Luiz Ovando PP · MS · Não
- Dr. Zacharias Calil UNIÃO · GO · Não
- Eduardo Velloso UNIÃO · AC · Não
- Eduardo da Fonte PP · PE · Não
- Eli Borges PL · TO · Não
- Elmar Nascimento UNIÃO · BA · Não
- Emanuel Pinheiro Neto MDB · MT · Não
- Emidinho Madeira PL · MG · Não
- Eros Biondini PL · MG · Não
- Evair Vieira de Melo PP · ES · Não
- Fabio Garcia UNIÃO · MT · Não
- Fabio Schiochet UNIÃO · SC · Não
- Fausto Jr. UNIÃO · AM · Não
- Fausto Pinato PP · SP · Não
- Felipe Becari UNIÃO · SP · Não
- Felipe Francischini UNIÃO · PR · Não
- Fernanda Pessoa UNIÃO · CE · Não
- Fernando Coelho Filho UNIÃO · PE · Não
- Fernando Monteiro PSD · PE · Não
- Filipe Martins PL · TO · Não
- Franciane Bayer REPUBLICANOS · RS · Não
- Fred Costa PRD · MG · Não
- Fábio Teruel MDB · SP · Não
- Gabriel Mota REPUBLICANOS · RR · Não
- Gabriel Nunes PSD · BA · Não
- General Girão PL · RN · Não
- General Pazuello PL · RJ · Não
- Geovania de Sá PSDB · SC · Não
- Geraldo Mendes UNIÃO · PR · Não
- Geraldo Resende PSDB · MS · Não
- Gilson Marques NOVO · SC · Não
- Giovani Cherini PL · RS · Não
- Guilherme Uchoa PSB · PE · Não
- Gustavo Gayer PL · GO · Não
- Gutemberg Reis MDB · RJ · Não
- Helio Lopes PL · RJ · Não
- Henderson Pinto UNIÃO · PA · Não
- Hugo Leal PSD · RJ · Não
- Igor Timo PSD · MG · Não
- Ismael PSD · SC · Não
- Iza Arruda MDB · PE · Não
- Jeferson Rodrigues REPUBLICANOS · GO · Não
- Jefferson Campos PL · SP · Não
- Joaquim Passarinho PL · PA · Não
- Jorge Araújo PP · BA · Não
- José Medeiros PL · MT · Não
- José Nelto UNIÃO · GO · Não
- José Rocha UNIÃO · BA · Não
- João Cury MDB · SP · Não
- João Maia PP · RN · Não
- Julia Zanatta PL · SC · Não
- Julio Arcoverde PP · PI · Não
- Juninho do Pneu UNIÃO · RJ · Não
- Junio Amaral PL · MG · Não
- Junior Lourenço PL · MA · Não
- Júlio Cesar PSD · PI · Não
- Júnior Ferrari PSD · PA · Não
- Keniston Braga MDB · PA · Não
- Kim Kataguiri UNIÃO · SP · Não
- Lafayette de Andrada REPUBLICANOS · MG · Não
- Leandre PSD · PR · Não
- Leur Lomanto Júnior UNIÃO · BA · Não
- Lincoln Portela PL · MG · Não
- Lucas Redecker PSDB · RS · Não
- Luciano Amaral PSD · AL · Não
- Lucio Mosquini MDB · RO · Não
- Luiz Carlos Busato UNIÃO · RS · Não
- Luiz Carlos Hauly PODE · PR · Não
- Luiz Carlos Motta PL · SP · Não
- Luiz Fernando Faria PSD · MG · Não
- Luiz Gastão PSD · CE · Não
- Luiz Lima NOVO · RJ · Não
- Luiz Nishimori PSD · PR · Não
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL · SP · Não
- Lula da Fonte PP · PE · Não
- Magda Mofatto PL · GO · Não
- Marcel van Hattem NOVO · RS · Não
- Marcelo Moraes PL · RS · Não
- Marcelo Queiroz PSDB · RJ · Não
- Marcelo Álvaro Antônio PL · MG · Não
- Marcos Pollon PL · MS · Não
- Maria Rosas REPUBLICANOS · SP · Não
- Mario Frias PL · SP · Não
- Marx Beltrão PP · AL · Não
- Matheus Noronha PL · CE · Não
- Mauricio Marcon PL · RS · Não
- Mauricio Neves PP · SP · Não
- Mauricio do Vôlei PL · MG · Não
- Max Lemos PDT · RJ · Não
- Mendonça Filho UNIÃO · PE · Não
- Mersinho Lucena PP · PB · Não
- Messias Donato UNIÃO · ES · Não
