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PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 117; não: 264; abstenção: 1; total: 382.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

A favor117 parlamentares

Contra264 parlamentares

Abstenções, obstruções e quem não votou (132)

Registros que não contam a favor nem contra2 parlamentares

Não votou130 parlamentares

  • AJ AlbuquerquePP · CE
  • Afonso HammPP · RS
  • Airton FaleiroPT · PA
  • AlbuquerqueREPUBLICANOS · RR
  • Alex ManenteCIDADANIA · SP
  • Alexandre GuimarãesREPUBLICANOS · TO
  • Alexandre LeiteUNIÃO · SP
  • Aliel MachadoPV · PR
  • Altineu CôrtesPL · RJ
  • Amom MandelCIDADANIA · AM
  • Ana Paula LimaPT · SC
  • Ana PimentelPT · MG
  • Andreia SiqueiraMDB · PA
  • André FerreiraPL · PE
  • André FufucaPP · MA
  • Antonio BritoPSD · BA
  • Antônia LúciaREPUBLICANOS · AC
  • Antônio DoidoMDB · PA
  • Arnaldo JardimCIDADANIA · SP
  • Arthur Oliveira MaiaUNIÃO · BA
  • Augusto CoutinhoREPUBLICANOS · PE
  • Augusto PuppioMDB · AP
  • Benedita da SilvaPT · RJ
  • Bruno FariasAVANTE · MG
  • Camila JaraPT · MS
  • Carlos ChiodiniMDB · SC
  • Carlos GomesREPUBLICANOS · RS
  • Carol DartoraPT · PR
  • Caroline de ToniPL · SC
  • Celso RussomannoREPUBLICANOS · SP
  • Chris ToniettoPL · RJ
  • Clarissa TércioPP · PE
  • Cleber VerdeMDB · MA
  • Clodoaldo MagalhãesPV · PE
  • Cristiane LopesUNIÃO · RO
  • Daiana SantosPCdoB · RS
  • Dani CunhaUNIÃO · RJ
  • Daniel BarbosaPP · AL
  • Daniela do WaguinhoUNIÃO · RJ
  • Danilo ForteUNIÃO · CE
  • Darci de MatosPSD · SC
  • David SoaresUNIÃO · SP
  • Delegado RamagemPL · RJ
  • Dilceu SperaficoPP · PR
  • Domingos NetoPSD · CE
  • Dorinaldo MalafaiaPDT · AP
  • Duda SalabertPDT · MG
  • Elcione BarbalhoMDB · PA
  • Eli BorgesPL · TO
  • Emanuel Pinheiro NetoMDB · MT
  • Euclydes PettersenREPUBLICANOS · MG
  • Eunício OliveiraMDB · CE
  • Fausto PinatoPP · SP
  • Felipe CarrerasPSB · PE
  • Fernanda MelchionnaPSOL · RS
  • Fernando RodolfoPL · PE
  • Filipe BarrosPL · PR
  • Fred CostaPATRIOTA · MG
  • Fábio MacedoPODE · MA
  • Geovania de SáPSDB · SC
  • Gerlen DinizPP · AC
  • Gilberto NascimentoPSC · SP
  • Giovani CheriniPL · RS
  • Greyce EliasAVANTE · MG
  • Helena LimaMDB · RR
  • Isnaldo Bulhões Jr.MDB · AL
  • Ivan ValentePSOL · SP
  • José NeltoPP · GO
  • José PrianteMDB · PA
  • José RochaUNIÃO · BA
  • Juliana CardosoPT · SP
  • Julio ArcoverdePP · PI
  • Juninho do PneuUNIÃO · RJ
  • Junior LourençoPL · MA
  • Júnior ManoPL · CE
  • Lafayette de AndradaREPUBLICANOS · MG
  • LebrãoUNIÃO · RO
  • Lindbergh FariasPT · RJ
  • Luciano AzevedoPSD · RS
  • Luciano BivarUNIÃO · PE
  • Lucio MosquiniMDB · RO
  • Luisa CanzianiPSD · PR
  • Luiz Fernando FariaPSD · MG
  • Lídice da MataPSB · BA
  • Magda MofattoPL · GO
  • Marcelo LimaPSB · SP
  • Marco BertaiolliPSD · SP
  • Marcos Aurélio SampaioPSD · PI
  • Marcos PereiraREPUBLICANOS · SP
  • Marcos SoaresUNIÃO · RJ
  • Marcos TavaresPDT · RJ
  • Mario FriasPL · SP
  • Marreca FilhoPATRIOTA · MA
  • Maurício CarvalhoUNIÃO · RO
  • Miguel ÂngeloPT · MG
  • Misael VarellaPSD · MG
  • Moses RodriguesUNIÃO · CE
  • Márcio BiolchiMDB · RS
  • Márcio HonaiserPDT · MA
  • Márcio JerryPCdoB · MA
  • Márcio MarinhoREPUBLICANOS · BA
  • Mário Negromonte Jr.PP · BA
  • Newton Cardoso JrMDB · MG
  • Osmar TerraMDB · RS
  • Otoni de PaulaMDB · RJ
  • Otto Alencar FilhoPSD · BA
  • PadovaniUNIÃO · PR
  • Pedro LupionPP · PR
  • Pedro PauloPSD · RJ
  • Pedro WestphalenPP · RS
  • Rafael PrudenteMDB · DF
  • Reginaldo LopesPT · MG
  • Renilce NicodemosMDB · PA
  • Renildo CalheirosPCdoB · PE
  • Ricardo SilvaPSD · SP
  • Roberto DuarteREPUBLICANOS · AC
  • Rodrigo EstachoPSD · PR
  • Rosangela MoroUNIÃO · SP
  • Roseana SarneyMDB · MA
  • Sergio SouzaMDB · PR
  • Silas CâmaraREPUBLICANOS · AM
  • Socorro NeriPP · AC
  • Vander LoubetPT · MS
  • Vinicius CarvalhoREPUBLICANOS · SP
  • Vinicius GurgelPL · AP
  • Washington QuaquáPT · RJ
  • Zezinho BarbaryPP · AC
  • Zé NetoPT · BA
  • Zé SilvaSOLIDARIEDADE · MG
  • Zé VitorPL · MG

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
09/08/2023
Resultado declarado pela fonte
Rejeitado
Ementa
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.