PL 580/2023

Rejeitado o Recurso nº 7/2026 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 154; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 402.

As listas mostram apenas quem atende aos filtros: UF CE.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

A favor6 parlamentares

André FigueiredoPDT · CE · Sim
Eduardo BismarckPDT · CE · Sim
Idilvan AlencarPDT · CE · Sim
Inácio ArrudaPCdoB · CE · Sim
Mauro Benevides FilhoPDT · CE · Sim
Robério MonteiroPDT · CE · Sim

Contra10 parlamentares

AJ AlbuquerquePP · CE · Não
André FernandesPL · CE · Não
Danilo ForteUNIÃO · CE · Não
Dr. JazielPL · CE · Não
Fernanda PessoaUNIÃO · CE · Não
Luiz GastãoPSD · CE · Não
Matheus NoronhaPL · CE · Não
Moses RodriguesUNIÃO · CE · Não
Vanderlan AlvesSOLIDARIEDADE · CE · Não
Yury do ParedãoMDB · CE · Não

Abstenções, obstruções e quem não votou (6)

Registros que não contam a favor nem contra1 parlamentar

Eunício OliveiraMDB · CE · Abstenção

Não votou5 parlamentares

Célio StudartPSD · CE
Domingos NetoPSD · CE
José Airton Félix CiriloPT · CE
Júnior ManoPSB · CE
Luizianne LinsPT · CE

Transparência desta votação

Casa: Câmara dos Deputados
Órgão: Plenário
Data: 29/04/2026
Resultado declarado pela fonte: Rejeitado
Ementa: Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.