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25/04/2023 · Câmara dos Deputados · Plenário

PLP 139/2022

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2022, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 360; não: 3; total: 363.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

360 A favor 360 parlamentares
3 Contra 3 parlamentares
  • A favor 360
  • Contra 3
  • Outros registros 1
  • Não votou 149

A favor 360 parlamentares

Contra 3 parlamentares

Abstenções, obstruções e quem não votou (150)

Registros que não contam a favor nem contra 1 parlamentar

  • Arthur Lira PP · AL · Voto da presidência (art. 17)

Não votou 149 parlamentares

  • Alberto Mourão MDB · SP
  • Alexandre Leite UNIÃO · SP
  • Alfredo Gaspar UNIÃO · AL
  • Aliel Machado PV · PR
  • Altineu Côrtes PL · RJ
  • Andreia Siqueira MDB · PA
  • André Fufuca PP · MA
  • André Janones AVANTE · MG
  • Antonio Brito PSD · BA
  • Antônia Lúcia REPUBLICANOS · AC
  • Antônio Doido MDB · PA
  • Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE · RJ
  • Baleia Rossi MDB · SP
  • Bebeto PP · RJ
  • Beto Pereira PSDB · MS
  • Camila Jara PT · MS
  • Capitão Alden PL · BA
  • Carlos Chiodini MDB · SC
  • Caroline de Toni PL · SC
  • Celso Russomanno REPUBLICANOS · SP
  • Chiquinho Brazão UNIÃO · RJ
  • Clarissa Tércio PP · PE
  • Claudio Cajado PP · BA
  • Cleber Verde REPUBLICANOS · MA
  • Clodoaldo Magalhães PV · PE
  • Cobalchini MDB · SC
  • Célio Studart PSD · CE
  • Daiana Santos PCdoB · RS
  • Dal Barreto UNIÃO · BA
  • Damião Feliciano UNIÃO · PB
  • Dani Cunha UNIÃO · RJ
  • Daniel Barbosa PP · AL
  • Daniela Reinehr PL · SC
  • David Soares UNIÃO · SP
  • Delegada Ione AVANTE · MG
  • Delegado da Cunha PP · SP
  • Denise Pessôa PT · RS
  • Detinha PL · MA
  • Diego Andrade PSD · MG
  • Domingos Neto PSD · CE
  • Domingos Sávio PL · MG
  • Dr. Benjamim UNIÃO · MA
  • Dra. Alessandra Haber MDB · PA
  • Duda Ramos MDB · RR
  • Duda Salabert PDT · MG
  • Elmar Nascimento UNIÃO · BA
  • Eriberto Medeiros PSB · PE
  • Eros Biondini PL · MG
  • Euclydes Pettersen REPUBLICANOS · MG
  • Fabio Garcia UNIÃO · MT
  • Felipe Becari UNIÃO · SP
  • Felipe Francischini UNIÃO · PR
  • Fernando Mineiro PT · RN
  • Fernando Monteiro PP · PE
  • Flávia Morais PDT · GO
  • Fábio Macedo PODE · MA
  • Félix Mendonça Júnior PDT · BA
  • Gabriel Mota REPUBLICANOS · RR
  • Gabriel Nunes PSD · BA
  • Geovania de Sá PSDB · SC
  • Gervásio Maia PSB · PB
  • Gilberto Nascimento PSC · SP
  • Gustavo Gayer PL · GO
  • Heitor Schuch PSB · RS
  • Helena Lima MDB · RR
  • Helio Lopes PL · RJ
  • Hercílio Coelho Diniz MDB · MG
  • Hugo Leal PSD · RJ
  • Isnaldo Bulhões Jr. MDB · AL
  • Jadyel Alencar PV · PI
  • Jeferson Rodrigues REPUBLICANOS · GO
  • Jefferson Campos PL · SP
  • Jilmar Tatto PT · SP
  • Josimar Maranhãozinho PL · MA
  • Josivaldo JP PSD · MA
  • João Carlos Bacelar PL · BA
  • João Maia PL · RN
  • Juliana Cardoso PT · SP
  • Julio Lopes PP · RJ
  • Junior Lourenço PL · MA
  • Júnior Mano PL · CE
  • Keniston Braga MDB · PA
  • Kim Kataguiri UNIÃO · SP
  • Laura Carneiro PSD · RJ
  • Lindbergh Farias PT · RJ
  • Luciano Alves PSD · PR
  • Luciano Azevedo PSD · RS
  • Luis Tibé AVANTE · MG
  • Luisa Canziani PSD · PR
  • Luiz Carlos Busato UNIÃO · RS
  • Luiz Fernando Faria PSD · MG
  • Luiz Gastão PSD · CE
  • Luiz Nishimori PSD · PR
  • Luiza Erundina PSOL · SP
  • Lídice da Mata PSB · BA
  • Marcelo Queiroz PP · RJ
  • Marcelo Álvaro Antônio PL · MG
  • Marcos Aurélio Sampaio PSD · PI
  • Marcos Soares UNIÃO · RJ
  • Marcos Tavares PDT · RJ
  • Maria do Rosário PT · RS
  • Marreca Filho PATRIOTA · MA
  • Marx Beltrão PP · AL
  • Matheus Noronha PL · CE
  • Mauricio Neves PP · SP
  • Meire Serafim UNIÃO · AC
  • Mendonça Filho UNIÃO · PE
  • Mersinho Lucena PP · PB
  • Murillo Gouvea UNIÃO · RJ
  • Márcio Marinho REPUBLICANOS · BA
  • Mário Heringer PDT · MG
  • Natália Bonavides PT · RN
  • Newton Cardoso Jr MDB · MG
  • Pastor Eurico PL · PE
  • Pastor Gil PL · MA
  • Paulo Alexandre Barbosa PSDB · SP
  • Paulo Folletto PSB · ES
  • Paulo Guedes PT · MG
  • Paulo Magalhães PSD · BA
  • Pedro Lupion PP · PR
  • Raimundo Costa PODE · BA
  • Reginaldo Lopes PT · MG
  • Ricardo Maia MDB · BA
  • Ricardo Silva PSD · SP
  • Rodolfo Nogueira PL · MS
  • Rodrigo Valadares UNIÃO · SE
  • Rogéria Santos REPUBLICANOS · BA
  • Rosana Valle PL · SP
  • Sidney Leite PSD · AM
  • Silvio Costa Filho REPUBLICANOS · PE
  • Silvye Alves UNIÃO · GO
  • Simone Marquetto MDB · SP
  • Sonize Barbosa PL · AP
  • Soraya Santos PL · RJ
  • Sóstenes Cavalcante PL · RJ
  • Tadeu Veneri PT · PR
  • Talíria Petrone PSOL · RJ
  • Toninho Wandscheer PP · PR
  • Vermelho PL · PR
  • Vicentinho PT · SP
  • Vicentinho Júnior PP · TO
  • Vinicius Carvalho REPUBLICANOS · SP
  • Vinicius Gurgel PL · AP
  • Waldenor Pereira PT · BA
  • Washington Quaquá PT · RJ
  • Zeca Dirceu PT · PR
  • Zezinho Barbary PP · AC
  • Zé Vitor PL · MG
  • Átila Lins PSD · AM

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
25/04/2023
Procedência
Ingerido da fonte oficial (camara).
Resultado declarado pela fonte
Aprovado
Ementa
Acrescenta o artigo 8º a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para conceder prazo para que os Municípios migrem para coeficientes menores de participação no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 5º-A à Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicado redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.