- Miguel Lombardi PL · SP · Não
- Missionário José Olimpio PL · SP · Não
- Moses Rodrigues UNIÃO · CE · Não
- Murillo Gouvea UNIÃO · RJ · Não
- Nikolas Ferreira PL · MG · Não
- Otoni de Paula MDB · RJ · Não
- Pastor Diniz UNIÃO · RR · Não
- Pastor Eurico PL · PE · Não
- Pastor Gil PL · MA · Não
- Paulo Abi-Ackel PSDB · MG · Não
- Paulo Alexandre Barbosa PSDB · SP · Não
- Paulo Azi UNIÃO · BA · Não
- Paulo Magalhães PSD · BA · Não
- Paulo Marinho Jr PL · MA · Não
- Pedro Aihara PRD · MG · Não
- Pedro Lupion REPUBLICANOS · PR · Não
- Pedro Paulo PSD · RJ · Não
- Pedro Westphalen PP · RS · Não
- Pezenti MDB · SC · Não
- Pr. Marco Feliciano PL · SP · Não
- Professor Alcides PL · GO · Não
- Rafael Prudente MDB · DF · Não
- Raimundo Santos PSD · PA · Não
- Renata Abreu PODE · SP · Não
- Renilce Nicodemos MDB · PA · Não
- Ribamar Silva PSD · SP · Não
- Ricardo Abrão UNIÃO · RJ · Não
- Ricardo Barros PP · PR · Não
- Ricardo Guidi PL · SC · Não
- Ricardo Salles NOVO · SP · Não
- Roberta Roma PL · BA · Não
- Roberto Duarte REPUBLICANOS · AC · Não
- Roberto Monteiro Pai PL · RJ · Não
- Rodolfo Nogueira PL · MS · Não
- Rodrigo Gambale PODE · SP · Não
- Rodrigo Valadares PL · SE · Não
- Rodrigo da Zaeli PL · MT · Não
- Rodrigo de Castro UNIÃO · MG · Não
- Rosana Valle PL · SP · Não
- Rosangela Moro UNIÃO · SP · Não
- Samuel Viana REPUBLICANOS · MG · Não
- Sanderson PL · RS · Não
- Sandro Alex PSD · PR · Não
- Sargento Fahur PSD · PR · Não
- Sargento Gonçalves PL · RN · Não
- Sargento Portugal PODE · RJ · Não
- Sergio Souza MDB · PR · Não
- Sidney Leite PSD · AM · Não
- Silvia Cristina PP · RO · Não
- Silvio Antonio PL · MA · Não
- Silvye Alves UNIÃO · GO · Não
- Soraya Santos PL · RJ · Não
- Stefano Aguiar PSD · MG · Não
- Sérgio Brito PSD · BA · Não
- Sérgio Turra PP · RS · Não
- Thiago Flores REPUBLICANOS · RO · Não
- Tiago Dimas PODE · TO · Não
- Tiririca PSD · SP · Não
- Tião Medeiros PP · PR · Não
- Toninho Wandscheer PP · PR · Não
- Vanderlan Alves SOLIDARIEDADE · CE · Não
- Vinicius Carvalho REPUBLICANOS · SP · Não
- Vitor Lippi PSDB · SP · Não
- Wellington Roberto PL · PB · Não
- Yury do Paredão MDB · CE · Não
- Zezinho Barbary PP · AC · Não
- Zucco PL · RS · Não
- Zé Adriano PP · AC · Não
- Zé Haroldo Cathedral UNIÃO · RR · Não
- Zé Silva SOLIDARIEDADE · MG · Não
- Zé Trovão PL · SC · Não
- Átila Lins PSD · AM · Não
- Átila Lira PP · PI · Não
Abstenções, obstruções e quem não votou (114)
Registros que não contam a favor nem contra 4 parlamentares
- Eunício Oliveira MDB · CE · Abstenção
- Fernando Rodolfo PL · PE · Abstenção
- Laura Carneiro PSD · RJ · Voto da presidência (art. 17)
- Romero Rodrigues PODE · PB · Abstenção
Não votou 110 parlamentares
- Adolfo Viana PSDB · BA
- Alex Manente CIDADANIA · SP
- Aliel Machado PV · PR
- Altineu Côrtes PL · RJ
- Amanda Gentil PP · MA
- Amom Mandel REPUBLICANOS · AM
- Ana Paula Leão PP · MG
- Andreia Siqueira PSB · PA
- André Abdon PP · AP
- André Fufuca PP · MA
- Antonio Brito PSD · BA
- Arthur Lira PP · AL
- Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE · RJ
