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15/12/2023 · Câmara dos Deputados · Plenário

MPV 1185/2023

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 338; não: 47; abstenção: 2; total: 387.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

338 A favor 338 parlamentares
47 Contra 47 parlamentares
  • A favor 338
  • Contra 47
  • Outros registros 71
  • Não votou 57

A favor 338 parlamentares

Contra 47 parlamentares

Abstenções, obstruções e quem não votou (128)

Registros que não contam a favor nem contra 71 parlamentares

Não votou 57 parlamentares

  • Adolfo Viana PSDB · BA
  • Afonso Hamm PP · RS
  • Aguinaldo Ribeiro PP · PB
  • Alexandre Guimarães REPUBLICANOS · TO
  • Altineu Côrtes PL · RJ
  • André Ferreira PL · PE
  • Arthur Lira PP · AL
  • Benes Leocádio UNIÃO · RN
  • Castro Neto PSD · PI
  • Coronel Chrisóstomo PL · RO
  • Danilo Forte UNIÃO · CE
  • Darci de Matos PSD · SC
  • Diego Andrade PSD · MG
  • Dilvanda Faro PT · PA
  • Domingos Sávio PL · MG
  • Eduardo Bolsonaro PL · SP
  • Elcione Barbalho MDB · PA
  • Evair Vieira de Melo PP · ES
  • Florentino Neto PT · PI
  • Fábio Macedo PODE · MA
  • Geovania de Sá PSDB · SC
  • Gilberto Nascimento PSD · SP
  • Glaustin da Fokus PSC · GO
  • Gleisi Hoffmann PT · PR
  • Greyce Elias AVANTE · MG
  • Helena Lima MDB · RR
  • José Priante MDB · PA
  • Julio Arcoverde PP · PI
  • Lebrão UNIÃO · RO
  • Luciano Bivar UNIÃO · PE
  • Luiz Carlos Motta PL · SP
  • Marcos Pollon PL · MS
  • Maria do Rosário PT · RS
  • Maurício Carvalho UNIÃO · RO
  • Meire Serafim UNIÃO · AC
  • Mersinho Lucena PP · PB
  • Márcio Biolchi MDB · RS
  • Natália Bonavides PT · RN
  • Osmar Terra MDB · RS
  • Otoni de Paula MDB · RJ
  • Paulo Marinho Jr PL · MA
  • Pedro Paulo PSD · RJ
  • Pr. Marco Feliciano PL · SP
  • Reinhold Stephanes PSD · PR
  • Roberta Roma PL · BA
  • Rodrigo Estacho PSD · PR
  • Ronaldo Nogueira REPUBLICANOS · RS
  • Silas Câmara REPUBLICANOS · AM
  • Silvye Alves UNIÃO · GO
  • Simone Marquetto MDB · SP
  • Tião Medeiros PP · PR
  • Toninho Wandscheer PP · PR
  • Waldenor Pereira PT · BA
  • Wilson Santiago REPUBLICANOS · PB
  • Yandra Moura UNIÃO · SE
  • Zeca Dirceu PT · PR
  • Átila Lins PSD · AM

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
15/12/2023
Procedência
Ingerido da fonte oficial (camara).
Resultado declarado pela fonte
Aprovado
Ementa
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 14.592, de 30 de maio de 2023, e 14.754, de 12 de dezembro de 2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.973, de 13 de maio de 2014.

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.