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07/07/2023 · Câmara dos Deputados · Plenário

PL 2384/2023

Rejeitado o Requerimento. Sim: 86; não: 281; abstenção: 1; total: 368.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

86 A favor 86 parlamentares
281 Contra 281 parlamentares
  • A favor 86
  • Contra 281
  • Outros registros 20
  • Não votou 127

A favor 86 parlamentares

Contra 281 parlamentares

Abstenções, obstruções e quem não votou (147)

Registros que não contam a favor nem contra 20 parlamentares

Não votou 127 parlamentares

  • Adilson Barroso PL · SP
  • Alceu Moreira MDB · RS
  • Alex Santana REPUBLICANOS · BA
  • Alexandre Leite UNIÃO · SP
  • Altineu Côrtes PL · RJ
  • Aluisio Mendes REPUBLICANOS · MA
  • Amaro Neto REPUBLICANOS · ES
  • André Ferreira PL · PE
  • André Fufuca PP · MA
  • Antônia Lúcia REPUBLICANOS · AC
  • Arnaldo Jardim CIDADANIA · SP
  • Arthur Lira PP · AL
  • Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE · RJ
  • Baleia Rossi MDB · SP
  • Bohn Gass PT · RS
  • Capitão Augusto PL · SP
  • Carlos Chiodini MDB · SC
  • Celso Sabino UNIÃO · PA
  • Chiquinho Brazão UNIÃO · RJ
  • Chris Tonietto PL · RJ
  • Claudio Cajado PP · BA
  • Cleber Verde REPUBLICANOS · MA
  • Clodoaldo Magalhães PV · PE
  • Cobalchini MDB · SC
  • Coronel Assis UNIÃO · MT
  • Coronel Fernanda PL · MT
  • Covatti Filho PP · RS
  • Célia Xakriabá PSOL · MG
  • Daiana Santos PCdoB · RS
  • Daniel Agrobom PL · GO
  • Daniel Almeida PCdoB · BA
  • Delegada Ione AVANTE · MG
  • Delegado da Cunha PP · SP
  • Detinha PL · MA
  • Diego Andrade PSD · MG
  • Dilceu Sperafico PP · PR
  • Dimas Gadelha PT · RJ
  • Domingos Sávio PL · MG
  • Dr. Victor Linhalis PODE · ES
  • Dra. Alessandra Haber MDB · PA
  • Duda Ramos MDB · RR
  • Duda Salabert PDT · MG
  • Eduardo Bolsonaro PL · SP
  • Eli Borges PL · TO
  • Elmar Nascimento UNIÃO · BA
  • Ely Santos REPUBLICANOS · SP
  • Eunício Oliveira MDB · CE
  • Fernando Rodolfo PL · PE
  • Filipe Barros PL · PR
  • Florentino Neto PT · PI
  • Franciane Bayer REPUBLICANOS · RS
  • Fred Costa PATRIOTA · MG
  • Fred Linhares REPUBLICANOS · DF
  • Gabriel Mota REPUBLICANOS · RR
  • General Girão PL · RN
  • Geraldo Mendes UNIÃO · PR
  • Gilberto Nascimento PSC · SP
  • Giovani Cherini PL · RS
  • Gisela Simona UNIÃO · MT
  • Greyce Elias AVANTE · MG
  • Heitor Schuch PSB · RS
  • Helder Salomão PT · ES
  • Helena Lima MDB · RR
  • Helio Lopes PL · RJ
  • Henderson Pinto MDB · PA
  • Hugo Leal PSD · RJ
  • Jefferson Campos PL · SP
  • Jonas Donizette PSB · SP
  • Jorge Braz REPUBLICANOS · RJ
  • Josias Gomes PT · BA
  • Josimar Maranhãozinho PL · MA
  • José Rocha UNIÃO · BA
  • João Carlos Bacelar PL · BA
  • João Maia PL · RN
  • Julio Arcoverde PP · PI
  • Junior Lourenço PL · MA
  • Júnior Mano PL · CE
  • Leur Lomanto Júnior UNIÃO · BA
  • Lincoln Portela PL · MG
  • Luciano Azevedo PSD · RS
  • Luciano Bivar UNIÃO · PE
  • Luciano Vieira PL · RJ
  • Luis Tibé AVANTE · MG
  • Luiz Carlos Hauly PODE · PR
  • Luizianne Lins PT · CE
  • Lázaro Botelho PP · TO
  • Marcelo Crivella REPUBLICANOS · RJ
  • Marcelo Lima S.PART. · SP
  • Marcelo Moraes PL · RS
  • Marcio Alvino PL · SP
  • Marco Brasil PP · PR
  • Marcos Aurélio Sampaio PSD · PI
  • Matheus Noronha PL · CE
  • Mauricio Marcon PODE · RS
  • Mauricio do Vôlei PL · MG
  • Murilo Galdino REPUBLICANOS · PB
  • Márcio Honaiser PDT · MA
  • Mário Heringer PDT · MG
  • Mário Negromonte Jr. PP · BA
  • Pastor Gil PL · MA
  • Patrus Ananias PT · MG
  • Pedro Lucas Fernandes UNIÃO · MA
  • Pedro Lupion PP · PR
  • Priscila Costa PL · CE
  • Prof. Paulo Fernando REPUBLICANOS · DF
  • Prof. Reginaldo Veras PV · DF
  • Professor Alcides PL · GO
  • Rafael Brito MDB · AL
  • Raimundo Costa PODE · BA
  • Raimundo Santos PSD · PA
  • Reginete Bispo PT · RS
  • Ricardo Abrão UNIÃO · RJ
  • Ricardo Guidi PSD · SC
  • Robinson Faria PL · RN
  • Rodolfo Nogueira PL · MS
  • Rodrigo Estacho PSD · PR
  • Rodrigo Valadares UNIÃO · SE
  • Rosangela Moro UNIÃO · SP
  • Sonize Barbosa PL · AP
  • Sâmia Bomfim PSOL · SP
  • Talíria Petrone PSOL · RJ
  • Thiago de Joaldo PP · SE
  • Vitor Lippi PSDB · SP
  • Welter PT · PR
  • Zeca Dirceu PT · PR
  • Zé Vitor PL · MG
  • Átila Lins PSD · AM

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
07/07/2023
Procedência
Ingerido da fonte oficial (camara).
Resultado declarado pela fonte
Rejeitado
Ementa
Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. NOVA EMENTA: Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.