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PLP 139/2022

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2022, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 360; não: 3; total: 363.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

A favor360 parlamentares

Contra3 parlamentares

Abstenções, obstruções e quem não votou (150)

Registros que não contam a favor nem contra1 parlamentar

  • Arthur LiraPP · AL · Voto da presidência (art. 17)

Não votou149 parlamentares

  • Alberto MourãoMDB · SP
  • Alexandre LeiteUNIÃO · SP
  • Alfredo GasparUNIÃO · AL
  • Aliel MachadoPV · PR
  • Altineu CôrtesPL · RJ
  • Andreia SiqueiraMDB · PA
  • André FufucaPP · MA
  • André JanonesAVANTE · MG
  • Antonio BritoPSD · BA
  • Antônia LúciaREPUBLICANOS · AC
  • Antônio DoidoMDB · PA
  • Aureo RibeiroSOLIDARIEDADE · RJ
  • Baleia RossiMDB · SP
  • BebetoPP · RJ
  • Beto PereiraPSDB · MS
  • Camila JaraPT · MS
  • Capitão AldenPL · BA
  • Carlos ChiodiniMDB · SC
  • Caroline de ToniPL · SC
  • Celso RussomannoREPUBLICANOS · SP
  • Chiquinho BrazãoUNIÃO · RJ
  • Clarissa TércioPP · PE
  • Claudio CajadoPP · BA
  • Cleber VerdeREPUBLICANOS · MA
  • Clodoaldo MagalhãesPV · PE
  • CobalchiniMDB · SC
  • Célio StudartPSD · CE
  • Daiana SantosPCdoB · RS
  • Dal BarretoUNIÃO · BA
  • Damião FelicianoUNIÃO · PB
  • Dani CunhaUNIÃO · RJ
  • Daniel BarbosaPP · AL
  • Daniela ReinehrPL · SC
  • David SoaresUNIÃO · SP
  • Delegada IoneAVANTE · MG
  • Delegado da CunhaPP · SP
  • Denise PessôaPT · RS
  • DetinhaPL · MA
  • Diego AndradePSD · MG
  • Domingos NetoPSD · CE
  • Domingos SávioPL · MG
  • Dr. BenjamimUNIÃO · MA
  • Dra. Alessandra HaberMDB · PA
  • Duda RamosMDB · RR
  • Duda SalabertPDT · MG
  • Elmar NascimentoUNIÃO · BA
  • Eriberto MedeirosPSB · PE
  • Eros BiondiniPL · MG
  • Euclydes PettersenREPUBLICANOS · MG
  • Fabio GarciaUNIÃO · MT
  • Felipe BecariUNIÃO · SP
  • Felipe FrancischiniUNIÃO · PR
  • Fernando MineiroPT · RN
  • Fernando MonteiroPP · PE
  • Flávia MoraisPDT · GO
  • Fábio MacedoPODE · MA
  • Félix Mendonça JúniorPDT · BA
  • Gabriel MotaREPUBLICANOS · RR
  • Gabriel NunesPSD · BA
  • Geovania de SáPSDB · SC
  • Gervásio MaiaPSB · PB
  • Gilberto NascimentoPSC · SP
  • Gustavo GayerPL · GO
  • Heitor SchuchPSB · RS
  • Helena LimaMDB · RR
  • Helio LopesPL · RJ
  • Hercílio Coelho DinizMDB · MG
  • Hugo LealPSD · RJ
  • Isnaldo Bulhões Jr.MDB · AL
  • Jadyel AlencarPV · PI
  • Jeferson RodriguesREPUBLICANOS · GO
  • Jefferson CamposPL · SP
  • Jilmar TattoPT · SP
  • Josimar MaranhãozinhoPL · MA
  • Josivaldo JPPSD · MA
  • João Carlos BacelarPL · BA
  • João MaiaPL · RN
  • Juliana CardosoPT · SP
  • Julio LopesPP · RJ
  • Junior LourençoPL · MA
  • Júnior ManoPL · CE
  • Keniston BragaMDB · PA
  • Kim KataguiriUNIÃO · SP
  • Laura CarneiroPSD · RJ
  • Lindbergh FariasPT · RJ
  • Luciano AlvesPSD · PR
  • Luciano AzevedoPSD · RS
  • Luis TibéAVANTE · MG
  • Luisa CanzianiPSD · PR
  • Luiz Carlos BusatoUNIÃO · RS
  • Luiz Fernando FariaPSD · MG
  • Luiz GastãoPSD · CE
  • Luiz NishimoriPSD · PR
  • Luiza ErundinaPSOL · SP
  • Lídice da MataPSB · BA
  • Marcelo QueirozPP · RJ
  • Marcelo Álvaro AntônioPL · MG
  • Marcos Aurélio SampaioPSD · PI
  • Marcos SoaresUNIÃO · RJ
  • Marcos TavaresPDT · RJ
  • Maria do RosárioPT · RS
  • Marreca FilhoPATRIOTA · MA
  • Marx BeltrãoPP · AL
  • Matheus NoronhaPL · CE
  • Mauricio NevesPP · SP
  • Meire SerafimUNIÃO · AC
  • Mendonça FilhoUNIÃO · PE
  • Mersinho LucenaPP · PB
  • Murillo GouveaUNIÃO · RJ
  • Márcio MarinhoREPUBLICANOS · BA
  • Mário HeringerPDT · MG
  • Natália BonavidesPT · RN
  • Newton Cardoso JrMDB · MG
  • Pastor EuricoPL · PE
  • Pastor GilPL · MA
  • Paulo Alexandre BarbosaPSDB · SP
  • Paulo FollettoPSB · ES
  • Paulo GuedesPT · MG
  • Paulo MagalhãesPSD · BA
  • Pedro LupionPP · PR
  • Raimundo CostaPODE · BA
  • Reginaldo LopesPT · MG
  • Ricardo MaiaMDB · BA
  • Ricardo SilvaPSD · SP
  • Rodolfo NogueiraPL · MS
  • Rodrigo ValadaresUNIÃO · SE
  • Rogéria SantosREPUBLICANOS · BA
  • Rosana VallePL · SP
  • Sidney LeitePSD · AM
  • Silvio Costa FilhoREPUBLICANOS · PE
  • Silvye AlvesUNIÃO · GO
  • Simone MarquettoMDB · SP
  • Sonize BarbosaPL · AP
  • Soraya SantosPL · RJ
  • Sóstenes CavalcantePL · RJ
  • Tadeu VeneriPT · PR
  • Talíria PetronePSOL · RJ
  • Toninho WandscheerPP · PR
  • VermelhoPL · PR
  • VicentinhoPT · SP
  • Vicentinho JúniorPP · TO
  • Vinicius CarvalhoREPUBLICANOS · SP
  • Vinicius GurgelPL · AP
  • Waldenor PereiraPT · BA
  • Washington QuaquáPT · RJ
  • Zeca DirceuPT · PR
  • Zezinho BarbaryPP · AC
  • Zé VitorPL · MG
  • Átila LinsPSD · AM

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
25/04/2023
Resultado declarado pela fonte
Aprovado
Ementa
Acrescenta o artigo 8º a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para conceder prazo para que os Municípios migrem para coeficientes menores de participação no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 5º-A à Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicado redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.