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MPV 1150/2022
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 15. Sim: 143; não: 195; total: 338.
Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.
A favor143 parlamentares
- AJ AlbuquerquePP · CE · Sim
- Abilio BruniniPL · MT · Sim
- Adilson BarrosoPL · SP · Sim
- Adriana VenturaNOVO · SP · Sim
- Adriano do BaldyPP · GO · Sim
- Afonso HammPP · RS · Sim
- Alberto FragaPL · DF · Sim
- Amanda GentilPP · MA · Sim
- Amália BarrosPL · MT · Sim
- Ana Paula LeãoPP · MG · Sim
- André FernandesPL · CE · Sim
- Augusto PuppioMDB · AP · Sim
- Bia KicisPL · DF · Sim
- Bibo NunesPL · RS · Sim
- Carlos ChiodiniMDB · SC · Sim
- Carlos Henrique GaguimUNIÃO · TO · Sim
- Carlos JordyPL · RJ · Sim
- Caroline de ToniPL · SC · Sim
- Chris ToniettoPL · RJ · Sim
- Clarissa TércioPP · PE · Sim
- Claudio CajadoPP · BA · Sim
- Coronel AssisUNIÃO · MT · Sim
- Coronel ChrisóstomoPL · RO · Sim
- Coronel FernandaPL · MT · Sim
- Coronel MeiraPL · PE · Sim
- Coronel TelhadaPP · SP · Sim
- Célio SilveiraMDB · GO · Sim
- Da VitoriaPP · ES · Sim
- Daniel AgrobomPL · GO · Sim
- Daniela ReinehrPL · SC · Sim
- Delegada IoneAVANTE · MG · Sim
- Delegado CaveiraPL · PA · Sim
- Delegado Fabio CostaPP · AL · Sim
- Delegado Marcelo FreitasUNIÃO · MG · Sim
- Delegado Matheus LaiolaUNIÃO · PR · Sim
- Delegado PalumboMDB · SP · Sim
- Delegado Paulo BilynskyjPL · SP · Sim
- Delegado RamagemPL · RJ · Sim
- Delegado Éder MauroPL · PA · Sim
- Deltan DallagnolPODE · PR · Sim
- Diego AndradePSD · MG · Sim
- Dimas FabianoPP · MG · Sim
- Dr. BenjamimUNIÃO · MA · Sim
- Dr. FredericoPATRIOTA · MG · Sim
- Dr. JazielPL · CE · Sim
- Dr. Luiz OvandoPP · MS · Sim
- Dra. Alessandra HaberMDB · PA · Sim
- Eduardo BolsonaroPL · SP · Sim
- Eli BorgesPL · TO · Sim
- Emidinho MadeiraPL · MG · Sim
- Eros BiondiniPL · MG · Sim
- Evair Vieira de MeloPP · ES · Sim
- Fabio GarciaUNIÃO · MT · Sim
- Fabio ReisPSD · SE · Sim
- Fabio SchiochetUNIÃO · SC · Sim
- Fausto Jr.UNIÃO · AM · Sim
- Fernando MonteiroPP · PE · Sim
- Fernando RodolfoPL · PE · Sim
- Filipe MartinsPL · TO · Sim
- Gabriel NunesPSD · BA · Sim
- General GirãoPL · RN · Sim
- Geraldo MendesUNIÃO · PR · Sim
- Gerlen DinizPP · AC · Sim
- GiacoboPL · PR · Sim
- Gilson MarquesNOVO · SC · Sim
- Gilvan da FederalPL · ES · Sim
- Giovani CheriniPL · RS · Sim
- Glaustin da FokusPSC · GO · Sim
- Greyce EliasAVANTE · MG · Sim
- Gustavo GayerPL · GO · Sim
- Helio LopesPL · RJ · Sim
- Hercílio Coelho DinizMDB · MG · Sim
- Jefferson CamposPL · SP · Sim
- Joaquim PassarinhoPL · PA · Sim
- José MedeirosPL · MT · Sim
- José RochaUNIÃO · BA · Sim
- João MaiaPL · RN · Sim
- Julia ZanattaPL · SC · Sim
