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02/09/2025 · Senado Federal · Plenário

PEC 66/2023

Votação nominal da Expressão do §19 do art. 165 da Constituição, constante do art. 1º da PEC nº 66/2023, destacada.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

49 A favor 49 parlamentares
28 Contra 28 parlamentares
  • A favor 49
  • Contra 28
  • Outros registros 4
  • Não votou 0

A favor 49 parlamentares

Contra 28 parlamentares

Abstenções, obstruções e quem não votou (4)

Registros que não contam a favor nem contra 4 parlamentares

Não votou nenhum parlamentar

Nenhuma ausência comprovada entre os que atendem aos filtros.

Transparência desta votação

Casa
Senado Federal
Órgão
Plenário
Data
02/09/2025
Procedência
Ingerido da fonte oficial (senado).
Resultado declarado pela fonte
A — código da fonte, que o painel não traduz.
Ementa
Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.