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PLP 153/2015

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023. Sim: 395; não: 20; abstenção: 1; total:416.

As listas mostram apenas quem atende aos filtros: UF RJ.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

A favor31 parlamentares

Contra5 parlamentares

Abstenções, obstruções e quem não votou (10)

Registros que não contam a favor nem contra1 parlamentar

Não votou9 parlamentares

  • Bandeira de MelloPSB · RJ
  • Benedita da SilvaPT · RJ
  • Doutor LuizinhoPP · RJ
  • Julio LopesPP · RJ
  • Luciano VieiraPL · RJ
  • Marcos SoaresUNIÃO · RJ
  • Otoni de PaulaMDB · RJ
  • ReimontPT · RJ
  • Ricardo AbrãoUNIÃO · RJ

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
05/12/2023
Resultado declarado pela fonte
Aprovado
Ementa
Altera a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 para regulamentar o art. 155 da Constituição Federal, estabelecendo metodologia de compensação de perdas de arrecadação do ICMS pelos estados, em conformidade com o que estabelece o art. 91, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003.

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.