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05/09/2023 · Câmara dos Deputados · Plenário

PLP 136/2023

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; não: 89; total: 394.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

305 A favor 305 parlamentares
89 Contra 89 parlamentares
  • A favor 305
  • Contra 89
  • Outros registros 1
  • Não votou 119

A favor 305 parlamentares

Contra 89 parlamentares

Abstenções, obstruções e quem não votou (120)

Registros que não contam a favor nem contra 1 parlamentar

  • Marcos Pereira REPUBLICANOS · SP · Voto da presidência (art. 17)

Não votou 119 parlamentares

  • Adolfo Viana PSDB · BA
  • Alberto Mourão MDB · SP
  • Alex Manente CIDADANIA · SP
  • Aliel Machado PV · PR
  • Altineu Côrtes PL · RJ
  • André Ferreira PL · PE
  • André Fufuca PP · MA
  • André Janones AVANTE · MG
  • Antônia Lúcia REPUBLICANOS · AC
  • Arthur Lira PP · AL
  • Arthur Oliveira Maia UNIÃO · BA
  • Benedita da Silva PT · RJ
  • Capitão Alberto Neto PL · AM
  • Carlos Jordy PL · RJ
  • Carlos Veras PT · PE
  • Caroline de Toni PL · SC
  • Cezinha de Madureira PSD · SP
  • Chris Tonietto PL · RJ
  • Claudio Cajado PP · BA
  • Clodoaldo Magalhães PV · PE
  • Célia Xakriabá PSOL · MG
  • Dal Barreto UNIÃO · BA
  • Daniela do Waguinho UNIÃO · RJ
  • Danilo Forte UNIÃO · CE
  • David Soares UNIÃO · SP
  • Dayany Bittencourt UNIÃO · CE
  • Delegada Ione AVANTE · MG
  • Delegado da Cunha PP · SP
  • Detinha PL · MA
  • Domingos Neto PSD · CE
  • Domingos Sávio PL · MG
  • Dr. Frederico PATRIOTA · MG
  • Dr. Luiz Ovando PP · MS
  • Elcione Barbalho MDB · PA
  • Elmar Nascimento UNIÃO · BA
  • Erika Hilton PSOL · SP
  • Evair Vieira de Melo PP · ES
  • Fausto Jr. UNIÃO · AM
  • Fernanda Pessoa UNIÃO · CE
  • Franciane Bayer REPUBLICANOS · RS
  • Fábio Macedo PODE · MA
  • Giacobo PL · PR
  • Gilberto Nascimento PSC · SP
  • Greyce Elias AVANTE · MG
  • Gutemberg Reis MDB · RJ
  • Hercílio Coelho Diniz MDB · MG
  • Hugo Motta REPUBLICANOS · PB
  • Ivan Valente PSOL · SP
  • Ivoneide Caetano PT · BA
  • Iza Arruda MDB · PE
  • Jorge Goetten PL · SC
  • Josias Gomes PT · BA
  • Josimar Maranhãozinho PL · MA
  • José Airton Félix Cirilo PT · CE
  • João Carlos Bacelar PL · BA
  • Julio Arcoverde PP · PI
  • Julio Lopes PP · RJ
  • Junior Lourenço PL · MA
  • Júlio Cesar PSD · PI
  • Júnior Mano PL · CE
  • Kiko Celeguim PT · SP
  • Kim Kataguiri UNIÃO · SP
  • Lafayette de Andrada REPUBLICANOS · MG
  • Luciano Bivar UNIÃO · PE
  • Luis Tibé AVANTE · MG
  • Luisa Canziani PSD · PR
  • Luiz Carlos Hauly PODE · PR
  • Magda Mofatto PL · GO
  • Marcelo Álvaro Antônio PL · MG
  • Marco Brasil PP · PR
  • Marcon PT · RS
  • Marcos Soares UNIÃO · RJ
  • Mauricio Neves PP · SP
  • Maurício Carvalho UNIÃO · RO
  • Meire Serafim UNIÃO · AC
  • Murilo Galdino REPUBLICANOS · PB
  • Márcio Honaiser PDT · MA
  • Neto Carletto PP · BA
  • Newton Cardoso Jr MDB · MG
  • Nicoletti UNIÃO · RR
  • Orlando Silva PCdoB · SP
  • Osmar Terra MDB · RS
  • Padovani UNIÃO · PR
  • Paulo Alexandre Barbosa PSDB · SP
  • Paulo Freire Costa PL · SP
  • Paulo Litro PSD · PR
  • Pedro Lupion PP · PR
  • Pedro Paulo PSD · RJ
  • Pedro Westphalen PP · RS
  • Pompeo de Mattos PDT · RS
  • Professora Goreth PDT · AP
  • Reginaldo Lopes PT · MG
  • Reinhold Stephanes PSD · PR
  • Renan Ferreirinha PSD · RJ
  • Renata Abreu PODE · SP
  • Ricardo Maia MDB · BA
  • Ricardo Salles PL · SP
  • Roberto Duarte REPUBLICANOS · AC
  • Rodrigo Estacho PSD · PR
  • Rodrigo Valadares UNIÃO · SE
  • Sergio Souza MDB · PR
  • Silas Câmara REPUBLICANOS · AM
  • Silvia Waiãpi PL · AP
  • Silvio Costa Filho REPUBLICANOS · PE
  • Silvye Alves UNIÃO · GO
  • Socorro Neri PP · AC
  • Sonize Barbosa PL · AP
  • Soraya Santos PL · RJ
  • Tabata Amaral PSB · SP
  • Tarcísio Motta PSOL · RJ
  • Tião Medeiros PP · PR
  • Vermelho PL · PR
  • Vinicius Carvalho REPUBLICANOS · SP
  • Vinicius Gurgel PL · AP
  • Waldemar Oliveira AVANTE · PE
  • Washington Quaquá PT · RJ
  • Weliton Prado SOLIDARIEDADE · MG
  • Zé Silva SOLIDARIEDADE · MG
  • Zé Vitor PL · MG

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
05/09/2023
Procedência
Ingerido da fonte oficial (camara).
Resultado declarado pela fonte
Aprovado
Ementa
Dispõe sobre a compensação devida pela União, nos termos do disposto nos art. 3º e art. 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022; a dedução das parcelas dos contratos de dívida; a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal; a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; e o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivo da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022.

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.