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MPV 1185/2023

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 338; não: 47; abstenção: 2; total: 387.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

A favor338 parlamentares

Contra47 parlamentares

Abstenções, obstruções e quem não votou (128)

Registros que não contam a favor nem contra71 parlamentares

Não votou57 parlamentares

  • Adolfo VianaPSDB · BA
  • Afonso HammPP · RS
  • Aguinaldo RibeiroPP · PB
  • Alexandre GuimarãesREPUBLICANOS · TO
  • Altineu CôrtesPL · RJ
  • André FerreiraPL · PE
  • Arthur LiraPP · AL
  • Benes LeocádioUNIÃO · RN
  • Castro NetoPSD · PI
  • Coronel ChrisóstomoPL · RO
  • Danilo ForteUNIÃO · CE
  • Darci de MatosPSD · SC
  • Diego AndradePSD · MG
  • Dilvanda FaroPT · PA
  • Domingos SávioPL · MG
  • Eduardo BolsonaroPL · SP
  • Elcione BarbalhoMDB · PA
  • Evair Vieira de MeloPP · ES
  • Florentino NetoPT · PI
  • Fábio MacedoPODE · MA
  • Geovania de SáPSDB · SC
  • Gilberto NascimentoPSD · SP
  • Glaustin da FokusPSC · GO
  • Gleisi HoffmannPT · PR
  • Greyce EliasAVANTE · MG
  • Helena LimaMDB · RR
  • José PrianteMDB · PA
  • Julio ArcoverdePP · PI
  • LebrãoUNIÃO · RO
  • Luciano BivarUNIÃO · PE
  • Luiz Carlos MottaPL · SP
  • Marcos PollonPL · MS
  • Maria do RosárioPT · RS
  • Maurício CarvalhoUNIÃO · RO
  • Meire SerafimUNIÃO · AC
  • Mersinho LucenaPP · PB
  • Márcio BiolchiMDB · RS
  • Natália BonavidesPT · RN
  • Osmar TerraMDB · RS
  • Otoni de PaulaMDB · RJ
  • Paulo Marinho JrPL · MA
  • Pedro PauloPSD · RJ
  • Pr. Marco FelicianoPL · SP
  • Reinhold StephanesPSD · PR
  • Roberta RomaPL · BA
  • Rodrigo EstachoPSD · PR
  • Ronaldo NogueiraREPUBLICANOS · RS
  • Silas CâmaraREPUBLICANOS · AM
  • Silvye AlvesUNIÃO · GO
  • Simone MarquettoMDB · SP
  • Tião MedeirosPP · PR
  • Toninho WandscheerPP · PR
  • Waldenor PereiraPT · BA
  • Wilson SantiagoREPUBLICANOS · PB
  • Yandra MouraUNIÃO · SE
  • Zeca DirceuPT · PR
  • Átila LinsPSD · AM

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
15/12/2023
Resultado declarado pela fonte
Aprovado
Ementa
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 14.592, de 30 de maio de 2023, e 14.754, de 12 de dezembro de 2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.973, de 13 de maio de 2014.

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.