- Juninho do PneuUNIÃO · RJ · Sim
- Júlio CesarPSD · PI · Sim
- Júnior ManoPL · CE · Sim
- Kim KataguiriUNIÃO · SP · Sim
- Leur Lomanto JúniorUNIÃO · BA · Sim
- Lucas RedeckerPSDB · RS · Sim
- Luciano VieiraPL · RJ · Sim
- Luiz NishimoriPSD · PR · Sim
- Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL · SP · Sim
- Lázaro BotelhoPP · TO · Sim
- Magda MofattoPL · GO · Sim
- Marcel van HattemNOVO · RS · Sim
- Marcelo LimaS.PART. · SP · Sim
- Marcelo MoraesPL · RS · Sim
- Marcelo QueirozPP · RJ · Sim
- Marcio AlvinoPL · SP · Sim
- Marco BrasilPP · PR · Sim
- Marcos PollonPL · MS · Sim
- Mario FriasPL · SP · Sim
- Marussa BoldrinMDB · GO · Sim
- Marx BeltrãoPP · AL · Sim
- Mauricio do VôleiPL · MG · Sim
- Miguel LombardiPL · SP · Sim
- Newton Cardoso JrMDB · MG · Sim
- NicolettiUNIÃO · RR · Sim
- Nikolas FerreiraPL · MG · Sim
- Pastor GilPL · MA · Sim
- Paulinho FreireUNIÃO · RN · Sim
- Pedro LupionPP · PR · Sim
- PezentiMDB · SC · Sim
- PinheirinhoPP · MG · Sim
- Pr. Marco FelicianoPL · SP · Sim
- Rafael PrudenteMDB · DF · Sim
- Ricardo GuidiPSD · SC · Sim
- Roberta RomaPL · BA · Sim
- Roberto DuarteREPUBLICANOS · AC · Sim
- Roberto Monteiro PaiPL · RJ · Sim
- Robinson FariaPL · RN · Sim
- Rodolfo NogueiraPL · MS · Sim
- Rodrigo de CastroUNIÃO · MG · Sim
- Rosângela ReisPL · MG · Sim
- Samuel VianaPL · MG · Sim
- SandersonPL · RS · Sim
- Sargento FahurPSD · PR · Sim
- Sargento GonçalvesPL · RN · Sim
- Sergio SouzaMDB · PR · Sim
- Silvia WaiãpiPL · AP · Sim
- Simone MarquettoMDB · SP · Sim
- Sonize BarbosaPL · AP · Sim
- Soraya SantosPL · RJ · Sim
- Sóstenes CavalcantePL · RJ · Sim
- Thiago FloresMDB · RO · Sim
- Thiago de JoaldoPP · SE · Sim
- Tião MedeirosPP · PR · Sim
- Toninho WandscheerPP · PR · Sim
- Waldemar OliveiraAVANTE · PE · Sim
- Weliton PradoPROS · MG · Sim
- Wilson SantiagoREPUBLICANOS · PB · Sim
- Yury do ParedãoPL · CE · Sim
- Zezinho BarbaryPP · AC · Sim
- ZuccoREPUBLICANOS · RS · Sim
- Zé SilvaSOLIDARIEDADE · MG · Sim
- Zé TrovãoPL · SC · Sim
- Zé VitorPL · MG · Sim
- Átila LiraPP · PI · Sim
Contra195 parlamentares
- Adail FilhoREPUBLICANOS · AM · Não
- Adolfo VianaPSDB · BA · Não
- Afonso MottaPDT · RS · Não
- Aguinaldo RibeiroPP · PB · Não
- Airton FaleiroPT · PA · Não
- AlbuquerqueREPUBLICANOS · RR · Não
- Alencar SantanaPT · SP · Não
- Alex SantanaREPUBLICANOS · BA · Não
- Alexandre GuimarãesREPUBLICANOS · TO · Não
- Alexandre LeiteUNIÃO · SP · Não
- Alexandre LindenmeyerPT · RS · Não
- Alfredo GasparUNIÃO · AL · Não
- Alice PortugalPCdoB · BA · Não
- Aliel MachadoPV · PR · Não
- Aluisio MendesREPUBLICANOS · MA · Não
- Amaro NetoREPUBLICANOS · ES · Não
- Ana Paula LimaPT · SC · Não
- Ana PimentelPT · MG · Não