- Baleia Rossi MDB · SP
- Bia Kicis PL · DF
- Bruno Farias REPUBLICANOS · MG
- Carlos Chiodini MDB · SC
- Carlos Zarattini PT · SP
- Carol Dartora PT · PR
- Caroline de Toni PL · SC
- Castro Neto MDB · PI
- Celso Sabino UNIÃO · PA
- Célio Studart PSD · CE
- Dagoberto Nogueira PSDB · MS
- Dal Barreto UNIÃO · BA
- Daniel Freitas PL · SC
- David Soares UNIÃO · SP
- Delegado Bruno Lima PP · SP
- Diego Coronel PSD · BA
- Dimas Fabiano PP · MG
- Domingos Neto PSD · CE
- Dorinaldo Malafaia PDT · AP
- Doutor Luizinho PP · RJ
- Dra. Alessandra Haber MDB · PA
- Duda Ramos MDB · RR
- Erika Hilton PSOL · SP
- Fabio Reis PSD · SE
- Filipe Barros PL · PR
- Flávia Morais PDT · GO
- Giacobo PL · PR
- Gilberto Abramo REPUBLICANOS · MG
- Gilberto Nascimento PSD · SP
- Gilvan da Federal PL · ES
- Glaustin da Fokus PODE · GO
- Greyce Elias AVANTE · MG
- Guilherme Derrite PP · SP
- Gustinho Ribeiro REPUBLICANOS · SE
- Heitor Schuch PSB · RS
- Helena Lima MDB · RR
- Hercílio Coelho Diniz MDB · MG
- Hugo Motta REPUBLICANOS · PB
- Isnaldo Bulhões Jr. MDB · AL
- Jadyel Alencar REPUBLICANOS · PI
- Josivaldo JP PSD · MA
- José Airton Félix Cirilo PT · CE
- José Priante MDB · PA
- Juarez Costa MDB · MT
- Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS · DF
- Julio Lopes PP · RJ
- Juscelino Filho UNIÃO · MA
- Júnior Mano PSB · CE
- Luisa Canziani PSD · PR
- Luizianne Lins PT · CE
- Lêda Borges PSDB · GO
- Marangoni UNIÃO · SP
- Marcelo Nilo REPUBLICANOS · BA
- Marcio Alvino PL · SP
- Marcos Aurélio Sampaio PSD · PI
- Marcos Soares UNIÃO · RJ
- Marussa Boldrin REPUBLICANOS · GO
- Maurício Carvalho UNIÃO · RO
- Misael Varella PSD · MG
- Márcio Honaiser PDT · MA
- Mário Heringer PDT · MG
- Nelson Barbudo PL · MT
- Newton Cardoso Jr MDB · MG
- Nicoletti UNIÃO · RR
- Olival Marques MDB · PA
- Osmar Terra PL · RS
- Padovani PP · PR
- Pastor Henrique Vieira PSOL · RJ
- Paulinho da Força SOLIDARIEDADE · SP
- Paulo Folletto PSB · ES
- Paulo Freire Costa PL · SP
- Paulo Guedes PT · MG
- Paulo Litro PSD · PR
- Pedro Lucas Fernandes UNIÃO · MA
- Pinheirinho PP · MG
- Rafael Fera PODE · RO
- Rafael Simoes UNIÃO · MG
- Raimundo Costa PODE · BA
- Reginaldo Lopes PT · MG
- Rosângela Reis PL · MG
- Rubens Otoni PT · GO
- Ruy Carneiro PODE · PB
- Saulo Pedroso PSD · SP
- Silvio Costa Filho REPUBLICANOS · PE
- Simone Marquetto PP · SP
- Sóstenes Cavalcante PL · RJ
- Tarcísio Motta PSOL · RJ
- Thiago de Joaldo PP · SE
- Valmir Assunção PT · BA
- Vermelho PL · PR
- Vicentinho Júnior PP · TO
- Vinicius Gurgel PL · AP
- Weliton Prado SOLIDARIEDADE · MG
- Wilson Santiago REPUBLICANOS · PB
- Yandra Moura UNIÃO · SE
- Zeca Dirceu PT · PR
- Zé Vitor PL · MG
Transparência desta votação
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Órgão
- Plenário
- Data
- 29/04/2026
- Procedência
- Ingerido da fonte oficial (camara).
- Resultado declarado pela fonte
- Rejeitado
- Ementa
- Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.
Abrir a fonte oficial da matéria
“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.