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PL 2384/2023

Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; não: 298; total: 416.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

A favor118 parlamentares

Contra298 parlamentares

Abstenções, obstruções e quem não votou (98)

Registros que não contam a favor nem contra2 parlamentares

Não votou96 parlamentares

  • Acácio FavachoMDB · AP
  • Adolfo VianaPSDB · BA
  • Aguinaldo RibeiroPP · PB
  • Airton FaleiroPT · PA
  • Alexandre GuimarãesREPUBLICANOS · TO
  • Altineu CôrtesPL · RJ
  • Amaro NetoREPUBLICANOS · ES
  • André FernandesPL · CE
  • Antônia LúciaREPUBLICANOS · AC
  • Any OrtizCIDADANIA · RS
  • Arnaldo JardimCIDADANIA · SP
  • Arthur LiraPP · AL
  • Arthur Oliveira MaiaUNIÃO · BA
  • BacelarPV · BA
  • Carlos ChiodiniMDB · SC
  • Carlos GomesREPUBLICANOS · RS
  • Carlos JordyPL · RJ
  • Charles FernandesPSD · BA
  • Chiquinho BrazãoUNIÃO · RJ
  • Chris ToniettoPL · RJ
  • Claudio CajadoPP · BA
  • Cleber VerdeREPUBLICANOS · MA
  • Daiana SantosPCdoB · RS
  • Delegada KatarinaPSD · SE
  • Diego AndradePSD · MG
  • Diego GarciaREPUBLICANOS · PR
  • Dilceu SperaficoPP · PR
  • Dra. Alessandra HaberMDB · PA
  • Duda SalabertPDT · MG
  • Elmar NascimentoUNIÃO · BA
  • Erika HiltonPSOL · SP
  • Euclydes PettersenREPUBLICANOS · MG
  • Eunício OliveiraMDB · CE
  • Fausto Jr.UNIÃO · AM
  • Fausto PinatoPP · SP
  • Fernando RodolfoPL · PE
  • Filipe BarrosPL · PR
  • Franciane BayerREPUBLICANOS · RS
  • Fred CostaPATRIOTA · MG
  • Félix Mendonça JúniorPDT · BA
  • General GirãoPL · RN
  • Geovania de SáPSDB · SC
  • Gilberto NascimentoPSC · SP
  • Giovani CheriniPL · RS
  • Gisela SimonaUNIÃO · MT
  • Glaustin da FokusPSC · GO
  • Heitor SchuchPSB · RS
  • Helio LopesPL · RJ
  • Icaro de ValmirPL · SE
  • Idilvan AlencarPDT · CE
  • Jefferson CamposPL · SP
  • Jonas DonizettePSB · SP
  • José Airton Félix CiriloPT · CE
  • José NeltoPP · GO
  • João MaiaPL · RN
  • Juninho do PneuUNIÃO · RJ
  • Junior LourençoPL · MA
  • Júnior ManoPL · CE
  • Kiko CeleguimPT · SP
  • Lincoln PortelaPL · MG
  • Luciano BivarUNIÃO · PE
  • Luisa CanzianiPSD · PR
  • Luiz Carlos BusatoUNIÃO · RS
  • Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL · SP
  • Luizianne LinsPT · CE
  • Lula da FontePP · PE
  • Lázaro BotelhoPP · TO
  • Marco BertaiolliPSD · SP
  • Marco BrasilPP · PR
  • Mario FriasPL · SP
  • Marx BeltrãoPP · AL
  • Matheus NoronhaPL · CE
  • Mauricio NevesPP · SP
  • Maurício CarvalhoUNIÃO · RO
  • Mersinho LucenaPP · PB
  • Márcio HonaiserPDT · MA
  • PadovaniUNIÃO · PR
  • Pastor GilPL · MA
  • Paulo Abi-AckelPSDB · MG
  • Pedro CamposPSB · PE
  • Pedro LupionPP · PR
  • Pedro PauloPSD · RJ
  • PinheirinhoPP · MG
  • Prof. Paulo FernandoREPUBLICANOS · DF
  • Reginaldo LopesPT · MG
  • Reginete BispoPT · RS
  • Reinhold StephanesPSD · PR
  • Ricardo MaiaMDB · BA
  • Ricardo SallesPL · SP
  • Rosângela ReisPL · MG
  • Sonize BarbosaPL · AP
  • Sâmia BomfimPSOL · SP
  • Tadeu VeneriPT · PR
  • VermelhoPL · PR
  • Zé TrovãoPL · SC
  • Átila LinsPSD · AM

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
07/07/2023
Resultado declarado pela fonte
Rejeitado
Ementa
Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. NOVA EMENTA: Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.