- Andreia SiqueiraMDB · PA · Não
- André FigueiredoPDT · CE · Não
- André JanonesAVANTE · MG · Não
- Antônio DoidoMDB · PA · Não
- Arlindo ChinagliaPT · SP · Não
- Arthur Oliveira MaiaUNIÃO · BA · Não
- Augusto CoutinhoREPUBLICANOS · PE · Não
- BacelarPV · BA · Não
- Bandeira de MelloPSB · RJ · Não
- Benedita da SilvaPT · RJ · Não
- Benes LeocádioUNIÃO · RN · Não
- Beto RichaPSDB · PR · Não
- Bohn GassPT · RS · Não
- Bruno GanemPODE · SP · Não
- Camila JaraPT · MS · Não
- Carlos GomesREPUBLICANOS · RS · Não
- Carlos SampaioPSDB · SP · Não
- Carlos ZarattiniPT · SP · Não
- Carol DartoraPT · PR · Não
- Castro NetoPSD · PI · Não
- Celso RussomannoREPUBLICANOS · SP · Não
- Charles FernandesPSD · BA · Não
- Chico AlencarPSOL · RJ · Não
- Chiquinho BrazãoUNIÃO · RJ · Não
- Cleber VerdeREPUBLICANOS · MA · Não
- Clodoaldo MagalhãesPV · PE · Não
- Coronel UlyssesUNIÃO · AC · Não
- Cristiane LopesUNIÃO · RO · Não
- Célia XakriabáPSOL · MG · Não
- Dagoberto NogueiraPSDB · MS · Não
- DandaraPT · MG · Não
- Dani CunhaUNIÃO · RJ · Não
- Daniel TrzeciakPSDB · RS · Não
- Defensor Stélio DenerREPUBLICANOS · RR · Não
- Delegada Adriana AccorsiPT · GO · Não
- Delegada KatarinaPSD · SE · Não
- Denise PessôaPT · RS · Não
- Diego CoronelPSD · BA · Não
- Diego GarciaREPUBLICANOS · PR · Não
- Dilvanda FaroPT · PA · Não
- Dimas GadelhaPT · RJ · Não
- Dorinaldo MalafaiaPDT · AP · Não
- Dr. Fernando MáximoUNIÃO · RO · Não
- Dr. FranciscoPT · PI · Não
- Dr. Ismael AlexandrinoPSD · GO · Não
- Dr. Victor LinhalisPODE · ES · Não
- Duda RamosMDB · RR · Não
- Duda SalabertPDT · MG · Não
- Eduardo BismarckPDT · CE · Não
- Eduardo VellosoUNIÃO · AC · Não
- Elcione BarbalhoMDB · PA · Não
- Elmar NascimentoUNIÃO · BA · Não
- Emanuel Pinheiro NetoMDB · MT · Não
- Erika KokayPT · DF · Não
- Felipe BecariUNIÃO · SP · Não
- Felipe CarrerasPSB · PE · Não
- Fernanda MelchionnaPSOL · RS · Não
- Fernando Coelho FilhoUNIÃO · PE · Não
- Florentino NetoPT · PI · Não
- Flávia MoraisPDT · GO · Não
- Flávio NogueiraPT · PI · Não
- Franciane BayerREPUBLICANOS · RS · Não
- Fred LinharesREPUBLICANOS · DF · Não
- Fábio TeruelMDB · SP · Não
- Gabriel MotaREPUBLICANOS · RR · Não
- Geraldo ResendePSDB · MS · Não
- Gervásio MaiaPSB · PB · Não
- Gilberto AbramoREPUBLICANOS · MG · Não
- Gilson DanielPODE · ES · Não
- Gilvan MaximoREPUBLICANOS · DF · Não
- Glauber BragaPSOL · RJ · Não
- Gleisi HoffmannPT · PR · Não
- Guilherme BoulosPSOL · SP · Não
- Guilherme UchoaPSB · PE · Não
- Gustinho RibeiroREPUBLICANOS · SE · Não
- Gutemberg ReisMDB · RJ · Não
- Heitor SchuchPSB · RS · Não
- Helena LimaMDB · RR · Não
- Henderson PintoMDB · PA · Não
- Idilvan AlencarPDT · CE · Não
- IsmaelPSD · SC · Não
