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PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 117; não: 264; abstenção: 1; total: 382.
As listas mostram apenas quem atende aos filtros: UF MG.
Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.
A favor14 parlamentares
- Domingos SávioPL · MG · Sim
- Dr. FredericoPATRIOTA · MG · Sim
- Emidinho MadeiraPL · MG · Sim
- Eros BiondiniPL · MG · Sim
- Junio AmaralPL · MG · Sim
- Lincoln PortelaPL · MG · Sim
- Marcelo Álvaro AntônioPL · MG · Sim
- Mauricio do VôleiPL · MG · Sim
- Mário HeringerPDT · MG · Sim
- Nikolas FerreiraPL · MG · Sim
- Rafael SimoesUNIÃO · MG · Sim
- Rosângela ReisPL · MG · Sim
- Samuel VianaPL · MG · Sim
- Weliton PradoSOLIDARIEDADE · MG · Sim
Contra25 parlamentares
- Ana Paula LeãoPP · MG · Não
- André JanonesAVANTE · MG · Não
- Aécio NevesPSDB · MG · Não
- Célia XakriabáPSOL · MG · Não
- DandaraPT · MG · Não
- Delegada IoneAVANTE · MG · Não
- Delegado Marcelo FreitasUNIÃO · MG · Não
- Diego AndradePSD · MG · Não
- Dimas FabianoPP · MG · Não
- Gilberto AbramoREPUBLICANOS · MG · Não
- Hercílio Coelho DinizMDB · MG · Não
- Igor TimoPODE · MG · Não
- Leonardo MonteiroPT · MG · Não
- Luis TibéAVANTE · MG · Não
- Nely AquinoPODE · MG · Não
- Odair CunhaPT · MG · Não
- Padre JoãoPT · MG · Não
- Patrus AnaniasPT · MG · Não
- Paulo Abi-AckelPSDB · MG · Não
- Paulo GuedesPT · MG · Não
- Pedro AiharaPATRIOTA · MG · Não
- PinheirinhoPP · MG · Não
- Rodrigo de CastroUNIÃO · MG · Não
- Rogério CorreiaPT · MG · Não
- Stefano AguiarPSD · MG · Não
Abstenções, obstruções e quem não votou (14)
Registros que não contam a favor nem contranenhum parlamentar
Nenhuma abstenção ou obstrução registrada entre os que atendem aos filtros.
Não votou14 parlamentares
- Ana PimentelPT · MG
- Bruno FariasAVANTE · MG
- Duda SalabertPDT · MG
- Euclydes PettersenREPUBLICANOS · MG
- Fred CostaPATRIOTA · MG
- Greyce EliasAVANTE · MG
- Lafayette de AndradaREPUBLICANOS · MG
- Luiz Fernando FariaPSD · MG
- Miguel ÂngeloPT · MG
- Misael VarellaPSD · MG
- Newton Cardoso JrMDB · MG
- Reginaldo LopesPT · MG
- Zé SilvaSOLIDARIEDADE · MG
- Zé VitorPL · MG
Transparência desta votação
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Órgão
- Plenário
- Data
- 09/08/2023
- Resultado declarado pela fonte
- Rejeitado
- Ementa
- Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.
Abrir a fonte oficial da matéria
“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.