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PL 3780/2023

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 269; não: 87; abstenção: 1; total: 357.

As listas mostram apenas quem atende aos filtros: UF CE.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

A favor6 parlamentares

Contra3 parlamentares

Abstenções, obstruções e quem não votou (13)

Registros que não contam a favor nem contra1 parlamentar

Não votou12 parlamentares

  • Danilo ForteUNIÃO · CE
  • Dayany BittencourtUNIÃO · CE
  • Domingos NetoPSD · CE
  • Eliane BrazPSD · CE
  • Fernanda PessoaUNIÃO · CE
  • José Airton Félix CiriloPT · CE
  • José GuimarãesPT · CE
  • Júnior ManoPL · CE
  • Leônidas CristinoPDT · CE
  • Luiz GastãoPSD · CE
  • Matheus NoronhaPL · CE
  • Moses RodriguesUNIÃO · CE

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
31/10/2023
Resultado declarado pela fonte
Aprovado
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária.

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.