- Isnaldo Bulhões Jr.MDB · AL · Não
- Ivan ValentePSOL · SP · Não
- Ivoneide CaetanoPT · BA · Não
- Iza ArrudaMDB · PE · Não
- Jack RochaPT · ES · Não
- Jadyel AlencarPV · PI · Não
- Jandira FeghaliPCdoB · RJ · Não
- Jeferson RodriguesREPUBLICANOS · GO · Não
- Jonas DonizettePSB · SP · Não
- Jorge BrazREPUBLICANOS · RJ · Não
- JosenildoPDT · AP · Não
- Josias GomesPT · BA · Não
- Josivaldo JPPSD · MA · Não
- José Airton Félix CiriloPT · CE · Não
- José PrianteMDB · PA · Não
- João DanielPT · SE · Não
- Juliana CardosoPT · SP · Não
- Júnior FerrariPSD · PA · Não
- Keniston BragaMDB · PA · Não
- Lafayette de AndradaREPUBLICANOS · MG · Não
- Laura CarneiroPSD · RJ · Não
- Leo PratesPDT · BA · Não
- Leônidas CristinoPDT · CE · Não
- Lindbergh FariasPT · RJ · Não
- Lucas RamosPSB · PE · Não
- Luciano AmaralPV · AL · Não
- Luciano DucciPSB · PR · Não
- Luisa CanzianiPSD · PR · Não
- Luiz Carlos BusatoUNIÃO · RS · Não
- Luiz CoutoPT · PB · Não
- Lêda BorgesPSDB · GO · Não
- MarangoniUNIÃO · SP · Não
- Marco BertaiolliPSD · SP · Não
- Marcos Aurélio SampaioPSD · PI · Não
- Marcos PereiraREPUBLICANOS · SP · Não
- Maria ArraesSOLIDARIEDADE · PE · Não
- Maria RosasREPUBLICANOS · SP · Não
- Marreca FilhoPATRIOTA · MA · Não
- Mauro Benevides FilhoPDT · CE · Não
- Maurício CarvalhoUNIÃO · RO · Não
- Meire SerafimUNIÃO · AC · Não
- Mendonça FilhoUNIÃO · PE · Não
- Merlong SolanoPT · PI · Não
- Murilo GaldinoREPUBLICANOS · PB · Não
- Márcio BiolchiMDB · RS · Não
- Márcio HonaiserPDT · MA · Não
- Márcio JerryPCdoB · MA · Não
- Natália BonavidesPT · RN · Não
- Nely AquinoPODE · MG · Não
- Nilto TattoPT · SP · Não
- Odair CunhaPT · MG · Não
- Orlando SilvaPCdoB · SP · Não
- Otto Alencar FilhoPSD · BA · Não
- Padre JoãoPT · MG · Não
- Pastor Henrique VieiraPSOL · RJ · Não
- Pastor Sargento IsidórioAVANTE · BA · Não
- Paulo FollettoPSB · ES · Não
- Paulo LitroPSD · PR · Não
- Paulo MagalhãesPSD · BA · Não
- Pedro CamposPSB · PE · Não
- Pedro Lucas FernandesUNIÃO · MA · Não
- Pedro UczaiPT · SC · Não
- Prof. Paulo FernandoREPUBLICANOS · DF · Não
- Prof. Reginaldo VerasPV · DF · Não
- Professora GorethPDT · AP · Não
- Professora Luciene CavalcantePSOL · SP · Não
- Rafael BritoMDB · AL · Não
- Rafael SimoesUNIÃO · MG · Não
- Raimundo SantosPSD · PA · Não
- Renilce NicodemosMDB · PA · Não
- Renildo CalheirosPCdoB · PE · Não
- Ricardo AyresREPUBLICANOS · TO · Não
- Ricardo SilvaPSD · SP · Não
- Rodrigo EstachoPSD · PR · Não
- Rodrigo GambalePODE · SP · Não
- Rodrigo ValadaresUNIÃO · SE · Não
- Rogéria SantosREPUBLICANOS · BA · Não
- Rogério CorreiaPT · MG · Não
- Romero RodriguesPSC · PB · Não
- Rosangela MoroUNIÃO · SP · Não
- Rubens OtoniPT · GO · Não
- Rubens Pereira JúniorPT · MA · Não
