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MPV 1152/2022

Aprovada a Medida Provisória nº 1.152 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque. Sim: 369; não: 10; total: 379.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

A favor369 parlamentares

Contra10 parlamentares

Abstenções, obstruções e quem não votou (134)

Registros que não contam a favor nem contra1 parlamentar

  • Arthur LiraPP · AL · Voto da presidência (art. 17)

Não votou133 parlamentares

  • Acácio FavachoMDB · AP
  • Adolfo VianaPSDB · BA
  • Afonso HammPP · RS
  • Aguinaldo RibeiroPP · PB
  • Alex ManenteCIDADANIA · SP
  • Alex SantanaREPUBLICANOS · BA
  • Alexandre LeiteUNIÃO · SP
  • AlfredinhoPT · SP
  • Altineu CôrtesPL · RJ
  • Amom MandelCIDADANIA · AM
  • André FerreiraPL · PE
  • André FufucaPP · MA
  • Antonio AndradeREPUBLICANOS · TO
  • Any OrtizCIDADANIA · RS
  • Arnaldo JardimCIDADANIA · SP
  • Aureo RibeiroSOLIDARIEDADE · RJ
  • Aécio NevesPSDB · MG
  • Baleia RossiMDB · SP
  • Beto PereiraPSDB · MS
  • Beto PretoPSD · PR
  • Carla ZambelliPL · SP
  • Carol DartoraPT · PR
  • Celso RussomannoREPUBLICANOS · SP
  • Celso SabinoUNIÃO · PA
  • Charles FernandesPSD · BA
  • Clodoaldo MagalhãesPV · PE
  • CobalchiniMDB · SC
  • Daiana SantosPCdoB · RS
  • Damião FelicianoUNIÃO · PB
  • DandaraPT · MG
  • Daniel BarbosaPP · AL
  • Daniel FreitasPL · SC
  • DetinhaPL · MA
  • Domingos NetoPSD · CE
  • Dr. Daniel SoranzPSD · RJ
  • Dr. FredericoPATRIOTA · MG
  • Dr. JazielPL · CE
  • Erika HiltonPSOL · SP
  • Euclydes PettersenREPUBLICANOS · MG
  • Eunício OliveiraMDB · CE
  • Fabio GarciaUNIÃO · MT
  • Fausto Jr.UNIÃO · AM
  • Fernando MineiroPT · RN
  • Fernando MonteiroPP · PE
  • Fred CostaPATRIOTA · MG
  • Fred LinharesREPUBLICANOS · DF
  • Fábio MacedoPODE · MA
  • Fábio TeruelMDB · SP
  • Gabriel MotaREPUBLICANOS · RR
  • Gilberto NascimentoPSC · SP
  • Gilvan da FederalPL · ES
  • Giovani CheriniPL · RS
  • Glaustin da FokusPSC · GO
  • Heitor SchuchPSB · RS
  • Icaro de ValmirPL · SE
  • IsmaelPSD · SC
  • Isnaldo Bulhões Jr.MDB · AL
  • Jorge SollaPT · BA
  • Joseildo RamosPT · BA
  • Josimar MaranhãozinhoPL · MA
  • José Airton Félix CiriloPT · CE
  • José GuimarãesPT · CE
  • José NeltoPP · GO
  • João Carlos BacelarPL · BA
  • Juarez CostaMDB · MT
  • Julio ArcoverdePP · PI
  • Junior LourençoPL · MA
  • Júnior FerrariPSD · PA
  • LebrãoUNIÃO · RO
  • Lincoln PortelaPL · MG
  • Luciano AmaralPV · AL
  • Luciano AzevedoPSD · RS
  • Luciano BivarUNIÃO · PE
  • Lucio MosquiniMDB · RO
  • Luisa CanzianiPSD · PR
  • Luiz Antônio CorrêaPP · RJ
  • Luiz GastãoPSD · CE
  • Luiza ErundinaPSOL · SP
  • Luizianne LinsPT · CE
  • Lídice da MataPSB · BA
  • Marcelo LimaS.PART. · SP
  • Marcelo Álvaro AntônioPL · MG
  • MarconPT · RS
  • Maria do RosárioPT · RS
  • Mario FriasPL · SP
  • Marx BeltrãoPP · AL
  • Matheus NoronhaPL · CE
  • Mauricio NevesPP · SP
  • Mauricio do VôleiPL · MG
  • Max LemosPROS · RJ
  • Misael VarellaPSD · MG
  • Moses RodriguesUNIÃO · CE
  • Murillo GouveaUNIÃO · RJ
  • Márcio BiolchiMDB · RS
  • Márcio HonaiserPDT · MA
  • Mário HeringerPDT · MG
  • Newton Cardoso JrMDB · MG
  • Osmar TerraMDB · RS
  • Otoni de PaulaMDB · RJ
  • Pastor GilPL · MA
  • Paulo Abi-AckelPSDB · MG
  • Paulo Alexandre BarbosaPSDB · SP
  • Paulo AziUNIÃO · BA
  • Paulo Freire CostaPL · SP
  • Paulo GuedesPT · MG
  • Pedro AiharaPATRIOTA · MG
  • Pedro PauloPSD · RJ
  • Pedro UczaiPT · SC
  • Professor AlcidesPL · GO
  • Raimundo CostaPODE · BA
  • Reginaldo LopesPT · MG
  • Reginete BispoPT · RS
  • ReimontPT · RJ
  • Renata AbreuPODE · SP
  • Ricardo AbrãoUNIÃO · RJ
  • Roberto DuarteREPUBLICANOS · AC
  • Rosana VallePL · SP
  • Roseana SarneyMDB · MA
  • Rui FalcãoPT · SP
  • Samuel VianaPL · MG
  • Sandro AlexPSD · PR
  • Silvia CristinaPL · RO
  • Simone MarquettoMDB · SP
  • Tabata AmaralPSB · SP
  • Talíria PetronePSOL · RJ
  • TiriricaPL · SP
  • Túlio GadêlhaREDE · PE
  • Vicentinho JúniorPP · TO
  • Waldenor PereiraPT · BA
  • Washington QuaquáPT · RJ
  • WelterPT · PR
  • Zeca DirceuPT · PR
  • Zé NetoPT · BA

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
30/03/2023
Resultado declarado pela fonte
Aprovado
Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência NOVA EMENTA: Dispõe sobre regras de preços de transferência relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e revoga dispositivos das Leis nºs 3.470, de 28 de novembro de 1958, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 12.766, de 27 de dezembro de 2012, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e o Decreto-Lei nº 1.730, de 17 de dezembro de 1979.

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.