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PLP 136/2023

Mantido o texto. Sim: 270; não: 146; abstenção: 1; total: 417.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

A favor270 parlamentares

Contra146 parlamentares

Abstenções, obstruções e quem não votou (97)

Registros que não contam a favor nem contra2 parlamentares

Não votou95 parlamentares

  • Alceu MoreiraMDB · RS
  • Aliel MachadoPV · PR
  • Allan GarcêsPP · MA
  • Ana Paula LimaPT · SC
  • André FerreiraPL · PE
  • André FigueiredoPDT · CE
  • Antonio BritoPSD · BA
  • Antônia LúciaREPUBLICANOS · AC
  • Arthur LiraPP · AL
  • Carlos ChiodiniMDB · SC
  • Carlos GomesREPUBLICANOS · RS
  • Carol DartoraPT · PR
  • Cezinha de MadureiraPSD · SP
  • Chris ToniettoPL · RJ
  • Clodoaldo MagalhãesPV · PE
  • Célia XakriabáPSOL · MG
  • Daiana SantosPCdoB · RS
  • Danilo ForteUNIÃO · CE
  • Darci de MatosPSD · SC
  • Delegada IoneAVANTE · MG
  • Delegado Marcelo FreitasUNIÃO · MG
  • Delegado da CunhaPP · SP
  • Delegado Éder MauroPL · PA
  • DetinhaPL · MA
  • Diego CoronelPSD · BA
  • Doutor LuizinhoPP · RJ
  • Dr. FredericoPATRIOTA · MG
  • Dr. Ismael AlexandrinoPSD · GO
  • Dra. Alessandra HaberMDB · PA
  • Eduardo BolsonaroPL · SP
  • Elmar NascimentoUNIÃO · BA
  • Emidinho MadeiraPL · MG
  • Euclydes PettersenREPUBLICANOS · MG
  • Evair Vieira de MeloPP · ES
  • Fausto Jr.UNIÃO · AM
  • Fernando RodolfoPL · PE
  • Flávia MoraisPDT · GO
  • Fred CostaPATRIOTA · MG
  • Geraldo MendesUNIÃO · PR
  • Gilberto NascimentoPSC · SP
  • Greyce EliasAVANTE · MG
  • Henderson PintoMDB · PA
  • Hercílio Coelho DinizMDB · MG
  • Ivan ValentePSOL · SP
  • Jadyel AlencarPV · PI
  • Josimar MaranhãozinhoPL · MA
  • José NeltoPP · GO
  • José RochaUNIÃO · BA
  • João LeãoPP · BA
  • Julio LopesPP · RJ
  • Junior LourençoPL · MA
  • Júlio CesarPSD · PI
  • Kim KataguiriUNIÃO · SP
  • Leur Lomanto JúniorUNIÃO · BA
  • Lucas RamosPSB · PE
  • Luciano AzevedoPSD · RS
  • Luciano BivarUNIÃO · PE
  • Lucio MosquiniMDB · RO
  • Luis Carlos GomesREPUBLICANOS · RJ
  • Luis TibéAVANTE · MG
  • Luisa CanzianiPSD · PR
  • Luiz Carlos HaulyPODE · PR
  • Magda MofattoPL · GO
  • MarangoniUNIÃO · SP
  • MarconPT · RS
  • Maria do RosárioPT · RS
  • Marussa BoldrinMDB · GO
  • Marx BeltrãoPP · AL
  • Mauricio MarconPODE · RS
  • Meire SerafimUNIÃO · AC
  • Mário HeringerPDT · MG
  • NicolettiUNIÃO · RR
  • Orlando SilvaPCdoB · SP
  • Osmar TerraMDB · RS
  • PadovaniUNIÃO · PR
  • Pedro Lucas FernandesUNIÃO · MA
  • Pedro LupionPP · PR
  • Pedro PauloPSD · RJ
  • PinheirinhoPP · MG
  • Pr. Marco FelicianoPL · SP
  • Rafael SimoesUNIÃO · MG
  • Reginaldo LopesPT · MG
  • Renilce NicodemosMDB · PA
  • Rodrigo ValadaresUNIÃO · SE
  • Rodrigo de CastroUNIÃO · MG
  • Rubens OtoniPT · GO
  • Samuel VianaPL · MG
  • Saullo ViannaUNIÃO · AM
  • Talíria PetronePSOL · RJ
  • Tião MedeirosPP · PR
  • Wellington RobertoPL · PB
  • WelterPT · PR
  • Zé Haroldo CathedralPSD · RR
  • Zé SilvaSOLIDARIEDADE · MG
  • Zé VitorPL · MG

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
14/09/2023
Resultado declarado pela fonte
Não informado: o acervo não registra o resultado desta votação.
Ementa
Dispõe sobre a compensação devida pela União, nos termos do disposto nos art. 3º e art. 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022; a dedução das parcelas dos contratos de dívida; a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal; a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; e o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivo da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022.

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.