- Ruy CarneiroPSC · PB · Não
- Sargento PortugalPODE · RJ · Não
- Saullo ViannaUNIÃO · AM · Não
- Silvio Costa FilhoREPUBLICANOS · PE · Não
- Silvye AlvesUNIÃO · GO · Não
- Stefano AguiarPSD · MG · Não
- Sâmia BomfimPSOL · SP · Não
- Tadeu VeneriPT · PR · Não
- Tarcísio MottaPSOL · RJ · Não
- Valmir AssunçãoPT · BA · Não
- Vitor LippiPSDB · SP · Não
- Washington QuaquáPT · RJ · Não
- Yandra MouraUNIÃO · SE · Não
- Zé Haroldo CathedralPSD · RR · Não
Abstenções, obstruções e quem não votou (175)
Registros que não contam a favor nem contra1 parlamentar
- Arthur LiraPP · AL · Voto da presidência (art. 17)
Não votou174 parlamentares
- Acácio FavachoMDB · AP
- Alberto MourãoMDB · SP
- Alceu MoreiraMDB · RS
- Alex ManenteCIDADANIA · SP
- AlfredinhoPT · SP
- Altineu CôrtesPL · RJ
- Amom MandelCIDADANIA · AM
- André FerreiraPL · PE
- André FufucaPP · MA
- Antonio AndradeREPUBLICANOS · TO
- Antonio BritoPSD · BA
- Antonio Carlos RodriguesPL · SP
- Antônia LúciaREPUBLICANOS · AC
- Any OrtizCIDADANIA · RS
- Arnaldo JardimCIDADANIA · SP
- Aureo RibeiroSOLIDARIEDADE · RJ
- Aécio NevesPSDB · MG
- Baleia RossiMDB · SP
- BebetoPP · RJ
- Beto PereiraPSDB · MS
- Beto PretoPSD · PR
- Bruno FariasAVANTE · MG
- Cabo Gilberto SilvaPL · PB
- Capitão Alberto NetoPL · AM
- Capitão AldenPL · BA
- Capitão AugustoPL · SP
- Carla ZambelliPL · SP
- Carlos VerasPT · PE
- Celso SabinoUNIÃO · PA
- Cezinha de MadureiraPSD · SP
- CobalchiniMDB · SC
- Covatti FilhoPP · RS
- Célio StudartPSD · CE
- Daiana SantosPCdoB · RS
- Dal BarretoUNIÃO · BA
- Damião FelicianoUNIÃO · PB
- Daniel AlmeidaPCdoB · BA
- Daniel BarbosaPP · AL
- Daniel FreitasPL · SC
- Danilo ForteUNIÃO · CE
- David SoaresUNIÃO · SP
- Dayany BittencourtUNIÃO · CE
- Delegado da CunhaPP · SP
- DetinhaPL · MA
- Dilceu SperaficoPP · PR
- Domingos NetoPSD · CE
- Domingos SávioPL · MG
- Dr. Daniel SoranzPSD · RJ
- Dr. Zacharias CalilUNIÃO · GO
- Duarte Jr.PSB · MA
- Eduardo da FontePP · PE
- Eriberto MedeirosPSB · PE
- Erika HiltonPSOL · SP
- Euclydes PettersenREPUBLICANOS · MG
- Eunício OliveiraMDB · CE
- Fausto PinatoPP · SP
- Felipe FrancischiniUNIÃO · PR
- Fernanda PessoaUNIÃO · CE
- Fernando MineiroPT · RN
- Filipe BarrosPL · PR
- Fred CostaPATRIOTA · MG
- Fábio MacedoPODE · MA
- Félix Mendonça JúniorPDT · BA
- General PazuelloPL · RJ
- Geovania de SáPSDB · SC
- Gilberto NascimentoPSC · SP
- Helder SalomãoPT · ES
- Hugo LealPSD · RJ
- Hugo MottaREPUBLICANOS · PB
- Icaro de ValmirPL · SE
- Igor TimoPODE · MG
- Jilmar TattoPT · SP
- Jorge GoettenPL · SC
- Jorge SollaPT · BA
- Joseildo RamosPT · BA
- Josimar MaranhãozinhoPL · MA
- José GuimarãesPT · CE
- José NeltoPP · GO
- João Carlos BacelarPL · BA
