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MPV 1187/2023

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 221; não: 40; abstenção: 3; total: 264.

As listas mostram apenas quem atende aos filtros: UF PA.

Sem grupo de pautas selecionado, “a favor” é o voto “Sim” e “contra” é o voto “Não”, como a casa registrou. O painel não interpreta o mérito da matéria.

A favor9 parlamentares

Contra1 parlamentar

Abstenções, obstruções e quem não votou (7)

Registros que não contam a favor nem contra1 parlamentar

Não votou6 parlamentares

  • Airton FaleiroPT · PA
  • Delegado Éder MauroPL · PA
  • Dra. Alessandra HaberMDB · PA
  • Elcione BarbalhoMDB · PA
  • Hélio LeiteUNIÃO · PA
  • Raimundo SantosPSD · PA

Transparência desta votação

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Plenário
Data
14/12/2023
Resultado declarado pela fonte
Aprovado
Ementa
Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Abrir a fonte oficial da matéria

“Não votou” lista quem tinha exercício de mandato comprovado nesta casa na data da votação e não registrou voto. O período de exercício vem do mandato registrado no acervo — publicado pela fonte oficial de cada casa nas votações ingeridas automaticamente, ou informado pela curadoria nas cadastradas à mão; sem esse período registrado, o painel prefere não afirmar a falta. Por isso esta lista pode ser menor que a ausência real — ela nunca acusa de faltar quem talvez nem estivesse em exercício.