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PLP 136/2023

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; não: 89; total: 394.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

A favor305 parlamentares

Contra89 parlamentares

Abstenções, obstruções e quem não votou (119)

Registros que não contam a favor nem contra1 parlamentar

Não votou118 parlamentares

  • Adolfo VianaPSDB · BA
  • Alberto MourãoMDB · SP
  • Alex ManenteCIDADANIA · SP
  • Aliel MachadoPV · PR
  • Altineu CôrtesPL · RJ
  • André FerreiraPL · PE
  • André FufucaPP · MA
  • André JanonesAVANTE · MG
  • Antônia LúciaREPUBLICANOS · AC
  • Arthur LiraPP · AL
  • Arthur Oliveira MaiaUNIÃO · BA
  • Benedita da SilvaPT · RJ
  • Capitão Alberto NetoPL · AM
  • Carlos JordyPL · RJ
  • Carlos VerasPT · PE
  • Caroline de ToniPL · SC
  • Cezinha de MadureiraPSD · SP
  • Chris ToniettoPL · RJ
  • Claudio CajadoPP · BA
  • Clodoaldo MagalhãesPV · PE
  • Célia XakriabáPSOL · MG
  • Dal BarretoUNIÃO · BA
  • Daniela do WaguinhoUNIÃO · RJ
  • Danilo ForteUNIÃO · CE
  • David SoaresUNIÃO · SP
  • Dayany BittencourtUNIÃO · CE
  • Delegada IoneAVANTE · MG
  • Delegado da CunhaPP · SP
  • DetinhaPL · MA
  • Domingos NetoPSD · CE
  • Domingos SávioPL · MG
  • Dr. FredericoPATRIOTA · MG
  • Dr. Luiz OvandoPP · MS
  • Elcione BarbalhoMDB · PA
  • Elmar NascimentoUNIÃO · BA
  • Erika HiltonPSOL · SP
  • Evair Vieira de MeloPP · ES
  • Fausto Jr.UNIÃO · AM
  • Fernanda PessoaUNIÃO · CE
  • Franciane BayerREPUBLICANOS · RS
  • Fábio MacedoPODE · MA
  • GiacoboPL · PR
  • Gilberto NascimentoPSC · SP
  • Greyce EliasAVANTE · MG
  • Gutemberg ReisMDB · RJ
  • Hercílio Coelho DinizMDB · MG
  • Hugo MottaREPUBLICANOS · PB
  • Ivan ValentePSOL · SP
  • Ivoneide CaetanoPT · BA
  • Iza ArrudaMDB · PE
  • Jorge GoettenPL · SC
  • Josias GomesPT · BA
  • Josimar MaranhãozinhoPL · MA
  • José Airton Félix CiriloPT · CE
  • João Carlos BacelarPL · BA
  • Julio ArcoverdePP · PI
  • Julio LopesPP · RJ
  • Junior LourençoPL · MA
  • Júlio CesarPSD · PI
  • Júnior ManoPL · CE
  • Kiko CeleguimPT · SP
  • Kim KataguiriUNIÃO · SP
  • Lafayette de AndradaREPUBLICANOS · MG
  • Luciano BivarUNIÃO · PE
  • Luis TibéAVANTE · MG
  • Luisa CanzianiPSD · PR
  • Luiz Carlos HaulyPODE · PR
  • Magda MofattoPL · GO
  • Marcelo Álvaro AntônioPL · MG
  • Marco BrasilPP · PR
  • MarconPT · RS
  • Marcos SoaresUNIÃO · RJ
  • Mauricio NevesPP · SP
  • Maurício CarvalhoUNIÃO · RO
  • Meire SerafimUNIÃO · AC
  • Murilo GaldinoREPUBLICANOS · PB
  • Márcio HonaiserPDT · MA
  • Neto CarlettoPP · BA
  • Newton Cardoso JrMDB · MG
  • NicolettiUNIÃO · RR
  • Orlando SilvaPCdoB · SP
  • Osmar TerraMDB · RS
  • PadovaniUNIÃO · PR
  • Paulo Alexandre BarbosaPSDB · SP
  • Paulo Freire CostaPL · SP
  • Paulo LitroPSD · PR
  • Pedro LupionPP · PR
  • Pedro PauloPSD · RJ
  • Pedro WestphalenPP · RS
  • Pompeo de MattosPDT · RS
  • Professora GorethPDT · AP
  • Reginaldo LopesPT · MG
  • Reinhold StephanesPSD · PR
  • Renata AbreuPODE · SP
  • Ricardo MaiaMDB · BA
  • Ricardo SallesPL · SP
  • Roberto DuarteREPUBLICANOS · AC
  • Rodrigo EstachoPSD · PR
  • Rodrigo ValadaresUNIÃO · SE
  • Sergio SouzaMDB · PR
  • Silas CâmaraREPUBLICANOS · AM
  • Silvia WaiãpiPL · AP
  • Silvio Costa FilhoREPUBLICANOS · PE
  • Silvye AlvesUNIÃO · GO
  • Socorro NeriPP · AC
  • Sonize BarbosaPL · AP
  • Soraya SantosPL · RJ
  • Tabata AmaralPSB · SP
  • Tarcísio MottaPSOL · RJ
  • Tião MedeirosPP · PR
  • VermelhoPL · PR
  • Vinicius CarvalhoREPUBLICANOS · SP
  • Vinicius GurgelPL · AP
  • Waldemar OliveiraAVANTE · PE
  • Washington QuaquáPT · RJ
  • Weliton PradoSOLIDARIEDADE · MG
  • Zé SilvaSOLIDARIEDADE · MG
  • Zé VitorPL · MG

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
05/09/2023
Resultado declarado pela fonte
Aprovado
Ementa
Dispõe sobre a compensação devida pela União, nos termos do disposto nos art. 3º e art. 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022; a dedução das parcelas dos contratos de dívida; a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal; a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; e o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivo da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022.

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.