- João LeãoPP · BA
- Juarez CostaMDB · MT
- Julio ArcoverdePP · PI
- Julio LopesPP · RJ
- Junio AmaralPL · MG
- Junior LourençoPL · MA
- Kiko CeleguimPT · SP
- LebrãoUNIÃO · RO
- Leonardo MonteiroPT · MG
- Lincoln PortelaPL · MG
- Luciano AzevedoPSD · RS
- Luciano BivarUNIÃO · PE
- Lucio MosquiniMDB · RO
- Luis Carlos GomesREPUBLICANOS · RJ
- Luis TibéAVANTE · MG
- Luiz Antônio CorrêaPP · RJ
- Luiz Carlos MottaPL · SP
- Luiz Fernando FariaPSD · MG
- Luiz GastãoPSD · CE
- Luiz LimaPL · RJ
- Luiza ErundinaPSOL · SP
- Luizianne LinsPT · CE
- Lula da FontePP · PE
- Lídice da MataPSB · BA
- Marcelo CrivellaREPUBLICANOS · RJ
- Marcelo Álvaro AntônioPL · MG
- MarconPT · RS
- Marcos SoaresUNIÃO · RJ
- Marcos TavaresPDT · RJ
- Maria do RosárioPT · RS
- Matheus NoronhaPL · CE
- Mauricio MarconPODE · RS
- Mauricio NevesPP · SP
- Max LemosPROS · RJ
- Mersinho LucenaPP · PB
- Messias DonatoREPUBLICANOS · ES
- Miguel ÂngeloPT · MG
- Milton VieiraREPUBLICANOS · SP
- Misael VarellaPSD · MG
- Moses RodriguesUNIÃO · CE
- Murillo GouveaUNIÃO · RJ
- Márcio MarinhoREPUBLICANOS · BA
- Mário HeringerPDT · MG
- Mário Negromonte Jr.PP · BA
- Neto CarlettoPP · BA
- Olival MarquesMDB · PA
- Osmar TerraMDB · RS
- Otoni de PaulaMDB · RJ
- PadovaniUNIÃO · PR
- Pastor DinizUNIÃO · RR
- Pastor EuricoPL · PE
- Patrus AnaniasPT · MG
- Paulo Abi-AckelPSDB · MG
- Paulo Alexandre BarbosaPSDB · SP
- Paulo AziUNIÃO · BA
- Paulo Freire CostaPL · SP
- Paulo GuedesPT · MG
- PaulãoPT · AL
- Pedro AiharaPATRIOTA · MG
- Pedro PauloPSD · RJ
- Pedro WestphalenPP · RS
- Pompeo de MattosPDT · RS
- Professor AlcidesPL · GO
- Raimundo CostaPODE · BA
- Reginaldo LopesPT · MG
- Reginete BispoPT · RS
- ReimontPT · RJ
- Renata AbreuPODE · SP
- Ricardo AbrãoUNIÃO · RJ
- Ricardo MaiaMDB · BA
- Ricardo SallesPL · SP
- Rosana VallePL · SP
- Roseana SarneyMDB · MA
- Rui FalcãoPT · SP
- Sandro AlexPSD · PR
- Sidney LeitePSD · AM
- Silas CâmaraREPUBLICANOS · AM
- Silvia CristinaPL · RO
- Socorro NeriPP · AC
- Tabata AmaralPSB · SP
- Talíria PetronePSOL · RJ
- TiriricaPL · SP
- Túlio GadêlhaREDE · PE
- Vander LoubetPT · MS
- VermelhoPL · PR
- VicentinhoPT · SP
- Vicentinho JúniorPP · TO
- Vinicius CarvalhoREPUBLICANOS · SP
- Vinicius GurgelPL · AP
- Waldenor PereiraPT · BA
- Wellington RobertoPL · PB
- WelterPT · PR
- Zeca DirceuPT · PR
- Zé NetoPT · BA
- Átila LinsPSD · AM
Transparência desta votação
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Órgão
- Plenário
- Data
- 30/03/2023
- Resultado declarado pela fonte
- Rejeitado
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
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“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.