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PLP 136/2023

Rejeitado o Requerimento. Sim: 21; não: 341; total: 362.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

A favor21 parlamentares

Contra341 parlamentares

Abstenções, obstruções e quem não votou (151)

Registros que não contam a favor nem contra1 parlamentar

  • Arthur LiraPP · AL · Voto da presidência (art. 17)

Não votou150 parlamentares

  • AJ AlbuquerquePP · CE
  • Acácio FavachoMDB · AP
  • Afonso MottaPDT · RS
  • Alberto FragaPL · DF
  • Alceu MoreiraMDB · RS
  • Alencar SantanaPT · SP
  • Alex ManenteCIDADANIA · SP
  • Alex SantanaREPUBLICANOS · BA
  • Alexandre LindenmeyerPT · RS
  • Aliel MachadoPV · PR
  • Allan GarcêsPP · MA
  • Amaro NetoREPUBLICANOS · ES
  • Amália BarrosPL · MT
  • Ana Paula LeãoPP · MG
  • Ana Paula LimaPT · SC
  • André FerreiraPL · PE
  • André FigueiredoPDT · CE
  • Antonio BritoPSD · BA
  • Arnaldo JardimCIDADANIA · SP
  • Aécio NevesPSDB · MG
  • Carlos GomesREPUBLICANOS · RS
  • Carol DartoraPT · PR
  • Caroline de ToniPL · SC
  • Chris ToniettoPL · RJ
  • Clodoaldo MagalhãesPV · PE
  • Coronel ChrisóstomoPL · RO
  • Coronel MeiraPL · PE
  • Célia XakriabáPSOL · MG
  • Daiana SantosPCdoB · RS
  • Daniel FreitasPL · SC
  • Danilo ForteUNIÃO · CE
  • Darci de MatosPSD · SC
  • Delegada IoneAVANTE · MG
  • Delegado Marcelo FreitasUNIÃO · MG
  • Delegado da CunhaPP · SP
  • Delegado Éder MauroPL · PA
  • Diego CoronelPSD · BA
  • Dilceu SperaficoPP · PR
  • Dimas GadelhaPT · RJ
  • Dorinaldo MalafaiaPDT · AP
  • Doutor LuizinhoPP · RJ
  • Dr. FranciscoPT · PI
  • Dr. FredericoPATRIOTA · MG
  • Dra. Alessandra HaberMDB · PA
  • Eduardo BolsonaroPL · SP
  • Eduardo da FontePP · PE
  • Elmar NascimentoUNIÃO · BA
  • Emidinho MadeiraPL · MG
  • Enfermeira Ana PaulaPDT · CE
  • Euclydes PettersenREPUBLICANOS · MG
  • Eunício OliveiraMDB · CE
  • Evair Vieira de MeloPP · ES
  • Fausto PinatoPP · SP
  • Fernando MineiroPT · RN
  • Fernando RodolfoPL · PE
  • Flávia MoraisPDT · GO
  • Fred CostaPATRIOTA · MG
  • Fábio TeruelMDB · SP
  • GiacoboPL · PR
  • Gilberto NascimentoPSC · SP
  • Gilvan MaximoREPUBLICANOS · DF
  • Glauber BragaPSOL · RJ
  • Glaustin da FokusPSC · GO
  • Greyce EliasAVANTE · MG
  • Heitor SchuchPSB · RS
  • Helio LopesPL · RJ
  • Henderson PintoMDB · PA
  • Hercílio Coelho DinizMDB · MG
  • Isnaldo Bulhões Jr.MDB · AL
  • Ivan ValentePSOL · SP
  • Jadyel AlencarPV · PI
  • Jorge GoettenPL · SC
  • JosenildoPDT · AP
  • José Airton Félix CiriloPT · CE
  • José NeltoPP · GO
  • José RochaUNIÃO · BA
  • João LeãoPP · BA
  • Julio ArcoverdePP · PI
  • Julio LopesPP · RJ
  • Junior LourençoPL · MA
  • Júlio CesarPSD · PI
  • Kim KataguiriUNIÃO · SP
  • Laura CarneiroPSD · RJ
  • Leonardo MonteiroPT · MG
  • Leur Lomanto JúniorUNIÃO · BA
  • Luciano BivarUNIÃO · PE
  • Luciano DucciPSB · PR
  • Lucio MosquiniMDB · RO
  • Luis TibéAVANTE · MG
  • Luiz Carlos HaulyPODE · PR
  • Luiz Fernando FariaPSD · MG
  • Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL · SP
  • Lêda BorgesPSDB · GO
  • Lídice da MataPSB · BA
  • Magda MofattoPL · GO
  • MarangoniUNIÃO · SP
  • Marcelo Álvaro AntônioPL · MG
  • MarconPT · RS
  • Marcos TavaresPDT · RJ
  • Maria do RosárioPT · RS
  • Mauro Benevides FilhoPDT · CE
  • Meire SerafimUNIÃO · AC
  • Mário HeringerPDT · MG
  • NicolettiUNIÃO · RR
  • Orlando SilvaPCdoB · SP
  • Osmar TerraMDB · RS
  • PadovaniUNIÃO · PR
  • Pastor EuricoPL · PE
  • Paulo Alexandre BarbosaPSDB · SP
  • Paulo AziUNIÃO · BA
  • Paulo GuedesPT · MG
  • PaulãoPT · AL
  • Pedro LupionPP · PR
  • Pedro PauloPSD · RJ
  • Pompeo de MattosPDT · RS
  • Priscila CostaPL · CE
  • Professora GorethPDT · AP
  • Rafael PrudenteMDB · DF
  • Rafael SimoesUNIÃO · MG
  • Renilce NicodemosMDB · PA
  • Ricardo SallesPL · SP
  • Roberta RomaPL · BA
  • Rodolfo NogueiraPL · MS
  • Rodrigo GambalePODE · SP
  • Rodrigo ValadaresUNIÃO · SE
  • Rodrigo de CastroUNIÃO · MG
  • Rogério CorreiaPT · MG
  • Rosana VallePL · SP
  • Roseana SarneyMDB · MA
  • Rubens OtoniPT · GO
  • Rubens Pereira JúniorPT · MA
  • Samuel VianaPL · MG
  • SandersonPL · RS
  • Saullo ViannaUNIÃO · AM
  • Sergio SouzaMDB · PR
  • Sâmia BomfimPSOL · SP
  • Sóstenes CavalcantePL · RJ
  • Talíria PetronePSOL · RJ
  • VermelhoPL · PR
  • Vinicius CarvalhoREPUBLICANOS · SP
  • Vitor LippiPSDB · SP
  • Washington QuaquáPT · RJ
  • Weliton PradoSOLIDARIEDADE · MG
  • Wellington RobertoPL · PB
  • WelterPT · PR
  • Wilson SantiagoREPUBLICANOS · PB
  • Zé Haroldo CathedralPSD · RR
  • Zé SilvaSOLIDARIEDADE · MG
  • Zé VitorPL · MG
  • Átila LinsPSD · AM

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
14/09/2023
Resultado declarado pela fonte
Rejeitado
Ementa
Dispõe sobre a compensação devida pela União, nos termos do disposto nos art. 3º e art. 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022; a dedução das parcelas dos contratos de dívida; a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal; a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; e o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivo da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022.

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.